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Câmara Municipal de Mesquita – RJ 

Concurso Público – Edital 001/2012 

Recursos de Gabarito/Prova Objetiva 

Recurso nº. 001/2012 

Protocolo n°. 001 Data Protocolo n°. 12/06/2012 

Recorrentes: Afonso Lima de Alburquerque 

Inscrição 2516 

Cargo Assistente Legislativo 

Objeto Revisão do gabarito oficial. 

Alegação Revisão das questões. 

Decisão 

Análise Preliminar: 

Questão: 24 

Procedente: Assiste razão ao candidato. 

A Banca analisou os recursos apresentados pelos autores supracitados e percebeu que 

na elaboração da questão ocorreram falhas de digitação (Opção: A) regularizar, 

organizar e equipar as áreas habitacionais regulares dando prioridade às necessidades 

sociais de seus habitantes./ irregulares) , desta forma julga procedente os recursos e 

pede anulação da questão. 

CONCLUSÃO: RECURSOSPROCEDENTES, QUESTÕES ANULADAS COM CRÉDITO PARA 

TODOS OS CANDIDATOS. 

Leopoldina, Minas Gerais, 18 de junho de 2012. 

Eloy do Vale Neto 

Sócio Administrador






Recorrentes: Flávio Tadros Teixeira 


Cargo Analista Legislativo 


Alegação Revisão das questões 07, 08. 

Decisão 


Questão nº 7 

Procedente: Assiste razão aos candidatos. 

A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada no jornal O 

Tempo, com o seguinte título: 

JUIZ MANDA PRESO DIVIDIR SALÁRIO COM SUAS VÍTIMAS 

Além da pena de prisão, os réus são condenados a ressarcir as pessoas a que 

prejudicaram. 

O enunciado da questão solicitou que o candidato apontasse a alternativa que 

indicasse corretamente a função sintática exercida pelo “que” no trecho 

destacado do texto. O gabarito oficial indica a opção [b] como resposta 

correta. 

Entretanto, ao observarmos a transitividade do verbo “prejudicar”, 

constatamos que se trata de um Verbo Transitivo Direto que tem como 

complemento um objeto direto. No trecho em questão, o “que” está 

antecedido por uma preposição “a”. Esse fator é preponderante para 

constatar que a função sintática exercida pelo pronome “que” é objeto direto 

preposicionado, que não consta como opção de resposta. 

Isto posto, a Banca sugere que a questão seja anulada para evitar prejuízo aos 

candidatos. 

– Questão nº 8 


A referida questão foi elaborada a partir de fragmentos de notícias divulgadas 

nos meios de comunicação. O enunciado da questão solicitou que o candidato 

apontasse a alternativa que apresentava o emprego correto do verbo 

“extorquir”. O gabarito oficial apontava a alternativa [b] como correta: “Um 

juiz italiano condenou à prisão, nesta sexta-feira, 49 integrantes da máfia 

siciliana, alguns por 20 anos, por extorquir dinheiro de comerciantes. (Folha 

de São Paulo, 18/07/2009)”. 

Ao observar atentamente o fragmento, é possível perceber que o sujeito do




verbo “extorquir” é “49 integrantes da máfia siciliana”, o que determina que o 

verbo seja flexionado no plural. Portanto, essa opção não pode ser 

considerada como correta. 

Nas demais opções, o emprego do verbo “extorquir” fere princípios de ordem 

semântica e não pode ser considerado correto, ou dentro da norma culta. 

Cabe lembrar que o verbo “extorquir” pede dois complementos (extorquir 

algo de alguém) As demais opções, o referido verbo aparece acompanhado 

apenas por um complemento. 


candidatos. 

CONCLUSÃO: RECURSOS PROCEDENTES, QUESTÕES ANULADAS COM CRÉDITO PARA 










Recorrentes: Ernestina Marques Ferreira Areias 




Alegação Revisão das questões 08, 27, 34 . 

Decisão 


– Questão nº 8 


A referida questão foi elaborada a partir de fragmentos de notícias divulgadas 

nos meios de comunicação. O enunciado da questão solicitou que o candidato 

apontasse a alternativa que apresentava o emprego correto do verbo 

“extorquir”. O gabarito oficial apontava a alternativa [b] como correta: “Um 

juiz italiano condenou à prisão, nesta sexta-feira, 49 integrantes da máfia 

siciliana, alguns por 20 anos, por extorquir dinheiro de comerciantes. (Folha 

de São Paulo, 18/07/2009)”. 

Ao observar atentamente o fragmento, é possível perceber que o sujeito do 

verbo “extorquir” é “49 integrantes da máfia siciliana”, o que determina que o 

verbo seja flexionado no plural. Portanto, essa opção não pode ser 

considerada como correta. 

Nas demais opções, o emprego do verbo “extorquir” fere princípios de ordem 

semântica e não pode ser considerado correto, ou dentro da norma culta. 

Cabe lembrar que o verbo “extorquir” pede dois complementos (extorquir 

algo de alguém) As demais opções, o referido verbo aparece acompanhado 

apenas por um complemento. 


candidatos. 

Questão n° 27. 

Improcedente: Não assiste razão á candidata. 

A candidata questiona que “não há informação acerca do tipo de licitação, 

para que pudesse identificar qual das alternativas seria a correta”. Cita Maria 

Sylvia Zanella Di Pietro, argumentando que na licitação do tipo pregão a 

homologação é o último ato realizado pela comissão de licitação. Solicita a




anulação da questão. 

Ocorre que a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 38, VII, refere-se 

expressamente ao ato de adjudicação, como procedimento vinculado ao 

processo de licitação, que antecede a homologação. 

É através da adjudicação que a Administração atinge a finalidade precípua do 

processo. Pela adjudicação é que a Administração indica o contratante 

escolhido pelos diversos procedimentos do processo de licitação. 

Embora a adjudicação se inscreva como ato de autoridade, como estabelece 

ao art. 43, VI, da Lei de Licitações, é um ato da Administração, praticado pela 

Comissão de Licitação, que abre espaço à homologação posterior, mas não 

aperfeiçoa, por si só, um vínculo contratual, nem obriga a Administração 

contratar. A homologação da licitação é realizada pela autoridade superior 

que convalida o ato de adjudicação da Comissão de Licitação. 

É o presidente da Comissão, dentro do processo de licitação, uma autoridade 

investida de poderes para adjudicar. A autoridade superior, que se encontra 

fora da Comissão de Licitação, é quem possui poderes para aprovar o 

procedimento licitatório (homologar) ou para revogá-lo, como dispõe o art. 49 

da Lei Federal nº 8.666/93. 

