SEGREDO DE JUSTIÇA - Polícia Militar do Estado de Goiás
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Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Goiás</strong><br />
Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> da Segurança Pública e Justiça<br />
<strong>Polícia</strong> <strong>Militar</strong><br />
1ª Seção <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> Maior – PM/1<br />
PORTARIA Nº. 2346, <strong>de</strong> 10 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2012.<br />
Publica<strong>do</strong> no DOEPM nº 70 <strong>de</strong> 10.04.12<br />
O Coronel QOPM Comandante-Geral da <strong>Polícia</strong> <strong>Militar</strong><br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Goiás</strong>, no uso das atribuições legais que lhe<br />
confere o § 3º, <strong>do</strong> art. 3º, c/c art. 4º, da Lei 8.125, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong><br />
julho <strong>de</strong> 1976, e,...<br />
Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que as re<strong>de</strong>s sociais trouxeram um novo universo para o<br />
fluxo e a distribuição <strong>de</strong> informações no cenário mundial;<br />
Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que a ativida<strong>de</strong> policial traz em si um rol <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong>s e precauções que a caracterizam e <strong>de</strong>vem ser observadas por to<strong>do</strong>s<br />
aqueles que <strong>de</strong>la fazem parte;<br />
Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que têm ocorri<strong>do</strong> conflitos entre Policiais <strong>Militar</strong>es<br />
usuários das Re<strong>de</strong>s Virtuais;<br />
Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que o ambiente eletrônico não exime <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong><br />
quem utiliza <strong>de</strong> suas ferramentas;<br />
Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que é <strong>de</strong> interesse <strong>do</strong> Coman<strong>do</strong> a participação livre e<br />
<strong>de</strong>mocrática <strong>do</strong>s policiais militares nas Re<strong>de</strong>s Sociais, em momentos <strong>de</strong> lazer e atuan<strong>do</strong><br />
em <strong>de</strong>bates que possam elevar o nível e a difusão <strong>do</strong> conhecimento, <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong>s limites<br />
<strong>do</strong> respeito e da ética policial militar.<br />
RESOLVE:<br />
Art. 1º Aprovar as orientações aos Policiais <strong>Militar</strong>es <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
<strong>Goiás</strong>, contidas no anexo único <strong>de</strong>sta Portaria, referentes aos procedimentos <strong>de</strong><br />
segurança e à responsabilida<strong>de</strong> sobre os atos pratica<strong>do</strong>s no ambiente virtual.<br />
Art. 2º Determinar ao Coman<strong>do</strong> <strong>de</strong> Correições e Disciplina, à PM/2 e à<br />
PM/5 que a<strong>do</strong>tem, cada um em sua área <strong>de</strong> atribuição, as providências necessárias à<br />
estrita observância da presente orientação.<br />
Art. 3º Publique-se em Diário Oficial e Cumpra-se.<br />
Coman<strong>do</strong> Geral da <strong>Polícia</strong> <strong>Militar</strong> em, Goiânia, GO, 10 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2012.<br />
EDSON COSTA ARAÚJO – CEL QOPM<br />
Comandante Geral
ANEXO ÚNICO<br />
ORIENTAÇÃO AOS COMPONENTES DA POLICIA REFERENTES AOS<br />
PROCEDIMENTOS <strong>DE</strong> SEGURANÇA E À RESPONSABILIDA<strong>DE</strong> SOBRE<br />
ATOS PRATICADOS NO AMBIENTE VIRTUAL<br />
1. FINALIDA<strong>DE</strong>:<br />
Orientar os componentes da Policia <strong>Militar</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Goiás</strong> quanto à<br />
observância <strong>de</strong> procedimentos <strong>de</strong> segurança e esclarecer quanto à responsabilida<strong>de</strong><br />
administrativa, civil e penal advindas <strong>do</strong> uso ina<strong>de</strong>qua<strong>do</strong> das re<strong>de</strong>s sociais e da internet.<br />
2. <strong>DE</strong>SENVOLVIMENTO<br />
2.1. Consi<strong>de</strong>rações Gerais<br />
2.1.1 A Constituição Fe<strong>de</strong>ral garante a to<strong>do</strong>s o direito a livre<br />
