ANO I – Nº 6 – Agosto/2010 I – Mensagem do ... - Polícia Civil

Portaria DGP n° 45, de 31/08/2010
Dispõe sobre a criação de comissão para fixação de
critérios de padronização para aquisição de armas de fogo e munições
institucionais e dá outras providências O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que as armas de fogo e munições adquiridas
pela Polícia Civil devem ser adequadas às específicas necessidades
funcionais;
Considerando que a Lei de Licitações (Lei Federal nº
8.666 de 21.06.1993), impõe à Administração Pública, dentre outros, a
observância dos princípios da padronização e economicidade, a fim de se
garantir a melhor aquisição de bens materiais;
Considerando, por fim, que nos termos do Decreto
Estadual 44.856/00, cabe ao Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil - DAP, o planejamento, a orientação e o controle de
obtenção, distribuição e emprego de recursos materiais da Polícia Civil
de São Paulo,
bélicos nos seguintes termos:
Resolve criar comissão de análise técnica de materiais
Art. 1º. A comissão será formada por 5 membros efetivos
e 5 membros suplentes, dotados de conhecimento e capacitação técnica, que
de forma direta se vinculem ao desempenho de funções relacionadas ao
armamento bélico utilizado pela Polícia Civil de São Paulo.
Art. 2º. Em vista da especialidade funcional
desempenhada pelos Departamentos, a comissão será composta da seguinte
forma:
suplentes - DAP;
ACADEPOL;
I - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros
II - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente -
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