ANO I – Nº 6 – Agosto/2010 I – Mensagem do ... - Polícia Civil

ANO I – Nº 6 – Agosto/2010
Delegado Geral de Polícia
Domingos Paulo Neto
Delegado Geral de Polícia Adjunto
José Maria Coutinho Florenzano
Delegado Dirigente da Assistência Policial de Comunicação Social
Rui Baracat Guimarães Pereira
O Informativo da Polícia Civil – IPC é uma ferramenta
essencial para manter os servidores policiais constantemente informados e
atualizados quanto aos assuntos de interesse da Polícia Civil.
Tal periódico tem o escopo de ampliar nossa comunicação
com o público interno, com vistas ao fortalecimento institucional.
I – Mensagem do Delegado Geral
Nossos efusivos cumprimentos aos valorosos policiais
civis que laboram no setor de comunicação social, pois de acordo com os
dados estatísticos fornecidos pela Assessoria de Imprensa da Secretaria
da Segurança Pública, as aparições positivas da Polícia Civil na mídia em
massa (tv’s, jornais, revistas e internet) aumentaram em 400% no ano de
2010.
O trabalho de Polícia Judiciária concomitante com o de
comunicação social enobrecem e elevam a Instituição ao patamar mais alto
de credibilidade e respeitabilidade, tornando-a reconhecida e valorizada
por toda a sociedade.
II - Atos do Delegado Geral
P O R T A R I A
1

Portaria DGP n° 45, de 31/08/2010
Dispõe sobre a criação de comissão para fixação de
critérios de padronização para aquisição de armas de fogo e munições
institucionais e dá outras providências O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que as armas de fogo e munições adquiridas
pela Polícia Civil devem ser adequadas às específicas necessidades
funcionais;
Considerando que a Lei de Licitações (Lei Federal nº
8.666 de 21.06.1993), impõe à Administração Pública, dentre outros, a
observância dos princípios da padronização e economicidade, a fim de se
garantir a melhor aquisição de bens materiais;
Considerando, por fim, que nos termos do Decreto
Estadual 44.856/00, cabe ao Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil - DAP, o planejamento, a orientação e o controle de
obtenção, distribuição e emprego de recursos materiais da Polícia Civil
de São Paulo,
bélicos nos seguintes termos:
Resolve criar comissão de análise técnica de materiais
Art. 1º. A comissão será formada por 5 membros efetivos
e 5 membros suplentes, dotados de conhecimento e capacitação técnica, que
de forma direta se vinculem ao desempenho de funções relacionadas ao
armamento bélico utilizado pela Polícia Civil de São Paulo.
Art. 2º. Em vista da especialidade funcional
desempenhada pelos Departamentos, a comissão será composta da seguinte
forma:
suplentes - DAP;
ACADEPOL;
I - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros
II - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente -
2

DECAP/GOE;
DEIC/GARRA
III - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente -
IV- 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente -
ou GER.
Parágrafo único. Os policiais serão indicados por suas
respectivas Diretorias ao Departamento de Administração e Planejamento -
DAP.
Art. 3º. A comissão terá como objetivos:
I - Estudos necessários para seleção nas aquisições de
armas de fogo e munições para a Polícia Civil de São Paulo, buscando
padronização de características que imponham compatibilidade de
especificações técnicas e de desempenho, observando ainda as condições de
manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas que melhor atendam
às necessidades funcionais.
II - Realizações de testes técnicos de qualidade e
funcionabilidade de armas de fogo e munições para seleção e recebimento
dos materiais adquiridos.
III - a emissão de relatórios conclusivos para futuras
aquisições e recebimento de armas de fogo e munições.
publicação,
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua
Portaria DGP n° 43, de 13/08/2010
Cria grupo de estudo mirando a elaboração de Projeto
Estratégico para a Polícia Civil, e dá outras providências
O Delegado Geral de Polícia,
3

