MANUAL DA ORIGEM DAS MERCADORIAS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 

Direcção-Geral das Alfândegas 

e dos Impostos Especiais sobre o Consumo 

Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira 

Divisão de Origens e Valor Aduaneiro 

MANUAL DA ORIGEM 

DAS MERCADORIAS


DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS 

E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO 

NOTA PRÉVIA 


A última edição do Manual de Origens das Mercadorias data de 1991, encontrando-se, 

naturalmente desactualizada quer em função de actualizações de ordem técnica que as regras 

de origem foram sofrendo quer, e sobretudo, das alterações profundas provocadas pela adesão 

à União Europeia de vários países com os quais se haviam celebrado acordos preferenciais. 

É, pois, necessário divulgar um novo Manual de Origem que inclua toda a informação dispersa 

que, entretanto, foi sendo adoptada e que, se possível, agregue o máximo de informação 

disponível sobre esta matéria. 

À semelhança de outras publicações recentemente preparadas e divulgadas pela Direcção de 

Serviços de Tributação Aduaneira, o presente Manual será, sempre que necessário, alterado 

directa ou simultaneamente, evitando que se acumulem indicações de alteração sem as 

correspondentes folhas de substituição. Só assim, será possível manter um Manual vivo e 

permanentemente consultável. 

O presente Manual é constituído por duas partes: a PARTE I referente à ORIGEM NÃO 

PREFERENCIAL agora divulgada e a PARTE II relativa à ORIGEM PREFERENCIAL que será 

ultimada até ao final deste ano.




PARTE I 


ORIGEM NÃO PREFERENCIAL




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ÍNDICE 

SECÇÃO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 3 

1. Generalidades ................................................................................................................... 3 

2. Áreas Relacionadas com a Origem das Mercadorias ....................................................... 5 

SECÇÃO 2 REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL ................................................. 6 

2.1. Generalidades .............................................................................................................. 6 

2.1.1. Objectivo ........................................................................................................... 6 

2.1.2. Princípio da Neutralidade.................................................................................. 7 

2.1.3. Produtos Abrangidos ........................................................................................ 7 

2.1.4. Aplicação Territorial .......................................................................................... 7 

2.2. Regras Fundamentais da Origem Não Preferencial..................................................... 8 

2.2.1. Mercadorias Inteiramente Obtidas ou Produzidas num País............................ 8 

2.2.2. Mercadorias Fabricadas em Dois ou Mais Países: 

Regra da Última Operação Substancial............................................................ 10 

2.2.2.1. Disposições de Interpretação ............................................................. 12 

2.2.2.1.1. Mudança de Posição Pautal.................................................... 13 

2.2.2.1.2. Processo Técnico Específico .................................................. 14 

2.2.2.1.3. Valor Acrescentado ................................................................. 16 

2.2.2.1.3.1 Preço à Saída da Fábrica ............................................ 16 

2.2.3. Transformações Insuficientes ........................................................................... 18 

2.3. Acessórios, Peças Sobressalentes ou Ferramentas.................................................... 19 

2.3.1. Acessórios, Peças Sobressalentes ou Ferramentas Importadas 

com a Mercadoria ............................................................................................. 19 

2.3.2. Peças Sobressalentes Essenciais .................................................................... 20 

2.4. Desvios na Determinação da Origem........................................................................... 21 

2.5. Procedimento Comunitário para a interpretação das Regras de Base - ...................... 

Comité do Código Aduaneiro Comunitário – Secção da Origem .. .............................. 23 

SECÇÃO 3 PROVA DE ORIGEM ......................................................................................... 30 

3.1. Provas de Origem......................................................................................................... 30 

3.1.1. Generalidades................................................................................................... 30 

3.1.2. Importação na Comunidade.............................................................................. 31 

3.1.2.1. Importação de Certos Produtos Agrícolas ............................................ 32 

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__ 

3.1.3. Certificado de Origem da Comunidade Europeia ............................................. 33 

3.1.3.1. Autoridades Responsáveis pela Emissão de Certificados 

de Origem................................................................................................ 34 

SECÇÃO 4 INFORMAÇÕES VINCULATIVAS EM MATÉRIA DE ORIGEM (IVO)............... 35 

4.1. Definição................................................................................................................ 35 

4.2. Vantagens ............................................................................................................. 36 

4.3. Emissão................................................................................................................. 36 

4.4. Quem Pode Requerer uma IVO ............................................................................ 36 

4.5. Como Requerer uma IVO...................................................................................... 36 

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NOTA PRÉVIA 

A última edição do Manual de Origens das Mercadorias data de 1991, encontrando-se, 

naturalmente desactualizada quer em função de actualizações de ordem técnica que as 

regras de origem foram sofrendo quer, e sobretudo, das alterações profundas provocadas 

pela adesão à União Europeia de vários países com os quais se haviam celebrado acordos 

preferenciais. 

É, pois, necessário divulgar um novo Manual de Origem que inclua toda a informação dispersa 

que, entretanto, foi sendo adoptada e que, se possível, agregue o máximo de 

informação disponível sobre esta matéria. 

À semelhança de outras publicações recentemente preparadas e divulgadas pela Direcção 

de Serviços de Tributação Aduaneira, o presente Manual será, sempre que necessário, 

alterado directa ou simultaneamente, evitando que se acumulem indicações de alteração 

sem as correspondentes folhas de substituição. Só assim, será possível manter um 

Manual vivo e permanentemente consultável. 

O presente Manual é constituído por duas partes: a PARTE I referente à ORIGEM NÃO 

PREFERENCIAL agora divulgada e a PARTE II relativa à ORIGEM PREFERENCIAL que 

será ultimada até ao final deste ano. 

Lisboa 2004




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SECÇÃO 1. INTRODUÇÃO 

1.1. Generalidades 

Nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, “a Comunidade assenta numa 

união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, 

entre os Estados Membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de 

quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção de uma Pauta Aduaneira 

Comum nas suas relações com países terceiros.” 1 Para além disso, o Tratado dispõe ainda 

que “a política comercial comum da Comunidade assenta em princípios uniformes, designadamente, 

no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e 

comerciais, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem 

como às medidas de protecção do comércio, tais como, as medidas a tomar em caso de 

dumping e de subvenções.” 2 

Verifica-se, assim, que a união aduaneira tem como característica a constituição de uma 

frente comum face a países terceiros, quer no que respeita aos aspectos pautais, quer no que 

se refere às outras medidas de política comercial. Em consequência, todas as medidas comerciais 

aplicáveis às mercadorias importadas na Comunidade devem ser as mesmas, independentemente 

do Estado membro de importação, o mesmo é dizer que as mercadorias dos 

Estados Unidos da América devem ser tratadas da mesma forma, quer sejam importadas em 

Portugal, quer sejam importadas no Reino Unido. 

Na importação na Comunidade, as mercadorias de países terceiros, para além da obrigação 

de pagarem os direitos aduaneiros em vigor, poderão estar sujeitas a várias medidas de protecção, 

tais como, a direitos anti-dumping, a restrições quantitativas e a medidas de vigilância. 

Acresce que pode ser necessário efectuar uma distinção entre produtos de países terceiros 

para efeitos da aplicação dos regimes preferenciais na importação na Comunidade. 

A característica comum das medidas acima referidas, quer sejam de protecção, quer sejam 

preferenciais, reside na utilização de um critério para a sua aplicação, ou seja, a origem das 

1 Artigo 23º do TCE. 

2 Artigo 133º do TCE. 

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mercadorias envolvidas, sendo as regras de origem normas específicas que permitem às 

autoridades determinar o país de origem de uma dada mercadoria. 

Para além de se utilizar a origem como elemento determinante no tratamento pautal das mercadorias 

ou na aplicação das medidas de política comercial, as regras de origem são também 

necessárias em certas áreas legislativas ou económicas, tais como, estatísticas, balanços de 

comércio bilateral, marcas ou mercados públicos. 

Em face desta forte ligação com a política comercial, as normas de origem cabem, essencialmente, 

na área da política comercial comum e, especificamente, na área do direito aduaneiro. 

No entanto, as regras de origem não são, por si só, medidas ou instrumentos da política 

comercial comum, mas servem para executar tais medidas e instrumentos. 

Se não existissem regras de origem comuns, os Estados-Membros teriam de aplicar as suas 

próprias regras de origem, o que conduziria a desvios de tráfico causados pelas diferenças na 

aplicação das medidas de política comercial, dado que as mercadorias seriam importadas na 

Comunidade através do Estado-Membro que aplicasse regras mais vantajosas. Desta forma, 

foram fixadas regras comuns, constantes do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) e respectivas 

Disposições de Aplicação (DAC), o que impede a aplicação de regras nacionais, uma 

vez que a sua definição passou a ser da competência exclusiva da Comunidade. 

As regras de origem são, pois, de particular importância no comércio internacional. A alteração 

da regra de origem de um determinado produto pode, eventualmente, submeter esse 

produto a medidas de protecção que, de outro modo, não teriam lugar. Por isso, o uso das 

regras de origem pode ser bastante eficaz, encorajando ou desencorajando determinados fluxos 

comerciais ou decisões de investimento. 

Contudo, apesar da sua importância, não existem ainda regras de origem específicas a nível 

internacional. Um grande esforço está, no entanto, a ser feito no âmbito da Organização 

Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o qual poderá 

resultar na publicação de um Código da Origem da OMC. 

4




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1.2. Áreas Relacionadas com a Origem das Mercadorias 

Antes de avançar na análise detalhada das regras de origem da Comunidade, convém clarificar 

algumas noções que podem ser confundidas com a noção de origem, nomeadamente, a 

de indicações geográficas e a de mercadorias comunitárias. 

As regras destinadas a determinar a origem das mercadorias não devem ser confundidas 

com as regras destinadas a proteger as indicações geográficas e de denominação de origem, 

geralmente aplicáveis aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados. Estas regras 

servem para determinar se a produção de certos produtos de qualidade especial, reputação 

ou características próprias teve lugar numa região geográfica determinada (por exemplo: 

vinho do Porto, queijo Parmesão). 

Normalmente, a confusão com as regras de origem pode ser facilmente evitada, dado que raramente 

a indicação geográfica ou designação de origem corresponde ao nome do país; na 

maioria dos casos corresponde a uma região dentro de um país. Acresce que estas regras 

aplicam-se para efeitos de “marketing” ou de protecção dos consumidores, enquanto as regras 

de origem determinam o tratamento pautal dos produtos na importação ou na exportação 

da Comunidade. 

Em conclusão, as regras sobre as indicações geográficas e as designações de origem pertencem 

à área da propriedade intelectual, enquanto as regras de origem pertencem à área da 

política comercial e aduaneira. 3 

Na legislação aduaneira utiliza-se, várias vezes, o termo “mercadorias comunitárias”. Este 

termo define o estatuto aduaneiro das mercadorias em causa, para efeitos das trocas intracomunitárias 

e, essencialmente, para a aplicação das disposições do Tratado relativas à livre 

circulação e ainda para caracterizar as mercadorias destinadas à exportação. As “mercadorias 

comunitárias” não são apenas as mercadorias de origem comunitária, mas também as 

mercadorias originárias de países terceiros que cumpriram todas as formalidades na importação 

na Comunidade, incluindo o pagamento dos direitos aduaneiros e de qualquer outro encargo 

de efeito equivalente. Por exemplo, mercadorias canadianas importadas em França 

3 Ver Anexo D.1 da Convenção de Quioto, onde se dispõe que as regras de origem deste Anexo não se aplicam às 

medidas de protecção da propriedade industrial ou comercial, nem se destinam a assegurar o respeito das indicações 

de origem. 

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são mercadorias comunitárias quando expedidas para a Bélgica. Para além disso, a noção de 

mercadorias comunitárias inclui ainda mercadorias que foram produzidas na Comunidade a 

partir de produtos importados de países terceiros sem adquirir a origem. Por exemplo, um telefone 

montado em Itália com partes originárias da Comunidade e partes originárias dos Estados 

Unidos será uma mercadoria comunitária apesar de não ter adquirido a origem comunitária, 

ao abrigo do artigo 24º do CAC. Por outro lado, uma mercadoria originária da 

Comunidade deixa de ser uma mercadoria comunitária se for exportada para um país terceiro. 

Tal significa que a noção de “mercadoria comunitária” não corresponde necessariamente 

à noção de mercadoria originária da Comunidade. 

SECÇÃO 2. REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL 

2.1. Generalidades 

As regras de origem em vigor na Comunidade Europeia estão previstas no Código Aduaneiro 

Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho), artigos 22º a 27º e nas Disposições 

Aduaneiras do Código (Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão), artigos 35º a 65º 

e Anexos 9, 10, 11, 12 , e 13 (Anexo I do presente Manual) , e estabelecem os critérios que 

devem ser cumpridos para efeitos da determinação da origem de todas as mercadorias 

importadas e exportadas. 

Estas regras seguem as regras de origem fixadas pela Convenção de Quioto 4 , que entrou em 

vigor na Comunidade, em 6 de Dezembro de 1977 5 , e constituem uma fonte adicional de 

interpretação. 

2.1.1. Objectivo 

4 A Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros (Convenção de 

Quioto, assinada em Quioto, Japão, em 1973, sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira. A Comunidade 

tornou-se parte da Convenção em 1975, através da Decisão do Conselho 75/119/CEE, J.O. L 100, 1975. 

5 Anexos D.1 e D.2 da Convenção de Quioto relativos, respectivamente, às regras de origem e aos documentos comprovativos 

da origem, foram aceites pela Comunidade através da Decisão do Conselho 77/415/CEE (J.O. L 166, 

1977). Os anexos contêm “normas standards” e “práticas recomendadas”, estabelecendo os princípios ao abrigo dos 

quais as regras de origem devem ser desenvolvidas. 

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Os artigos 22º a 26º do CAC definem a origem não preferencial das mercadorias para efeitos 

de: 

a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com exclusão das medidas 

pautais preferenciais; 

b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas, 

no âmbito das trocas de mercadorias; 

c) Processamento e emissão de certificados de origem. 

2.1.2. Princípio da Neutralidade 

Considera-se que as regras de origem previstas nos artigos 22º a 26º do CAC e nos artigos 

35º a 54º das DAC, são neutras, na medida em que se aplicam indiscriminadamente às 

mercadorias produzidas na Comunidade e às mercadorias de países terceiros importadas 

ou exportadas da Comunidade Europeia. Tal significa que se aplica o mesmo tipo de regras 

de origem a uma mercadoria fabricada em França e à mesma mercadoria fabricada no 

Japão ou no Canadá, não importando a nacionalidade do seu fabricante. 

