FÉRIAS, FERIADOS E FALTAS - Sapo
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Faltas<br />
Novidades no CT2009<br />
• Especificação da ausência devida a observância de prescrição médica<br />
no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente<br />
assistida, como exemplo de falta justificada por impossibilidade de<br />
prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador (atenção:<br />
não sendo comparticipada, não determina perda de retribuição)<br />
• Remissão dos termos da justificação de falta de candidato a cargo<br />
público para a correspondente lei eleitoral (249/2/h)), eliminado<br />
contradições com ex-230/4, que só previa, no máximo, direito à<br />
retribuição relativa a um terço do período de duração da campanha<br />
eleitoral.
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