Sumário Atos do Poder Judiciário Presidência da República

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Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1
Presidência da República.................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3
Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................... 4
Ministério da Cultura.......................................................................... 6
Ministério da Defesa......................................................................... 10
Ministério da Educação .................................................................... 10
Ministério da Fazenda....................................................................... 11
Ministério da Integração Nacional ................................................... 49
Ministério da Justiça ......................................................................... 50
Ministério da Previdência Social...................................................... 59
Ministério da Saúde .......................................................................... 61
Ministério das Comunicações........................................................... 70
Ministério das Relações Exteriores .................................................. 75
Ministério de Minas e Energia......................................................... 75
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 83
Ministério do Meio Ambiente.......................................................... 97
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 97
Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 98
Ministério do Turismo .................................................................... 101
Ministério dos Transportes ............................................................. 102
Ministério Público da União .......................................................... 102
Tribunal de Contas da União ......................................................... 103
Poder Judiciário............................................................................... 118
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 120
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.736 (1)
ORIGEM : ADI - 194816 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
R E L ATO R : MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS AD-
VOGADOS DO BRASIL
A D V. ( A / S ) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
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Ano CXLVII N o - 179
Brasília - DF, sexta-feira, 17 de setembro de 2010
A D V. ( A / S ) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OU-
TRO(A/S)
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁ-
RIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB
A D V. ( A / S ) : MAURO MACHADO CHAIBEN
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação
direta. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo requerente
o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Plenário, 08.09.2010.
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Secretaria Judiciária
ANA LUCIA DA COSTA NEGREIROS
Secretária
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 13 de setembro de 2010
Entidade : AC CERTISIGN, vinculada à AC RAIZ.
Processo nº.: 00100.000031/2003-93
Acolhe-se o Parecer nº 121/2009 apresentado pela Diretoria
de Auditoria, Fiscalização e Normalização, que apontou não-conformidades
nos itens: DOC-ICP-02, item 6.4; DOC-ICP-03, Anexo I,
3 "a" e DOC-ICP-08, item 2.1 "b". Defere-se a manutenção do credenciamento
da AC CERTISIGN e AR CERTISIGN, condicionada a
regularização das não-conformidades nos prazos definidos no Anexo-
I do Relatório de Auditoria Operacional nº 121/2009.
Em 14 de setembro de 2010
Entidade : AC Imprensa Oficial SP, vinculada à AC RAIZ.
Processo nº.: 00100.000265/2007-64
Acolhe-se o Parecer nº 106/2010 apresentado pela Diretoria
de Auditoria, Fiscalização e Normalização que apontou não-conformidade
no item 2.2.2.3.3 do DOC-ICP-03. Defere-se a manutenção
do credenciamento da AC Imprensa Oficial SP, da AR IMESP e do
PSS Certisign, condicionada a regularização da não-conformidade no
prazo definido no Anexo-I do Relatório de Auditoria Operacional nº
106/2010.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N o - 1.383, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a intervenção da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais,
na qualidade de amicus curiae, nos
processos com reconhecida repercussão geral
pelo Supremo tribunal Federal.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I, III, X e XIII do art. 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a
necessidade de unificar as teses jurídicas da União perante o Supremo
Tribunal Federal, resolve:
Art. 1º Os órgãos da Advocacia-Geral da União somente
poderão intervir na qualidade de amicus curiae, nos processo em que
reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, após
expressa autorização do Advogado-Geral da União.
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Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral
do Banco Central e a Procuradoria-Geral Federal
encaminharão ao Advogado-Geral da União a minuta do pedido de
intervenção prevista no artigo anterior, com prazo razoável para exame
da tese jurídica sustentada.