Este princípio tem como consequência que uma interpretação mais ou menos restrita das 

regras de origem afectará não só as mercadorias fabricadas num país terceiro, como fabricadas 

na Comunidade Europeia. 

2.1.3. Produtos Abrangidos 

As regras de origem não preferencial aplicam-se a todos os produtos (agrícolas, industriais, 

químicos, têxteis, etc.). 

2.1.4. Aplicação Territorial 

As regras de origem não preferencial têm aplicação no território aduaneiro da Comunidade, 

definido no artigo 3º do CAC, incluindo os departamentos ultramarinos da República Francesa 

6 . 

6 Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião. Em 1978, o Tribunal das Comunidades Europeias decidiu que o Tratado 

CEE, bem como a restante legislação comunitária, se aplicava a estes territórios, na medida em que fazem parte integrante 

do território da República Francesa. 

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Os produtos produzidos nestes territórios serão, portanto, de origem comunitária. 

Para efeitos da aplicação das normas sobre a origem das mercadorias, a Comunidade, 

sendo uma união aduaneira, é considerada como constituindo um único território, ou seja 

um só país. Independentemente do Estado membro onde foi cumprida a regra de origem, a 

mercadoria será considerada originária da Comunidade Europeia. 

Acresce que a totalidade das operações efectuadas na Comunidade devem ser consideradas 

de forma a determinar se as regras de origem foram cumpridas. Uma mercadoria parcialmente 

transformada em Portugal e parcialmente transformada na Alemanha será originária 

da Comunidade se as operações efectuadas em Portugal e na Alemanha cumprirem a 

regra de origem em causa. Não interessando, portanto, que a regra de origem não seja 

cumprida unicamente em Portugal ou na Alemanha. 

2.2. Regras Fundamentais da Origem Não Preferencial 

O CAC estabelece a distinção entre duas categorias de mercadorias originárias, a saber: as 

inteiramente obtidas ou produzidas num país e as produzidas em dois ou mais países. 

2.2.1. Mercadorias Inteiramente Obtidas ou Produzidas num País 

Uma mercadoria será inteiramente obtida ou produzida num país quando um só país está 

envolvido na sua produção. Ou seja, não são utilizadas na sua produção matérias importadas 

nem matérias de origem indeterminada. 

A definição destas mercadorias consta do artigo 23º do CAC. Segundo este artigo, consideram-se 

mercadorias inteiramente obtidas num país: 

a) Os produtos minerais extraídos nesse país; 

b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos; 

c) Os animais vivos nele nascidos e criados; 

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados; 

e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas; 

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f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do mar, fora do mar ter- 

ritorial de qualquer país, por navios matriculados ou registados nesse país e que arvorem 

o seu pavilhão; 

g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a partir de produtos referidos na alínea 

f) originários desse país, desde que esses navios-fábrica se encontrem matriculados 

ou registados nesse país e arvorem o seu pavilhão; 

h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora do mar territorial, 

desde que esse país exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse 

solo ou subsolo; 

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos fora de 

uso, sob reserva de nele terem sido recolhidos e de apenas poderem servir para a recuperação 

de matérias-primas; 

j) As mercadorias que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias referidas 

nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, seja qual for o seu estádio de fabrico. 

A redacção deste artigo sugere tratar-se de uma lista exaustiva. 

Os produtos referidos nas alíneas a) a e) são produtos no seu estado natural, obtidos no 

território de um país e que não sofreram qualquer transformação ulterior. 

As alíneas f) e g) referem-se a produtos obtidos ou produzidos fora do território de um país. 

Neste caso, o critério decisivo para efeito da determinação da origem é a nacionalidade do 

navio responsável pela recolha ou produção do produto em causa. 

Em particular, a alínea f) diz respeito aos produtos da pesca extraídos do mar, fora do território 

de um determinado país (águas internacionais) em oposição aos produtos pescados 

no território de um país (mar territorial) 7 , abrangidos pela alínea e). Os primeiros, são considerados 

originários do país onde os navios estão registados e ao qual pertence a bandeira 

arvorada pelos mesmos. 

A diferença dos critérios de origem relativos aos produtos referidos nas alíneas e) e f) reside 

no facto da origem dos peixes pescados no mar territorial ser a do país ao qual pertence o 

mar, não importando a nacionalidade do navio, por exemplo, peixes pescados por navios 

7 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, fixa a largura do mar territorial 

até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas. (Diário da República n.º 238, Série I-A de 14-10-1997). 

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chilenos no mar territorial de Portugal são originários de Portugal; por outro lado, a origem 

dos peixes pescados em águas internacionais é determinada pela nacionalidade do navio 

que procedeu à sua captura. 

Os resíduos e desperdícios referidos na alínea i) serão considerados inteiramente obtidos 

num país se resultarem de operações de fabrico efectuadas nesse país, por exemplo, desperdícios 

de algodão resultantes do fabrico de fio de algodão, a partir de rama de algodão, 

serão considerados inteiramente obtidos no país de fabrico do fio de algodão, mesmo que a 

rama de algodão seja de origem diferente. 

Por outro lado, os artigos fora de uso serão considerados inteiramente obtidos num determinado 

país se forem recolhidos no território desse país e se servirem apenas para a recuperação 

de matérias-primas, por exemplo, desperdícios de aço de automóveis serão originários 

do país onde foi efectuada a destruição dos automóveis e não do país de fabrico dos 

mesmos, nem do país de origem do aço usado na produção dos automóveis. Os artigos 

fora de uso sujeitos, num determinado país, a processos de fabrico destinados a fins diferentes 

do da recuperação de matérias-primas, não são considerados como inteiramente obtidos 

nesse país. Se, por exemplo, desperdícios de componentes de automóveis forem 

usados como peças ou se os pneus usados forem recauchutados não serão considerados 

como inteiramente obtidos. 8 

Finalmente, qualquer produto obtido num país, exclusivamente a partir das mercadorias referidas 

nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, será considerado inteiramente obtido ou 

produzido nesse país; por exemplo, tomates colhidos num país são em seguida transformados, 

no mesmo país, em sumo de tomate, o sumo será inteiramente obtido nesse país. 

2.2.2. Mercadorias Fabricadas em Dois ou Mais Países: Regra da Última Operação Substancial 

Em consequência do desenvolvimento do comércio internacional e do aumento da divisão 

internacional do trabalho, a produção de uma mercadoria tem lugar, cada vez mais, em dife- 

8 O Comité Económico-Social da CE considerou esta norma inutilmente restritiva, tendo sugerido, aquando da redacção 

do CAC, a eliminação da limitação da utilização de artigos fora de uso para a recuperação de matérias-primas ou 

então eliminando a palavra “apenas”. Interessante referir que esta alteração foi já introduzida nos Acordos com a 

EFTA e com os PECOS, no que se refere à recauchutagem de pneumáticos usados. 

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___________________________________________________________________________________________________________ 

rentes países, importando, por isso, determinar qual desses países deve ser considerado 

como país de origem da mercadoria em causa. 

Quando dois ou mais países estão envolvidos na produção de uma mercadoria (é o caso na 

maioria dos produtos manufacturados), o artigo 24º do CAC estabelece a “última transformação 

ou operação substancial” como o factor decisivo para a determinação da origem da 

mercadoria em causa. 

Assim, nos termos do CAC, um produto obtém a origem do país onde teve lugar a última 

transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, desde que: 

- seja economicamente justificada; 

- seja efectuada numa empresa equipada para esse efeito; 

- resulte na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico. 

Os dois primeiros requisitos são: a de que a transformação ou operação deve ser a última e 

deve ser substancial. Estes dois requisitos têm de se verificar em simultâneo, uma operação 

substancial que não é a última já não cumpre a regra, podendo, igualmente, acontecer 

que a última operação efectuada não seja substancial. 

Além do mais, as outras condições acima referidas devem, todas elas, estar preenchidas 

para que a mercadoria obtenha a origem do país onde foi efectuada a transformação ou 

operação. 

As condições de as operações serem economicamente justificadas e efectuadas numa empresa 

equipada para o efeito não levantam problemas em particular, uma vez que na prática 

todos os processos de fabrico são economicamente justificados, de outro modo não teriam 

lugar, e são feitos em empresas adequadas, senão as transformações não poderiam ser 

feitas. Na prática, é a última condição que normalmente determina se uma transformação é 

substancial, isto é, a transformação deve dar lugar à criação de um produto novo, o qual 

não existia antes da mesma, ou significar uma fase importante do fabrico. 

Para determinar se foi criado um produto novo é necessário fazer uma distinção clara e objectiva 

entre a matéria-prima usada no fabrico e a mercadoria dele resultante. Ou seja, para a 

transformação ser considerada substancial, a mercadoria dela resultante deve ter proprie- 

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___________________________________________________________________________________________________________ 

dades específicas próprias e uma composição própria que não possuía antes do processo 

de fabrico. Transformações que não mudem qualitativamente as propriedades da matériaprima 

não conferirão, certamente, a origem ao produto final. 

A distinção entre matéria-prima e produto transformado, na óptica das suas respectivas 

qualidades materiais, foi desenvolvida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 

no processo 46/76 Gesellschaft für Überseehondel mbH contra Handelskammer Hamburg – 

Acórdão de 26 de Janeiro de 1977. Neste processo, o Tribunal foi solicitado a decidir se as 

operações de limpeza de caseína não originária e a sua moedura em vários graus de grossura, 

são substanciais para conferirem a origem do país onde aquelas operações foram 

feitas. 

O Tribunal considerou que o único resultado destas operações foi o de mudar a consistência 

da caseína e a sua apresentação para efeitos de uso posterior. Para além disso, o controlo 

de qualidade da caseína moída e a operação de embalagem não afectam as suas propriedades 

específicas. 

De acordo com o Tribunal, cada produto tem as suas características e qualidades próprias 

que o individualizam em relação aos restantes. 

Em conclusão, quando se pretende determinar a operação que constitui a última transformação 

substancial no processo de fabrico de uma mercadoria, os produtores devem: 

a) distinguir todas as operações ou transformações envolvidas na produção da mercadoria; 

b) determinar a última transformação durante a qual a mercadoria adquire novas qualidades 

materiais e características diferentes das dos materiais utilizados na sua produção; 

c) determinar qual das operações efectuadas durante o processo de fabrico é a operação 

mais importante, em relação ao processo de fabrico visto como um todo. 

2.2.2.1. Disposições de Interpretação 

Apesar dos princípios orientadores desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades 

Europeias e pela Comissão, a determinação de uma transformação substancial, no 

âmbito de um processo de fabrico, continua difícil de efectuar. 

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A tecnologia cada vez mais complexa e as transformações envolvidas no processo de fabrico 

de uma mercadoria, nem sempre permitem efectuar uma distinção clara e objectiva 

entre a matéria prima e o produto acabado. Por exemplo, na área dos produtos electrónicos 

e maquinaria, a divisão internacional do trabalho torna, por vezes, impossível determinar 

a última transformação substancial, uma vez que o fabrico das partes, as operações 

de montagem incompleta e a montagem final da mercadoria têm lugar em diferentes países. 

Para facilitar a interpretação do artigo 24º do CAC, a Comunidade tem recorrido a vários 

tipos de regras auxiliares, as quais se encontram nos anexos 10 e 11 das DAC. 

Estes anexos estabelecem regras de origem para determinadas mercadorias, tendo por 

objectivo criar normas standard, fáceis de aplicar e fáceis de controlar pelas alfândegas e 

outras autoridades competentes. 

As regras mais importantes que foram fixadas nos anexos em causa são: 

- mudança de posição pautal; 

- um processo de fabrico específico; 

- valor acrescentado. 

2.2.2.1.1. Mudança de Posição Pautal 

Este critério implica que o produto resultante da transformação se classifique numa posição 

pautal diferente da posição pautal atribuída às matérias não originárias utilizadas 

no seu fabrico. 

De notar que este critério se aplica a uma mudança de posição pautal a 4 dígitos, por 

exemplo, da posição 8529 para a posição 8528. 

Este critério aplica-se na determinação da origem de vários produtos. É o caso, por 

exemplo, da louça e utensílios de uso doméstico, artigos de higiene ou de toucador, 

estatuetas e outros objectos de decoração, em cerâmica, decorados, das posições pautais 

ex 6911 a ex 6913, cuja decoração confere a origem, apenas se os produtos utilizados 

se classificarem numa posição pautal diferente da do produto obtido. 

13




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2.2.2.1.2. Processo de Fabrico Específico 

A melhor forma para determinar qual a transformação ou operação de complemento de 

fabrico que reúne as condições para ser considerada a última transformação substancial, 

é a de efectuar uma análise técnica, caso a caso, das operações que deram lugar ao 

fabrico da mercadoria em causa. Normalmente, esta análise só pode ser feita individualmente 

para cada produto e processo de fabrico, uma vez que produtos diferentes têm 

processos de fabrico diferentes, mas também pode acontecer que o mesmo produto 

seja fabricado de formas diferentes. 

No entanto, apesar das possíveis diferenças nos processos de fabrico, existem várias 

operações básicas que devem ser sempre efectuadas na transformação de um produto. 

O critério do processo de fabrico específico determina, com relativa exactidão, as operações 

básicas que devem ser efectuadas sobre as matérias não originárias, para que a 

mercadoria adquira a origem do país onde o processo de fabrico teve lugar. 

Logo, este critério não só implementa, da melhor forma, os requisitos da regra da última 

transformação substancial, como permite aos produtores concentrarem-se num determinado 

processo de fabrico e não em elementos externos à produção de uma mercadoria, 

como o valor acrescentado e a classificação pautal. 

Os critérios do processo de fabrico específico podem ser definidos de forma positiva, indicando 

um certo processo ou processos de fabrico que devem ser efectuados sobre as 

matérias não originárias para que o produto daí resultante adquira a origem do país 

onde os mesmos tiveram lugar; ou de forma negativa, indicando o(s) processos(s) de 

fabrico que não são considerados como substanciais para conferir a origem. 

No caso em que é feita uma definição positiva, é indicado o processo de fabrico que 

deve ser cumprido para que o produto final adquira a origem, mediante uma descrição 

específica das operações de fabrico e/ou especificando que determinadas matérias devem 

ser originárias do país de fabrico. Por exemplo, para os rolamentos é suficiente que 

a montagem acompanhada do tratamento a quente, rectificação e polimento de anéis 

exteriores e interiores, seja feita na Comunidade para que os rolamentos adquiram a 

origem comunitária. 