Para uma melhor explicação à candidata, fruto de uma maior experiência na 

aplicação da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que 

instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece que a 

autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade 

promotora da licitação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja 

atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a 

análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a 

adjudicação do objeto do certame ou licitante vencedor. A homologação, 

como ato posterior à adjudicação (art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/02), cabe à 

autoridade superior competente, quando deverá ser chamado o adjudicatório 

para assinar o contrato. No entanto, esgotando o assunto, a adjudicação é ato 

terminal da atuação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro. É ato 

preparatório para a homologação que cabe tão somente a autoridade 

superior. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento da candidata e




mantém a resposta correta: alternativa”B”. 


Improcedente: Não assiste razão à candidata. 

A candidata faz referência à questão 34 porque, para a mesma, a questão está 

ambígua. Solicita a anulação da questão. 

A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas percebeu clareza 

e objetividade na questão. A alternativa “A” estabelece que a revogação é 

faculdade legal oferecida ao administrador para retirar do mundo jurídico atos 

discricionários inoportunos e inconvenientes, embora absolutamente legais. A 

candidata afirma que as palavras “embora legais” dão ensejo ao 

entendimento que poderia ser revogado os atos ilegais, deixando a questão 

ambígua. 

Não assiste razão à candidata, sendo certo que esse é o “x” da questão, pois a 

revogação é ato discricionário do administrador, fundamentado no critério de 

conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Ocorre todas as vezes 

que para a Administração Pública não for mais conveniente manter um ato 

válido. Ressalta-se que tal ato em nada contrairá o direito, não terá vícios, 

apenas não será mais oportuno. É um ato legal. Se fosse um ato ilegal, seria 

caso de anulação, e não revogação. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento da candidata e 

mantém a resposta correta: alternativa”A”. 








Recorrentes: Leandro da Silva Soares Monforte 




Alegação Revisão das questões 03, 05, 07, 09, 23, 31. 

Decisão 



Improcedente: Não assiste razão ao candidato. 

A referida questão destacou um fragmento do texto principal: “Mas seus 

representantes fizeram ouvidos moucos, sorriram satisfeitos...”. Em seguida, 

solicitou que o candidato assinalasse a alternativa que não apresentasse um 

significado que podia ser atribuído à expressão destacada. 

O candidato alega o Dicionário Aurélio apresenta como significado para 

ouvidos moucos “aquele que houve (sic) pouco ou mal, surdo, portanto 

admitindo-se como resposta certa a alternativa D”. 

A Banca esclarece que as alternativas B, C e D apresentam significados que 

podem ser atribuídos à expressão destacada. Apenas a opção A não apresenta 

um significado adequado. Cabe lembra que era para assinalar a opção cujo 

fragmento não apresentava significado compatível com a expressão. Portanto, 

a opção A está correta e as alegações do candidato não têm fundamento. 

Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e mantém o gabarito 

oficial. 



A referida questão apresenta um fragmento de texto de autoria de Arnaldo 

Jabor e destaca o trecho “Surge no horizonte da crise uma nova “razão 

irracional”. O candidato deveria ser capaz de identificar a figura de linguagem 

presente na expressão. 

O candidato alega que a opção [c] correta pois trata-se de um caso de 

metonímia (a parte pelo todo). 

Vejamos alguns exemplos de metonímia, na relação da parte pelo todo, para 

perceber se há alguma semelhante com a expressão “razão irracional”. 

- Enormes chaminés dominam os bairros fabris da cidade inglesa.




(chaminés = parte de um todo – fábrica) 

- Ele não tinha teto onde se abrigasse. 

(teto = parte de um todo – casa) 

- João trabalha dobrado para alimentar oito bocas. 

(bocas = parte de um todo – pessoas) 

Não é necessário grande esforço para perceber que os exemplos de 

metonímia (relação parte pelo todo) em nada se assemelham com a 

expressão “razão irracional”. Ou seja, a alegação de que se trata de metonímia 

é infundada, sem amparo da gramática. 

Na verdade, a expressão “razão irracional” é um clássico exemplo de oxímoro 

(opção A) que trabalha com maior intensidade no contraste de ideias 

antagônicas, usando intencionalmente um contra-senso. Exemplos: 

- Valentia covarde assaltar e matar pessoas indefesas. 

- Amor é fogo que arde sem se ver / É ferida que dói, e não se sente. 


oficial. 



A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada no jornal O 

Tempo, com o seguinte título: 

JUIZ MANDA PRESO DIVIDIR SALÁRIO COM SUAS VÍTIMAS 

Além da pena de prisão, os réus são condenados a ressarcir as pessoas a que 

prejudicaram. 

O enunciado da questão solicitou que o candidato apontasse a alternativa que 

indicasse corretamente a função sintática exercida pelo “que” no trecho 

destacado do texto. O gabarito oficial indica a opção [b] como resposta 

correta. 

Entretanto, ao observarmos a transitividade do verbo “prejudicar”, 

constatamos que se trata de um Verbo Transitivo Direto que tem como 

complemento um objeto direto. No trecho em questão, o “que” está 

antecedido por uma preposição “a”. Esse fator é preponderante para 

constatar que a função sintática exercida pelo pronome “que” é objeto direto 

preposicionado, que não consta como opção de resposta. 

Isto posto, a Banca sugere que a questão seja anulada para evitar prejuízo aos




candidatos. 



A referida questão teve como tema a Silepse – um caso especial de 

concordância ideológica. Para auxiliar os candidatos, o enunciado da questão 

apresentou o conceito de Silepse: 

“Silepse – Ocorre esta figura quando efetuamos a concordância não com os 

termos expressos mas com a ideia a eles associada em nossa mente” 

(CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 

43.ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2000, p. 577) 

No caso de Silepse de Número, vejam alguns exemplos retirados de diversas 

gramáticas: 

- O público chegou muito cedo. Como o sol era forte e o calor intenso, 

começaram a pedir aos bombeiros que jogassem água. 

(PASQUALE & ULISSES. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. São Paulo: 

Scipione, 2008, p. 494). 

- A multidão avançava pela praça, e cantavam o hino nacional. 

(SARMENTO, Leila Lauar. GRAMÁTICA EM TEXTOS. 2 ed. São Paulo: Moderna, 

2005, p. 491). 

- A plateia ficou extasiada com a belíssima apresentação da orquestra 

sinfônica e, no final do concerto, aplaudiram de pé o maestro e os músicos. 

(FERREIRA, Mauro. APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. renovada. São 

Paulo: FTD, 2003, p. 643). 