Art. 3º Aprovado o pedido de ingresso pelo Advogado-Geral
da União, a Secretaria-Geral de Contencioso comunicará a decisão ao
órgão solicitante, que providenciará o respectivo protocolo do pedido.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N o - 743, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a colaboração da Procuradoria
Federal no Estado de Mato Grosso à
Procuradoria Federal Especializada junto à
FUNASA em Cuiabá/MT.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos
termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve:
Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso
prestará colaboração à Procuradoria Federal Especializada junto à
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Cuiabá/MT, sob a coordenação
do responsável pela primeira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ROBERTO BASSO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA N o - 1.968, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE DIRETOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da
Constituição, bem como o que dispõe o art. 2º do Decreto de 8 de
setembro de 1995, resolve:
Art. 1° Fica instituído o regulamento do Prêmio Direitos
Humanos 2010, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
ANEXO
Regulamento do Prêmio Direitos Humanos 2010
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Prêmio Direitos Humanos, instituído pelo Decreto
de 8 de setembro de 1995, e concedido pelo Governo Federal a pessoas
físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e defesa dos
Direitos Humanos, seguirá as disposições do presente regulamento.
Art. 2º O Prêmio Direitos Humanos consistirá na concessão
de diploma e obra de arte.
Art. 3º O Prêmio Direitos Humanos será concedido nas categorias
definidas no Art. 4º deste Regulamento, mediante decisão da
Comissão de Julgamento.
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II - MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Art. 4º O Prêmio Direitos Humanos será concedido nas seguintes
categorias:
I - Dorothy Stang, compreendendo a atuação na qualidade de
Defensor de Direitos Humanos, conforme definição contida na Declaração
sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições
de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades
Fundamentais Universalmente Reconhecidos, publicada pela
Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1998;
II - Educação em Direitos Humanos, compreendendo a atuação
relativa à implementação dos princípios, objetivos e linhas de
ação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
III - Mídia e Direitos Humanos, compreendendo a atuação de
veículos de comunicação impressos, televisivos, eletrônicos, publicações
na internet, entre outros, bem como de organizações não
governamentais que buscam efetivar a promoção e defesa dos direitos
humanos por meio da comunicação;
IV - Enfrentamento à Pobreza, compreendendo a atuação
relacionada à garantia dos direitos econômicos e sociais consignados
por pactos internacionais, bem como ações na área de combate à
fome e segurança alimentar;
V - Enfrentamento à Violência, compreendendo a atuação
relacionada à garantia do direito à segurança e ao enfrentamento à
violência institucional e às situações de violência e de maus-tratos a
grupos sociais específicos, incluindo atuações relacionadas à promoção
da paz;
VI - Segurança Pública, compreendendo a atuação de profissionais
da segurança pública, individualmente considerados, em
grupos ou corporações, que adotem práticas ou iniciativas voltadas à
promoção e defesa dos Direitos Humanos e à proteção de grupos
sociais específicos;
VII - Enfrentamento à Tortura, compreendendo ações de enfrentamento
e denúncia de tortura, bem como atividades de formação
de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como referência
a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis,
Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas em 1984 ou a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que
define os crimes de tortura no Brasil;
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VIII - Direito à Memória e à Verdade, compreendendo o
resgate à memória e à verdade no contexto da repressão política
ocorrida no Brasil no período de 1964-1985, com vistas a promover
a reflexão e a divulgação sobre a história brasileira, especialmente,
sobre os fatos importantes ocorridos naquele período, bem como o
cenário político-cultural e seu importante papel na construção da
sociedade brasileira e do pensamento atual, a fim de possibilitar à
população o conhecimento da história recente do país e a construção
de mecanismos de defesa dos Direitos Humanos;
IX - Igualdade Racial, compreendendo a atuação na promoção
da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada
à raça;
X - Igualdade de Gênero, compreendendo a atuação na promoção
da igualdade e no enfrentamento à discriminação relacionada
a gênero;
XI - Garantia dos Direitos da População Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, compreendendo a atuação
na promoção e na defesa da cidadania e dos Direitos Humanos
das LGBT;
XII - Santa Quitéria do Maranhão, compreendendo a atuação
em prol da erradicação do subregistro de nascimento;
XIII - Erradicação do Trabalho Escravo, compreendendo a
atuação na erradicação ao trabalho escravo no país, em conformidade
com o 2º Plano Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo;
XIV - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
compreendendo a atuação relacionada à implementação do Estatuto
da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990;
XV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, compreendendo
a atuação relacionada à implementação do Estatuto do Idoso, aprovado
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
XVI - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
compreendendo a atuação em prol da equiparação de oportunidades,
da inclusão social e da promoção e defesa dos direitos das pessoas
com deficiência;
XVII - Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, compreendendo
a atuação pela valorização de suas culturas e valores, bem
como pela sua preservação.