Considerando a vigência da Portaria DGP - 20, de
18/6/2009 -alterada pela Portaria DGP - 27, de 24/7/2009 - na qual são
definidos assuntos estratégicos da instituição;
Considerando que o trabalho a ser desenvolvido pelas
autoridades policiais e servidor ora nominados implica em conhecer novas
práticas laborativas e novos objetivos no aprimoramento dos misteres de
polícia judiciária;
Considerando, por fim, que para se atingir o resultado
almejado é necessário o concurso de representante de todos os
departamentos, pois só assim será possível engendrar soluções, traçar
planos, criar rotinas, com abrangência institucional; resolve
Art. 1º São integrantes do grupo de estudo tratado na
presente portaria as autoridades policiais e servidor cujo rol se vê
abaixo:
Dr. Pedro Tonelli Neto - presidente (ACADEPOL); Dr.
André Dahmer - coordenador (DIPOL); Dr. José Vicente de Az. P. B. Fonseca
- secretário (DGPAD); Dr. Leon Nascimento Ribeiro (DEINTER 1); Dr. Carlos
Alberto Abrantes (DEINTER 2); Dr. Luciano Henrique Cintra (DEINTER 3);
Dr. Luis Fernando Quinteiro de Souza (DEINTER 4); Dr. Charles Wiston de
Oliveira (DEINTER 5); Dr. Fabiano Genofre (DEINTER 6); Dr. Vagner Bertoli
(DEINTER 7); Dr. Gerson Leandro G. Franco (DEINTER 8); Dr. José Gregório
Barreto (DEINTER 9); Dra. Deidiene Fialho Costa (DECAP); Dr. Marco
Antonio Dario (DEMACRO); Dr. José Brandini Júnior (DEIC); Dr. Clemente
Calvo Castilhone Júnior (DENARC); Dr. Maurício José Mendes Resende
(DHPP); Dr. Fernando Shimidt de Paula (DPPC); Dr. Renato Topan (DAP); Dr.
Robinson Fernandes (DIPOL); Dr. Nilson Lucas Júnior (DIRD); Dr. Cláudio
José Meni (ACADEPOL); Dra. Roberta Franco Silva (CORREGEDORIA); Dr.
Rodney Charles Muller Martins (DETRAN); Dr. André Luiz Tewfiq
(DGPAD/APJ); Dr. Luciano Manente (DGPAD/APCS); Dr. Luís Gabriel Sampaio
Garcia (DGPAD/APJ); Dr. Marcos Vinícius G. D. Vieira (DGPAD/APAFO); Sr.
Marcelo de Oliveira Guerreiro (DGPAD/APCS).
4

Art. 2º O grupo de estudo apresentará, no prazo máximo
de 90 dias, a contar da publicação desta portaria, Projeto Estratégico da
Polícia Civil que será objeto de apreciação pelo Colendo Colegiado da
Instituição.
Art. 3º Incumbe ao presidente agendar dia, hora e local
das reuniões, bem como cuidar para que estas se realizem, sempre que
possível, semanalmente.
Art. 4º Facultado ao grupo de estudo, por intermédio do
coordenador, interagir com instituições de ensino, empresas
especializadas e, em especial, convidar profissionais de outras áreas
ligadas ao tema, que demonstrem interesse no projeto, cuja participação
se dará na condição de consultores.
Parágrafo único. Esta participação não poderá gerar
despesa para a administração policial, mas o consultor terá seu nome
lançado no elenco de idealizadores da obra.
Art. 5º Ficam convocados os integrantes do grupo de
estudo para a primeira reunião que se realizará no próximo dia 19/8/10,
quinta-feira, às 10h00, na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira
Cobra”.
publicação.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua
III - Legislação de interesse policial
L E I S
Lei Federal nº 12.318, de 26/08/2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
5

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação
psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos
genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente
sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor
ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com
este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além
dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia,
praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no
exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência
familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes
sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações
de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou
contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança
ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a
dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor,
com familiares deste ou com avós.
Art. 3 A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da
criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a
realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar,
constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento
dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou
guarda.
Art. 4 Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou
de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou
incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz
determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas
provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da
criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com
genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor
garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há
iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança
ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo
juiz para acompanhamento das visitas.
Art. 5 Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação
autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia
psicológica ou biopsicossocial.
§ 1 O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou
biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista
pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do
relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes,
6

avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança
ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2 A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar
habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico
profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3 O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a
ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para
apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização
judicial baseada em justificativa circunstanciada.
Art. 6 Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer
conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com
genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente
ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e
da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar
seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor
alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua
inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou
adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço,
inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá
inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da
residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de
convivência familiar.
Art. 7 A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao
genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com
o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda
compartilhada.
Art. 8 A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante
para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em
direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os
genitores ou de decisão judicial.
Art. 9 ( VETADO)
Art. 10. (VETADO)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Federal nº 12.313, de 19/08/2010
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do
presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
7

