SEGREDO DE JUSTIÇA - Polícia Militar do Estado de Goiás

Estado de Goiás
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
Polícia Militar
1ª Seção do Estado Maior – PM/1
PORTARIA Nº. 2346, de 10 de abril de 2012.
Publicado no DOEPM nº 70 de 10.04.12
O Coronel QOPM Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe
confere o § 3º, do art. 3º, c/c art. 4º, da Lei 8.125, de 18 de
julho de 1976, e,...
Considerando que as redes sociais trouxeram um novo universo para o
fluxo e a distribuição de informações no cenário mundial;
Considerando que a atividade policial traz em si um rol de
responsabilidades e precauções que a caracterizam e devem ser observadas por todos
aqueles que dela fazem parte;
Considerando que têm ocorrido conflitos entre Policiais Militares
usuários das Redes Virtuais;
Considerando que o ambiente eletrônico não exime de responsabilidade
quem utiliza de suas ferramentas;
Considerando que é de interesse do Comando a participação livre e
democrática dos policiais militares nas Redes Sociais, em momentos de lazer e atuando
em debates que possam elevar o nível e a difusão do conhecimento, dentro dos limites
do respeito e da ética policial militar.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as orientações aos Policiais Militares do Estado de
Goiás, contidas no anexo único desta Portaria, referentes aos procedimentos de
segurança e à responsabilidade sobre os atos praticados no ambiente virtual.
Art. 2º Determinar ao Comando de Correições e Disciplina, à PM/2 e à
PM/5 que adotem, cada um em sua área de atribuição, as providências necessárias à
estrita observância da presente orientação.
Art. 3º Publique-se em Diário Oficial e Cumpra-se.
Comando Geral da Polícia Militar em, Goiânia, GO, 10 de abril de 2012.
EDSON COSTA ARAÚJO – CEL QOPM
Comandante Geral

ANEXO ÚNICO
ORIENTAÇÃO AOS COMPONENTES DA POLICIA REFERENTES AOS
PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E À RESPONSABILIDADE SOBRE
ATOS PRATICADOS NO AMBIENTE VIRTUAL
1. FINALIDADE:
Orientar os componentes da Policia Militar do Estado de Goiás quanto à
observância de procedimentos de segurança e esclarecer quanto à responsabilidade
administrativa, civil e penal advindas do uso inadequado das redes sociais e da internet.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. Considerações Gerais
2.1.1 A Constituição Federal garante a todos o direito a livre
manifestação do pensamento. A liberdade de expressão é o direito de manifestar
livremente idéias e opiniões. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais
a censura não tem respaldo moral.
2.1.2 A utilização da internet e das redes sociais é livre e universal,
respeitados os direitos e obrigações previstas no sistema legal pátrio.
2.1.3 Quando o exercício deste direito de manifestação é utilizado de
forma inadequada ou com abuso, surge a possibilidade de responsabilização judicial e
administrativa do autor.
2.1.4 Os Policiais Militares, também conforme a Constituição Federal
são servidores militares dos estados e compõem uma instituição regida pelos princípios
da hierarquia e da disciplina e desempenham atividades de risco.
2.1.5 Forjados nos mais duros embates diários da vida miliciana, na
carga e sobrecarga do enfrentamento à criminalidade, os Policiais Militares constituemse
em uma classe de funcionários públicos formadores de opinião.
2.1.6 As opiniões emitidas por Policiais Militares refletem, muito antes
da posição de pessoas comuns, membros da sociedade onde vivem e estão integrados, a
posição da Instituição que representam, pois quase sempre não conseguem se
desvencilhar das funções que exercem no dia a dia. Por isso suas opiniões não podem
extrapolar o campo da honra, da legalidade, da ética e da moralidade. Sendo que o
vocabulário deve refletir uma postura equilibrada e respeitosa.
2.2 Quanto à segurança pessoal
2.2.1 Que todo o Policial Militar deve ter cautela com o conteúdo que
divulga e disponibiliza nas redes sociais. Pois, há que se ressaltar que está sendo
exposta sua segurança pessoal e de sua família.

2.2.2 Os profissionais devem considerar que as postagens inseridas,
mesmo que em tom de brincadeira, podem expor seus companheiros e até de familiares.
2.2.3 Deve sempre ser observado o cuidado com a segurança, em
especial quanto aos seguistes aspectos:
a. criminosos rastreiam redes sociais, muitas vezes se fingindo de
amigos para obtenção de informações que sejam úteis para suas ações ilícitas;
b. deve ser evitada a postagem de fotos ou informações que
identifique onde o policial mora ou onde ele trabalha;
c. também deve ser evitada a inserção de informações que
identifiquem a escola dos filhos;
d. não se deve colocar informações sobre onde o policial militar
está, locais onde estará, ou viagens que realizará. Se for o caso isso deve ser feito
posteriormente;
e. a disponibilização de endereço e número de telefone nas redes
sociais, deve ser evitada;
f. também ser evitada a postagem de fotos que mostrem objetos de
valor ou armas em sua residência.
2.3 Quanto à responsabilidade profissional
2.3.1 todos os Policiais Militares além de respeitar a hierarquia e a
disciplina, devem sempre pautar-se pelo profissionalismo, pela legalidade, respeito às
instituições e pelo decoro da classe. Pois, eles representam a profissão que exercem e a
própria Polícia Militar.
2.3.2 os profissionais devem se preocupar em usar o bom senso e manter
a postura profissional que observam em sua atividade, também nas redes sociais. Pois,
as informações são públicas e tudo que é dito circulará livremente.
2.3.3 os Policiais Militares devem ter cuidado nas suas manifestações
para não incorrerem em crimes como os de calúnia, injúria ou difamação. Ou ainda
transgredir normas disciplinares da Corporação.
2.3.4 tudo que se faz na Rede Virtual fica registrado e pode ser usado
judicialmente e administrativamente. Mesmo utilizando programas para navegação de
forma anônima, o rastreamento da origem de qualquer mensagem ou histórico de ações
do emitente é plenamente possível com os mecanismos hoje disponíveis.
2.3.5 deverá ser evitada a veiculação de informações protegidas pelo
sigilo profissional.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Todo profissional deve ter o devido cuidado e atenção ao usar o direito
de expressão, para que não seja denegrida, ainda que de forma involuntária, a instituição
que com tanto orgulho serve. Não seria por demais relembrar que o mal uso de tal
direito pode ser enquadrado com falta de ética e decoro profissional, ou até mesmo
incorrer em crimes, todos eles passíveis de punição, a qual a Instituição não se furtará
ao dever de apurar e atribuir responsabilidades.

Cabe ressaltar que a Polícia Militar tem interesse na continuidade da
livre manifestação e da participação de todos os Policiais Militares nas Redes Sociais.
Possibilitando que estes locais se apresentem como ambientes saudáveis de
companheirismo, de encontros de lazer, de troca de idéias e de apresentação de
sugestões.
A Corporação também mantém um canal aberto para esclarecimentos e
para o recebimento de manifestações de seus componentes. Sempre de forma respeitosa,
seguindo os princípios da hierarquia e da disciplina e com fluxo livre para a postagem
de sugestões e indagações sobre a Corporação.
Destaca-se ainda, que o Comando entende que o espaço virtual deve
continuar sendo utilizado por todos os Policiais Militares, e que esta participação deve
ser cada vez mais democrática, contribuindo para a construção de bases sólidas de
convívio e de respeito na Corporação.
Comando Geral da Polícia Militar em, Goiânia-GO, 10 de abril de 2012.
EDSON COSTA ARAÚJO – CEL QOPM
Comandante Geral