XVIII - Categoria Livre, compreendendo a atuação em qualquer
dos planos abrangidos pela temática dos Direitos Humanos.
§ 1° Em cada categoria será concedido apenas um prêmio,
designado pela Comissão de Julgamento, compreendendo:
I - uma pessoa jurídica estabelecida em território nacional; ou
II - uma pessoa física, concedido em vida ou post mortem.
§ 2° O Prêmio concedido à pessoa física ou jurídica na
'Categoria Livre' é de exclusivo arbítrio do Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, não
sendo objeto de sugestões.
§ 3º Não poderão ser agraciadas as pessoas ou instituições
que já tiverem recebido o Prêmio Direitos Humanos em quaisquer de
suas edições.
Art. 5º As sugestões para o Prêmio Direitos Humanos poderão
ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento
de formulário a ser disponibilizado no sítio eletrônico da
Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República -
www.sedh.gov.br, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:
I - identificação da categoria à qual deseja sugerir seja concedido
o prêmio Direitos Humanos;
II - identificação da pessoa física ou jurídica sugerida;
III - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico
da pessoa física ou jurídica sugerida;
IV - identificação do representante legal do sugerido, quando
se tratar de pessoa jurídica;
V - breve histórico da pessoa jurídica ou biografia da pessoa
sugerida;
VI - breve histórico de atuação da pessoa física ou jurídica
sugerida na área de Direitos Humanos;
VII - síntese das ações relevantes desenvolvidas no período
de 2007 a 2010;
VIII - apontar práticas inovadoras da pessoa física ou jurídica
sugerida com relação ao tema da categoria a que estiver concorrendo;
gestão;
IX - justificativa para a sugestão;
X - nome da pessoa física ou jurídica responsável pela su-
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XI - número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da pessoa
física ou jurídica responsável pela sugestão;
XII - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico
da pessoa física ou jurídica responsável pela sugestão; e
XIII - identificação do representante legal da pessoa jurídica
que realizar a sugestão.
§ 1° - As sugestões deverão ser encaminhadas, até às
23h59minutos do dia 17 de outubro do corrente ano, para o endereço
eletrônico pdh@sedh.gov.br.
§ 2° - Não serão aceitas sugestões apresentadas após o prazo
estipulado no parágrafo anterior.
§ 3° - A especificação da categoria do Prêmio para a qual a
pessoa física ou jurídica for sugerida é de caráter obrigatório, sendo
que o não preenchimento desse campo resultará na eliminação automática
da sugestão.
§ 4º - Somente serão consideradas para análise as informações
escritas no formulário de sugestão e outras informações obtidas
diretamente pelos membros dos Comitês de Pré-Seleção e da
Comissão de Julgamento.
§ 5º - Não serão aceitas auto-sugestões.
Art. 6º A seleção e a eleição dos agraciados nas categorias
previstas no art. 4º deverão observar os seguintes critérios:
I - o histórico de atuação na área de Direitos Humanos;
II - o desenvolvimento de ações relevantes no período de
2007 a 2010; e
III - a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema.
Parágrafo Único. Além dos critérios descritos no presente
artigo, a decisão final da Comissão de Julgamento considerará:
a) a importância e a relevância do trabalho realizado;
b) a diversidade de temas e públicos tratados no âmbito dos
compromissos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo
Brasil, evitando a concentração de prêmio em uma única área de
interesse;
c) a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes
do maior número possível de regiões e estados brasileiros;
e
d) a distribuição equilibrada entre premiados da sociedade
civil e do governo.
III - COMITÊS DE PRÉ-SELEÇÃO
Art. 7º. Serão criados Comitês de Pré-Seleção, um para cada
categoria de premiação, cujos membros serão designados pelo Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, com a responsabilidade de avaliar as sugestões
apresentadas às normas do presente Regulamento.
