Sumário Atos do Poder Judiciário Presidência da República

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2 ISSN 1677-7042 II - MODALIDADES DE PREMIAÇÃO Art. 4º O Prêmio Direitos Humanos será concedido nas seguintes categorias: I - Dorothy Stang, compreendendo a atuação na qualidade de Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, publicada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1998; II - Educação em Direitos Humanos, compreendendo a atuação relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; III - Mídia e Direitos Humanos, compreendendo a atuação de veículos de comunicação impressos, televisivos, eletrônicos, publicações na internet, entre outros, bem como de organizações não governamentais que buscam efetivar a promoção e defesa dos direitos humanos por meio da comunicação; IV - Enfrentamento à Pobreza, compreendendo a atuação relacionada à garantia dos direitos econômicos e sociais consignados por pactos internacionais, bem como ações na área de combate à fome e segurança alimentar; V - Enfrentamento à Violência, compreendendo a atuação relacionada à garantia do direito à segurança e ao enfrentamento à violência institucional e às situações de violência e de maus-tratos a grupos sociais específicos, incluindo atuações relacionadas à promoção da paz; VI - Segurança Pública, compreendendo a atuação de profissionais da segurança pública, individualmente considerados, em grupos ou corporações, que adotem práticas ou iniciativas voltadas à promoção e defesa dos Direitos Humanos e à proteção de grupos sociais específicos; VII - Enfrentamento à Tortura, compreendendo ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1984 ou a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura no Brasil; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012010091700002 VIII - Direito à Memória e à Verdade, compreendendo o resgate à memória e à verdade no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período de 1964-1985, com vistas a promover a reflexão e a divulgação sobre a história brasileira, especialmente, sobre os fatos importantes ocorridos naquele período, bem como o cenário político-cultural e seu importante papel na construção da sociedade brasileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à população o conhecimento da história recente do país e a construção de mecanismos de defesa dos Direitos Humanos; IX - Igualdade Racial, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada à raça; X - Igualdade de Gênero, compreendendo a atuação na promoção da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada a gênero; XI - Garantia dos Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, compreendendo a atuação na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos das LGBT; XII - Santa Quitéria do Maranhão, compreendendo a atuação em prol da erradicação do subregistro de nascimento; XIII - Erradicação do Trabalho Escravo, compreendendo a atuação na erradicação ao trabalho escravo no país, em conformidade com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo; XIV - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; XV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso, aprovado Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; XVI - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, compreendendo a atuação em prol da equiparação de oportunidades, da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência; XVII - Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, compreendendo a atuação pela valorização de suas culturas e valores, bem como pela sua preservação. XVIII - Categoria Livre, compreendendo a atuação em qualquer dos planos abrangidos pela temática dos Direitos Humanos. § 1° Em cada categoria será concedido apenas um prêmio, designado pela Comissão de Julgamento, compreendendo: I - uma pessoa jurídica estabelecida em território nacional; ou II - uma pessoa física, concedido em vida ou post mortem. § 2° O Prêmio concedido à pessoa física ou jurídica na 'Categoria Livre' é de exclusivo arbítrio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, não sendo objeto de sugestões. § 3º Não poderão ser agraciadas as pessoas ou instituições que já tiverem recebido o Prêmio Direitos Humanos em quaisquer de suas edições. Art. 5º As sugestões para o Prêmio Direitos Humanos poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de formulário a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República - www.sedh.gov.br, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados: I - identificação da categoria à qual deseja sugerir seja concedido o prêmio Direitos Humanos; II - identificação da pessoa física ou jurídica sugerida; III - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico da pessoa física ou jurídica sugerida; IV - identificação do representante legal do sugerido, quando se tratar de pessoa jurídica; V - breve histórico da pessoa jurídica ou biografia da pessoa sugerida; VI - breve histórico de atuação da pessoa física ou jurídica sugerida na área de Direitos Humanos; VII - síntese das ações relevantes desenvolvidas no período de 2007 a 2010; VIII - apontar práticas