Art. 1 o Esta Lei altera o art. 16; acrescenta o inciso VIII ao art. 61;
dá nova redação ao art. 80; acrescenta o Capítulo IX ao Título III, com
os arts. 81-A e 81-B; altera o art. 83, acrescentando-lhe § 3 o ; e dá
nova redação aos arts. 129, 144 e 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984.
Art. 2 o A Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência
jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos
estabelecimentos penais.
§ 1 o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural,
pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções,
dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 2 o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado
destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
§ 3 o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos
Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência
jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade,
egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir
advogado.” (NR)
“Art.61.........................................................
VIII - a Defensoria Pública.” (NR)
Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no
mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1
(um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1
(um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um)
assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional
de Assistentes Sociais..................................................”
(NR)
CAPÍTULO IX
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e
da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos
incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os
graus e instâncias, de forma individual e coletiva.’
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
I - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo
executivo;
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo
favorecer o condenado;
c) a declaração de extinção da punibilidade;
d) a unificação de penas;
e) a detração e remição da pena;
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a
substituição da pena por medida de segurança;
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão
condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o
indulto;
i) a autorização de saídas temporárias;
8

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação
anterior;
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1 o do art. 86 desta
Lei;
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária
ou administrativa durante a execução;
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para
instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de
violação das normas referentes à execução penal;
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o
adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de
responsabilidade;
VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte,
de estabelecimento penal.
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente
os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
Art.83.........................................................
§ 5 o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.” (NR)
Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo
da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do
registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de
trabalho de cada um deles.
...(NR)
Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da
Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e
ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na
sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma
das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art.
137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1 o e 2 o do
mesmo artigo.(NR)
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade,
sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de
ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da
autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por
medida de segurança.NR)
Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R E S O L U Ç Õ E S
Resolução SSP n°129, de 27/08/2010
O Secretário de Segurança Pública, considerando a
necessidade da utilização plena de ferramentas que possam contribuir para
a investigação criminal;
9

Considerando a necessidade da confrontação de perfis genéticos entre
amostras biológicas coletadas por Peritos Criminais em locais de infração
de qualquer natureza; entre amostras biológicas coletadas por médicoslegistas
em vítimas de violência de qualquer natureza, especialmente em
vítimas de violência sexual; destas amostras citadas entre si e destas
com as amostras biológicas coletadas em suspeitos de autoria ou
participação em crimes;
Considerando a necessidade de confrontação de perfis genéticos obtidos em
amostras biológicas coletadas em corpos e em restos humanos não
identificados com perfis genéticos de supostos parentes, confrontação
esta fundamental para a identificação;
Considerando que o Estado de São Paulo é signatário do Termo de Acordo de
Cooperação Técnica para Implantação do Programa CODIS - FBI (COMBINED DNA
INDEX SYSTEM) no Brasil; resolve:
Art. 1°. - Fica criado o Banco de Perfis Genéticos da Superintendência da
Policia Técnico-Científica do Estado de São Paulo sob a responsabilidade
do Núcleo de Biologia e Bioquímica, do Centro de Exames Análises e
Pesquisas do Instituto de Criminalística São Paulo, órgão vinculado
diretamente à Secretaria de Segurança Pública deste Estado;
Art. 2°. - O Banco de Perfis Genéticos da Superintendência da Policia
Técnico-Científica do Estado de São Paulo será gerenciado por dois
Administradores, devidamente capacitados para tal, designados pelo
Superintendente de Polícia Técnica Científica e escolhido entre os
peritos em atuação no Laboratório de DNA do Núcleo de Biologia e
Bioquímica do Centro de Análises e Pesquisas do Instituto de
Criminalística de São Paulo;
I - As atribuições e as competências dos administradores bem como as
normas técnicas relativas ao gerenciamento do Banco de Perfis Genéticos
da Superintendência da Policia Técnico-Científica do Estado de São Paulo
serão as estabelecidas pela Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos,
da qual o Estado de São Paulo faz parte.
Art. 3°. - o confronto de perfis genéticos será realizado a nível
estadual e a nível nacional.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Resolução SSP n°120, de 10/08/2010
Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução SSP 231, de
1º de setembro de 2009, que regulamenta as atividades de escolta de
presos
O Secretário da Segurança Pública,
10