§ 1º Cumpre ao Comitê de Pré-Seleção específico de cada
categoria apresentar à Comissão de Julgamento no mínimo 3 (três) e
no máximo 5 (cinco) sugestões de pessoas físicas ou jurídicas finalistas
que tenham sido selecionadas conforme os critérios estabelecidos
nos arts. 5º e 6º deste Regulamento.
§ 2º A participação no Comitê de Julgamento será considerada
serviço público relevante e não ensejará remuneração de
qualquer espécie.
IV - COMISSÃO DE JULGAMENTO
Art. 8º A Comissão de Julgamento será constituída por personalidades
nacionais ou indivíduos com notórios serviços prestados à
causa dos Direitos Humanos no Brasil, designados pelo Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, que o presidirá.
Art. 9º Caberá à Comissão de Julgamento proceder à escolha
das pessoas físicas ou jurídicas a serem agraciadas em cada uma das
categorias de premiação.
§ 1º A deliberação da Comissão de Julgamento não ficará
adstrita às sugestões apresentadas pelo Comitê de Pré-Seleção, na
forma do §1º do art. 7º deste Regulamento.
§ 2º No caso da Comissão de Julgamento entender que não
há candidato que preencha os critérios do art. 6º deste Regulamento,
não haverá premiação para a respectiva categoria.
§ 3º A Comissão de Julgamento se reunirá por convocação
de seu Presidente para deliberar sobre a concessão dos prêmios.
§ 4º As decisões da Comissão de Julgamento serão tomadas
pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao
presidente, além de seu voto, o voto de qualidade.
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§ 5º O quorum para a reunião é a maioria simples dos
membros da Comissão.
§ 6º As decisões da Comissão de Julgamento não serão
suscetíveis de impugnações ou recursos.
§ 7º A participação no Comitê de Julgamento será considerada
serviço público relevante e não ensejará remuneração de
qualquer espécie.
V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 10. A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa
ao Dia dos Direitos Humanos.
Art. 11. A recusa ao Prêmio Direitos Humanos ficará caracterizada
por instrumento escrito apresentado pelo agraciado, ou por
sua omissão em receber o que lhe for atribuído, após completados
dois meses do conhecimento da concessão.
Art. 12. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos
Humanos decidirá sobre situações não previstas no presente
regulamento, levando em conta o ordenamento jurídico vigente.
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Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA N o - 457, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.007169/2010-41,
resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto
de Instrução Normativa, que visa aprovar o REGULAMENTO TÉC-
NICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO
CONGELADO, a Tabela de Classificação para o produto camarão
congelado, constante do Anexo I, e o Plano de Amostragem do
CODEX - AQL - 6,5, constante do Anexo II.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa de que trata o
art. 1º, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas
interessadas.
Art. 3º As respostas da consulta pública de que trata o art. 1º,
uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
escrito para o seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal / Coordenação-Geral de
Programas Especiais / Divisão de Normas Técnicas (MAPA/SDA/DI-
POA/CGPE/DNT) - Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, Ala
A, 4º andar, sala nº 414 - CEP: 70.043-900 - Brasília-DF - Fax:
(0XX61)3218-2672, ou para o endereço eletrônico: lucio.kikuc
h i @ a g r i c u l t u r a . g o v. b r.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº, DE DE DE
2010.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo
I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas
alterações, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que
consta do Processo nº 21000.007169/2010-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDEN-
TIDADE E QUALIDADE PARA CAMARÃO CONGELADO, na
forma desta Instrução Normativa, bem como a Tabela de Classificação
para o produto camarão congelado, constante do Anexo I, e o
Plano de Amostragem do CODEX - AQL - 6,5, constante do Anexo
II.
Art. 2° O presente regulamento refere-se ao produto camarão
congelado destinado ao comércio nacional e internacional.
Parágrafo único. O produto orgânico além de atender, no que
seja aplicável, às diretrizes fixadas neste regulamento, deve obedecer,
ainda, o disposto em legislação específica.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012010091700003
Art. 3° Para fins deste regulamento consideram-se as seguintes
definições:
I- camarão congelado: produto cru ou cozido, obtido
de matéria-prima fresca ou congelada tendo sido submetido ao
congelamento na sua preparação final. A matéria-prima, procedente
da pesca ou da aquicultura, deve ser proveniente das seguintes famílias:
a) Penaeidae;
b) Pandalidae;
c) Crangonidae; e
d) Palaemonidae.