14




___________________________________________________________________________________________________________ 

A consequência natural de um processo de fabrico definido de forma positiva, leva a 

que ao serem feitas operações superiores às exigidas (isto é, um processo de fabrico 

que vai além do mínimo exigido) também confira a origem ao produto obtido; por outro 

lado, se forem feitas operações inferiores às exigidas, a origem não será conferida. 

Por exemplo, se o vestuário adquire a origem se for feito a partir de fio não originário, 

também a adquirirá se for feito a partir de fibras não originárias. Por outro lado, o vestuário 

não adquirirá a origem se for feito a partir de tecido não originário. Isto é, se uma 

regra de origem estabelecer que uma determinada matéria não originária, numa determinada 

fase de fabrico, pode ser utilizada (como o fio), o uso de tal matéria numa fase 

de fabrico anterior (como a fibra) também conferirá a origem, enquanto que a utilização 

de tal matéria numa fase de fabrico mais avançada (como o tecido) já não conferirá a 

origem. 9 

Nos casos em que é feita uma definição negativa, é indicado o grau mínimo de operação 

de fabrico que não será considerado como a última transformação substancial. Por 

exemplo, no caso das fotocopiadoras, a montagem mais o fabrico de certas peças de 

menor valor não é considerada como a última transformação substancial. 

Esta forma de definição não tem sido muito utilizada, porquanto ao efectuar-se uma definição 

negativa não se sabe qual o processo de fabrico que deve ser feito para que o 

produto obtido adquira a qualidade de produto originário, logo, a última transformação 

substancial deve ser aplicada como o é no caso dos produtos para os quais não existe 

qualquer regra específica. 

Este critério do processo de fabrico específico foi utilizado pela Comissão em vários casos, 

até agora, são os constantes dos anexos 10 e 11 das Disposições de Aplicação do 

CAC, abrangendo vários tipos de mercadorias desde produtos agrícolas, têxteis e electrónicos. 

Apesar da sua precisão, o critério do processo de fabrico específico não é possível de 

aplicar a um grande número de mercadorias, uma vez que a complexidade das transformações 

envolvidas no processo de fabrico de certos produtos, torna difícil, senão im- 

9 Ver nota 4.1 das Notas Introdutórias – Anexo 9 das Disposições de Aplicação do CAC 

15




___________________________________________________________________________________________________________ 

possível, determinar com suficiente clareza, quais as operações de fabrico básicas para 

satisfazer a regra da última transformação substancial. Por este facto, foram encontrados 

outros critérios auxiliares como o do valor acrescentado. 

2.2.2.1.3. Valor Acrescentado 

O critério do valor acrescentado determina a origem com base no valor comercial, o 

qual é acrescentado a um produto num determinado país através das operações de fabrico 

que aí tiveram lugar. Este critério implica que, após a operação de fabrico, a mercadoria 

tenha um certo valor comercial, o qual inclui o valor comercial das matérias utilizadas 

na sua produção, bem como o valor da própria operação de fabrico. 

Por conseguinte, o objectivo deste critério é o de determinar se o valor acrescentado no 

país onde as operações de fabrico tiveram lugar excede um certo nível, relativamente 

ao valor do produto final. 

2.2.2.1.3.1. Preço à Saída da Fábrica 

Para efeitos da aplicação do critério do valor acrescentado, é importante definir o que 

se entende por “preço à saída da fábrica”, uma vez que este termo serve de comparação 

para todos os valores que foram acrescentados na produção de uma mercadoria 

cuja origem se pretende determinar. 

De acordo com o artigo 40º das DAC, a expressão “preço à saída da fábrica” designa 

o preço à saída da fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos 

internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado. 

Desta forma, o preço à saída da fábrica inclui, normalmente: 

(i) o valor de todas as matérias não originárias; 

(ii) o valor de todas as matérias originárias; 

(iii) o valor do próprio processo de fabrico; 

(iv) as despesas gerais do fabricante; e 

(v) o lucro. 

16




___________________________________________________________________________________________________________ 

10 Anexo 11 das DACAC 


Segundo o artigo 40º das DAC, o valor das matérias não originárias utilizadas é o seu 

valor aduaneiro no momento da sua importação ou, caso não seja conhecido ou não 

possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no 

país de transformação. 

O valor das matérias originárias é, normalmente, calculado com base no seu preço 

de factura. 

O valor do processo de fabrico inclui todos os custos directos (mão-de-obra) e indirectos 

(inspecção, direcção) relacionados com o fabrico do produto. 

As despesas gerais incluem todas as despesas administrativas efectuadas, tendo em 

vista o fabrico e a venda do produto, tais como, custos de financiamento, custos de 

publicidade. 

Finalmente e considerando que o produto é vendido à saída da fábrica, a diferença 

entre a soma dos itens (i), (ii), (iii) e (iv) e o preço de factura constituirá o lucro. 

Este critério do valor acrescentado pode funcionar de duas formas distintas: impondo 

um limiar mínimo de valor, em comparação com o preço à saída da fábrica, o qual 

deve ser atingido no país onde o processo de fabrico tem lugar para que o produto 

adquira a origem desse país; ou então limita a quantidade de matérias não originárias 

que podem ser utilizadas no fabrico do produto, em relação ao seu preço à saída da 

fábrica. 

Por exemplo, no caso dos televisores 10 , a regra exige um valor acrescentado local de 

45% (sendo 100% o preço à saída da fábrica); isto é, se a soma dos itens (ii) a (v) for 

igual ou superior a 45% do preço à saída da fábrica, o televisor será um produto originário. 

Por outro lado, a regra para as braceletes e pulseiras de relógios de matérias têxteis 

11 (ex 9113) limita a quantidade de matérias não originárias que podem ser utili- 

17




___________________________________________________________________________________________________________ 

zadas a 40% do preço à saída da fábrica; logo se o item (i) exceder 40% do preço à 

saída da fábrica, as pulseiras ou braceletes não serão consideradas originárias. 

Por vezes, o critério do valor acrescentado é utilizado juntamente com um critério 

técnico específico. Então, nestas circunstâncias, as duas condições têm de estar 

reunidas para que o produto final adquira a origem. 

Por exemplo, a lã, não cardada nem penteada, carbonizada 12 , adquire a origem se 

for feita (i) a partir de lã desengordurada, não carbonizada e (ii) se o valor da lã desengordurada, 

não carbonizada, não originária, não exceder 50% do preço do produto 

à saída da fábrica. 

2.2.3. Transformações Insuficientes 

Certas transformações de menor importância (“operações simples”), tais como, por exemplo, 

a etiquetagem ou a embalagem de produtos não originários, não podem ser consideradas 

como uma transformação substancial e, por isso, não podem conferir a origem ao produto 

final. Normalmente, estas operações não exigem pessoal especializado, instrumentos 

sofisticados, nem fábricas equipadas para o efeito e nem resultam na criação de um produto 

novo, com características e propriedades que não possuía antes das referidas operações. 

O CAC e as respectivas Disposições de Aplicação não indicam genericamente que tipo de 

operações são consideradas como operações simples, no entanto, a Convenção de Quioto 

fornece uma lista de operações consideradas simples: 

a) Operações necessárias à conservação das mercadorias durante o seu transporte ou armazenagem; 

b) Operações para melhorar a embalagem ou para preparar as mercadorias para embarque; 

c) Operações simples de montagem; 


18




___________________________________________________________________________________________________________ 

d) Mistura de produtos de diferentes origens, desde que as características do produto daí 

resultante não sejam essencialmente diferentes das características dos produtos que foram 

misturados. 

No que se refere aos vários tipos de produtos, as DAC estabelecem no artigo 38º uma lista 

detalhada de operações insuficientes aplicável apenas aos produtos têxteis. No entanto, a 

mesma é útil para efeitos de interpretação no caso de outro tipo de produtos. 

2.3. Acessórios, Peças Sobressalentes ou Ferramentas 

As DACAC (artigo 41º) fazem a distinção entre os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas 

importadas ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que 

façam parte do seu equipamento normal e as peças sobressalentes essencialmente destinadas 

a um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, importadas anteriormente. 

2.3.1. Acessórios, Peças Sobressalentes ou Ferramentas Importadas com a Mercadoria 

As mercadorias são frequentemente importadas na Comunidade acompanhadas de acessórios, 

peças sobressalentes, ou ferramentas que são usadas ou vendidas juntamente com a 

mercadoria em causa. Nestes casos é feita uma excepção às regras de origem normais, 

pelas quais deve ser determinada individualmente, a origem de cada produto. O CAC estabelece 

a presunção de origem pela qual os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas 

entregues ao mesmo tempo (isto é, importados) que um material, um aparelho ou 

um veículo e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a 

mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, não obstante 

o facto de a sua origem real poder ser diferente. 

O facto de os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas serem considerados 

como tendo a mesma origem que a mercadoria importada não significa que a sua origem 

seja completamente ignorada. Na importação de uma mercadoria acompanhada de acessórios, 

peças sobressalentes ou ferramentas, será atribuída uma origem a todo o conjunto 

(mercadoria mais acessórios), entrando-se em linha de conta com a origem real dos acessórios, 

peças sobressalentes e ferramentas. 

19




___________________________________________________________________________________________________________ 

Se, por exemplo, uma mercadoria de um país A é importada na Comunidade juntamente 

com alguns acessórios do país B, a origem de todo o conjunto será determinada tendo em 

conta a soma dos valores dos dois países A e B. Se o conjunto for considerado originário do 

país A, então os acessórios serão também considerados originários desse país. 

Ou seja, os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas não serão considerados isoladamente, 

mas serão tratados como originários do país do conjunto completo. 

Tal significa que quando se aplica ao produto importado uma regra de valor acrescentado, é 

necessário determinar o valor de todas as matérias não originárias, incluindo os acessórios, 

peças sobressalentes ou ferramentas antes de atribuir uma origem ao conjunto. Se, portanto, 

no exemplo acima referido, o valor acrescentado ao produto no país A quando comparado 

ao preço à saída da fábrica do conjunto, for inferior ao mínimo de valor acrescentado 

local exigido para que o produto adquira a origem, então o conjunto não cumpriu a regra 

de origem. Neste caso, o importador pode preferir declarar separadamente o produto e os 

acessórios. 

2.3.2. Peças Sobressalentes Essenciais 

Várias mercadorias necessitam, com frequência, para a sua própria manutenção, de peças 

sobressalentes para substituir peças velhas ou avariadas, tais como peças enviadas ao 

abrigo de um contrato de serviço de manutenção. Estas peças podem, no entanto, ser importadas 

algum tempo depois da importação da mercadoria a que se destinam. Seguindo 

esta ideia, as DAC permitem, excepcionalmente, que as peças sobressalentes essencialmente 

destinadas a um material ou a uma máquina sejam consideradas como tendo a 

mesma origem do material ou da máquina importados anteriormente, desde que: 

- a presunção da origem seja necessária para a importação das peças sobressalentes no 

país de destino; e 

- a utilização das peças sobressalentes essenciais, na fase de produção do material ou da 

máquina não a impediria de manter a sua origem; isto é, se a utilização dessa peça durante 

o processo de fabrico da máquina alterar a origem da mesma, a presunção da origem 

não se aplica. 

O artigo 43º das DAC clarifica que a presunção da origem aplica-se apenas aos materiais, 

máquinas, aparelhos ou veículos como tal considerados nas secções XVI, XVII e XVIII da 

20




___________________________________________________________________________________________________________ 

Nomenclatura Combinada. Para além disso, a presunção da origem não se aplica a todas 

as suas peças sobressalentes essenciais, entendendo-se por peças sobressalentes essenciais 

as que simultaneamente: 

(i) constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento das 

máquinas introduzidas em livre prática ou anteriormente exportadas; 

(ii) são próprias dessas mercadorias; e 

(iii) se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas 

ou inutilizadas. 

Para evitar a utilização indevida deste mecanismo, o artigo 44º das DAC estabelece algumas 

exigências quanto à emissão e controlo dos certificados de origem, abrangendo peças 

sobressalentes essenciais. Em especial, no pedido do certificado de origem, o interessado 

deve declarar que as peças se destinam à manutenção normal de um material, de uma máquina, 

de um aparelho ou de um veículo exportados anteriormente, assim como a indicação 

precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo. 

Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado de 

origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado 

o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam. 

Apesar destas condições, as autoridades aduaneiras podem, nos termos do artigo 46º das 

DACAC, exigir quaisquer justificações complementares, tais como: 

(i) a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao material, à máquina, 

ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados; 

(ii) o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento comprovativo de que a 

entrega se efectua no âmbito da manutenção normal. 

2.4. Desvios na Determinação da Origem 

Atendendo a que a origem é o critério utilizado pela Comunidade Europeia para aplicar medidas 

comerciais restritivas na importação dos produtos, uma forma de evitar tais medidas tem 

sido, tradicionalmente, a de mudar a origem dos produtos sujeitos às medidas em causa. Tal 

pode ser conseguido mediante a transferência de uma ou de todas as operações de fabrico 

21




___________________________________________________________________________________________________________ 

do país sujeito àquelas medidas para um outro país, com o objectivo de adquirir a origem 

deste país e, portanto, fugir à aplicação das medidas restritivas. 

Para prevenir estas situações, o artigo 25º do CAC estabelece que os produtos fabricados 

nestas circunstâncias não adquirirão a origem do segundo país, mesmo que este efectue a última 

transformação substancial. 

Particularmente, o artigo 25º estabelece que mesmo que a transformação efectuada no produto 

cumpra os requisitos da última operação substancial não conferirá, ao produto em causa, 

a origem do país onde foi efectuada se se provar que o seu único objectivo foi o de evitar 

a aplicação na Comunidade, das disposições existentes para os produtos de determinados 

países. 

Por exemplo, se um produtor de rádios estabelecido no país A, o qual está sujeito na Comunidade 

a direitos antidumping aplicáveis aos rádios, transferir a produção dos rádios para 

o país B, por forma a obter a origem deste país e, em consequência, evitar a aplicação dos 

direitos antidumping, os rádios em causa não obterão a origem do país B, mesmo que neste 

país se cumpra a regra de valor acrescentado de 45%, prevista para os rádios. 