Considerando as equivocadas interpretações de autoridades da Polícia
Civil, no âmbito de algumas Delegacias Seccionais de Polícia, resolve
Artigo 1º - Dar nova redação ao artigo 2º da Resolução SSP 231, de 1º de
janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Artigo 2º - Incumbe à Polícia Civil, em todo o território do Estado, o
transporte e a escolta de presos autuados em flagrante delito e dos
capturados por força de mandados judiciais, desde suas unidades até os
estabelecimentos prisionais subordinados à Secretaria da Administração
Penitenciária, SAP.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias.
Artigo 3º - Republique-se a Resolução 231-09, na íntegra, com estas
alterações.
Resolução SSP - 231, de 01 de setembro de 2009
Regulamenta as atividades de escolta de presos
O Secretário da Segurança Pública de São Paulo,
Considerando o imperativo de máxima eficiência da segurança durante os
necessários deslocamentos de presos;
Considerando a necessidade de racionalizar o emprego dos recursos humanos
e materiais dos órgãos que lhe são subordinados;
Considerando, ainda, a necessidade de priorizar a atividade de polícia
judiciária, afeta com exclusividade à Polícia Civil, resolve
Artigo 1º - Incumbe à Polícia Militar, no território do Estado ou fora
dele, a escolta de presos, provisórios ou definitivos sob qualquer regime
de cumprimento de pena, recolhidos nos estabelecimentos prisionais sob
administração da Secretaria da Segurança Pública, SSP, ou da Secretaria
da Administração Penitenciária, SAP, nas suas movimentações para
comparecimento em Juízo, em quaisquer Comarcas do Estado, nos
deslocamentos para fins de submissão a tratamento médico, psicológico,
odontológico ou hospitalar ou nas remoções entre os referidos
estabelecimentos prisionais.
Parágrafo Único – Constitui, também, atribuição da Polícia Militar a
guarda de presos, provisórios ou definitivos,
vinculados a estabelecimentos prisionais da Secretaria da Segurança
Pública, SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária, SAP, que
deva ser exercida em hospitais, casas de saúde, consultórios,
ambulatórios médicos ou odontológicos e estabelecimentos de saúde
congêneres, em todas as áreas do Estado.
Artigo 2º - Incumbe à Polícia Civil, em todo o território do Estado, o
transporte e a escolta de presos autuados em flagrante delito e dos
capturados por força de mandados judiciais, desde suas unidades até os
11

estabelecimentos prisionais subordinados à Secretaria de Administração
Penitenciária – SAP.
Artigo 3º - O Delegado Geral de Polícia e o Comandante Geral da Polícia
Militar, no âmbito das respectivas atribuições, disciplinarão, em atos
administrativos próprios, as atividades tendentes ao fiel cumprimento
desta Resolução.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias.
(republicada com alterações da Resolução SSP-120, de 10.08.10)
P O R T A R I A S
Portaria DAP n° 7, de 20/08/2010
Dispõe sobre critérios de carga pessoal de armas
de fogo e munições na Polícia Civil de São Paulo e
outras providências correlatas
Considerando a necessidade de se estabelecer critérios isonômicos e
objetivos para a concessão de carga pessoal de armas de fogo e munições
da Polícia Civil;
Considerando que a Administração Pública se pauta também pelo princípio
da eficiência, a fim de se garantir a prestação racional de seus bens
materiais;
Considerando ainda que nos termos do art. 132 da Lei Complementar 207/79,
o Estado fornecerá aos policiais civis armas quando necessário ao
exercício de suas funções;
Considerando, por fim, que nos termos do Decreto Estadual 46.036/01, cabe
ao Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, o
planejamento, a orientação e o controle da obtenção, distribuição e
emprego de recursos materiais, bem como complementar as normas previstas
na Portaria DGP-30/10, Resolve fixar, em seu âmbito de atribuições, as
seguintes normas para carga pessoal de armas de fogo e munições.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A distribuição de armas de fogo e munições institucionais
atenderá aos critérios da necessidade e racionalidade, que melhor se
enquadram no princípio da eficiência na prestação do serviço policial
civil.
Art. 2º - O critério da necessidade é vinculado às funções predominantes
exercidas pelo policial da seguinte forma:
I – função de apoio e de execução às atividades de Polícia Judiciária;
II – função em grupos de operações especiais e táticos de Polícia
Judiciária.
Art. 3º. O critério da racionalidade é vinculado às tabelas de dotações
de armamento e munições estabelecidas pelo Comando do Exército.
12