II- congelamento: processo realizado em equipamento
que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de
formação de cristais de gelo de -0,5ºC (cinco décimos de grau Celsius
negativos) a -5ºC (cinco graus Celsius negativos) em tempo inferior a
2 (duas) horas; e
a) o processo de congelamento não é considerado
completo enquanto o produto não alcançar uma temperatura de -18ºC
(dezoito graus Celsius negativos), ou inferior, no seu centro térmico,
após estabilizada a temperatura;
b) durante o transporte do camarão congelado deve
ser mantida uma temperatura constante não superior a -18ºC (dezoito
graus Celsius negativos), em todos os pontos do produto, tolerando-se
um aumento de até 3ºC (três graus Celsius); e
o congelamento do camarão pode ser efetuado individualmente
ou em bloco.
III- cozimento: processo a que se submete o camarão
utilizando-se de equipamento com fonte de calor indireta, que
propicie uma cocção uniforme da matéria prima, sob condições de
tempo e temperatura compatíveis com o tipo de produto a ser obtido.
Parágrafo único. O produto final não deve conter uma mistura
de gêneros, porém pode conter uma mistura de espécies do
mesmo gênero que possuam propriedades sensoriais similares.
Art. 4° O camarão congelado, de acordo com a sua forma de
apresentação, se classifica em:
I- camarão inteiro;
II- camarão sem cabeça;
III- camarão descascado (com ou sem telson);
IV- camarão descascado e eviscerado (com ou sem
telson);
V- camarão espalmado (com ou sem telson);
VI- camarão inteiro cozido;
VII- camarão sem cabeça cozido;
VIII- camarão descascado cozido; e
IX- camarão cozido descascado.
X- permite-se outras formas de apresentação do
produto desde que aprovadas pelo órgão competente.
Art. 5º A composição do produto compreende como único
ingrediente obrigatório a matéria prima camarão.
I- ingredientes opcionais somente são permitidos
quando aprovados pelo órgão competente com base em legislação
específica; e
II- a água utilizada para proteção do camarão congelado
contra desidratação não é considerada como ingrediente, não
devendo ser incorporada ao peso líquido do produto final.
Art. 6º No processamento do camarão congelado, devem ser
atendidos os seguintes requisitos:
I- as características sensoriais e os parâmetros físico-químicos
da matéria prima devem atender ao que dispõe o artigo
7º, incisos I e II, do RTIQ para Camarão Fresco;
II- quando o produto for elaborado a partir de matéria-prima
congelada, para fins de recongelamento, devem ser respeitados
os seguintes procedimentos:
a) o descongelamento sempre deve ser realizado
em equipamentos apropriados e em condições autorizadas pelo órgão
competente, de forma a garantir a inocuidade e qualidade do produto;
b) o descongelamento deve anteceder a fase de lavagem
quando a matéria prima não for submetida a esta operação no
estabelecimento de origem; e
c) uma vez descongelado, o camarão deve ser
mantido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o
camarão fresco.
III- aplicando-se os critérios estabelecidos no artigo
17, inciso I deste regulamento, o número total de unidades
defeituosas não pode ser superior ao número de amostras defeituosas
toleráveis em um lote (c) do Plano de Amostragem para Alimentos
Pré-embalados (AQL - 6,5) (CODEX-STAN 233-1969) (Anexo II);
e
IV- no acondicionamento do produto deve ser utilizada
embalagem de material inócuo, devidamente aprovada pelo
órgão competente e que assegure as condições necessárias para proteção
e conservação do produto final.
Art. 7º A utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia
no processamento do camarão congelado deve estar de acordo com a
legislação nacional e com as regulamentações estabelecidas pelo órgão
competente da saúde.
Art. 8º Os contaminantes orgânicos e inorgânicos não devem
estar presentes em quantidades superiores aos limites estabelecidos
pelos órgãos competentes.
Art. 9º É obrigatória a implementação do Sistema de Análise
de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC nas indústrias
onde é elaborado o produto camarão congelado, de acordo com a
legislação específica.