Os exemplos apresentados acima servem para desconsiderar as alegações do 

candidato. Na alternativa [d] - “Minha amiga, flor tem vida muito curta, logo 

murcham, secam, viram húmus” – os verbos foram flexionados no plural para 

realçar a ideia de que não apenas uma flor tem vida muito curta, e sim o 

conjunto delas (ideia plural). 

Não há nenhuma obrigatoriedade de a Silepse de Número ocorrer com os 

verbos no singular. Na alternativa [d], se os verbos estivessem no singular, não




haveria Silepse de Número. 


oficial. 



A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas, percebeu que 

não assiste razão o candidato, sendo certo que a doutrina majoritária entende 

que são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, 

imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Este é o entendimento dos 

renomados doutrinadores Hely Lopes Meyrelles, José dos Santos Carvalho 

Filho, Celso Antônio Bandeira de Mello, dentre outros. 

Para fins de elucidação da questão, vejamos a explicação de cada atributo: 

• Presunção de legitimidade: decorrente do princípio da legalidade da 

administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento 

do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal 

pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade 

do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o 

ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o 

invalidem. 

• Executoriedade: torna possível que a administração execute de 

imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial. 

• Imperatividade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou 

execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do 

ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade 

daquele. 

• Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde 

à multa. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento do candidato e 




Na questão pede-se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita, 

o prazo que o Prefeito possui, para no caso de aquiescência, sancionar o 

projeto de lei aprovado pelos Vereadores.




Primeiramente, importante ressaltar que, diferente do que o candidato 

pensou que a questão gerou dúvidas em outros candidatos, ele foi o único a 

recorrer da questão. 

Analisando o mérito da questão, o parágrafo terceiro do artigo 77 da Lei 

Orgânica do Município de Mesquita estabelece que: “Decorrido o prazo de 

quinze dias, o silêncio do Prefeito importará à sanção”. 

A questão, ora recorrida, possui as seguintes opções: 

(A) 05 (cinco) dias 

(B) 15 (quinze) dias 

(C) 10 (dez) dias úteis 

(D) 10 (dez) dias 

Dessa forma, não assiste razão ao candidato, dizer que os prazos previstos o 

deixaram confuso, sendo certo que em apenas uma das opções constou o 

prazo de quinze dias, conforme o texto da Lei Orgânica do Município de 

Mesquita. 



Leopoldina, Minas Gerais, 18 de junho de 2012.






Recorrentes: Marcos André Gomes de Mello 





Decisão 


Questão: 15 



na elaboração da questão ocorreram falhas, desta forma julga procedente os recursos 

e pede anulação da questão. 



A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas, percebeu que 

não assiste razão o candidato, sendo certo que a doutrina majoritária entende 

que são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, 

imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Este é o entendimento dos 

renomados doutrinadores Hely Lopes Meyrelles, José dos Santos Carvalho 

Filho, Celso Antônio Bandeira de Mello, dentre outros. 

Para fins de elucidação da questão, vejamos a explicação de cada atributo: 

• Presunção de legitimidade: decorrente do princípio da legalidade da 

administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento 

do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal 

pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade 

do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o 

ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o 

invalidem. 

• Executoriedade: torna possível que a administração execute de 

imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.




• Imperatividade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou 

execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do 

ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade 

daquele. 

• Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde 

à multa. 





O candidato faz referência à questão 40, dizendo que a alternativa “A” da 

questão apresenta informação que gerou confusão no momento da escolha 

da opção correta. 

A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas percebeu que na 

alternativa “A” da questão constou duas vezes a assertiva II. No entanto, 

sendo certo que todas as assertivas estão corretas, e que a resposta é a 

alternativa “D”, o fato não prejudica em nada a análise e resolução da 

questão. 


mantém a resposta correta: alternativa”D”. 

Leopoldina, Minas Gerais, 18 de junho de 2012.






Recorrentes: Eduardo Lopes Viana 


Cargo Técnico de Finanças do Legislativo 



Decisão 



Improcedente: Não assiste razão aos candidatos. 

A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada na Revista Veja 

sobre o excesso de poder do “primeiro-marido” da Governadora do Rio 

Grande do Norte. Num determinado trecho da notícia, encontramos o 

fragmento “...o cônjuge da governadora é quem manda de fato”. 

O enunciado da questão solicitou que o candidato assinalasse a alternativa 

que apresentasse um substantivo que, quanto ao gênero, fosse da mesma 

classificação de “cônjuge”. 

Luis Antônio Sacconi, autor de NOSSA GRAMÁTICA – teoria e prática. 25 ed. 

São Paulo: Atual, 1999, p. 144, apresenta a definição de substantivo 

sobrecomum: “Existem outros substantivos que possuem um único gênero 

para designar pessoas de ambos os sexos: são os substantivos sobrecomuns”. 

Entre outros exemplos, o gramático cita: 

[...] 

o cadáver, 

o carrasco, 

o cônjuge, 

[...] 

Essa definição também é apresentada por outros renomados gramáticos:




CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 

43.ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2000, p. 135. 

FERREIRA, Mauro. APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. renovada. São 

Paulo: FTD, 2003, p. 141. 

PASQUALE & ULISSES. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. São Paulo: 

Scipione, 2008, p. 220. 

TERRA, Ernani. CURSO PRÁTICO DE GRAMÁTICA. 6 ed. São Paulo: Scipione, 

2011, p. 78. 

SARMENTO, Leila Lauar. GRAMÁTICA EM TEXTOS. 2 ed. São Paulo: Moderna, 

2005, p. 121. 

MESQUITA, Roberto Melo. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. 10. ed. São 

Paulo: Saraiva, 2009, p. 194. 

A lista dos gramáticos que classificam “cônjuge” como sobrecomum poderia 

ser facilmente ampliada. Portanto, o fato de o Vocabulário Ortográfico da 

Academia Brasileira de Letras admitir “cônjuge” como substantivo comum de 

dois gêneros não é suficiente para alterar o gabarito ou mesmo anular a 

questão, visto que essa postura ainda não foi recepcionada pelos gramáticos. 

As obras desses gramáticos, que servem de referência para concursos em 

todo território nacional, apontam “cônjuge” como sobrecomum, sendo esse o 

entendimento da Banca. 

Diante disso, a opção correta da questão continua sendo [d], pois criança, a 

exemplo de cônjuge, também é classificada como substantivo sobrecomum. 


oficial. 



A referida questão teve como tema regras de concordância verbal. O 

enunciado da questão solicitou aos candidatos que apontassem a alternativa 

cujo texto não respeitava a concordância verbal da norma culta da língua. 

O candidato alega que duas alternativas não respeitaram a norma culta como 

a questão pedia. São elas: 

A) Não ouvi os acusados responder a essa pergunta. 