Parágrafo único. Será mantida, em acervo bélico, reserva estratégica
definida em norma própria para disponibilidade em casos excepcionais.
Capítulo II
DA QUANTIDADE DE ARMAS EM CARGA PESSOAL
Art. 4º. Fica definida a quantidade de armas de fogo para concessão de
carga pessoal da seguinte forma:
I - aos policiais em função de apoio e de execução às atividades de
Polícia Judiciária é autorizada a carga de até 2 (duas) armas de fogo;
II - aos policiais em função operacional especial e tática de Polícia
Judiciária é autorizada a carga de até 3 (três) armas de fogo, no limite
de até 2 (duas) pistolas.
Capítulo III
DO REQUERIMENTO
Art. 5º. Caberá ao Delegado de Polícia Divisionário de Serviços Diversos
– DSD – a análise e autorização dos pedidos para carga pessoal de armas
de fogo e munições pertencentes à Polícia Civil de São Paulo.
Art. 6º. O interessado deverá especificar em requerimento próprio:
a)a efetiva necessidade para o modelo e calibre de arma(s) pretendida(s)
de acordo com a função que exerce, podendo apontar até 3 (três) tipos de
armas em ordem preferencial; e
b)eventual quantidade e modelos de armas que possui em carga pessoal.
Art. 7º. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - ofício de apresentação da Autoridade Policial imediatamente superior
contendo nome completo, número da cédula de identidade - RG, cargo,
unidade de exercício e função exercida pelo interessado;
II - cópia do comprovante de capacitação técnica expedida pela Academia
de Polícia “Dr.Coriolano Nogueira Cobra”;
III - declaração de próprio punho da inexistência de fato impeditivo para
o porte de arma de fogo.
§ 1º. O requerimento de arma (s) sobressalente (s) e que extrapole(m) os
limites do art. 4º deverá ser endereçado ao Diretor do Departamento de
Administração e Planejamento
e, obrigatoriamente, acompanhará todos os documentos constantes no
“caput”, em especial, demonstração da efetiva necessidade
para o exercício funcional do tipo e quantidade de arma(s) pretendida(s).
§ 2º. O ofício de apresentação é dispensável quando o interessado
pertencer à carreira de Delegado de Polícia.
Art. 8º. Devidamente instruído, o Delegado de Polícia Divisionário de
Serviços Diversos mandará informar a disponibilidade no acervo do(s)
tipo(s) de arma(s) pretendida(s).
Parágrafo único. Não havendo disponibilidade da(s) arma(s) pretendida(s),
o pedido será anotado para suporte de planejamento, cientificando o
interessado por qualquer meio.
Art. 9º. Os requerimentos serão analisados em ordem cronológica de
protocolo na Divisão de Serviços Diversos, podendo ser encaminhados por
qualquer meio.
Capítulo IV
DA MUNIÇÃO
Art.10. Com a concessão da carga pessoal de arma de fogo, serão
disponibilizadas até 2 (duas) caixas de munição correspondente ao
calibre, a depender da capacidade da arma e do acervo bélico.
13