Art. 10. As práticas de higiene para elaboração do produto
devem estar de acordo com o estabelecido na legislação específica.
Art. 11. Quanto aos critérios macroscópicos o produto não
deve conter materiais estranhos à sua composição.
Art. 12. Quanto aos critérios microbiológicos, aplica-se a
legislação específica.
Art. 13. Quanto a pesos e medidas, aplica-se a regulamentação
específica.
Art. 14. Quanto à rotulagem, aplica-se a regulamentação específica,
devendo-se considerar, ainda, os seguintes requisitos:
I- nome do produto deve ser composto da espécie
e das suas formas de apresentação e conservação;
a) permite-se a indicação do nome comum da espécie,
em substituição ao termo "Camarão" ou a sua indicação como
aposto explicativo, logo abaixo da denominação de venda do produto;
b) o nome comum da espécie deve ter referência
em literatura técnica reconhecidamente aceita, a exemplo do Catálogo
da INFOPESCA;
c) é dispensável o uso do termo "Inteiro" na denominação
de venda do camarão não submetido ao descabeçamento,
descasque e evisceração; e
d) permite-se a indicação das formas de apresentação
do produto, a exemplo de com ou sem cabeça, como aposto
explicativo, logo abaixo da denominação de venda.
II- quando utilizado o conservante metabissulfito
de sódio deve constar na rotulagem uma expressão que declare o
emprego deste aditivo para orientação ao consumidor;
III- na rotulagem deve ser indicada uma expressão
caracterizando que o produto congelado deve ser mantido a uma
temperatura de - 18ºC (dezoito graus Celsius negativos) ou inferior;
IV- quando o camarão for submetido a fase de
cocção, o termo cozido deve fazer parte da denominação do produto,
observando-se o ordenamento do diagrama de fluxo utilizado;
V- permite-se o emprego do termo "supergelado",
como sinônimo de congelado, na denominação de venda do produto,
desde que a fase de congelamento atenda os requisitos indicados no
art. 3º, inciso II deste regulamento; e
VI- a classificação dos camarões, quando indicada
na rotulagem, deve atender os parâmetros fixados no Anexo I deste
regulamento.
Art. 15. Quanto aos métodos de análise, aplica-se a regulamentação
específica.
Art. 16. A Amostragem deve realizar-se de acordo com a
Norma do Codex Alimentarius - CODEX-STAN 233-1969, conforme
Anexo II.
Art. 17. Nos Planos de tomada de Amostras para os Alimentos
Pré-Embalados, considera-se:
I- defeituosa, quando uma unidade de amostra
apresentar qualquer destas características:
a) desidratação profunda em mais de 10% (dez por cento) do
peso de camarões da unidade de amostra ou em mais de 10% (dez por
cento) da superfície do bloco, evidenciando uma perda excessiva de
umidade que se manifesta claramente em formas de alteração da
coloração;
b) qualquer material estranho que não provenha dos camarões,
que não constitua um perigo para a saúde humana, caracterizando
descuido às práticas de higiene na elaboração;
c) odores e sabores indesejáveis, persistentes, inconfundíveis,
que sejam indicadores de decomposição ou rancificação, ou que não
sejam característicos do produto;
d) alterações evidentes na coloração própria da espécie que
afetem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da unidade de amostra.
II- aceita, quando o número total de unidades defeituosas
não é superior ao número de aceitação (c) do plano de
amostragem especificado no artigo 16 do presente regulamento, e:
a) o número total de unidades defeituosas, classificado
de acordo com o art. 17, inciso I, não é superior ao número
de aceitação (c);
b) o número de amostras que não reúna os requisitos
de apresentação e de classificação previstos no artigo 4,
incisos I a VIII e artigo 14, inciso VI, não é superior ao número de
aceitação (c); e
c) o peso líquido médio de todas as unidades de
amostra examinadas não é inferior ao peso declarado, sempre que
nenhuma das embalagens selecionadas apresente uma deficiência de
peso.
Parágrafo único. A unidade de amostra será a embalagem
primária, ou quando se trate de produtos congelados individualmente,
uma porção de pelo menos 1kg (um quilograma).
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
Documento assinado digitalmente conforme MP n o - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.