SEGREDO DE JUSTIÇA - Polícia Militar do Estado de Goiás

ANEXO ÚNICO
ORIENTAÇÃO AOS COMPONENTES DA POLICIA REFERENTES AOS
PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E À RESPONSABILIDADE SOBRE
ATOS PRATICADOS NO AMBIENTE VIRTUAL
1. FINALIDADE:
Orientar os componentes da Policia Militar do Estado de Goiás quanto à
observância de procedimentos de segurança e esclarecer quanto à responsabilidade
administrativa, civil e penal advindas do uso inadequado das redes sociais e da internet.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. Considerações Gerais
2.1.1 A Constituição Federal garante a todos o direito a livre
manifestação do pensamento. A liberdade de expressão é o direito de manifestar
livremente idéias e opiniões. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais
a censura não tem respaldo moral.
2.1.2 A utilização da internet e das redes sociais é livre e universal,
respeitados os direitos e obrigações previstas no sistema legal pátrio.
2.1.3 Quando o exercício deste direito de manifestação é utilizado de
forma inadequada ou com abuso, surge a possibilidade de responsabilização judicial e
administrativa do autor.
2.1.4 Os Policiais Militares, também conforme a Constituição Federal
são servidores militares dos estados e compõem uma instituição regida pelos princípios
da hierarquia e da disciplina e desempenham atividades de risco.
2.1.5 Forjados nos mais duros embates diários da vida miliciana, na
carga e sobrecarga do enfrentamento à criminalidade, os Policiais Militares constituemse
em uma classe de funcionários públicos formadores de opinião.
2.1.6 As opiniões emitidas por Policiais Militares refletem, muito antes
da posição de pessoas comuns, membros da sociedade onde vivem e estão integrados, a
posição da Instituição que representam, pois quase sempre não conseguem se
desvencilhar das funções que exercem no dia a dia. Por isso suas opiniões não podem
extrapolar o campo da honra, da legalidade, da ética e da moralidade. Sendo que o
vocabulário deve refletir uma postura equilibrada e respeitosa.
2.2 Quanto à segurança pessoal
2.2.1 Que todo o Policial Militar deve ter cautela com o conteúdo que
divulga e disponibiliza nas redes sociais. Pois, há que se ressaltar que está sendo
exposta sua segurança pessoal e de sua família.