Para que o disposto no artigo 25º do CAC possa ser aplicado é necessário provar claramente 

a situação acima referida ou então que os factos constatados justifiquem a presunção de que 

o produtor teve como único objectivo iludir as disposições aplicáveis, na Comunidade, às 

mercadorias de determinados países. Como esta disposição é invocada muito raramente, o 

seu conteúdo ainda não foi clarificado. Na verdade, o Tribunal de Justiça das Comunidades 

Europeias lidou, até agora, com esta disposição num único caso. 

Nesse caso, o Tribunal teve de decidir se a transferência da montagem de máquinas de escrever 

electrónicas do Japão para Taiwan, onde o produtor já tinha uma fábrica, justificava a 

presunção de que a transferência foi feita com o único objectivo de iludir as medidas antidumping 

aplicáveis às máquinas de escrever electrónicas do Japão. O Tribunal considerou 

que a transferência da operação de montagem por si só não era uma boa razão para a presunção, 

uma vez que poderiam existir outras razões, justificando tal transferência. 

O Tribunal, no entanto, teve em conta a data da mudança e entendeu que a transferência da 

montagem do país, no qual as peças foram fabricadas, para um outro país, fazendo uso das 

22




___________________________________________________________________________________________________________ 

fábricas existentes, não justificava, por si só, a presunção de que o único objectivo da transferência 

fosse o de iludir a aplicação das medidas existentes, a menos que a transferência da 

montagem coincidisse com a entrada em vigor das referidas medidas. 

O ónus da prova de que o único objectivo da transferência do processo de fabrico foi o de iludir 

as medidas em vigor, cabe, em primeiro lugar, às autoridades competentes. No entanto, 

se a transferência coincidir com a entrada em vigor das medidas em questão, esse ónus passará 

para o produtor, o qual deve provar que existiram razões fundadas que justificaram a 

transferência que nada têm a ver com as medidas restritivas implementadas. 

2.5. Procedimento Comunitário para a Interpretação das Regras de Base: Comité do Có 

digo Aduaneiro Comunitário – Secção da Origem 

Como vimos, as regras de base acima expostas são suficientemente flexíveis para se adaptarem 

a todas as condições de fabrico que se podem encontrar nos diferentes sectores económicos. 

Os problemas de interpretação que a aplicação, após 1968 (data da criação das actua 

is regras), de regras tão genéricas, são resolvidos graças à forte cooperação administrativa 

entre as alfândegas dos Estados Membros, no seio do Comité da Origem e à adopção, ao nível 

deste Comité, de um procedimento que garante a aplicação uniforme destas regras. 

O Comité da Origem, criado pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 802/68, foi substituído a 

partir de 1 de Janeiro de 1994, pelo Comité do Código Aduaneiro Comunitário. Este Comité 

foi instituído pelo artigo 247º A do Código, para analisar todas as condições relativas à legislação 

aduaneira e, nomeadamente, as questões de interpretação surgidas em virtude da aplicação 

das regras de origem, segundo o procedimento previsto nos artigos 248º A e 249º do 

CAC. 

Nos termos do artigo 248º A do CAC, “o Comité pode analisar qualquer questão sobre a regulamentação 

aduaneira, suscitada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do 

representante de um Estado Membro”. Este procedimento consultivo é particularmente importante, 

uma vez que permite, aos diferentes Estados Membros, informar o Comité das dificuldades 

encontradas na aplicação das regras de origem a certos casos em concreto, para a 

solução das quais desejam obter o parecer dos seus parceiros e da Comissão das Comunidades 

Europeias. 

23




___________________________________________________________________________________________________________ 

Por outro lado, o Comité (Secção da Origem) está igualmente habilitado a pronunciar-se, por 

maioria qualificada, sobre os projectos de regulamentos a adoptar para efeitos da aplicação 

das regras de base relativas à origem, que lhe são submetidos pelo representante da Comissão 

ou, quando não estão conformes com o representante do Comité ou na ausência de parecer, 

pelo Conselho das Comunidades. 

Sempre que a concretização dos trabalhos do Comité possa dispensar a publicação de um 

regulamento de aplicação, nomeadamente quando o caso invocado é relativamente simples e 

não levanta divergências de opinião entre as diferentes delegações, o Comité pode formular 

um parecer. Os pareceres não são publicados no Jornal Oficial e não são obrigatórios para os 

operadores. Pelo contrário, os serviços aduaneiros dos Estados Membros são obrigados a 

aplicar os pareceres que eles próprios adoptam no seio do Comité. O próprio Tribunal de Justiça 

das Comunidades Europeias veio declarar que estes pareceres constituem um elemento 

importante de interpretação do Regulamento (CEE) nº 802/68. 

Código NC Designação do 

produto 

Pareceres do Comité do CAC – Secção da Origem 

Operação ou 

transformação 

efectuada na 

Comunidade ou 

no país onde os 

produtos são obtidos 

01 02 Bovinos Engorda durante 

um período de 

dez meses, no 

mínimo, de um 

jovem bovino 

com um peso inferior 

ou igual a 

300 kg até que 

seja um bovino 

Parecer Referência 

Operação que 

confere a origem 

149ª reunião do 

C.O. (Nov. 85) 

24




___________________________________________________________________________________________________________ 

04 06 Óleo de mantei- 

ga (butter oil) 

16 02 Conservas de 

carne de vaca 

(corned beef) 

adulto com um 

peso superior a 

300 kg. 

Transformação 

de manteiga em 

óleo de mantei- 

ga 

Fabrico a partir 

de carne de vaca 

28 05 Metais de cálcio Fabrico no qual 

37 02 Filmes destina- 

dos à arte gráfi- 

ca 

todas as matéri- 

as utilizadas são 

classificadas 

numa posição 

pautal diferente 

da do produto 

Transformação 

ou operações de 

filmes no estado 

bruto consistin- 

do em libertar a 

tensão da maté- 

ria, de forma a 

torná-la maleá- 

vel, para a sub- 

meter a um tra- 

tamentoanti- estático e a pro- 

ceder ao corte 

em folhas, ao 

enrolamento e 

embalagem dos 

filmes obtidos 

70 07 Vidros de segu Operações de 


não confere a 

origem 


confere a ori- 

gem 



origem 



oriigem 


C.O. (Jan. 92) 

9ª e 111ª reuni- 

ão do C.O. (Out. 

69 e Abr.92) 

36ªC.O. 


C.O. (Mar. 90) 

25




___________________________________________________________________________________________________________ 

rança de alta re- 

sistência 

Cap. 72 e 73 Produtos side- 

rúrgicos 

85 23 Cassetes de vídeo 

corte, trituração, 

elaboração de 

furos, imersão 

em banhos quí- 

micos a altíssi- 

ma temperatura 

(650 ºC) e seca- 

gem a frio, efec- 

tuadas sobre 

folhas do 70 04 

Operação de 

desenrolar e 

corte 

Laminagem a 

frio 

Laminagem a 

quente 

Estiramento a 

frio 

Carregamento 

da banda de 

vídeo virgem na 

caixa, acompanhada 

do fabrico: 

- seja da 

banda 

magnética,compreendendo 

a 

indução 

e a operação 

de 

re- 


confere a ori- 

gem 

Operações que 

não conferem a 

origem 

Operações que 

conferem a origem 



origem 


C.O. (Jun. 84) 


C.O. (Abr. 93) 


C.O. (Abr. 93) 

149ª reunião 

(Nov. 85) 

26




___________________________________________________________________________________________________________ 

fender, 

- seja da 

caixa, 

compreendendo 

a 

moldagem 

e 

montagem 

da 

caixa; 

- ou se o 

carregamento 

da 

banda de 

vídeo virgem 

é 

efectuado 

num país 

diferente 

num país 

diferente 

do ou dos 

países do 

fabrico da 

banda e 

da caixa, 

a origem 

é a do 

país donde 

são 

originárias 

as 

peças representando 

a percentagem 

mais ele- 

27




___________________________________________________________________________________________________________ 

vada do 

preço à 

saída da 

fábrica; 

em ne- 

nhum 

caso as 

cassetes 

de vídeo 

poderão 

ser con- 

sideradas 

como ori- 

ginárias 

de um 

país onde 

apenas 

têm lugar 

as opera- 

ções de 

colocação 

da banda 

magnéti- 

ca dentro 

da caixa e 

sua em- 

balagem. 

28




___________________________________________________________________________________________________________ 

85 23 90 Micro disquetes 

magnéticas de 

3,5 polegadas 

formatadas ou 

munidas de um 

sinal analógico 

para o controlo 

da qualidade do 

revestimento do 

disco 

90 18 Instrumentos 

91 01 

91 02 

médicos 

Relógios de 

quartzo 

Pré-formatagem 

(pré-registo de 

dados dos da- 

dos com vista ao 

armazenamento 

dos dados dos 

programas) 



origem 

Esterilização Operação que 

Montagem efec- 

tuada com peças 

fabricadas nou- 

tros países: cai- 

xa, bracelete, 

unidade de fixa- 

ção em cristal 

líquido e placa 

metálica, con- 

tendo um micro 

circuito e uma 

pilha 


origem 



origem 

9º CAC – CO 

(Jun. 94) 


CO 

(Mar. 75) 


CO 

(Jun. 84) 

29




___________________________________________________________________________________________________________ 

SECÇÃO 3. PROVA DE ORIGEM 

3.1. Provas de Origem 

3.1.1. Generalidades 

As medidas comerciais, tais como os direitos aduaneiros e medidas de protecção, só podem 

ser efectivamente aplicadas se a origem das mercadorias importadas for comprovada 

no momento da sua importação na Comunidade. 

De uma maneira geral, a origem das mercadorias pode ser provada mediante uma simples 

declaração feita pelo produtor, fornecedor, exportador ou por qualquer pessoa competente, 

na factura comercial ou em qualquer outro documento. Em certos casos, no entanto, estas 

declarações devem ser autenticadas ou completadas através de uma certificação efectuada 

por uma autoridade competente para o efeito e independente, quer do exportador, quer do 

importador. 13 

Noutros casos, poderão existir disposições legais, exigindo formulários especiais onde a 

origem das mercadorias deve ser certificada, os quais tomam o nome de certificados de ori- 

gem. 14 

Um certificado de origem pode ser definido como um documento, identificando as mercadorias 

e no qual a autoridade competente ou o organismo habilitado a emitir atesta que as 

mercadorias abrangidas pelo certificado são originárias de um determinado país. 15 

Estes certificados destinam-se a facilitar o controlo da origem, acelerar as operações de desalfandegamento 

e assegurar que as medidas de comércio sejam aplicadas sem problemas. 

13 Introdução ao Anexo D.2 da Convenção de Quioto 

14 As provas de origem podem ser distinguidas em três categorias: certificados de origem, declarações de origem certificadas 

e declarações de origem. Das três, a mais importante é o certificado de origem. A declaração de origem é feita 

pelo produtor, fornecedor, exportador ou por outra pessoa competente na factura comercial ou em qualquer documento 

relacionado com as mercadorias exportadas. 

A declaração de origem certificada é uma declaração de origem como a acima referida, mas autenticada por uma 

autoridade competente (Anexo D.2 da Convenção de Quioto) 

15 Definição efectuada no Anexo D.2 da Convenção de Quioto (Anexo K da Convenção alterada). 

30




___________________________________________________________________________________________________________ 

3.1.2. Importação na Comunidade 

No que se refere aos certificados de origem emitidos por países terceiros, as DAC 16 estabe- 

lecem que os mesmos devem ser emitidos por uma autoridade competente ou por um 

organismo que apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para 

esse efeito (normalmente autoridades aduaneiras e Câmaras de Comércio) e devem conter 

todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria a que se referem. Em particular, 

estes certificados devem conter informação sobre a natureza das mercadorias, o número 

dos volumes, as marcas, a quantidade e o peso da mercadoria e o nome do expedidor. 

Finalmente, o certificado de origem deve certificar inequivocamente que a mercadoria a que 

se refere é originária de determinado país. 

A apresentação na Comunidade de um certificado de origem emitido num país terceiro não 

implica, necessariamente, a sua aceitação automática pelas alfândegas da Comunidade. Se 

existirem dúvidas fundadas quanto à origem da mercadoria, as alfândegas podem solicitar 

as informações adicionais consideradas necessárias e solicitar o controlo a posteriori do 

documento apresentado. 17 

A apresentação de um certificado de origem na importação de mercadorias na Comunidade, 

normalmente, não é obrigatória, sendo suficiente uma declaração feita pelo importador 

no Documento de Importação ou uma declaração na factura. 

No entanto, a apresentação de um certificado de origem pode ser obrigatória em determinadas 

situações, designadamente no caso de importação de produtos agrícolas originários 

de países terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação 

não preferencial, constando do Anexo 13 das DAC o modelo do certificado de origem a utilizar 

neste âmbito. 

Refira-se ainda que, no passado, alguns produtos têxteis que eram objecto de Acordos bilaterais 

que limitavam as quantidades que podiam ser importadas na EU, estavam também 

16 Artigo 47º 

17 Art.º 4º do Decreto-Lei n.º 75-A/86, de 23 de Abril 

31




___________________________________________________________________________________________________________ 

sujeitos à obrigatoriedade de apresentação de um certificado de origem de acordo com o 

disposto no regulamento (CE) nº 1541/98 do Conselho, de 13 de Junho de 1998. 

Essa situação foi, porém, alterada, pelo facto de as medidas de importação aplicadas aos 

produtos têxteis em questão terem diminuído significativamente, em número e impacto, 

assumindo uma natureza residual que tornou desproporcionada essa obrigatoriedade de 

apresentação de certificados de origem na importação. 

Nesse sentido, foi adoptado em 04/09/2011, o Regulamento (EU) nº 955/2011 1 que veio 

revogar o Regulamento (CE) nº 1541/98 e pôr fim à obrigatoriedade de apresentação de 

certificados de origem para os produtos têxteis anteriormente abrangidos por essa medida. 

Refira-se, contudo, a este propósito, que a indicação do país de origem na casa 34 do DAU 

continua a ser um elemento obrigatório para a introdução em livre prática das mercadorias, 

podendo as autoridades aduaneiras exigir, em caso de dúvidas, qualquer elemento de 

informação ou prova adicional da origem declarada, nos termos do artigo 26º do CAC. 

Estas condições aplicam-se igualmente aos produtos importados sob o regime autónomo 

estabelecido no Regulamento (CE) nº 517/94. 

