programa para portos mp 595 - Federação Nacional dos Portuários
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2. Possibilidade de alcance das concessões: Privatização<br />
da gestão portuária<br />
A MP <strong>595</strong> prevê que o contrato de concessão possa<br />
abranger<br />
Art. 4º. Parágrafo único. “(...) no todo ou em parte, a<br />
exploração do porto organizado e sua administração.”<br />
Assim, suscita a possibilidade de conceder também a<br />
gestão <strong>dos</strong> <strong>portos</strong>, exercida pelas Autoridades<br />
Portuárias, à iniciativa privada.
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