Almanaque da Mulher Parte III - MOVA-SE

DIREITOS PÓS-CONSTITUIÇÃO
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Divórcio
O direito a uma nova chance
O direito de casar só se completa, verdadeiramente, com o direito de se descasar.
Por muito tempo, porém, o casamento foi considerado um ato indissolúvel. De
1934, quando o então Deputado Nelson Carneiro iniciou sua caminhada pelo
fim da indissolubilidade do matrimônio, até a aprovação da Emenda
Constitucional nº 9, de junho de 1977, mais de quatro décadas se passaram.
No mesmo ano, Nelson Carneiro obteve outra vitória, com a aprovação da sua
Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977), mas os divorciados só tinham direito a um
novo casamento e com a condição de estarem separados judicialmente há mais
de um ano ou separados de fato há mais de dois. Na Constituição de 1988 o prazo
para a dissolução do casamento foi reduzido (art. 226, parágrafo 6º). Existe hoje
proposição legislativa suspendendo o prazo de carência para a obtenção do
divórcio.
Aborto
Lei só prevê duas exceções
O Código Penal Brasileiro proíbe o aborto provocado pela gestante ou com
seu consentimento (art. 124), com duas exceções (art. 128 do Código Penal):
nos casos de risco de vida da mãe e em caso de gravidez resultante de estupro.
Em 1998, o Ministério da Saúde editou a norma técnica “Prevenção e
Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e
Adolescentes” (reeditada em 2002), orientando a Rede Pública de Saúde,
através do SUS, a proceder o atendimento das vítimas de violência sexual,
incluindo a pílula do dia seguinte e o aborto nos casos de gravidez, quando
solicitado por elas.
Centenas de ações tramitam na Justiça, pedindo autorização para a
realização de aborto em casos de feto anencéfalo (sem cérebro) ou de
antecipação terapêutica do parto. A mais antiga é datada de 1992.
A maioria das organizações feministas defende a descriminalização e a
legalização do aborto, a partir do fato de que o Estado brasileiro é laico, do
direito à saúde e da soberania das mulheres com relação à própria vida.