3.1.2.1. Importação de Certos Produtos Agrícolas 

A importação de produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais 

foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, conforme atrás referido, 

contínua sujeita à apresentação do certificado de origem cujo modelo consta do anexo 

13 das DAC, o qual deve ser emitido de acordo com o disposto nos artigos 55º a 62º das 

DAC: 

Estes certificados devem ser emitidos pelas autoridades governamentais competentes 

dos países terceiros em causa, apenas no caso de os produtos abrangidos pelos mesmos 

serem considerados originários desses países, nos termos das disposições em vigor na 

Comunidade. 

O prazo de validade destes certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão 

pelas autoridades emissoras. 

1 Anexo II do presente Manual 

32




___________________________________________________________________________________________________________ 

3.1.3. Certificado de Origem da Comunidade Europeia 

Os certificados de origem comunitários respeitantes aos produtos originários e exportados 

da Comunidade devem também cumprir todas as condições 18 acima indicadas para os certificados 

emitidos pelos países terceiros. 

Tais certificados de origem devem atestar que as mercadorias são originárias da Comuni- 

dade. 19 

Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem atestar 

que as mercadorias são originárias de um determinado Estado membro. 

No entanto, em qualquer caso, a origem Comunidade Europeia é a única admitida quando a 

última transformação substancial tem lugar através da acumulação de operações efectuadas 

em diversos Estados membros. 

Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado e, normalmente, 

o certificado refere-se a uma determinada remessa. 

No entanto, e como excepção, os Estados membros podem renunciar à exigência de um 

pedido para cada operação de exportação 20 , podendo o mesmo pedido abranger várias exportações, 

de forma a facilitar as operações dos exportadores que mantêm um fluxo regular 

de exportações. 

Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados em 

formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12 das DAC. 21 

18 Artigo 47º das DACAC 



21 Artigo 48º, n.º 2 das DACAC 

33




___________________________________________________________________________________________________________ 

3.1.3.1. Autoridades Responsáveis pela Emissão de Certificados de Origem 

Os certificados de origem devem ser emitidos por uma autoridade ou organismo que 

apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo 

país de emissão. 22 

Em Portugal têm competência para emitir certificados de origem, as autoridades abaixo 

designadas 23 : 

Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa 

Associação Comercial do Porto – Câmara de Comércio e Indústria do Porto 

Associação Empresarial de Portugal 

Associação Comercial e Industrial do Funchal 

Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo – Associação de Comerciantes, Industriais, 

Importadores e Exportadores das Ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge 

Câmara de Comércio de Ponta Delgada – Associação de Comerciantes, Industriais, Exportadores 

e Importadores das Ilhas de São Miguel e Santa Maria 

Câmara de Comércio da Horta – Associação de Comerciantes, Industriais, Importadores e 

Exportadores das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo 

Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira 

Instituto do Vinho do Porto 

Câmara de Comércio Árabe-Portuguesa 

Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola 

22 

Artigo 47º das DACAC 

23 

Decreto-Lei nº 75-A/86, de 23 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 65/90, de 24 de Fevereiro 

Decreto-Lei nº 192/88, de 30 de Maio 

Decreto-Lei nº 244/92, de 29 de Outubro e Decreto-Lei nº 81/2000, de 10 de Maio 

Portaria nº 360/2000, de 20 de Junho 

Portaria nº 361/2000, de 20 de Junho 

Portaria nº 763/2002, de 1 de Julho 

Portaria nº 395/2007, de 30 de Março 

34




___________________________________________________________________________________________________________ 

CEC – Centro Empresarial do Centro/CCIC – Câmara de Comércio e Industria do Centro 

SECÇÃO 4. INFORMAÇÕES VINCULATIVAS EM MATÉRIA DE ORIGEM (IVO) 

4.1. Definição 

A informação vinculativa de origem (IVO) 24 é uma decisão escrita sobre a origem das mer- 

cadorias para efeitos preferenciais e não preferenciais, a qual é legalmente vinculativa em 

toda a Comunidade Europeia. Sujeita às disposições a seguir previstas, a IVO mantém-se 

válida por três anos, a partir da data da sua emissão. 

4.2. Vantagens 

As informações vinculativas de origem oferecem algumas vantagens, tais como: 

- são legalmente vinculativas em todos os Estados membros da CE, o que significa protecção 

legal contra qualquer autoridade aduaneira da CE que duvide do país de origem da 

mercadoria, desde que o tipo de produção se mantenha inalterado e na medida em que 

esteja relacionado com as regras de origem em vigor; 

- podem ser particularmente úteis quando as regras de origem são difíceis de interpretar ou 

quando as circunstâncias de fabrico de um produto têm de obedecer a uma regra de origem 

difícil; 

- se a alteração de uma determinada norma tornar uma IVO inválida, é possível continuar a 

aplicar essa IVO durante um período de seis meses, desde que se prove que foram celebrados 

contratos firmes e definitivos relativos à compra ou venda das mercadorias em 

causa, com base em informações vinculativas. 

24 Artigo 12º do CAC 

35




___________________________________________________________________________________________________________ 

4.3. Emissão 

As informações vinculativas de origem são emitidas pela Direcção-Geral das Alfândegas e 

dos Impostos Especiais sobre o Consumo – Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, 

utilizando o formulário constante do Anexo 1 das DACAC (Anexo V do presente Manual), a 

qual deve ser notificada, o mais tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão 

do pedido. 

4.4. Quem Pode Requerer uma IVO 

Qualquer pessoa que possua motivos válidos sobre a origem das mercadorias a importar ou 

a exportar. No entanto, apenas o titular a pode invocar. 

4.5. Como Requerer uma IVO 

O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e dirigido a: 

Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo 


Rua Terreiro do Trigo – Edifício da Alfândega 

1149-060 Lisboa 

O pedido de informação só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que 

permitam adquirir a origem, logo, deve ser feito um pedido para cada informação. 

Não se pode usar uma IVO para mercadorias que já foram importadas ou exportadas. 

Devem ser fornecidos os seguintes documentos: 

a) Nome e endereço do titular; 

b) Nome e endereço do requerente, se for diferente; 

36




___________________________________________________________________________________________________________ 

c) Se a IVO pretendida é requerida no quadro jurídico do regime preferencial ou não prefe- 

rencial; 

d) A descrição pormenorizada da mercadoria e a sua composição exacta; 

e) A classificação pautal da mercadoria e o seu preço à saída da fábrica (de notar que o 

preço à saída da fábrica só será necessário quando se tratar de um elemento fundamental 

da respectiva regra de origem); 

f) A origem prevista para a mercadoria, a regra de origem concretamente aplicada e uma 

explicação sob a forma como a regra foi cumprida. Se necessário, esta explicação deverá 

incluir: 

• descrição de todas as matérias utilizadas no fabrico da mercadoria, incluindo o respectivo 

país de origem, classificação pautal e valores; e 

• a descrição da operação ou processo de fabrico e valor acrescentado. 

g) Amostras, fotografias, planos, catálogos, ou qualquer outra documentação susceptível 

de ilustrar a composição da mercadoria, as matérias que a compõem e o processo de 

fabrico; 

n) O compromisso de apresentar uma tradução da documentação junta, se necessário; 

i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais face ao 

público em geral ou às outras administrações da CE; 

j) A indicação de se já existe ou se foi requerida uma informação pautal vinculativa (IPV) 

ou uma IVO para essa mercadoria ou para uma mercadoria similar. 

k) A aceitação de que a informação fornecida seja registada numa base de dados da Comissão 

Europeia e que a informação não confidencial seja acessível ao público. 

No caso de as autoridades terem motivos para acreditar que a importação ou a exportação 

não terá lugar ou se o requerente não fornecer informação suficiente, poderão recusar-se a 

emitir uma IVO. 

37




ANEXO I 

Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira

Anexo I Código Aduaneiro Comunitário 

CAPÍTULO 2 

ORIGEM DAS MERCADORIAS 

SECÇÃO 1 

Origem não preferencial das mercadorias 

Artigo 22º 

Os artigos 22o a 26o definem a origem não preferencial das mercadorias para 

efeitos de: 

a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com exclusão das 

medidas referidas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 20º; 

b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições 

comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias; 

c) Processamento e emissão de certificados de origem. 

Artigo 23º 

1. São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas nesse país. 

2. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num país: 

a) Os produtos minerais extraídos nesse país; 

b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos; 

c) Os animais vivos nele nascidos e criados; 

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados; 

e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas; 

f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do mar, fora 

do mar territorial de qualquer país, por navios matriculados ou registados 

nesse país e que arvorem o seu pavilhão; 

g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a partir de produtos 

referidos na alínea f) originários desse país, desde que esses navios-fábrica 

se encontrem matriculados ou registados nesse país e arvorem o seu 

pavilhão; 

h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora do mar 

territorial, desde que esse país exerça, para efeitos de exploração, direitos 

exclusivos sobre esse solo ou subsolo; 

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos 

fora de uso, sob reserva de nele terem sido recolhidos e de apenas poderem 

servir para a recuperação de matérias-primas; 

j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias referidas 

nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, seja qual for o seu estádio de 

fabrico. 

3. Para efeitos de aplicação do no 2, a noção de país abrange igualmente as águas 

territoriais desse país. 

Artigo 24º 

Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do 

país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de 

fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada 

para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma 

fase importante do fabrico.

Anexo I Código Aduaneiro Comunitário 

Artigo 25º 

Uma transformação ou operação de complemento de fabrico relativamente à qual 

os factos constatados justifiquem a presunção de que teve por único objectivo iludir 

as disposições aplicáveis, na Comunidade, às mercadorias de determinados países, 

não poderá em caso algum ser considerada como conferindo, nos termos do artigo 

24o, às mercadorias assim obtidas, a origem do país onde se efectuou. 

Artigo 26º 

1. A legislação aduaneira ou outras legislações comunitárias específicas podem 

prever que a origem das mercadorias deva ser justificada mediante a apresentação 

de um documento. 

2. Não obstante a apresentação deste documento, as autoridades aduaneiras 

podem, em caso de sérias dúvidas, exigir qualquer justificação complementar com 

vista a assegurar que a indicação da origem corresponde cabalmente às regras 

previstas na legislação comunitária na matéria. 

SECÇÃO 2 

Origem preferencial das mercadorias 

Artigo 27º 

As regras de origem preferencial fixam as condições da aquisição da origem das 

mercadorias para beneficiaram das medidas referidas no n.º 3, alíneas d) ou e), do 

artigo 20º. 

Estas regras são: 

a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referidos no n.º 3, alínea d), 

do artigo 20º, as definidas nesses acordos; 

b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas pautais preferenciais 

referidas no n.º 3, alínea e), do artigo 20º, as determinadas de acordo com 

o procedimento do comité.

Anexo I Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário 

TÍTULO IV 

ORIGEM DAS MERCADORIAS 

CAPÍTULO 1 

Origem não preferencial 

SECÇÃO 1 

Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o 

carácter de produto originário 

Artigo 35º 

As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em relação aos têxteis e 

respectivas obras constantes da secção XI da Nomenclatura Combinada, e, por outro 

lado, em relação a determinados produtos não têxteis e respectivas obras, as 

operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera 

satisfazerem os requisitos do artigo 24º do código e que permitem conferir aos 

referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou 

transformações foram efectuadas. 

Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro quer a 

Comunidade. 

SUBSECÇÃO 1 

Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da 

Nomenclatura Combinada 

Artigo 36º 

Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura 

Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 37º, é 

considerada como uma operação de complemento de fabrico ou transformação que 

confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24º do código. 

Artigo 37º 

Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou 

transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa 

posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada um dos 

produtos utilizados. 

Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem ser 

consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 

do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não 

acompanhadas por uma mudança de posição pautal. 

As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 são as que 

figuram nas notas introdutórias do anexo 9.


Artigo 38º 

Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de 

complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para 

conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal: 

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu 

estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, 

estendedura, secagem, extracção de partes deterioradas e operações 

similares); 

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, 

selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, corte; 

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes; 

d) ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e 

quaisquer outras operações simples de acondicionamento; 

e) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas 

ou outros sinais distintivos similares; 

f) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto 

completo; 

g) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e). 

SUBSECÇÃO 2 

Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras 

incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada 

Artigo 39º 

Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se como 

operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem carácter de 

produto originário, em conformidade com o artigo 24º do código, as operações de 

complemento de fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo. As 

modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 são as que figuram 

nas notas introdutórias do anexo 9. 

SUBSECÇÃO 3 

Disposições comuns a todos os produtos 

Artigo 40º 

Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida sob condição 

de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada 

percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é 

calculada da seguinte forma: 

— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da importação de 

matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser 

determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país de 

transformação, 

— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da fábrica do 

produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem 

ser restituídos quando o produto obtido é exportado,


— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado da adição do 

valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, incluindo qualquer 

operação de acabamento e de controlo e, eventualmente, da incorporação de peças 

originárias do país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro e 

despesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações. 

SECÇÃO 2 

Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes 

Artigo 41º 

1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues ao mesmo 

tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que façam parte do seu 

equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que o material, a 

máquina, o aparelho ou o veículo em causa. 

2. As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um material, uma máquina, 

um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente 

são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho 

ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na 

presente secção. 

Artigo 42º 

A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida: 

— se for necessária para a importação no país de destino, 

e 

— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes essenciais, na 

fase da produção do material, da máquina, do aparelho ou do veículo em causa, não 

tenha sido de natureza a impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do 

país de produção aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo. 

Artigo 43º 

Para efeitos de aplicação do artigo 41º, entende-se por: 

a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como tal 

consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada; 

b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente: 

— constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom 

funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) introduzidas em livre 

prática ou anteriormente exportadas, 

— são próprias dessas mercadorias, 

e 

— se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma 

espécie avariadas ou inutilizadas.


Artigo 44º 

Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados dos 

Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes 

essenciais referidas no artigo 41º, esse certificado, bem como o respectivo pedido, 

devem conter na casa no 6 («Número de ordem; Marcas números; Quantidade e 

natureza dos volumes; Designação das mercadorias») uma declaração do interessado 

de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um 

material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados 

anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, 

aparelho ou veículo. 

Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado 

de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi 

exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as 

peças se destinam. 

Artigo 45º 

Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.º tiver de 

ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade 

mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações 

mencionadas no artigo 44º. 

Artigo 46º 

As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer 

justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras 

estabelecidas na presente secção, designadamente: 

— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao material, à 

máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente 

exportados, 

— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento comprovativo de 

que a entrega se efectua no âmbito da manutenção normal. 

