Circular n.º 89/2011, Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Proc. o AMB (155) /2011
DSRA
Circular n.º 89/2011
Série II
Assunto: Controlo da restrição sobre a presença de níquel, na importação de determinados
artigos destinados ao contacto directo e prolongado com a pele, no âmbito da
entrada 27 do Anexo XVII do Regulamento REACH.
Considerando que o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, de 18 de Dezembro de
2006 (REACH), referente às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à
utilização de determinadas substâncias e misturas perigosas e de certos artigos perigosos, foi
alterado pelo Anexo do Regulamento (CE) n.º 552/2009, de 22 de Junho de 2009;
Considerando que não podem ser importados os objectos que contenham níquel acima dos
teores ponderais µg/cm²/semana, indicados nas alíneas a), b) e c) n.º1 da entrada 27 do
Anexo XVII do referido Regulamento REACH, a seguir identificados:
a) Qualquer conjunto de hastes a inserir em orelhas furadas e noutras partes
perfuradas do corpo humano, a menos que a taxa de libertação de níquel desses
conjuntos seja inferior a 0,2 µg/cm² /semana (limite de migração);
b) Artigos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele, do tipo dos
que se seguem:
• Brincos;
• Colares, pulseiras e fios, argolas de tornozelo e anéis;
• Caixas de relógios de pulso, braceletes e fivelas de relógio;
• Botões de mola, fivelas, rebites, fechos de correr e peças metálicas, quando
utilizados no vestuário,
Se a taxa de libertação de níquel das partes destes artigos em contacto directo e
prolongado com a pele for superior a 0,5 µg/cm² /semana;
c) Nos artigos referidos na alínea b) com um revestimento que não seja de níquel, a
menos que esse revestimento seja suficiente para garantir que a taxa de libertação de
níquel das partes desses artigos em contacto directo e prolongado com a pele não
exceda 0,5 µg/cm² /semana, durante um período mínimo de dois anos de
utilização normal do artigo.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 da entrada 27, do Anexo XVII, devem
ser utilizadas pelo fabricante as normas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização
(CEN), como métodos de ensaio, de forma a demonstrar a conformidade dos artigos de acordo
com os parâmetros referidos nas alíneas a) b) e c). Esta informação deve constar da
declaração do fabricante;
Rua Terreiro do Trigo (Edifício da Alfândega) 1149-060 LISBOA Tel. 218 814 183
ddrp@dgaiec.min-financas.pt Fax 218 814 172

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Tendo em conta o disposto no artigo 10.º do DL n.º 293/2009, de 13 de Outubro, que atribui à
DGAIEC a competência de fiscalização no âmbito Regulamento (CE) n.º 1907/2006 de 18/12,
sobre registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, no controlo aduaneiro
na importação, nomeadamente, no que se refere às restrições à introdução em livre prática e
no consumo de algumas substâncias químicas e misturas perigosas, previstas no Anexo XVII
do Regulamento REACH.
Por despacho de 2011-12-05, da Senhora Subdirectora Geral Dra. Ana Paula Caliço Raposo,
determina-se que:
No caso de introdução em livre prática e no consumo dos produtos acima referidos, o
preenchimento da Casa 44 do DAU referente a “Referências especiais/Documentos
apresentados/Certificados e Autorizações”, ou na casa correspondente da declaração
electrónica no STADA-Importação, deve indicar:
I. O código 3E38 – Declaração do fabricante em como nos conjuntos de hastes
destinadas a inserir em orelhas furadas e noutras partes perfuradas do corpo
humano, a taxa de libertação de níquel é

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
O comprovativo é feito mediante apresentação da respectiva declaração escrita
do fabricante, sempre que solicitado pela Alfândega.
V. O Código 3Y1A – Declaração do importador de objectos que estão em contacto
com a pele, em como não é aplicável a presente circular; por se tratar de uma
importação ocasional efectuada por um particular.
VI. O Código 3Y1B – Declaração do importador de objectos que estão em contacto
com a pele, em como não é aplicável a presente circular.
Em caso de dúvida contactar:
DSRA/DRA
Dra. Isabel Costa
Telefone: 218 813 892;
Fax: 218 813 984;
E-mail: dsra@dgaiec.min-financas.pt
IGAOT – Inspecção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Dr. Telmo Prazeres
Telefone: 213 215 585;
Fax: 213 215 562;
E-mail: tprazeres@igaot.pt
Oportunamente, será publicada na Parte 17 da Pauta de Serviço, a respectiva Informação
Complementar.
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 19 de Dezembro de 2011
O Director de Serviços
Francisco Curinha
3