inovadoras da pessoa física ou jurídica sugerida com relação ao tema da categoria a que estiver concorrendo; gestão; IX - justificativa para a sugestão; X - nome da pessoa física ou jurídica responsável pela su- 1 Nº 179, sexta-feira, 17 de setembro de 2010 XI - número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão; XII - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico da pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão; e XIII - identificação do representante legal da pessoa jurídica que realizar a sugestão. § 1° - As sugestões deverão ser encaminhadas, até às 23h59minutos do dia 17 de outubro do corrente ano, para o endereço eletrônico pdh@sedh.gov.br. § 2° - Não serão aceitas sugestões apresentadas após o prazo estipulado no parágrafo anterior. § 3° - A especificação da categoria do Prêmio para a qual a pessoa física ou jurídica for sugerida é de caráter obrigatório, sendo que o não preenchimento desse campo resultará na eliminação automática da sugestão. § 4º - Somente serão consideradas para análise as informações escritas no formulário de sugestão e outras informações obtidas diretamente pelos membros dos Comitês de Pré-Seleção e da Comissão de Julgamento. § 5º - Não serão aceitas auto-sugestões. Art. 6º A seleção e a eleição dos agraciados nas categorias previstas no art. 4º deverão observar os seguintes critérios: I - o histórico de atuação na área de Direitos Humanos; II - o desenvolvimento de ações relevantes no período de 2007 a 2010; e III - a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema. Parágrafo Único. Além dos critérios descritos no presente artigo, a decisão final da Comissão de Julgamento considerará: a) a importância e a relevância do trabalho realizado; b) a diversidade de temas e públicos tratados no âmbito dos compromissos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, evitando a concentração de prêmio em uma única área de interesse; c) a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número possível de regiões e estados brasileiros; e d) a distribuição equilibrada entre premiados da sociedade civil e do governo. III - COMITÊS DE PRÉ-SELEÇÃO Art. 7º. Serão criados Comitês de Pré-Seleção, um para cada categoria de premiação, cujos membros serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com a responsabilidade de avaliar as sugestões apresentadas às normas do presente Regulamento. § 1º Cumpre ao Comitê de Pré-Seleção específico de cada categoria apresentar à Comissão de Julgamento no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) sugestões de pessoas físicas ou jurídicas finalistas que tenham sido selecionadas conforme os critérios estabelecidos nos arts. 5º e 6º deste Regulamento. § 2º A participação no Comitê de Julgamento será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie. IV - COMISSÃO DE JULGAMENTO Art. 8º A Comissão de Julgamento será constituída por personalidades nacionais ou indivíduos com notórios serviços prestados à causa dos Direitos Humanos no Brasil, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o presidirá. Art. 9º Caberá à Comissão de Julgamento proceder à escolha das pessoas físicas ou jurídicas a serem agraciadas em cada uma das categorias de premiação. § 1º A deliberação da Comissão de Julgamento não ficará adstrita às sugestões apresentadas pelo Comitê de Pré-Seleção, na forma do §1º do art. 7º deste Regulamento. § 2º No caso da Comissão de Julgamento entender que não há candidato que preencha os critérios do art. 6º deste Regulamento, não haverá premiação para a respectiva categoria. § 3º A Comissão de Julgamento se reunirá por convocação de seu Presidente para deliberar sobre a concessão dos prêmios. § 4º As decisões da Comissão de Julgamento serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao presidente, além de seu voto, o voto de qualidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 179, sexta-feira, 17 de setembro de 2010 1 ISSN 1677-7042 3 § 5º O quorum para a reunião é a maioria simples dos membros da Comissão. § 6º As decisões da Comissão de Julgamento não serão suscetíveis de impugnações ou recursos. § 7º A participação no Comitê de Julgamento será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie. V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 10. A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa ao Dia dos Direitos Humanos. Art. 11. A recusa ao Prêmio Direitos Humanos ficará caracterizada por instrumento escrito apresentado pelo agraciado, ou por sua omissão em receber o que lhe for atribuído, após completados dois meses do conhecimento da concessão. Art. 12. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos decidirá sobre situações não previstas no presente regulamento, levando em conta o ordenamento jurídico vigente. . Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA N o - 457, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE- CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.007169/2010-41, resolve: Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉC- NICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO CONGELADO, a Tabela de Classificação para o produto camarão congelado, constante do Anexo I, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5, constante do Anexo II. Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas. Art. 3º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal / Coordenação-Geral de Programas Especiais / Divisão de Normas Técnicas (MAPA/SDA/DI- POA/CGPE/DNT) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala A, 4º andar, sala nº 414 - CEP: 70.043-900 - Brasília-DF - Fax: (0XX61)3218-2672, ou para o endereço eletrônico: lucio.kikuc h i @ a g r i c u l t u r a . g o v. b r. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL ANEXO PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº, DE DE DE 2010. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI- NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN- TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas alterações, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.007169/2010-41, resolve: Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDEN- TIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO CONGELADO, na forma desta Instrução Normativa, bem como a Tabela de Classificação para o produto camarão congelado, constante do Anexo I, e o Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5, constante do Anexo II. Art. 2° O presente regulamento refere-se ao produto camarão congelado destinado ao comércio nacional e internacional. Parágrafo único. O produto orgânico além de atender, no que seja aplicável, às diretrizes fixadas neste regulamento, deve obedecer, ainda, o disposto em legislação específica. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012010091700003 Art. 3° Para fins deste regulamento consideram-se as seguintes definições: I- camarão congelado: produto cru ou cozido, obtido de matéria-prima fresca ou congelada tendo sido submetido ao congelamento na sua preparação final. A matéria-prima, procedente da pesca ou da aquicultura, deve ser proveniente das seguintes famílias: a) Penaeidae; b) Pandalidae; c) Crangonidae; e d) Palaemonidae. II- congelamento: processo realizado em equipamento que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de formação de cristais de gelo de -0,5ºC (cinco décimos de grau Celsius negativos) a -5ºC (cinco graus Celsius negativos) em tempo inferior a 2 (duas) horas; e a) o processo de congelamento não é considerado completo enquanto o produto não alcançar uma temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos), ou inferior, no seu centro térmico, após estabilizada a temperatura; b) durante o transporte do camarão congelado deve ser mantida uma temperatura constante não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos), em todos os pontos do produto, tolerando-se um aumento de até 3ºC (três graus Celsius); e o congelamento do camarão pode ser efetuado individualmente ou em bloco. III- cozimento: processo a que se submete o camarão utilizando-se de equipamento com fonte de calor indireta, que propicie uma cocção uniforme da matéria prima, sob condições de tempo e temperatura compatíveis com o tipo de produto a ser obtido. Parágrafo único. O produto final não deve conter uma mistura de gêneros, porém pode conter uma mistura de espécies do mesmo gênero que possuam propriedades sensoriais similares. Art. 4° O camarão congelado, de acordo com a sua forma de apresentação, se classifica em: I- camarão inteiro; II- camarão sem cabeça; III- camarão descascado (com ou sem telson); IV- camarão descascado e eviscerado (com ou sem telson); V- camarão espalmado (com ou sem telson); VI- camarão inteiro cozido; VII- camarão sem cabeça cozido; VIII- camarão descascado cozido; e IX- camarão cozido descascado. X- permite-se outras formas de apresentação do produto desde que aprovadas pelo órgão competente. Art. 5º A composição do produto compreende como único ingrediente obrigatório a matéria prima camarão. I- ingredientes opcionais somente são permitidos quando aprovados pelo órgão competente com base em legislação específica; e II- a água utilizada para proteção do camarão congelado contra desidratação não é considerada como ingrediente, não devendo ser incorporada ao peso líquido do produto final. Art. 6º No processamento do camarão congelado, devem ser atendidos os seguintes requisitos: I- as características sensoriais e os parâmetros físico-químicos da matéria prima devem atender ao que dispõe o artigo 7º, incisos I e II, do RTIQ para Camarão Fresco; II- quando o produto for elaborado a partir de matéria-prima congelada, para fins de recongelamento, devem ser respeitados os seguintes procedimentos: a) o descongelamento sempre deve ser realizado em equipamentos apropriados e em condições autorizadas pelo órgão competente, de forma a garantir a inocuidade e qualidade do produto; b) o descongelamento deve anteceder a fase de lavagem quando a matéria prima não for submetida a esta operação no estabelecimento de origem; e c) uma vez descongelado, o camarão deve ser mantido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o camarão fresco. III- aplicando-se os critérios estabelecidos no artigo 17, inciso I deste regulamento, o número total de unidades defeituosas não