SECÇÃO 3 

Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem 

SUBSECÇÃO 1 

Disposições relativas aos certificados de origem universais 

Artigo 47º 

Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na importação pela 

apresentação de um certificado de origem, este certificado deve obedecer às seguintes 

condições: 

a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que apresente as 

garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo país de 

emissão;


b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria a que se 

refere, designadamente: 

— a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, 

— a espécie da mercadoria, 

— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especificações 

podem ser substituídas por outras, tais como, a quantidade ou o volume, no caso 

da mercadoria estar sujeita a alterações de peso significativas durante o transporte 

ou quando o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identificação 

for normalmente assegurada por estas outras indicações, 

— o nome do expedidor; 

c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária de 

determinado país. 

Artigo 48º 

1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou pelos 

organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas 

nas alíneas a) e b) do artigo 47o. 

2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados 

em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12. 

3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são originárias da 

Comunidade. 

Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem 

atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro. 

Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única admitida quando 

as condições previstas no artigo 24o do código se encontram preenchidas apenas pela 

acumulação das operações efectuadas em diversos Estados-membros. 

Artigo 49º 

Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado. 

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o interessado 

mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à 

exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam 

respeitadas as disposições relativas à origem. 

Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada certificado 

de origem, uma ou várias cópias suplementares. 

Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o modelo que figura 

no anexo 12.


Artigo 50º 

1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância 

máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milímetros para menos no que respeita ao 

comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para 

escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 

gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do 

original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando 

visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. 

2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou numa ou em várias 

das línguas oficiais do Estado-membro de exportação. O formulário do certificado de 

origem deve ser impresso numa, ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, 

dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua. 

3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários de certificado de 

origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste 

caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa 

aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o 

endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve 

conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, permitindo 

individualizá-lo. 

Artigo 51º 

Os formulários do pedido e o certificado de origem devem ser preenchidos à máquina 

ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da 

Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer 

outra língua. 

Artigo 52º 

Em cada certificado de origem referido no artigo 48o deve ser aposto um número de 

série destinado a individualizá-lo. O pedido do certificado e as cópias desse certificado 

devem possuir o mesmo número. 

As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-membros 

podem, além disso, apor um número de emissão nesses documentos. 

Artigo 53º 

As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações suplementares 

a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser 

limitadas ao estritamente necessário. 

Cada Estado-membro informa a Comissão das medidas que tomar por força do 

parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos outros 

Estados-membros.


Artigo 54º 

As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros que 

emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um 

prazo mínimo de dois anos. 

Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de cópia desde que 

lhes seja atribuída a mesma força probatória na legislação do Estado-membro 

respectivo. 

SUBSECÇÃO 2 

Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos 

produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação 

Artigo 55º 

Os artigos 56º a 65º definem as condições de utilização dos certificados de origem, 

relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais 

foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais 

regimes se refiram às seguintes disposições. 

a) Certificados de origem 

Artigo 56º 

1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários dos países 

terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não 

preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura 

no anexo 13. 

2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais competentes dos 

países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os 

produtos abrangidos pelos referidos certificados puderem ser considerados como 

originários desses países, nos termos das disposições em vigor na Comunidade. 

3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informações necessárias, 

previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação 

referidos no artigo 55º. 

4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes especiais de 

importação referidos no artigo 55º, o prazo de validade dos certificados é de dez 

meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras. 

Artigo 57º 

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na presente 

subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção 

«original», colocada ao lado do título do documento. 

Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser 

aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento.


2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do 

certificado de origem. 

Artigo 58º 

1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma 

tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que 

respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas 

mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro 

quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado 

de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou 

químicos. 

2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais 

da Comunidade. 

Artigo 59º 

1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos à máquina ou 

através de processo mecanográfico ou similar. 

2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas 

devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso 

disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser 

rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras. 

Artigo 60º 

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 

56º a 59º, devem conter na casa no 5 todas as indicações suplementares exigidas, se 

for caso disso, para a aplicação dos respectivos regimes especiais de importação, 

referidas no n.º 3 do artigo 56º. 

2. Os espaços não utilizados das casas nos 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a 

impossibilitar qualquer aditamento posterior. 

Artigo 61º 

Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, 

destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura 

da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo. 

O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos produtos aos 

quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada 

certificado que emite.


Artigo 62º 

A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido após a 

exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa 

exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias 

especiais. 

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de origem 

previsto nos artigos 56º a 61º após terem verificado se as indicações contidas no 

pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de 

exportação. 

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções na 

rubrica «Observações»: 

— expedido a posteriori, 

— udstedt efterfølgende, 

— Nachträglich ausgestellt, 

— Εκδοθέν εκ των υστέρων, 

— Issued retrospectively, 

— Délivré a posteriori, 

— rilasciato a posteriori, 

— afgegeven a posteriori, 

— emitido a posteriori. 

— annettu jälkikäteen — utfärdat i efterhand, 

— utfärdat i efterhand, 

— Vystaveno dodatečně, 

— Välja antud tagasiulatuvalt, 

— Izsniegts retrospektīvi, 

— Retrospektyvusis išdavimas, 

— Kiadva visszamenőleges hatállyal, 

— Maħruġ retrospettivament, 

— Wystawione retrospektywnie, 

— Izdano naknadno, 

— Vydané dodatočne. 

b) Cooperação administrativa 

Artigo 63º 

1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para determinados produtos 

agrícolas se basearem na utilização do certificado de origem previsto nos artigos 56o a 

62, o benefício desses regimes fica subordinado à aplicação de um procedimento de 

cooperação administrativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no 

regime especial de importação em causa. 

Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão das 

Comunidades Europeias: 

— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, 

bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam, 

— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarregadas de 

receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no


artigo 64.º. O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às 

autoridades competentes dos Estados-membros. 

2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à Comissão das 

Comunidades Europeias as informações referidas no n.º 1, as autoridades competentes 

da Comunidade recusarão a concessão do benefício dos regimes especiais de 

importação. 

Artigo 64º 

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos 56o a 62o é 

efectuado por amostragem e sempre que existam dúvidas fundadas no que respeita à 

autenticidade do documento ou à exactidão das informações nele contidas. 

Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autoridades 

aduaneiras. 

Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efectuado, se for caso 

disso, por outras autoridades competentes. 

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes na 

Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade 

governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, 

indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um 

inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia 

desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que 

permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este 

certificado não é autêntico. 

Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em causa for 

suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras 

da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das 

medidas cautelares consideradas necessárias. 

Artigo 65º 

1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao 

conhecimento das autoridades competentes da Comunidade. 

Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem reenviados 

nas condições previstas no artigo 64º se referem às mercadorias realmente exportadas 

e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar da aplicação do respectivo 

regime especial de importação. 

2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos pedidos de 

controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a 

concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.

Anexo I Anexos das DACAC – 9 a 13 

Anexo 9 

Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das 

transformações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de 

produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias 

Anexo 10 

Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que 

conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, 

quando aplicadas às matérias não originárias. Matérias têxteis e respectivas obras 

da secção XI 

Anexo 11 

Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que 

conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, 

quando aplicadas às matérias não originárias. Produtos diferentes das matérias 

têxteis e respectivas obras da secção XI 

Anexo 12 

Certificado de origem 

Anexo 13 

Certificado de origem para a importação de produtos agrícolas na Comunidade 

Económica Europeia

▼B 

ANEXO 9 

NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE 

COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE 

CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O 

CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS 

MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS 

CONDIÇÕES GERAIS 

Nota 1 

1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11 

descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da 

posição ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda apresenta 

a designação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura para essa 

posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras 

colunas é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número 

de posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a 

regra da coluna 3 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada 

na coluna 2. 

1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um 

número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, 

feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a 

todos os produtos que, no âmbito da Nomenclatura Combinada, são classificados 

nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das 

posições agrupadas na coluna 1. 

1.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos 

dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da 

posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3. 

Nota 2 

2.1. O termo «fabrico» abrange qualquer tipo de operação de complemento de 

fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações 

específicas. 

2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima», 

«componente» ou «parte», etc., utilizado no fabrico do produto. 

2.3. O termo «produto» designa o produto obtido, mesmo que se destine a uma 

utilização posterior noutra operação de fabrico. 

Nota 3 

3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por 

uma regra da coluna 3 só é aplicável às matérias não originárias utilizadas. 

De igual modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só são 

aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 

3.2. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que adquiriu o 

carácter de produto originário no decurso de um processo de fabrico, for 

utilizado na qualidade de matéria no processo de fabrico de outro produto, 

não fica, nesse caso, sujeito à regra da lista que é aplicável ao produto no 

qual é incorporado. 

Exemplo: 

Os tecidos não bordados podem adquirir o carácter de produto originário 

se forem tecidos a partir de fios. Quando são depois utilizados no fabrico 

de roupa de cama bordada, não lhes é neste caso aplicável o limite percentual 

imposto para a utilização de tecido não bordado. 

Nota 4 

4.1. As regras constantes das listas determinam o grau mínimo de operação de 

complemento de fabrico ou de transformação a efectuar. Daí resulta que as 

operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem 

esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelo 

contrário, as operações de complemento de fabrico ou transformações que 

não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se 

determinada regra prevê que podem ser utilizadas matérias não originárias 

que se encontrem em determinada fase de fabrico, é também autorizada a 

utilização dessas matérias, se se encontrarem numa fase menos avançada, 

ao passo que não é autorizada a utilização do mesmo tipo de matérias que 

se encontrem numa fase mais avançada. 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 281

▼B 

4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 

fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem 

ser utilizadas qualquer uma ou várias dessas matérias. Não é exigida a 

utilização simultânea de todas essas matérias. 

Exemplo: 

A regra para fios diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre 

outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto não significa 

que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendo 

utilizar-se um ou outro, ou mesmo ambos. 

4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto deve ser fabricado a 

partir de uma determinada matéria, esta restrição não impede, obviamente, 

a utilização de matérias que, em razão da sua natureza inerente, não 

podem satisfazer a regra. 

Nota 5 

A origem dos produtos não mencionados no anexo 11 (exceptuando os têxteis 

incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através da avaliação de qualquer 

processo ou operação relativamente ao conceito de última transformação ou 

operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo 

24o do código. 

Nota 6 

6.1. O termo «fibras» utilizado na lista do anexo 10 abrange as «fibras naturais» 

e as «fibras artificiais ou sintéticas descontínuas» dos códigos NC 

5501 a 5507 e as fibras do tipo utilizado no fabrico de papel. 

6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10, 

refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, e é reservada 

às fases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em 

contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram 

cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo mas não fiadas. 

6.3. A expressão «fibras naturais» incluindo crinas do código NC 0350, sedas 

dos códigos NC 5002 e 5003, assim como a lã, os pêlos finos ou grosseiros 

dos códigos NC 5101 a 5105, as fibras de algodão dos códigos NC 

5201 a 5203 e as outras fibras vegetais dos códigos NC 5301 a 5305. 

6.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 

do anexo 10 inclui os cabos de filamentos, sintéticos ou artificiais, as 

fibras descontínuas e os desperdícios de fibras dos códigos NC 5501 a 

5507. 

6.5. As expressões «polpa têxtil» e «materiais químicos» utilizadas na lista do 

anexo 10 designam as matérias não têxteis (isto é, que não se encontram 

classificadas nos capítulos 50 a 63) que podem ser utilizadas no fabrico 

das fibras ou dos fios sintéticos ou artificiais, ou das fibras do tipo utilizado 

no fabrico do papel. 

6.6. No que se refere aos produtos obtidos de duas ou de várias matérias 

têxteis, o disposto na coluna 3 aplica-se a cada uma das matérias têxteis 

de que é composta a mistura. 

Nota 7 

7.1. O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar 

a fase de fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas, 

aplica-se a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido 

submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou 

tecelagem. 

Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos 

avançado do que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a 

vários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o 

peróxido de hidrogénio, e agentes redutores). 

7.2. A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo 10 significa 

que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos 

tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma 

própria. 

Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de 

acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa. 

Referem-se a seguir algumas operações de acabamento: 

— colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas, 

— confecção de botoeiras, 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 282

▼B 

— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da 

parte inferior das saias e dos vestidos, 

— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, 

etc., 

— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a 

ser vendido como «pronto-a-vestir». 

Observação relativa às operações de acabamento — Casos especiais 

É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de 

acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se 

revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas 

como excedendo o simples acabamento. 

Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento 

implicará que a confecção perca o seu carácter de completa. 

7.3. A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não 

inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si. 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 283

▼B 

ANEXO 10 

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFOR- 

MAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER 

DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS 

Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI 

Código NC Designação das mercadorias 

Operação de complemento de fabrico ou 

transformação com materiais não originários 

que confere o carácter de produto 

originário 

(1) (2) (3) 

ex 5101 Lãs, não cardadas nem penteadas: 

— Desengorduradas, não carbonizadas 

Fabrico a partir de lã suja, incluindo os 

desperdícios de lã, cujo valor não 

exceda 50 % do preço do produto à 

saída da fábrica 

— Carbonizadas Fabrico a partir de lã desengordurada, 

não carbonizada, cujo valor não exceda 

50 % do preço do produto à saída da 

fábrica 

ex 5103 Desperdícios de lã ou de pêlos finos 

ou grosseiros, carbonizados 

ex 5201 Algodão, não cardado nem penteado, 

branqueado 

5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais 

descontínuas: 

ex capítulos 50 a 

55 

— Não cardadas nem penteadas ou 

transformadas de outro modo para 

a fiação 

Fabrico a partir de desperdícios de lã 

não carbonizada cujo valor não exceda 


fábrica 

Fabrico a partir de algodão em bruto 

cujo valor não exceda 50 % do preço 

do produto à saída da fábrica 

Fabrico a partir de matérias químicas 

ou de pastas têxteis 

— Cardadas ou penteadas ou outras Fabrico a partir de matérias químicas, 

de pastas têxteis ou de desperdícios do 

código NC 5505 

Fios e monofilamentos com exclusão 

dos fios de papel: 

— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de: 

— Fibras naturais, não cardadas nem 

penteadas ou preparadas de outro 

modo para a fiação 

— Seda crua ou desperdícios de seda 

— Matérias químicas ou pastas têxteis, 

ou 

— Fibras sintéticas ou artificiais 

descontínuas, cabos de filamentos 

ou desperdícios de fibras, não 

cardadas nem penteadas ou preparadas 

de outro modo para a fiação 

ou 

Estampagem ou tintura de fios ou de 

monofilamentos crus ou pré-branqueados 

( 1 ), acompanhada de operações 

de preparação ou acabamento de que 

são excluídas a torcedura e a texturização, 

e em que o valor dos materiais 

não originários (incluindo o fio) não 

ultrapasse 48 % do preço do produto à 


— Outros Fabrico a partir de: 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 284

▼B 

(1) (2) (3) 

Tecidos de malha, com exclusão dos 

fios de papel: 

— Fibras naturais, não cardadas nem 

penteadas ou preparadas de outro 

modo para a fiação 

— Seda crua ou desperdícios de seda 

— Matérias químicas ou pastas têxteis, 

ou 

— Fibras sintéticas ou artificiais 

descontínuas, cabos de filamentos 

ou desperdícios de fibras não 

cardadas nem penteadas ou preparadas 

de outro modo para a fiação 

Fabrico a partir de fios 

— Estampados ou tingidos ou 

Estampagem ou tintura de tecidos crus 

ou pré-branqueados, acompanhada de 

operações de preparação ou de acabamento 

( 1 )( 2 ) 

— Outros Fabrico a partir de fios 

5601 Pastas (ouates) de matérias têxteis e 

artigos destas pastas; fibras têxteis de 

comprimento não superior a 5 mm 

(tontisses); nós e borbotos de matérias 

têxteis 

5602 Feltros, mesmo impregnados, revestidos, 

recobertos ou estratificados: 

Fabrico a partir de fibras 

— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras 

ou 

Estampagem ou tintura de feltros crus 



( 1 )( 2 ) 

— Impregnados, revestidos, recobertos 

ou estratificados 

Impregnação, revestimento, cobertura 

ou estratificação de feltros, crus ( 3 ) 

— Outros Fabrico a partir de fibras 

5603 Falsos tecidos, mesmo impregnados, 

revestidos, recobertos ou estratificados: 

— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fibras 

ou 

Estampagem ou tintura de falsos 

tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada 

de operações de preparação ou 

de acabamento ( 1 )( 2 ) 




ou estratificação de falsos tecidos, 

crus ( 3 ) 

— Outros Fabrico a partir de fibras 

5604 Fios e corda de borracha recobertos de 

têxteis; fios têxteis, lâminas e formas 

semelhantes, dos códigos NC 5404 ou 

5405, impregnados, revestidos, recobertos 

ou embainhados de borracha 

ou de plástico: 

— Fios e cordas de borracha, recobertos 

de têxteis 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 285 

Fabrico a partir de fios ou de cordas de 

borracha, não recobertos de têxteis 

— Outros Impregnação, revestimento, cobertura 

ou embainhamento de fios têxteis, 

lâminas e formas semelhantes, crus

▼B 

(1) (2) (3) 

5607 Cordéis, cordas e cabos, entrançados 

ou não, mesmo impregnados, revestidos, 

recobertos ou embainhados de 

borracha ou de plástico 

5609 Artigos em fios, lâminas ou formas 

semelhantes, dos códigos NC 5404 ou 

5405, cordéis, cordas ou cabos, não 

especificados nem compreendidos em 

outros posições 

5704 Tapetes e outros revestimentos para 

pavimentos de feltro, à excepção dos 

tufados e dos flocados, mesmo 

confeccionados 

capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos tufados, 

rendas; tapeçarias, passamanarias; 

bordados: 

— Bordados em peça, em tiras ou em 

motivos para aplicar (código NC 

5810) 

Fabrico a partir de fibras, de fios de 

Cairo ou de fios de filamentos ou 

monofilamentos sintéticos ou artificiais 

Fabrico a partir de fibras, de fios de 

Cairo ou de fios de filamentos ou 

monofilamentos sintéticos ou artificiais 


Fabrico em que o valor de todas as 

matérias utilizadas não exceda 50 % 

do preço do produto à saída da fábrica 

— Estampados ou tintas Fabrico a partir de fios 

ou 

Estampagem ou tintura de tecidos de 

feltros ou de falsos tecidos crus ou 

pré-branqueados, acompanhada de 


( 1 )( 2 ) 

— Impregnados, revestidos ou recobertos 

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou 

falsos tecidos crus 


5901 Tecidos revestidos de cola ou de 

matérias amiláceas, dos tipos utilizados 

na encadernação, cartonagem 

ou usos semelhantes; telas para 

decalque e telas transparentes para 

desenho; telas preparadas para pintura; 

entretelas e tecidos rígidos semelhantes 

aos tipos utilizados em 

chapéus e artefactos de uso semelhante 

5902 Telas para pneumáticos fabricadas a 

partir de fios de alta tenacidade de 

nylon ou de outras poliamidas, de 

poliésteres ou de raiom de viscose 

5903 Tecidos impregnados, revestidos, 

recobertos ou estratificados com 

plástico, excepto os do código NC 

5902 

5904 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos 

para pavimentos constituídos 

por um induto ou recobrimento aplicado 

sobre suporte têxtil, mesmo 

recortados 

5905 Revestimentos para paredes, de matérias 

têxteis 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 286 

Fabrico a partir de tecidos, crus 


Fabrico a partir de tecidos crus 

ou 




( 1 )( 2 ) 

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou 

falsos tecidos, crus 

Fabrico a partir de tecidos crus 

ou 




( 1 )( 2 )

▼B 

(1) (2) (3) 

5906 Tecidos com borracha, excepto os do 


5907 Outros tecidos impregnados, revestidos 

ou recobertos; telas pintadas 

para cenários teatrais, para fundos de 

estúdio ou para usos semelhantes 

5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas, 

entrançadas, ou tricotadas, para 

candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas 

e semelhantes; camisas de incandescência 

e tecidos tubulares tricotados 

para a sua fabricação, mesmo 

impregnados 

5909 Mangueiras para bombas e tubos 

semelhantes, de matérias têxteis, 

mesmo com reforço ou acessórios de 

outras matérias 

5910 Correias transportadoras ou de transmissão 

de matérias têxteis, mesmo 

reforçadas com metal ou outras matérias 

5911 Produtos e artigos têxteis para usos 

técnicos, referidos na nota 7 do 

capítulo 59 da Nomenclatura Combinada: 

— Discos e coroas para polir, excepto 

em feltro 

Fabrico a partir de tecidos de malha 

branqueados, ou de outros tecidos branqueados 

Fabrico a partir de tecidos crus ou 




( 1 )( 2 ) 


Fabrico a partir de fios ou de fibras 

Fabrico a partir de fios ou de fibras 

Fabrico a partir de fios, desperdícios de 

tecidos ou de trapos do código NC 

6310 

— Outros Fabrico a partir de fios ou de fibras 

capítulo 60 Tecidos de malha: 

— Estampados ou tingidos Fabrico a partir de fios 

ou 

Estampagem ou tintura de tecidos de 

malha, crus ou pré-branqueados, acompanhada 

de operações de preparação ou 

de acabamento ( 1 )( 2 ) 


capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: 

— Obtidos por costura ou outra 

forma de reunião de duas ou mais 

peças de tecidos de malha que 

foram cortados para molde ou 

obtidos com a forma própria 

Confecção completa ( 4 ) 


ex capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto 

de malha, com exclusão dos produtos 

dos códigos NC 6213 e 6214, cujas 

regras são definidas a seguir: 

— Acabados ou completos Confecção completa ( 4 ) 

— Não acabados ou incompletos Fabrico a partir de fios 

6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales, 

écharpes, lenços de pescoço, 

cachenés, cachecóis, mantilhas, véus 

e outros artefactos semelhantes: 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 287

▼B 

▼M20 

6301 a 

ex 6306 

(1) (2) (3) 

— Bordados Fabrico a partir de fios 

ou 

Fabrico a partir de tecidos não 

bordados cujo valor não exceda 40 % 



Cobertores; roupas de cama, de mesa, 

de toucador e cozinha; cortinados, 

cortinas e estores; sanefas e reposteiros; 

outros artefactos para guarnição 

de interiores, excepto do código NC 

9404; sacos de quaisquer dimensões 

para embalagem, encerados e estores 

de exterior; artigos para acampamento: 

— De feltro ou falsos tecidos 

— Não impregnados, revestidos, 

recobertos ou estratificados 





ou estratificação de feltros ou falsos 

tecidos, crus ( 3 ) 

— Outros: 

— Em malha: 

— Não bordados Confecção completa ( 4 ) 

— Bordados Confecção completa ( 4 ) 

ou 

Fabrico a partir de tecidos em malha 

não bordados, cujo valor não exceda 


fábrica 

— Outros, não em malha: 

— Não bordados Fabrico a partir de fios 

— Bordados ou 

Fabrico a partir de tecidos não 

bordados cujo valor não exceda 40 % 


6307 Outros artefactos têxteis confeccionados 

(incluindo os moldes para 

vestuário), excepto para leques, não 

mecânicos, e respectivas armações e 

alças e suas partes: 

— Rodilhas, esfregões, panos de 

prato ou de cozinha e artefactos 

de limpeza semelhantes 


— Outros Fabrico no qual o valor de todas as 

matérias utilizadas não exceda 40 % 


6308 Sortidos constituídos de cortes de 

tecido e fios, mesmo com acessórios, 

para confecção de tapetes, tapeçarias, 

toalhas de mesa ou guardanapos, 

bordados, ou de artefactos têxteis 

semelhantes, em embalagens para 

venda a retalho 

6309 Artefactos de matérias têxteis, 

calçado, chapéus e artefactos de uso 

semelhante, usados 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 288 

Incorporação num conjunto no qual o 

valor total dos artigos não originários 

incorporados não exceda 25 % do 

preço do sortido à saída da fábrica 

Recolha e embalagem para expedição

▼B 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 289 

( 1 ) Ver nota introdutória 7.1 no anexo 9. 

( 2 ) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o 

carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem. 

( 3 ) Ver nota introdutória 7.3 do anexo 9. 

( 4 ) Ver nota introdutória 7.2 do anexo 9.

▼B 

ANEXO 11 

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFOR- 

MAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER 

DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS 

Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI 





originário 

(1) (2) (3) 

0201 Carnes de animais da espécie bovina, 

frescas ou refrigeradas 

0202 Carnes de animais de espécie bovina, 

congeladas 

0203 Carnes de animais de espécie suína, 

frescas, refrigeradas ou congeladas 

0204 Carnes de animais de espécie ovina ou 

caprina, frescas, refrigeradas ou 

congeladas 

0205 Carnes de animais des espécies 

cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas 

ou congeladas 

0206 Miudezas comestíveis de animais das 

espécies bovina, suína, ovina, cavalar, 

asinina e muar, frescas, refrigeradas 

ou congeladas 

ex 0408 Ovos de aves, sem casca e gemas de 

ovos, secos 

Abate precedido de um período de 

engorda de pelo menos três meses ( 1 ) 




engorda de pelo menos dois meses ( 1 ) 


engorda de pelo menos dois meses ( 1 ) 




engorda de pelo menos três meses ou, 

no caso de animais das espécies suína, 

ovina e caprina, de pelo menos dois 

meses ( 1 ) 

Secagem (após quebra e separação 

sempre que adequado) de: 

— Ovos de aves com casca, frescos ou 

conservados, 

ex 0407 

do código NC 

— Ovos de aves sem casca, não secos, 

do código NC ex 0408 

ou 

— Gemas de ovos, não secas, do 

código NC ex 0408 

ex 1404 Línters de algodão, branqueados Fabrico a partir de algodão em rama 

cujo valor não exceda 50 % do preço à 





que não confere o carácter de produto 

originário 

(1) (2) (3) 

ex 2009 Sumos de uva, não fermentados, sem 

adição de álcool, com ou sem adição 

de açúcar ou de outros edulcorantes 

ex 2204 Vinhos de uvas frescas com adição de 

mostos de uva, concentrados ou não, 

ou de álcool, para fabrico de vermute 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 290 

Fabrico a partir de mostos de uva 

Fabrico a partir do vinho de uvas 

frescas

▼B 





originário 

(1) (2) (3) 

ex 2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas 

frescas com adição de mostos de uva, 

concentrados ou não, ou de álcool, do 


ex 3401 Feltros e falsos tecidos, impregnados, 

revestidos ou recobertos com sabão 

ou detergentes 

ex 3405 Feltros e falsos tecidos, impregnados, 

revestidos ou recobertos com pomadas 

e cremes para calçado, encáusticos, 

preparados para dar brilho aos metais, 

pastas e pós para arear e preparados 

semelhantes 

Fabrico a partir de feltros ou de falsos 

tecidos 

Fabrico a partir de feltros ou falsos 

tecidos 

ex 3502 Ovalbumina seca Secagem (após quebra e separação 

sempre que adequado) de: 

— Ovos de aves com casca, frescos ou 

conservados do código NC ex 0407 

— Ovos de aves sem casca, não secos, 

do código NC ex 0408, 

ou 

— Claras de ovos, não secas, do 

código NC ex 3502 

ex 4203 Vestuário em couro natural ou reconstituído 

ex 4910 Calendários de qualquer espécie, de 

cerâmica, ilustrados, decorados 

Costura ou reunião de duas ou mais 

peças de couro natural ou reconstituído 

Decoração do artigo de cerâmica em 

questão desde que da decoração resulte 

uma classificação dos produtos obtidos 

numa posição pautal diferente da 

posição pautal dos produtos utilizados. 

