Regulamento Tarifário - Câmara Municipal do Montijo

ImpSMAS 72.0
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO
MUNICÍPIO DE MONTIJO
Art.º 21º Estão sujeitos à tarifa fixa e à tarifa variável (componente fixa e componente
variável da tarifa) do serviço de saneamento todos os utilizadores que
mantenham contrato de recolha com os SMAS, sendo as tarifas devidas a partir
do início da efectiva prestação do serviço ou posta à disposição;
Art.º 22º Considera-se indissociável da contratação do Serviço de Abastecimento de
Água a contratação do Serviço de Saneamento;
Art.º 23º A facturação das tarifas fixas e variáveis (componentes fixas e componentes
variáveis das tarifas) da Água e do Saneamento serão conjuntas mas
discriminadas, terão a periodicidade mensal, e serão diferenciadas de forma
progressiva em função dos escalões de consumo e dos diâmetros nominais dos
contadores instalados, conforme a Tabela Tarifária;
Art.º 24º O valor final da componente variável do serviço de abastecimento é calculado
pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão;
Art.º 25º Os valores das tarifas de Abastecimento de Água e de Saneamento terão quatro
casas decimais e serão apresentadas ao utilizador com o número de casas
decimais significativas para efeitos de cálculo;
Art.º 26º Independentemente do número de casas decimais dos cálculos parcelares,
apenas o valor final da factura, com IVA incluído, será objecto de
arredondamento, feito aos cêntimos de Euro e em correspondência com o DL-
57/2008 de 26 de Março;
Art.º 27º O prazo para pagamento da factura é de 20 dias a contar da data da sua
emissão, decorrendo mais 25 dias até à emissão de Ordem de Corte efectivo na
situação de atraso no pagamento, com prévio aviso de corte com 15 dias de
antecedência;
Art.º 28º O restabelecimento da ligação dependerá da liquidação de todas as dívidas não
prescritas do titular aos SMAS, podendo ser acordado o pagamento a
prestações quando solicitado e após prévia avaliação e autorização por parte
dos SMAS das causas e da situação sócio-económica do utilizador devidamente
comprovada, e do seu passado não prevaricador contra o Sistema de
Abastecimento;
Art.º 29º As referências aos SMAS deverão ser interpretadas como sendo a Entidade
Gestora dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento.