Almanaque da Mulher Parte III - MOVA-SE

DIREITOS PÓS-CONSTITUIÇÃO
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Filhos
Registro sem reconhecimento
de paternidade chega a 30%
Com relação às crianças, a Constituição deu um passo significativo no
sentido de proibir que os filhos gerados fora do casamento ou que tenham sido
adotados sofram qualquer tipo de discriminação. Perante a lei, eles têm os
mesmos direitos e qualificações (art. 227, parágrafo 6º). Esta conquista fundamental,
revogando legislação que penalizava crianças nascidas fora do matrimônio,
foi ratificada no Código Civil (art. 1596 e seguintes).
No que se refere ao exercício da paternidade responsável ainda há muito
por ser conquistado. Estima-se que cerca de 30% dos registros de nascimento
não contemplem o reconhecimento paterno. Para atenuar esse grave
problema social, foi aprovada legislação autorizando as mulheres a registrar a
criança com a indicação do suposto pai (Lei 8.560/1992).
Filhos da mãe
Em 1995, o Congresso Nacional
aprovou um projeto garantindo a
gratuidade do exame de DNA para
as pessoas pobres, através do Sistema
Único de Saúde (SUS). O projeto
foi vetado pela Presidência da
República com o argumento de que,
embora a reivindicação fosse justa,
o SUS não poderia arcar com tais
gastos. Seis anos depois, a gratuidade
virou lei, desde que o exame
seja requisitado pela autoridade
judiciária (Lei 10.317/2001).
Infelizmente, porém, a falta de
previsão orçamentária para custear
os exames restringe o acesso a este
serviço essencial de constituição da
verdade sobre a paternidade.