D) Desde criança, sempre vi meus pais trabalhar muito. 

As opções acima, além da alternativa B, respeitaram a regra de concordância




verbal com verbos no infinitivo antecedidos por verbos causativos ou 

sensitivos. 

Mauro Ferreira em sua obra APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. 

renovada. São Paulo: FTD, 2003, p. 542, trata o assunto da seguinte maneira: 

“5. Em estruturas com verbos causativos ou sensitivos + infinitivo. 

Quando ocorre depois de um verbo causativo ou de um verbo 

sensitivo, a forma do infinitivo depende do tipo de palavra que funciona como 

seu sujeito. 

Veja as possibilidades: 

a) Se o sujeito do infinitivo é representado por um pronome oblíquo (te, o, 

nos etc), emprega-se a forma não-flexionada. 

Exemplos: 

As crianças estavam cansadas, por isso deixei-as dormir cedo. 

(as – sujeito do infinitivo, pronome oblíquo) 

(deixei-as – verbo causativo) 

(dormir – forma não flexionada) 

Os vigias não nos viram pular o muro. 

(viram – verbo sensitivo) 

(nos – sujeito do infinitivo, pronome oblíquo) 

(pular – forma não-flexionada) 

b) Se o sujeito do infinitivo é um substantivo no plural, pode-se empregar, 

indiferentemente, a forma flexionada ou a não-flexionada. 

Exemplos: 

Estava frio, por isso deixei as crianças dormir / dormirem cedo. 

(as crianças – sujeito do infinitivo, substantivo no plural) 

(deixei – verbo causativo) 

Não ouvi os acusados responder / responderem a essa pergunta. 

(ouvi – verbo sensitivo) 

(os acusados – sujeito do infinitivo, substantivo no plural) 

FIQUE ATENTO: 

• Verbos causativos: deixar, fazer, mandar. 

• Verbos sensitivos: sentir, ouvir, ver, perceber. 

Os gramáticos Pasquele Cipro Neto e Ulisses Infante também tratam desse 

assunto em sua obra GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. São Paulo: 

Scipione, 2008, p. 488.




Diante da teoria gramatical acima, percebe-se facilmente que a única 

alternativa que não respeitou a norma culta foi 

C) A ausência de chuvas os fez morrerem de sede e fome. 

O sujeito do verbo “morrer” é o pronome “os”, tendo a presença do verbo 

causativo (fazer). 


oficial. 









Recorrentes: Maria Cláudia G. Barreto 

Inscrição 

Cargo Analista de Finanças do Legislativo 



Decisão 



Improcedente: Não assiste razão á candidata. 

A candidata faz referência à questão que tratou sobre o poder discricionário do 

administrador público. Em seu argumento afirma que “não é função do poder 

discricionário” autorizar o administrador público a praticar atos com certa margem de 

liberdade. 

Em seu fundamento cita a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, argumentando sobre 

a dificuldade do Judiciário de julgar o mérito da oportunidade e conveniência, ou seja, 

o poder discricionário do administrador público frente ao princípio da moralidade 

administrativa. 

O argumento da candidata é sobre a preocupação e dificuldade do judiciário em julgar 

os atos discricionários do administrador público, tendo em vista a questão do ato de 

improbidade administrativa inserido no texto constitucional com o intuito de 

combater a corrupção e a impunidade no setor público. 

Ocorre que a questão nada tem haver com ato de improbidade administrativa. Foi 

questionado tão somente o conceito do poder discricionário do administrador 

público, que é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em 

lei, observadas a conveniência e oportunidade para tal ação. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento da candidata e mantém a 

resposta correta: alternativa”A”.





Improcedente: Não assiste razão à candidata. 

A candidata faz referência à questão 34 porque, para a mesma, a questão está com 

gabarito errado. Solicita alteração da alternativa A para a alternativa B. 

A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas percebeu clareza e 

objetividade na questão. A candidata, que provavelmente vem se preparando para 

concursos, deve estar sempre ciente de que muito próximo à resposta correta há 

sempre outra opção que fará com que o candidato, mais atento naquele momento, 

perceba a sutileza da questão. No caso da questão 34, a alternativa “D” está 

descartada por se tratar de caso “ANULAÇÃO” e não “REVOGAÇÃO”, como solicitado 

na questão. 

Para uma melhor explicação à candidata, esclarecemos que: 

Revogação – é ato discricionário do administrador, fundamentado no critério de 

conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Ocorre todas as vezes que para 

a Administração Pública não for mais conveniente manter um ato válido. Ressalta-se 

que tal ato em nada contrairá o direito, não terá vícios, apenas não será mais 

oportuno. 

Anulação – por sua vez, é a retirada de um ato do mundo jurídico, quer pela 

Administração, quer pelo Judiciário, por vício de legalidade. Neste caso, o ato 

contraria o direito. É um ato ilegal. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento da candidata e mantém a 

resposta correta: alternativa”A”. 









Recorrentes: Jefferson R. de Moura Lopes 


Cargo Técnico de Finanças Legislativo 



Decisão 




A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada na Revista Veja sobre o 

excesso de poder do “primeiro-marido” da Governadora do Rio Grande do Norte. 

Num determinado trecho da notícia, encontramos o fragmento “...o cônjuge da 

governadora é quem manda de fato”. 

O enunciado da questão solicitou que o candidato assinalasse a alternativa que 

apresentasse um substantivo que, quanto ao gênero, fosse da mesma classificação de 

“cônjuge”. 

Luis Antônio Sacconi, autor de NOSSA GRAMÁTICA – teoria e prática. 25 ed. São Paulo: 

Atual, 1999, p. 144, apresenta a definição de substantivo sobrecomum: “Existem 

outros substantivos que possuem um único gênero para designar pessoas de ambos 

os sexos: são os substantivos sobrecomuns”. Entre outros exemplos, o gramático cita: 

[...] 

o cadáver, 

o carrasco, 

o cônjuge, 

[...] 

Essa definição também é apresentada por outros renomados gramáticos: 

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 43.ed. São 

Paulo: Companhia Editora Nacional, 2000, p. 135.




FERREIRA, Mauro. APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. renovada. São Paulo: FTD, 

2003, p. 141. 

PASQUALE & ULISSES. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. São Paulo: Scipione, 

2008, p. 220. 

TERRA, Ernani. CURSO PRÁTICO DE GRAMÁTICA. 6 ed. São Paulo: Scipione, 2011, p. 

78. 

SARMENTO, Leila Lauar. GRAMÁTICA EM TEXTOS. 2 ed. São Paulo: Moderna, 2005, p. 