manifestação <strong>do</strong> pensamento. A liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão é o direito <strong>de</strong> manifestar<br />
livremente idéias e opiniões. É um conceito basilar nas <strong>de</strong>mocracias mo<strong>de</strong>rnas nas quais<br />
a censura não tem respal<strong>do</strong> moral.<br />
2.1.2 A utilização da internet e das re<strong>de</strong>s sociais é livre e universal,<br />
respeita<strong>do</strong>s os direitos e obrigações previstas no sistema legal pátrio.<br />
2.1.3 Quan<strong>do</strong> o exercício <strong>de</strong>ste direito <strong>de</strong> manifestação é utiliza<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
forma ina<strong>de</strong>quada ou com abuso, surge a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> responsabilização judicial e<br />
administrativa <strong>do</strong> autor.<br />
2.1.4 Os Policiais <strong>Militar</strong>es, também conforme a Constituição Fe<strong>de</strong>ral<br />
são servi<strong>do</strong>res militares <strong>do</strong>s esta<strong>do</strong>s e compõem uma instituição regida pelos princípios<br />
da hierarquia e da disciplina e <strong>de</strong>sempenham ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> risco.<br />
2.1.5 Forja<strong>do</strong>s nos mais duros embates diários da vida miliciana, na<br />
carga e sobrecarga <strong>do</strong> enfrentamento à criminalida<strong>de</strong>, os Policiais <strong>Militar</strong>es constituemse<br />
em uma classe <strong>de</strong> funcionários públicos forma<strong>do</strong>res <strong>de</strong> opinião.<br />
2.1.6 As opiniões emitidas por Policiais <strong>Militar</strong>es refletem, muito antes<br />
da posição <strong>de</strong> pessoas comuns, membros da socieda<strong>de</strong> on<strong>de</strong> vivem e estão integra<strong>do</strong>s, a<br />
posição da Instituição que representam, pois quase sempre não conseguem se<br />
<strong>de</strong>svencilhar das funções que exercem no dia a dia. Por isso suas opiniões não po<strong>de</strong>m<br />
extrapolar o campo da honra, da legalida<strong>de</strong>, da ética e da moralida<strong>de</strong>. Sen<strong>do</strong> que o<br />
vocabulário <strong>de</strong>ve refletir uma postura equilibrada e respeitosa.<br />
2.2 Quanto à segurança pessoal<br />
2.2.1 Que to<strong>do</strong> o Policial <strong>Militar</strong> <strong>de</strong>ve ter cautela com o conteú<strong>do</strong> que<br />
divulga e disponibiliza nas re<strong>de</strong>s sociais. Pois, há que se ressaltar que está sen<strong>do</strong><br />
exposta sua segurança pessoal e <strong>de</strong> sua família.
2.2.2 Os profissionais <strong>de</strong>vem consi<strong>de</strong>rar que as postagens inseridas,<br />
mesmo que em tom <strong>de</strong> brinca<strong>de</strong>ira, po<strong>de</strong>m expor seus companheiros e até <strong>de</strong> familiares.<br />
2.2.3 Deve sempre ser observa<strong>do</strong> o cuida<strong>do</strong> com a segurança, em<br />
especial quanto aos seguistes aspectos:<br />
a. criminosos rastreiam re<strong>de</strong>s sociais, muitas vezes se fingin<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
amigos para obtenção <strong>de</strong> informações que sejam úteis para suas ações ilícitas;<br />
b. <strong>de</strong>ve ser evitada a postagem <strong>de</strong> fotos ou informações que<br />
i<strong>de</strong>ntifique on<strong>de</strong> o policial mora ou on<strong>de</strong> ele trabalha;<br />
c. também <strong>de</strong>ve ser evitada a inserção <strong>de</strong> informações que<br />
i<strong>de</strong>ntifiquem a escola <strong>do</strong>s filhos;<br />
d. não se <strong>de</strong>ve colocar informações sobre on<strong>de</strong> o policial militar<br />
está, locais on<strong>de</strong> estará, ou viagens que realizará. Se for o caso isso <strong>de</strong>ve ser feito<br />
posteriormente;<br />
e. a disponibilização <strong>de</strong> en<strong>de</strong>reço e número <strong>de</strong> telefone nas re<strong>de</strong>s<br />
sociais, <strong>de</strong>ve ser evitada;<br />
f. também ser evitada a postagem <strong>de</strong> fotos que mostrem objetos <strong>de</strong><br />
valor ou armas em sua residência.<br />
