NOTA INFORMATIVA Nº7 No uso da delegação de competências ...

NOTA INFORMATIVA Nº7
No uso da delegação de competências técnicas, administrativas e financeiras, relativas à
Tipologia de Intervenção “Formação-Acção para PME”, enquadrada no Eixo 3 do POPH,
conferida pelo Contrato de Delegação de Competências do Programa Operacional Potencial
Humano no CEC – Conselho Empresarial do Centro/CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do
Centro, enquanto Organismo Intermédio, informa-se que, relativamente à Formação realizada
em Regime Residencial, tal como definido no n.º 14 do Despacho Normativo n.º 12/2009:
“Não há lugar ao pagamento de subsídios de alimentação e alojamento aos formandos, sendo
elegíveis os encargos desta natureza facturados pela unidade hoteleira ou centro de formação
até ao limite correspondente ao escalão mais baixo das ajudas de custo fixadas para os
funcionários e agentes da Administração Pública, quando a formação desenvolvida corresponde
aos níveis 1,2, e 3, ou de acordo com as ajudas de custo fixadas para os funcionários e agentes
com remuneração superior ao índice 405 da escala indiciária do regime geral, quando a
formação desenvolvida corresponda aos níveis 4 e 5”.
As despesas desta natureza deverão ser contabilizadas na Rubrica 4 – Encargos com a
Preparação, Desenvolvimento, Acompanhamento e Avaliação.
Deste modo, estando previsto que os Seminários dirigidos a Empresários, a realizar no âmbito
do Programa QI PME CENTRO, sejam desenvolvidas em Regime Residencial, deverá ser tido em
consideração o acima exposto, bem como as condições de atribuição definidas no artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos dos quadros seguintes:
Deslocações Diárias %
Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período
compreendido entre as 13.00 e as 14.00 horas.
Se a deslocação abranger, ainda que, parcialmente, o período
compreendido entre as 20.00 e as 21.00 horas.
Se a deslocação implicar alojamento. 50%
25%
25%

Dia de Partida
Dia de Regresso
Deslocações por dias sucessivos
Até às 13 horas
……………………………………………………………………
Depois das 13 horas e até às 21 horas
……………………………………………………………………
Depois das 21 horas
Até às 13 horas
……………………………………………………………………
Depois das 13 horas e até às 20 horas
……………………………………………………………………
Depois das 20 horas
100%
75%
50%
0%
25%
10%
Restantes Dias 100%
As Entidades Beneficiárias, que se encontram a executar projectos no âmbito do QI PME
CENTRO, deverão proceder em conformidade com o acima exposto, sendo que nos documentos
de despesa a imputar deverão ter em consideração os montantes máximos legalmente
estabelecidos.
Coimbra, 3 de Julho de 2009.