121. 

MESQUITA, Roberto Melo. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. 10. ed. São Paulo: 

Saraiva, 2009, p. 194. 

A lista dos gramáticos que classificam “cônjuge” como sobrecomum poderia ser 

facilmente ampliada. Portanto, o fato de o Vocabulário Ortográfico da Academia 

Brasileira de Letras admitir “cônjuge” como substantivo comum de dois gêneros não é 

suficiente para alterar o gabarito ou mesmo anular a questão, visto que essa postura 

ainda não foi recepcionada pelos gramáticos. As obras desses gramáticos, que servem 

de referência para concursos em todo território nacional, apontam “cônjuge” como 

sobrecomum, sendo esse o entendimento da Banca. 

Diante disso, a opção correta da questão continua sendo [d], pois criança, a exemplo 

de cônjuge, também é classificada como substantivo sobrecomum. 

Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e mantém o gabarito oficial. 









Recorrentes: Anderson Silva Campos 


Cargo Assistente Legislativo 



Decisão 


Questão: 24 



na elaboração da questão ocorreram falhas de digitação (Opção: A) regularizar, 

organizar e equipar as áreas habitacionais regulares dando prioridade às necessidades 

sociais de seus habitantes./ irregulares) , desta forma julga procedente os recursos e 

pede anulação da questão. 

CONCLUSÃO: RECURSOSPROCEDENTES, QUESTÕES ANULADAS COM CRÉDITO PARA 










Recorrentes: Rafael Gusmão Melo 


Cargo ASSISTENTE LEGISLATIVO 


Alegação Revisão da questão 04, 08. 

Decisão 4) 

A referida questão destacou um trecho do texto: “Goze, seja feliz, seu 

verme inútil e tristonho!”. A atenção do candidato deveria se voltar 

para a expressão destacada já que o enunciado perguntou a função 

sintática dela. 

Segundo Luiz Antônio Sacconi (Nossa Gramática – teoria e prática. 25. 

ed. São Paulo: Atual, 1999, p. 370), o vocativo “é o termo que na oração 

serve para pôr em evidência o ser a quem nos dirigimos, sem manter 

relação sintática com outro. Ex.: 

- Amigos, peçam alegria a Deus. 

- Amai, rapazes! 

Domingos Pachoal Cegalla (Novíssima gramática da língua portuguesa 

43.ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2000, p. 336) relata que 

“o vocativo [do latim vocare = chamar] é o termo (nome, título, apelido) 

usado para chamar ou interpelar a pessoa, o animal ou a coisa 

personificada a que nos dirigimos: 

- “Serenai, verdes mares!” 

- “Voltem para sua floresta, seus antropófagos!” 

A expressão destacada na frase retirada do texto “seu verme inútil e 

tristonho!” serve de ilustração para a definição de vocativo apresenta 

pelos gramáticos. 

Acrescente-se ainda que o vocativo se refere sempre à 2ª pessoa do 

discurso, ou seja, com quem se fala. 

No trecho destacado no texto, foi dada uma ordem (goze, seja feliz) e o 

destinatário dessa ordem foi apresentado como (seu verme inútil e 

tristonho). No texto, é o discurso da TV dirigindo-se ao telespectador, 

dando-lhe uma ordem e chamando-o de verme inútil e tristonho. Não há 

dúvidas de que a expressão destacada seja um vocativo.




Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e mantém o 

gabarito oficial. 

8) 

A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada na Revista 

Veja sobre o excesso de poder do “primeiro-marido” da Governadora do 

Rio Grande do Norte. Num determinado trecho da notícia, encontramos 

o fragmento “...o cônjuge da governadora é quem manda de fato”. 

O enunciado da questão solicitou que o candidato assinalasse a 

alternativa que apresentasse um substantivo que, quanto ao gênero, fosse 

da mesma classificação de “cônjuge”. 

Luis Antônio Sacconi, autor de NOSSA GRAMÁTICA – teoria e 

prática. 25 ed. São Paulo: Atual, 1999, p. 144, apresenta a definição de 

substantivo sobrecomum: “Existem outros substantivos que possuem um 

único gênero para designar pessoas de ambos os sexos: são os 

substantivos sobrecomuns”. Entre outros exemplos, o gramático cita: 

[...] 

o cadáver, 

o carrasco, 

o cônjuge, 

[...] 


CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua 

portuguesa. 43.ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2000, p. 

135. 

FERREIRA, Mauro. APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. 

renovada. São Paulo: FTD, 2003, p. 141. 

PASQUALE & ULISSES. GRAMÁTICA DA LÍNGUA 

PORTUGUESA. São Paulo: Scipione, 2008, p. 220. 

TERRA, Ernani. CURSO PRÁTICO DE GRAMÁTICA. 6 ed. São 

Paulo: Scipione, 2011, p. 78. 

SARMENTO, Leila Lauar. GRAMÁTICA EM TEXTOS. 2 ed. São 

Paulo: Moderna, 2005, p. 121. 

MESQUITA, Roberto Melo. GRAMÁTICA DA LÍNGUA 

PORTUGUESA. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 194.




A lista dos gramáticos que classificam “cônjuge” como sobrecomum 

poderia ser facilmente ampliada. Portanto, o fato de o Vocabulário 

Ortográfico da Academia Brasileira de Letras admitir “cônjuge” como 

substantivo comum de dois gêneros não é suficiente para alterar o 

gabarito ou mesmo anular a questão, visto que essa postura ainda não foi 

recepcionada pelos gramáticos. As obras desses gramáticos, que servem 

de referência para concursos em todo território nacional, apontam 

“cônjuge” como sobrecomum, sendo esse o entendimento da Banca. 

Diante disso, a opção correta da questão continua sendo [d], pois 

criança, a exemplo de cônjuge, também é classificada como substantivo 

sobrecomum. 

Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e mantém o 

gabarito oficial. 









Recorrentes: Felipe de Carvalho Buchbinder 




Alegação Revisão da questão 06, 08, 12, 13, 23,27. 

Decisão 

6) 

A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada 

no jornal O Tempo, com o seguinte título: 

JUIZ MANDA PRESO DIVIDIR SALÁRIO COM SUAS 

VÍTIMAS 

Além da pena de prisão, os réus são condenados a ressarcir as 

pessoas a que prejudicaram. 

O enunciado da questão solicitou que o candidato apontasse a 

alternativa que apresenta uma sugestão correta de substituição 

do trecho destacado, sem, no entanto, ferir a norma culta. Ou 

seja, o pronome relativo “que” deveria ser substituído por um 

outro pronome relativo sem ferir a norma padrão, respeitando 

a preposição presente e concordando com a palavra “pessoas” 

que está no plural. 