2.3 Quanto à responsabilida<strong>de</strong> profissional<br />
2.3.1 to<strong>do</strong>s os Policiais <strong>Militar</strong>es além <strong>de</strong> respeitar a hierarquia e a<br />
disciplina, <strong>de</strong>vem sempre pautar-se pelo profissionalismo, pela legalida<strong>de</strong>, respeito às<br />
instituições e pelo <strong>de</strong>coro da classe. Pois, eles representam a profissão que exercem e a<br />
própria <strong>Polícia</strong> <strong>Militar</strong>.<br />
2.3.2 os profissionais <strong>de</strong>vem se preocupar em usar o bom senso e manter<br />
a postura profissional que observam em sua ativida<strong>de</strong>, também nas re<strong>de</strong>s sociais. Pois,<br />
as informações são públicas e tu<strong>do</strong> que é dito circulará livremente.<br />
2.3.3 os Policiais <strong>Militar</strong>es <strong>de</strong>vem ter cuida<strong>do</strong> nas suas manifestações<br />
para não incorrerem em crimes como os <strong>de</strong> calúnia, injúria ou difamação. Ou ainda<br />
transgredir normas disciplinares da Corporação.<br />
2.3.4 tu<strong>do</strong> que se faz na Re<strong>de</strong> Virtual fica registra<strong>do</strong> e po<strong>de</strong> ser usa<strong>do</strong><br />
judicialmente e administrativamente. Mesmo utilizan<strong>do</strong> programas para navegação <strong>de</strong><br />
forma anônima, o rastreamento da origem <strong>de</strong> qualquer mensagem ou histórico <strong>de</strong> ações<br />
<strong>do</strong> emitente é plenamente possível com os mecanismos hoje disponíveis.<br />
2.3.5 <strong>de</strong>verá ser evitada a veiculação <strong>de</strong> informações protegidas pelo<br />
sigilo profissional.<br />
3. CONSI<strong>DE</strong>RAÇÕES FINAIS<br />
To<strong>do</strong> profissional <strong>de</strong>ve ter o <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> cuida<strong>do</strong> e atenção ao usar o direito<br />
<strong>de</strong> expressão, para que não seja <strong>de</strong>negrida, ainda que <strong>de</strong> forma involuntária, a instituição<br />
que com tanto orgulho serve. Não seria por <strong>de</strong>mais relembrar que o mal uso <strong>de</strong> tal<br />
direito po<strong>de</strong> ser enquadra<strong>do</strong> com falta <strong>de</strong> ética e <strong>de</strong>coro profissional, ou até mesmo<br />
incorrer em crimes, to<strong>do</strong>s eles passíveis <strong>de</strong> punição, a qual a Instituição não se furtará<br />
ao <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> apurar e atribuir responsabilida<strong>de</strong>s.
Cabe ressaltar que a <strong>Polícia</strong> <strong>Militar</strong> tem interesse na continuida<strong>de</strong> da<br />
livre manifestação e da participação <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os Policiais <strong>Militar</strong>es nas Re<strong>de</strong>s Sociais.<br />
Possibilitan<strong>do</strong> que estes locais se apresentem como ambientes saudáveis <strong>de</strong><br />
companheirismo, <strong>de</strong> encontros <strong>de</strong> lazer, <strong>de</strong> troca <strong>de</strong> idéias e <strong>de</strong> apresentação <strong>de</strong><br />
sugestões.<br />
A Corporação também mantém um canal aberto para esclarecimentos e<br />
para o recebimento <strong>de</strong> manifestações <strong>de</strong> seus componentes. Sempre <strong>de</strong> forma respeitosa,<br />
seguin<strong>do</strong> os princípios da hierarquia e da disciplina e com fluxo livre para a postagem<br />
<strong>de</strong> sugestões e indagações sobre a Corporação.<br />
Destaca-se ainda, que o Coman<strong>do</strong> enten<strong>de</strong> que o espaço virtual <strong>de</strong>ve<br />
continuar sen<strong>do</strong> utiliza<strong>do</strong> por to<strong>do</strong>s os Policiais <strong>Militar</strong>es, e que esta participação <strong>de</strong>ve<br />
ser cada vez mais <strong>de</strong>mocrática, contribuin<strong>do</strong> para a construção <strong>de</strong> bases sólidas <strong>de</strong><br />
convívio e <strong>de</strong> respeito na Corporação.<br />
Coman<strong>do</strong> Geral da <strong>Polícia</strong> <strong>Militar</strong> em, Goiânia-GO, 10 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2012.<br />
EDSON COSTA ARAÚJO – CEL QOPM<br />
Comandante Geral