Parágrafo único. Os pedidos de munição suplementar deverão ser
acompanhados de justificativa sobre a necessidade.
Capítulo V
DO TERMO DE RESPONSABILDADE
Art. 11. Após deferimento do pedido, o policial civil assumirá
compromisso de zelar pela conservação e guarda do material recebido,
assinando o respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual
constará, ainda, ser vedada qualquer alteração nas características
originais da arma.
Capítulo VI
DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO E LICENÇA SEM VENCIMENTOS
Art. 12. Em casos de aposentadoria, demissão, exoneração, licença sem
vencimentos, morte ou qualquer outro motivo incompatível com a mantença
de arma de fogo e munições, a Divisão de Serviços Diversos receberá, da
Autoridade Policial responsável pela unidade em que o policial laborava,
armamento e munições, nos termos da Portaria DGP 7/2008.
Capítulo VII
DA SUBSTITUIÇÃO E PERMUTA DE ARMAS DE FOGO
Art. 13. O requerimento de substituição ou permuta de armas de fogo por
policiais civis deverá ser endereçado ao Delegado de Polícia Divisionário
de Serviços Diversos, devendo também ser observado para sua análise, no
que couber, o disposto no capítulo III.
Parágrafo único. A análise do pedido será precedida de consulta pela
Divisão de Serviços Diversos à Corregedoria Geral da Polícia Civil, a
respeito de eventuais impedimentos.
Capítulo VIII
DO REGISTRO INSTITUCIONAL
Art. 14. As armas de fogo e munições pertencentes à Polícia Civil serão
registradas pela Divisão de Serviços Diversos e
cadastradas em banco de dados próprio, para seu efetivo controle e
gerenciamento.
§ 1º – Todo o histórico de eventos relevantes e cadeia dominial
envolvendo armas e munições serão anotadas em registros próprios.
§ 2º - Consideram-se relevantes as ocorrências de perda, encontro, roubo,
furto, apreensão judicial ou administrativa, substituições, permutas ou
qualquer outro fato a critério do Delegado de Polícia Divisionário.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15. O policial civil que possuir armas em quantidade que exceda os
limites estabelecidos nesta portaria terá o prazo até 90 (noventa) dias
para regularização, independentemente de notificação, sob pena de
responsabilidade.
Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Deverá ser apresentado pela Divisão de Serviços Diversos,
relatório trimestral das armas de fogo e munições recebidas, destinadas,
incorporadas, distribuídas e baixadas do patrimônio da Polícia Civil.
Art. 17. As aquisições de armas de fogo adquiridas por doação oriunda
Poder Judiciário incorporarão o patrimônio da Polícia Civil após
resolução da Secretaria da Segurança Pública, devendo ser cadastradas em
registro próprio, com a anotação da vara de origem e número do processo.
14

Art. 18. Após a devida incorporação patrimonial pela Divisão de
Suprimentos, a Divisão de Serviços Diversos, por meio das Diretorias,
comunicará a Divisão de Produtos Controlados do Departamento de
Identificação e Registros Diversos – DIRD, para inclusão no Sistema
Nacional de Registro de Armas – SINARM.
Art. 19. Deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias plano de gerenciamento
de armas e munições.
Art. 20. A Divisão de Serviços Diversos tomará as medidas necessárias
para o cumprimento das normas desta portaria.
Art. 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21-08-2010)
IV - Melhor peça de polícia judiciária
http://intra.policia-civ.sp.gov.br/melhorpeca/melhorpeca2010/boletins/27ago2010_375.pdf
O Inquérito Policial é instrumento de suma importância
para o processo penal, uma vez que os elementos colhidos nesta fase serão
objeto de apreciação durante todas as fases da persecução penal.
A peça de Polícia Judiciária é redigida pelo Delegado
de Polícia que como legítimo operador do direito, se manifesta através da
exteriorização do procedimento investigatório aplicado com a exegese da
lei.
Com a convicção da importância do Inquérito Policial
bem instruído, a Delegacia Geral de Polícia, publica mensalmente a
“melhor peça de polícia judiciária”, com o escopo de fomentar e
reconhecer o labor dos insignes colegas que se dedicam de maneira honrosa
a este mister.
Merecedor dos nossos cumprimentos no mês de Agosto: a
digníssima Doutora Denise Gobbi Szakal, Delegada de Polícia, em exercício
no Departamento de Polícia Judiciária São Paulo – Interior – DEINTER 3
Ribeirão Preto - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos – Delegacia
de Defesa da Mulher do Município de São Carlos, que presidiu o Inquérito
Policial de nº 94/2010, versando sobre o crime de estupro de vulnerável,
tipificado, nos termos do artigo 217-A do Código Penal.
15

V - Imagens de destaque
Algumas entrevistas concedidas de acordo com a Portaria DGP n° 26/2009
16

Algumas entrevistas concedidas de acordo com a Portaria DGP n° 26/2009
17