A alternativa [c] foi a única que atendeu plenamente ao que 

foi solicitado. 

O “quem” é um pronome relativo que só pode ser empregado 

quando o antecedente nomeia uma pessoa (ou um ser 

personificado). Vejamos alguns exemplos: 

- Estes são os atletas a quem entregaremos os prêmios. 

- Desejo esclarecer que não foi ela quem nos prejudicou. 

(Trecho retirado da obra APRENDER E PRATICAR 

GRAMÁTICA, Editora TFD, 2003, página 226, de autoria de 

Mauro Ferreira)




Observe que, no primeiro exemplo, o pronome “quem” referese 

à palavra atletas (no plural). Portanto, a alegação do 

candidato não tem amparo gramatical e deve ser 

desconsiderada. 

Em sua obra NOSSA GRAMÁTICA – teoria e prática, 25. ed. 

São Paulo: Atual, 1999, página 221, Luiz Antônio Sacconi 

também trata do assunto: 

“Quem, no português contemporâneo, somente se refere a 

pessoas e sempre aparece antecedido da preposição a, no caso 

de o verbo ser transitivo direto. 

- Esse é o papa a quem mais admiro. 

- Todos já conhecem a pessoa a quem amas. 

Não sendo transitivo direto o verbo, o pronome 

aparecerá antecedido da preposição exigida pelo verbo ou pelo 

nome. Ex.: 

- Conheci uma pessoa por quem me enamorei. 

- Conheci uma pessoa de quem fiquei enamorado. 

Portanto, a alegação de falta de concordância entre o pronome 

relativo “quem” com a expressão “as pessoas” apresentada 

pelo candidato não tem força argumentativa, carece de amparo 

gramatical e deve ser desconsiderada. 

Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e 

mantém o gabarito oficial. 

8) 

A referida questão foi elaborada a partir de fragmentos de 

notícias divulgadas nos meios de comunicação. O enunciado 

da questão solicitou que o candidato apontasse a alternativa 

que apresentava o emprego correto do verbo “extorquir”. O 

gabarito oficial apontava a alternativa [b] como correta: “Um 

juiz italiano condenou à prisão, nesta sexta-feira, 49 

integrantes da máfia siciliana, alguns por 20 anos, por 

extorquir dinheiro de comerciantes. (Folha de São Paulo, 

18/07/2009)”. 

Ao observar atentamente o fragmento, é possível perceber que




o sujeito do verbo “extorquir” é “49 integrantes da máfia 

siciliana”, o que determina que o verbo seja flexionado no 

plural. Portanto, essa opção não pode ser considerada como 

correta. 

Nas demais opções, o emprego do verbo “extorquir” fere 

princípios de ordem semântica e não pode ser considerado 

correto, ou dentro da norma culta. Cabe lembrar que o verbo 

“extorquir” pede dois complementos (extorquir algo de 

alguém) As demais opções, o referido verbo aparece 

acompanhado apenas por um complemento. 

Isto posto, a Banca sugere que a questão seja anulada para 

evitar prejuízo aos candidatos. 

12) 

Chamando os pesos de Ana, Barney e Lucio, respectivamente, 

de A, B e L, do enunciado temos: 

A + B = 87 

A + L = 123 

L + B = 66 

Resolvendo o sistema temos: 

A = 72 kg 

B = 15 kg 

L = 51 kg 

Logo A L + B 

De acordo com o sistema acima resolvido comprova que 

Lucio (L) pesa 51 kg, que Barney (B) pesa 15 kg e Ana (A) 

pesa 72 kg, de acordo com os itens a serem escolhidos na 

questão número 12 a resposta correta para ser assinalada no 

gabarito da questão supracitada é a alternativa D. Diante do




exposto, provamos com a resolução da questão acima, a 

alternativa correta da questão elaborada. 

13) Resolução: 

M = 5 

M aluno = 50 

M aluno = 210 + 2P 300 

= 2P 90 

= P 45 

De acordo com a resolução da questão acima com os itens a 

ser escolhida na questão 13 a resposta correta para ser 

assinalada no gabarito da questão supracitada é a alternativa 

A. 

Diante do exposto, provamos com a resolução da questão 

acima, a alternativa correta da questão elaborada. 

23) 

A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas, 

percebeu que não assiste razão o candidato, sendo certo que a 

doutrina majoritária entende que são atributos do ato 

administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, 

exigibilidade e executoriedade. Este é o entendimento dos 

renomados doutrinadores Hely Lopes Meyrelles, José dos 

Santos Carvalho Filho, Celso Antônio Bandeira de Mello, 

dentre outros. 

Para fins de elucidação da questão, vejamos a explicação de 

cada atributo:




• Presunção de legitimidade: decorrente do princípio da 

legalidade da administração, o que faz esta presunção 

ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou 

seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz 

com que o ônus da prova em questão de invalidade do 

ato administrativo se transfira para quem a invoca, 

fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo 

argüido de vícios que o invalidem. 

• Executoriedade: torna possível que a administração 

execute de imediato o ato administrativo, 

independentemente de ordem judicial. 

• Imperatividade: impõe a coercibilidade para o 

cumprimento ou execução do ato administrativo, 

decorrendo da própria existência do ato, 

independentemente da declaração de validade ou 

invalidade daquele. 

• Exigibilidade: coerção indireta, no Direito 

administrativo corresponde à multa. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento do 

candidato e mantém a resposta correta: alternativa”B”. 

27) 

O candidato questiona que quem faz a homologação e a 

adjudicação da licitação é a autoridade máxima do órgão 

patrocinador. Solicita a anulação da questão. 

Ocorre que a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 38, VII, 

refere-se expressamente ao ato de adjudicação, como 

procedimento vinculado ao processo de licitação, que 

antecede a homologação. 

É através da adjudicação que a Administração atinge a 

finalidade precípua do processo. Pela adjudicação é que a 

Administração indica o contratante escolhido pelos diversos 

procedimentos do processo de licitação.




Embora a adjudicação se inscreva como ato de autoridade, 

como estabelece ao art. 43, VI, da Lei de Licitações, é um ato 

da Administração, praticado pela Comissão de Licitação, que 

abre espaço à homologação posterior, mas não aperfeiçoa, por 

si só, um vínculo contratual, nem obriga a Administração 

contratar. A homologação da licitação é realizada pela 

autoridade superior que convalida o ato de adjudicação da 

Comissão de Licitação. 

