Exercício da Atividade de Reboque de ... - Porto de Setúbal

APSS
de Setúbal e Sesimbra, SÁ
ORDEM DE SERVIÇO
OS 15/2012
DE: DGC DATA: 12/12/2012
ASSUNTO: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES E DE
NAVIOS, NO PORTO DE SETÚBAL
Aos serviços e utentes dá-se conhecimento que o Conselho de Administração,
através da deliberação DE 515 / 2012-CA, de 05 de dezembro de 2012, ao abrigo
do disposto na alínea d) do artigo 10°. dos Estatutos da APSS, S.A., aprovados pelo
Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, conjugado com o Decreto-Lei 75/2001, de
27 de fevereiro e com os Artigos 8° e 12° do Regulamento do Exercício da
Atividade de Reboques de Embarcações e Navios, no Porto de Setúbal aprovou o
seguinte:
1 — O exercício das atividades de reboques de embarcações e de navios no Porto de
Setúbal, no ano de 2013, está sujeito ao pagamento por parte das empresas
licenciadas para o exercício da atividade, das taxas a seguir indicadas:
A - Cada rebocador com motor até 650 HP 302,58€
B - Cada rebocador com motor de 651 a 2000 HP 1.260,72€
C - Cada rebocador com motor mais de 2000 HP 1.714,71€
2 - ÀS empresas licenciadas no porto de Setúbal para o exercício da atividade de
reboque de embarcações e navios é atribuído como local de estacionamento as
"instalações do TREM NAVAL", sitas em Santa Catarina, na margem direita do
rio Sado.

APSS
de Setúbal e Sesimbra, SÁ
3 As empresas de reboque que prestem predominantemente serviços aos
Estaleiros da Lisnave poderão ser autorizadas pela APSS, S.A. a estacionar as
suas embarcações naquele estaleiro, beneficiando de uma redução de 10% nas
taxas mencionadas em l.
Setúbal, 12 de dezembro de 2012
O Presideííte de/Conselho de Administração
Carlos Gouveia Lopes