6401 a 6405 Calçado Fabrico a partir de matérias classificadas 

em qualquer posição pautal, com 

exclusão de conjuntos constituídos pela 

parte superior do calçado fixado à 

primeira sola ou a outra qualquer parte 

inferior do código NC 6406 

ex 6911 a 

ex 6913 

Louça e utensílios de uso doméstico, 

artigos de higiene ou de toucador, 

estatuetas e outros objectos de decoração 

em cerâmica, decorados 

ex 7117 Imitação de jóias, em cerâmica, decoradas 

ex 8482 Rolamentos de esferas, de rolos ou de 

agulhas, montados ( 2 ) 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 291 


questão desde que os produtos utilizados 

estejam classificados em posição 

pautal diferente da do produto obtido 

Decoraçã;o do artigo de cerâmica em 



pautal diferente da do produto obtido 

Fabrico consistindo no tratamento a 

quente, rectificação e polimento de 

anéis exteriores e interiores, bem como 

a sua montagem em rolamentos

▼B 

▼M10 

▼B 

(1) (2) (3) 

ex 8520 Gravadores de suportes magnéticos, 

mesmo com dispositivo de reprodução 

de som 

ex 8523 20 90 Micro-disquetes magnéticas de 3,5 

polegadas, não gravadas, formatadas 

ou não, com ou sem sinal analógico 

para o controlo da qualidade do revestimento 

do disco. 

ex 8527 Aparelhos receptores para radiodifusão, 

mesmo combinados, nun 

mesmo invólucro, com um aparelho 

de gravação ou de reprodução de 

som, ou com um relógio 

ex 8528 Aparelhos receptores de televisão, 

(excluindo gravadores de cassetes 

vídeo, teleprojectores e monitores de 

vídeo) mesmo combinados num 

mesmo invólucro com um aparelho 

receptor de radiodifusão ou com um 

aparelho de gravação ou de reprodução 

de som ou de imagem 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 292 

Fabrico no qual o aumento do valor 

resultante das operações de montagem, 

e eventualmente da incorporação de 

peças originárias do país onde é efectuada 

a montagem, represente pelo 

menos 45 % do preço do produto à 


Se não se atingir a percentagem de 

45 %, a origem dos aparelhos é a do 

país de que são originárias as peças 

cujo preço à saída da fábrica represente 

mais de 35 % do preço dos aparelhos à 


Se a regra dos 35 % for observada em 

dois países a origem é a do país de que 

são originárias as peças que representam 

a percentagem mais elevada 

Montagem da disquete (incluindo a 

inserção do disco magnético e a 

montagem dos revestimentos) e fabrico: 

— quer do disco magnético (incluindo 

o polimento), 

— quer dos revestimentos superior e 

inferior, 

Se nem o disco magnético nem os 

revestimentos superior e inferior forem 

fabricados no país onde é efectuada a 

montagem da disquete, a disquete é 

originária do país de onde os componentes 

que representam a percentagem 

mais elevada do valor à saída da fabrica 

são originários. 

A montagem da disquete (incluindo a 

inserção do disco magnético e a 

montagem dos revestimentos) e a 

embalagem não conferem origem. 


adquirido resultante das operações de 

montagem e, eventualmente, da incorporação 

de peças originárias do país 

onde é efectuada a montagem represente 

pelo menos 45 % do preço dos 

aparelhos à saída da fábrica 

Se não for atingida a percentagem de 



cujo preço à saída da fábrica representa 

mais de 35 % do preço dos aparelhos à 



dois países a origem é a dos país de 

que são originárias as peças que representam 



adquirido resultante das operações de 

montagem e, eventualmente, da incorporação 

de peças originárias do país 

onde é efectuada a montagem represente 

pelo menos 45 % do preço à 

saída da fábrica dos aparelhos

▼B 

(1) (2) (3) 

Se não for atingida a percentagem de 



cujo preço à saída da fábrica representa 

mais de 35 % do preço à saída da 

fábrica dos aparelhos 


dois países a origem é a do país de que 

são originárias as peças que representam 


ex 8542 Circuitos integrados A operação de difusão (quando os 

circuitos integrados se formam num 

substrato semi-condutor através da 

introdução selectiva de um dopante 

adequado) 




que não confere o carácter de produto 

originário 

(1) (2) (3) 

ex 9009 Aparelhos de fotocópia de sistema 

óptico ou por contacto 


Montagem de aparelhos de fotocópia 

acompanhada do fabrico do feixe, 

tambor, rolamentos, saia do cilindro, 

rolo para rolamentos, parafusos e 

porcas 




originário 

(1) (2) (3) 

ex 9113 Correias, braceletes e pulseiras de 

relógios, suas partes, de matérias 

têxteis 

ex 9401 e 

ex 9403 

Assentos de cerâmica (exceptuando as 

do código NC 9402) mesmo transformáveis 

em camas ou outro móvel, 

e suas componentes, decorados 

Candeeiros e outros artefactos para 

iluminação, de cerâmica, incluindo 

holofotes e faróis e suas componentes, 

não incluídos ou especificados noutras 

categorias, decorados; anúncios, tabuletas 

ou cartazes e placas indicadoras 

luminosas e artigos semelhantes, de 

cerâmica, de fonte luminosa fixa 

permanente e suas componentes, não 

incluídos ou especificados noutras 

categorias, decorados 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 293 

Fabrico no qual o valor dos materiais 

utilizados não exceda 40 % do preço 

do produto à saída da fábrica 




diferente da do produto obtido 




diferente da do produto obtido 

( 1 ) Se essas condições não estiverem reunidas, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país 

onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo. 

( 2 ) O termo «montados» inclui a montagem parcial mas exclui as partes não montadas.

▼B 

ANEXO 12 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 294

▼B 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 295

▼B 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 296

▼B 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 297

▼B 

ANEXO 13 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 298




ANEXO II 


18. 7. 98 

PT 

Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/11 

REGULAMENTO (CE) N 1541/98 DO CONSELHO 

de 13 de Julho de 1998 

relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da 

Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem 

como aos termos de admissibilidade da prova 

O CONSELHO DA UNI AO EUROPEIA, 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 

Europeia, nomeadamente o seu artigo 113, 

Tendo em conta a proposta da Comissão, 

Considerando que, com o Regulamento (CEE) n 616/78 

do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativo à prova de 

origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 

62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, 

bem como às condições em que esta prova pode ser 

aceite ( 1 ), foram definidas condições para prevenir os 

abusos e os desvios de tráfego susceptíveis de prejudicar a 

boa aplicação dos regimes têxteis através de um sistema 

de controlo da origem, baseado na exigência de um certificado 

de origem para determinados produtos têxteis e de 

uma declaração da origem na factura para os outros 

produtos têxteis; 

Considerando que, desde a adopção do Regulamento 

(CEE) n 616/78, se verificaram alterações em determinados 

domínios aduaneiros e têxteis; que, em particular, 

os produtos têxteis em causa foram retomados na secção 

XI da Nomenclatura Combinada, classificados por categorias, 

tal como estabelecidas no anexo I do Regulamento 

(CEE) n 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 

1993, relativo ao regime comum aplicável às importações 

de certos produtos têxteis originários de países terceiros ( 2 ); 

Considerando, por outro lado, que as disposições em 

matéria de assistência mútua e de cooperação administrativa, 

previstas nos artigos 4, 4A e 4B do Regulamento 

(CEE) n 616/78, já estão abrangidas pelo Regulamento 

(CE) n 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, 

relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas 

dos Estados-membros e à colaboração entre estas e 

a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das 

regulamentações aduaneira ou agrícola ( 3 ); 

Considerando que convém, por razões de clareza, 

proceder à reformulação do Regulamento (CEE) 

n 616/78; 

Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz 

das medidas previstas no presente regulamento, é oportuno 

recorrer ao Comité do Código Aduaneiro, 

( 1 ) JO L 84 de 31. 3. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção 

que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3626/83 

(JO L 360 de 23. 12. 1983, p. 5). 


que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 339/98 

(JO L 45 de 16. 2. 1998, p. 1). 

( 3 ) JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1. 

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 

Artigo 1 

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos 

produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, 

enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) 

n 3030/93, fica subordinada à apresentação da prova da 

respectiva origem segundo uma das formas e as normas 

definidas no presente regulamento. 

2. A prova de origem prevista no n 1 não é exigível 

em relação às mercadorias acompanhadas de um certificado 

de origem que respeite os modelos e as condições 

fixadas no âmbito da aplicação de acordos, protocolos ou 

de outros convénios têxteis bilaterais. 

3. As importações desprovidas de carácter comercial 

não estão sujeitas ao presente regulamento. 

Artigo 2 

Os produtos enumerados nos grupos IA, IB, IIA e IIB do 

anexo I do Regulamento (CEE) n 3030/93 devem 

fazer-se acompanhar de um certificado de origem, que 

preencha os requisitos do artigo 47 do Regulamento 

(CEE) n 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, 

que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento 

(CEE) n 2913/92 do Conselho que estabelece o 

Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ). 

Os certificados de origem são admissíveis se os produtos 

em causa satisfizerem os critérios de determinação da 

origem fixados pelas normas comunitárias na matéria. 

Artigo 3 

1. Os outros produtos não referidos no artigo 2 devem 

ser acompanhados de uma declaração na factura do exportador 

ou do fornecedor ou, na falta de factura, noutro 

documento comercial relativo aos referidos produtos, que 

ateste que os produtos em causa são originários do país 

terceiro em que é feita a referida declaração e satisfazem 

os critérios de determinação da origem previstos nas 

normas comunitárias aplicáveis. O texto da declaração 

deve corresponder ao modelo do anexo I. 


que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 1427/97 

(JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31).

L 202/12 PT 

Jornal Oficial das Comunidades Europeias 

18. 7. 98 

O primeiro parágrafo não obsta à possibilidade de emitir, 

em relação aos referidos produtos, um certificado de 

origem nos termos do artigo 47 do Regulamento (CEE) 

n 2454/93. 

2. Não obstante a apresentação da declaração de origem 

referida no n 1, as autoridades competentes da Comunidade 

podem, em caso de dúvida fundamentada, exigir 

todas as justificações complementares, para assegurar que 

a declaração de origem obedece efectivamente aos critérios 

de determinação da origem previstos pelas normas 

comunitárias na matéria. 

3. Sempre que os Estados-membros verificarem abusos 

ou irregularidades importantes na utilização das declarações 

de origem, o Estado-membro em causa informará do 

facto a Comissão. 

A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da 

Comissão pode ser exigida, nos termos do artigo 249 do 

Regulamento (CEE) n 2913/92 do Conselho, de 12 

de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro 

Comunitário ( 1 ), a apresentação de um certificado de 

origem em relação aos produtos e países afectados por 

esses abusos ou irregularidades. 

Artigo 4 

Nos termos do artigo 249 do Regulamento (CEE) 

n 2913/92, podem ser concedidas derrogações à obrigação 

de apresentar uma das provas de origem a que se 

referem os artigos 2 e 3 aos produtos têxteis e de 

vestuário que não forem objecto de medidas específicas de 

política comercial comunitária. 

As disposições que estabelecem as derrogações à obrigação 

de apresentar certificados de origem nos termos do 

artigo 2 indicam, designadamente, se deve ou não ser 

apresentada, para os produtos em causa, uma declaração 

de origem segundo o artigo 3 

Artigo 5 

Os certificados de circulação das mercadorias EUR 1, os 

formulários EUR 2, os certificados de origem — formulário 

A e as declarações na factura emitidos a fim de obter 

uma preferência pautal, são admissíveis em substituição 

das provas de origem previstas nos artigos 2 e 3 

Artigo 6 

1. Cada remessa de mercadorias deve ser acompanhada 

de um certificado de origem ou de uma declaração na 

factura. 

2. Os Estados-membros podem admitir um certificado 

de origem que diga respeito a mais do que uma remessa, 

desde que os produtos possam ser claramente identifi- 


que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 82/97 (JO 

L 17 de 21. 1. 1997, p. 1). 

cados no certificado de origem e as quantidades totais em 

causa não excedam as quantidades indicadas nesse certificado. 

Artigo 7 

Quando forem fixados critérios de determinação da 

origem diferentes em relação a produtos da mesma posição 

da Nomenclatura Combinada ou da mesma categoria 

enumerada no anexo I do Regulamento (CEE) 

n 3030/93, os certificados ou declarações de origem 

devem conter uma descrição das mercadorias suficientemente 

precisa para permitir avaliar o critério com base 

no qual o certificado foi emitido ou efectuada a declaração. 

Artigo 8 

1. Os certificados de origem são emitidos e as declarações 

na factura são efectuadas no país de origem das 

mercadorias. 

2. Quando as mercadorias não forem importadas directamente 

do país de origem, mas encaminhadas através do 

território de outro país, são admissíveis os certificados de 

origem emitidos neste último país sob reserva da verificação 

da admissibilidade desses certificados nas mesmas 

condições que os emitidos no país de origem. 

3. O n 2 não é aplicável se tiverem sido estabelecidos 

ou acordados limites quantitativos para os produtos em 

causa relativamente ao país de origem. 

Artigo 9 

Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as 

informações úteis relativas à aplicação do presente regulamento. 

A Comissão comunicará essas informações aos outros 

Estados-membros. 

São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) 

n 515/97. 

Artigo 10 

As normas de execução do presente regulamento serão 

adoptadas pela Comissão, nos termos do artigo 249 do 

Regulamento (CEE) n 2913/92. 

Artigo 11 

O Regulamento (CEE) n 616/78 é revogado. 

As referências ao regulamento revogado consideram-se 

feitas ao presente regulamento, segundo o quadro de 

correspondência do anexo II. 

Artigo 12 

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia 

seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 

Comunidades Europeias.

18. 7. 98 

PT 

Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/13 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 

em todos os Estados-membros. 

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998. 

Pelo Conselho 

O Presidente 

W. SCHÜSSEL

L 202/14 PT 

Jornal Oficial das Comunidades Europeias 

18. 7. 98 

ANEXO I 

DECLARAÇ AO NA FACTURA DO EXPORTADOR OU DO FORNECEDOR OU, NA FALTA 

DE FACTURA, NUM OUTRO DOCUMENTO COMERCIAL 

Declaração de origem 

O exportador/fornecedor ( 1 ) das mercadorias abrangidas pela presente factura/pelo presente documento ( 1 ), 

declara que, salvo indicação clara em contrário, os produtos em causa são produtos originários de 

....................( 2 ), na acepção da regulamentação em vigor na Comunidade Europeia. 

Feito em ..........................................................., em ........................................................... 

( 1 ) Consoante o caso. 

( 2 ) Nome do país de origem em que é efectuada a declaração. 

....................................................................................................................... 

....................................................................................................................... 

[Nome e endereço do exportador/fornecedor ( 1 ) — assinatura manuscrita 

da pessoa autorizada] 

ANEXO II 

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 

Regulamento (CEE) n 616/78 Regulamento (CE) n 1541/98 

Artigo 1 Artigo 1 



Artigo 4 — 

Artigo 4A — 

Artigo 4B — 

Artigo 5 Artigo 2, segundo parágrafo 

e artigo 3, n 1 



Artigo 8 Artigo 5 e artigo 1, n 2e3 

Artigo 9 — 

Artigo 10 —




ANEXO III 


▼M10 

ANEXO 1 (A) 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 274

▼M10 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 275

▼M10 

► (1) (2) (3) (4) (5) (6) A2 

1993R2454 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 276

MANUAL DA ORIGEM DAS MERCADORIAS

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