pode ser superior ao número de amostras defeituosas toleráveis em um lote (c) do Plano de Amostragem para Alimentos Pré-embalados (AQL - 6,5) (CODEX-STAN 233-1969) (Anexo II); e IV- no acondicionamento do produto deve ser utilizada embalagem de material inócuo, devidamente aprovada pelo órgão competente e que assegure as condições necessárias para proteção e conservação do produto final. Art. 7º A utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia no processamento do camarão congelado deve estar de acordo com a legislação nacional e com as regulamentações estabelecidas pelo órgão competente da saúde. Art. 8º Os contaminantes orgânicos e inorgânicos não devem estar presentes em quantidades superiores aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes. Art. 9º É obrigatória a implementação do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC nas indústrias onde é elaborado o produto camarão congelado, de acordo com a legislação específica. Art. 10. As práticas de higiene para elaboração do produto devem estar de acordo com o estabelecido na legislação específica. Art. 11. Quanto aos critérios macroscópicos o produto não deve conter materiais estranhos à sua composição. Art. 12. Quanto aos critérios microbiológicos, aplica-se a legislação específica. Art. 13. Quanto a pesos e medidas, aplica-se a regulamentação específica. Art. 14. Quanto à rotulagem, aplica-se a regulamentação específica, devendo-se considerar, ainda, os seguintes requisitos: I- nome do produto deve ser composto da espécie e das suas formas de apresentação e conservação; a) permite-se a indicação do nome comum da espécie, em substituição ao termo "Camarão" ou a sua indicação como aposto explicativo, logo abaixo da denominação de venda do produto; b) o nome comum da espécie deve ter referência em literatura técnica reconhecidamente aceita, a exemplo do Catálogo da INFOPESCA; c) é dispensável o uso do termo "Inteiro" na denominação de venda do camarão não submetido ao descabeçamento, descasque e evisceração; e d) permite-se a indicação das formas de apresentação do produto, a exemplo de com ou sem cabeça, como aposto explicativo, logo abaixo da denominação de venda. II- quando utilizado o conservante metabissulfito de sódio deve constar na rotulagem uma expressão que declare o emprego deste aditivo para orientação ao consumidor; III- na rotulagem deve ser indicada uma expressão caracterizando que o produto congelado deve ser mantido a uma temperatura de - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos) ou inferior; IV- quando o camarão for submetido a fase de cocção, o termo cozido deve fazer parte da denominação do produto, observando-se o ordenamento do diagrama de fluxo utilizado; V- permite-se o emprego do termo "supergelado", como sinônimo de congelado, na denominação de venda do produto, desde que a fase de congelamento atenda os requisitos indicados no art. 3º, inciso II deste regulamento; e VI- a classificação dos camarões, quando indicada na rotulagem, deve atender os parâmetros fixados no Anexo I deste regulamento. Art. 15. Quanto aos métodos de análise, aplica-se a regulamentação específica. Art. 16. A Amostragem deve realizar-se de acordo com a Norma do Codex Alimentarius - CODEX-STAN 233-1969, conforme Anexo II. Art. 17. Nos Planos de tomada de Amostras para os Alimentos Pré-Embalados, considera-se: I- defeituosa, quando uma unidade de amostra apresentar qualquer destas características: a) desidratação profunda em mais de 10% (dez por cento) do peso de camarões da unidade de amostra ou em mais de 10% (dez por cento) da superfície do bloco, evidenciando uma perda excessiva de umidade que se manifesta claramente em formas de alteração da coloração; b) qualquer material estranho que não provenha dos camarões, que não constitua um perigo para a saúde humana, caracterizando descuido às práticas de higiene na elaboração; c) odores e sabores indesejáveis, persistentes, inconfundíveis, que sejam indicadores de decomposição ou rancificação, ou que não sejam característicos do produto; d) alterações evidentes na coloração própria da espécie que afetem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade de amostra. II- aceita, quando o número total de unidades defeituosas não é superior ao número de aceitação (c) do plano de amostragem especificado no artigo 16 do presente regulamento, e: a) o número total de unidades defeituosas, classificado de acordo com o art. 17, inciso I, não é superior ao número de aceitação (c); b) o número de amostras que não reúna os requisitos de apresentação e de classificação previstos no artigo 4, incisos I a VIII e artigo 14, inciso VI, não é superior ao número de aceitação (c); e c) o peso líquido médio de todas as unidades de amostra examinadas não é inferior ao peso declarado, sempre que nenhuma das embalagens selecionadas apresente uma deficiência de peso. Parágrafo único. A unidade de amostra será a embalagem primária, ou quando se trate de produtos congelados individualmente, uma porção de pelo menos 1kg (um quilograma). Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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