P.A CVS.GRS-ITA nº 001.2007 - Laticínios Chapada Ltda

Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Superintendência de Vigilância Sanitária
possível despreocupação ou desinteresse em relação a seu produto, como porventura
poderia se inferir;
• que a presença de Coliformes a 45º acima do limite legal máximo, indica as más
condições higiênico-sanitárias dos produtos e atesta a inadequação dos produtos ao
consumo humano, por indicar, também, a possibilidade de existência nestes de outros
microrganismos, inclusive, patógenos, expondo a população consumidora a um
potencial risco de agravo a saúde;
• que o laudo de análise nº. 228.00/2006, apontou, também, inadequações no rótulo do
produto: queijo minas frescal, em relação as normas legais, as quais, alega a empresa
em recurso apresentado, já estão sendo sanadas;
• que o Laticínios Chapada Ltda como todo estabelecimento que produz e vende
produtos alimentícios, deve entender o seus produtos, não como simples mercancias,
mas como o que de fato são - alimentos e zelar por sua qualidade, em sentido amplo,
atendo-se não só a atributos órganolépticos, mas também e, principalmente, aos
higiênico-sanitários e nutricionais;
• que a atividade econômica principal constante no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), a saber: comércio atacadista de leite e produtos do leite, conforme
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (fL.119), diverge daquela atualmente
praticada pela empresa, devendo por isso ser providenciada sua atualização junto a
Receita Federal;
• que em relação a alegação da recorrente acerca da conservação de seus produtos após a
entrega aos pontos de comercialização ( fl.17 a 19), cumpre-nos esclarecer que este
órgão não descarta essa, como uma das prováveis causas da elevada contaminação do
produto, como, também, não desconsidera aquela relativa a ocorrência de possível (is)
falha (s) em etapa (s) do processo produtivo. Ao exposto, acrescentamos, ainda, que a
hipótese levantada, se verifique real, em alguns dos muitos estabelecimentos que
comercializam alimentos e que este órgão investido de seu dever de fiscalizar produtos
e consciente de seu objetivo, último e maior, de promover e proteger a saúde, com o
auxílio das Vigilâncias Sanitárias Municipais, vem buscando executar sua função a
contento nos 853 municípios do Estado de Minas Gerais e em seu milhares de
estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos. Acrescentamos, ainda, que
a consciência da empresa dos problemas nos pontos de venda e do universo de
estabelecimentos que comercializam seus produtos, vem reiterar a necessidade do
estabelecimento produtor assumir seu papel como um dos agentes do processo de se
despertar e se desenvolver a consciência sanitária, com vistas a se alcançar um produto
de qualidade, não só no que concerne aos atributos organolépticos, mas também e,
principalmente, como já dito, quanto aos higiênico-sanitários e nutricionais e assim se
alcançar à finalidade de promoção e proteção à saúde;
• que consta nesta Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais,
Laudo de Análise nº 2647.00/2007, referente à análise pericial em amostra única do
produto: queijo minas frescal, data de fabricação: 26/05/2007; data de validade:
17/06/2007, desta empresa, coletado posteriormente aos produtos aqui em discussão,
cujo resultado apresentou-se insatisfatório nos ensaios: Características sensoriais e
Análise de Rotulagem;
• que em recuso aos AI, a recorrente alega ter iniciado no ano de 2006 o Programa de
Boas Práticas de Fabricação sobre a tutela da consultora, Catarina Pena Monteiro de
Castro Braga, Tecnóloga em Alimentos, conforme Documento Declaração (fl.76);
Superintendência de Vigilância Sanitária da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
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