É o presidente da Comissão, dentro do processo de licitação, 

uma autoridade investida de poderes para adjudicar. A 

autoridade superior, que se encontra fora da Comissão de 

Licitação, é quem possui poderes para aprovar o procedimento 

licitatório (homologar) ou para revogá-lo, como dispõe o art. 

49 da Lei Federal nº 8.666/93. 

Para uma melhor explicação ao candidato, fruto de uma maior 

experiência na aplicação da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520, 

de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação 

denominada pregão, estabelece que a autoridade competente 

designará, dentre os servidores do órgão ou entidade 

promotora da licitação, pregoeiro e respectiva equipe de 

apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das 

propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua 

classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do 

objeto do certame ou licitante vencedor. A homologação, 

como ato posterior à adjudicação (art. 4º, XXII, da Lei nº 

10.520/02), cabe à autoridade superior competente, quando 

deverá ser chamado o adjudicatório para assinar o contrato. 

No entanto, esgotando o assunto, a adjudicação é ato terminal 

da atuação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro. É ato 

preparatório para a homologação que cabe tão somente a 

autoridade superior. 

Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento do 

candidato e mantém a resposta correta: alternativa”B”.












Recorrentes: Michael da Silva Pereira 


Cargo TÉCNICO DE FINANÇAS LEGISLATIVO 


Alegação Revisão da questão 04. 

Decisão 

A referida questão destacou um trecho do texto: “Goze, seja 

feliz, seu verme inútil e tristonho!”. A atenção do candidato 

deveria se voltar para a expressão destacada já que o 

enunciado perguntou a função sintática dela. 

Segundo Luiz Antônio Sacconi (Nossa Gramática – teoria e 

prática. 25. ed. São Paulo: Atual, 1999, p. 370), o vocativo “é 

o termo que na oração serve para pôr em evidência o ser a 

quem nos dirigimos, sem manter relação sintática com outro. 

Ex.: 

- Amigos, peçam alegria a Deus. 

- Amai, rapazes! 

Domingos Pachoal Cegalla (Novíssima gramática da língua 

portuguesa 43.ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 

2000, p. 336) relata que “o vocativo [do latim vocare = 

chamar] é o termo (nome, título, apelido) usado para chamar 

ou interpelar a pessoa, o animal ou a coisa personificada a que 

nos dirigimos: 

- “Serenai, verdes mares!” 

- “Voltem para sua floresta, seus antropófagos!” 

A expressão destacada na frase retirada do texto “seu verme 

inútil e tristonho!” serve de ilustração para a definição de 

vocativo apresenta pelos gramáticos. 

Acrescente-se ainda que o vocativo se refere sempre à 2ª




pessoa do discurso, ou seja, com quem se fala. 

No trecho destacado no texto, foi dada uma ordem (goze, seja 

feliz) e o destinatário dessa ordem foi apresentado como (seu 

verme inútil e tristonho). No texto, é o discurso da TV 

dirigindo-se ao telespectador, dando-lhe uma ordem e 

chamando-o de verme inútil e tristonho. Não há dúvidas de 

que a expressão destacada seja um vocativo. 

Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e 

mantém o gabarito oficial. 








Protocolo 

n°. 

013 Data Protocolo n°. 

Recorrentes: Fernanda Ferreira Areias 


Cargo ASSISTENTE LEGISLATIVO. 


Alegação Revisão das questões: 08, 09, 18, 28. 

Decisão 8) 

A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada na Revista V 

Rio Grande do Norte. Num determinado trecho da notícia, encontramos o fr 



Luis Antônio Sacconi, autor de NOSSA GRAMÁTICA – teoria e práti 

substantivo sobrecomum: “Existem outros substantivos que possuem um ún 

sobrecomuns”. Entre outros exemplos, o gramático cita: 

[...] 

o cadáver, 

o carrasco, 

o cônjuge, 

[...] 


CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portugues 

FERREIRA, Mauro. APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. renov 

PASQUALE & ULISSES. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. S 

TERRA, Ernani. CURSO PRÁTICO DE GRAMÁTICA. 6 ed. São Paulo: S 

SARMENTO, Leila Lauar. GRAMÁTICA EM TEXTOS. 2 ed. São Paulo:




MESQUITA, Roberto Melo. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA 

A lista dos gramáticos que classificam “cônjuge” como sobrecomum poder 

da Academia Brasileira de Letras admitir “cônjuge” como substantivo com 

anular a questão, visto que essa postura ainda não foi recepcionada pelos 

concursos em todo território nacional, apontam “cônjuge” como sobrecomu 

Diante disso, a opção correta da questão continua sendo [d], pois cria 

sobrecomum. 

Isto posto, a Banca considera improcedente o recurso e mantém o gabarito o 

9) 

A referida questão teve como tema regras de concordância verbal. O enun 





As opções acima, além da alternativa B, respeitaram a regra de concordânc 

sensitivos. 

Mauro Ferreira em sua obra APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. E 

maneira: 


Quando ocorre depois de um verbo causativo ou de um verbo sensiti 

seu sujeito. 


a) Se o sujeito do infinitivo é representado por um pronome oblíquo (te, o, n 

Exemplos: 






(viram – verbo sensitivo)






b) Se o sujeito do infinitivo é um substantivo no plural, pode-se empregar, i 

Exemplos: 







FIQUE ATENTO: 





Diante da teoria gramatical acima, percebe-se facilmente que a única alterna 


O sujeito do verbo “morrer” é o pronome “os”, tendo a presença do verbo c 


18) 

Daí: 

= 26 ( teríamos 26 jogos em uma só seman




126 

Neste problema além de achar os jogos da semana, depois têm que calcular 

a alternativa correta e a de resposta 126 jogos. 

28) 

A Banca examinou os recursos dos candidatos supracitados e acredita que h 

dissociar as alterações da Lei 10.741/2003 de sua primeira versão, visto que 

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/8b6939f8b38f377a03 

Caberia aos candidatos, cientes da necessidade de conhecer a Lei na íntegra 

alterados na lei ou suprimidos da mesma. Isto posto, a Banca julga improce 








Protocolo 

n°. 

014 Data Protocolo n°. 

Recorrentes: Hugo Dias de Oliveira 


Cargo ASSISTENTE LEGISLATIVO. 


Alegação Revisão da questão 08, 09, 18, 28. 

Decisão 08) 8) 

A referida questão foi elaborada a partir de notícia publicada na Revista V 

Rio Grande do Norte. Num determinado trecho da notícia, encontramos o fr 



Luis Antônio Sacconi, autor de NOSSA GRAMÁTICA – teoria e práti 

substantivo sobrecomum: “Existem outros substantivos que possuem um ún 

sobrecomuns”. Entre outros exemplos, o gramático cita: 

[...] 

o cadáver, 

o carrasco, 

o cônjuge, 

[...] 


CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portugues 

FERREIRA, Mauro. APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. Ed. renov 

PASQUALE & ULISSES. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA. S 

TERRA, Ernani. CURSO PRÁTICO DE GRAMÁTICA. 6 ed. São Paulo: S 

SARMENTO, Leila Lauar. GRAMÁTICA EM TEXTOS. 2 ed. São Paulo: 

MESQUITA, Roberto Melo. GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA




A lista dos gramáticos que classificam “cônjuge” como sobrecomum poder 

da Academia Brasileira de Letras admitir “cônjuge” como substantivo com 

anular a questão, visto que essa postura ainda não foi recepcionada pelos 

concursos em todo território nacional, apontam “cônjuge” como sobrecomu 

Diante disso, a opção correta da questão continua sendo [d], pois cria 

sobrecomum. 


09) 

A referida questão teve como tema regras de concordância verbal. O enun 





As opções acima, além da alternativa B, respeitaram a regra de concordânc 

sensitivos. 

Mauro Ferreira em sua obra APRENDER E PRATICAR GRAMÁTICA. E 

maneira: 


Quando ocorre depois de um verbo causativo ou de um verbo sensiti 

seu sujeito. 


a) Se o sujeito do infinitivo é representado por um pronome oblíquo (te, o, n 

Exemplos: 






(viram – verbo sensitivo)






b) Se o sujeito do infinitivo é um substantivo no plural, pode-se empregar, i 

Exemplos: 







FIQUE ATENTO: 





Diante da teoria gramatical acima, percebe-se facilmente que a única alterna 


O sujeito do verbo “morrer” é o pronome “os”, tendo a presença do verbo c 


18) 

Daí: 

= 26 ( teríamos 26 jogos em uma só seman




126 

Neste problema além de achar os jogos da semana, depois têm que calcular 

a alternativa correta e a de resposta 126 jogos. 

28) 

A Banca examinou os recursos dos candidatos supracitados e acredita que h 

dissociar as alterações da Lei 10.741/2003 de sua primeira versão, visto que 

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/8b6939f8b38f377a03 

Caberia aos candidatos, cientes da necessidade de conhecer a Lei na íntegra 

alterados na lei ou suprimidos da mesma. Isto posto, a Banca julga improce 









Recorrentes: 

Inscrição 

Cargo ANALISTA LEGISLATIVO 


Alegação Revisão das questões: 01, 02, 07, 23. 

Decisão 



Trata-se de recurso aviado contra gabarito oficial divulgado pela Comissão do 

Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2012 para preenchimento de vagas junto à Câmara 

Municipal de Mesquita. 

Referido Edital, em seu item 14, trata, especificamente, dos “resultados e recursos”, 

inserindo ali, entre outras matérias, os pressupostos formais para admissibilidade destes. 

Vale lembrar que a estrita observância das normas editalícias constitui-se em 

ferramenta das mais adequadas a garantir a isonomia entre os candidatos, de forma a 

assegurar um certame justo e transparente. 

Assim, cabe ao examinador, de início, verificar se foram observados os mencionados 

pressupostos formais, antes de adentrar no mérito da irresignação externada pelo recorrente. 

Estabelece o item 14.5 do Edital que: 

14.5 - O recurso contra a prova objetiva de múltipla escolha e gabaritos preliminares 

deverá ser individual, por questão, com a indicação das razões que julgar necessárias, 

devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de 

legislação, itens, livros, nomes dos autores, etc., juntando, sempre que possível, cópia 

dos comprovantes e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com justificativas 

circunstanciadas. 

O item 14.6, por sua vez, preconiza: 

14.6 - Serão rejeitados os recursos protocolados ou postados fora do prazo 

improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação de cada etapa, conforme 

previsto no subitem “14.4”, ou não fundamentados, ou os que não contiverem dados 

necessários à identificação do candidato, como seu nome e endereço completo, 

número de inscrição e cargo e, ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados por 

fax-símile, e-mail ou qualquer outro meio que não o previsto neste edital. 

Pelo exposto, com fundamento nos itens 14.5 e 14.6 do Edital de Concurso Público 

001/2012 para provimento de vagas na Câmara Municipal de Mesquita, REJEITO o recurso 

aviado, mantendo, conseqüentemente, inalterado o gabarito divulgado. 

CONCLUSÃO: RECURSO IMPROCEDENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO CANDIDATO. 








Recorrentes: MICHAEL DA SILVA PEREIRA 


Cargo TECNICO DE FINANÇAS LEGISLATIVO 


Alegação Revisão das questões: 04. 

Decisão 



Trata-se de recurso aviado contra gabarito oficial divulgado pela Comissão do 

Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2012 para preenchimento de vagas junto à Câmara 

Municipal de Mesquita. 

Referido Edital, em seu item 14, trata, especificamente, dos “resultados e recursos”, 

inserindo ali, entre outras matérias, os pressupostos formais para admissibilidade destes. 

Vale lembrar que a estrita observância das normas editalícias constitui-se em 

ferramenta das mais adequadas a garantir a isonomia entre os candidatos, de forma a 

assegurar um certame justo e transparente. 

Assim, cabe ao examinador, de início, verificar se foram observados os mencionados 

pressupostos formais, antes de adentrar no mérito da irresignação externada pelo recorrente. 

Estabelece o item 14.5 do Edital que: 

14.5 - O recurso contra a prova objetiva de múltipla escolha e gabaritos preliminares 

deverá ser individual, por questão, com a indicação das razões que julgar necessárias, 

devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de 

legislação, itens, livros, nomes dos autores, etc., juntando, sempre que possível, cópia 

dos comprovantes e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com justificativas 

circunstanciadas. 

O item 14.6, por sua vez, preconiza: 

14.6 - Serão rejeitados os recursos protocolados ou postados fora do prazo 

improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação de cada etapa, conforme 

previsto no subitem “14.4”, ou não fundamentados, ou os que não contiverem dados 

necessários à identificação do candidato, como seu nome e endereço completo, 

número de inscrição e cargo e, ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados por 

fax-símile, e-mail ou qualquer outro meio que não o previsto neste edital. 

Pelo exposto, com fundamento nos itens 14.5 e 14.6 do Edital de Concurso Público 

001/2012 para provimento de vagas na Câmara Municipal de Mesquita, REJEITO o recurso 

aviado, mantendo, conseqüentemente, inalterado o gabarito divulgado. 

CONCLUSÃO: RECURSO IMPROCEDENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO CANDIDATO.

recursos - gabaritos oficiais - ECAP Consultoria

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