Baixa - ICMBio

29/06/2012
Resenha do D.O.U
Seção 1 Pág. 55
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1, DE 28 DE JUNHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27
da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009,
bem como o que consta no Processo no 00350.010374/2011-24, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho-GTT Tainha com a finalidade de
debater e elaborar proposta de Plano de Gestão para o uso sustentável de tainha e coordenar
a execução de estudos biológico-pesqueiros para subsidiar a gestão do uso sustentável do
recurso tainha na região sudeste e sul.
Art. 2º Ao GTT Tainha compete:
I - orientar e coordenar a realização de estudos que permitam avaliar a situação dos
estoques de tainha na região sudeste e sul em vista do impacto da atividade pesqueira,
considerando os dados biológicos e pesqueiros necessários para subsidiar a gestão da pesca
de tainha;
II - compilar e avaliar informações sócio-econômicas da pescaria ao descrever as áreas de
atuação da frota industrial e da pesca artesanal, sua dinâmica e características; e
III - elaborar proposta de Plano de Gestão com parâmetros e pontos referenciais para
subsidiar o ordenamento do uso sustentável da tainha na região costeira SE/S.
Art. 3º O GTT Tainha terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - dois representantes do Ministério do Meio Ambiente, podendo ser indicado, dentre eles,
representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes.
III - dois representantes de entidades de classe do setor produtivo, sendo um da pesca
artesanal e um da industrial; e
IV - dois pesquisadores de notório saber nas áreas de pesca de tainha e que desenvolvam
atividades relacionadas ao conhecimento dos aspectos biológicos, ecológicos, tecnológicos
e socioeconômicos da atividade, sendo um de instituição de governo federal e outro de
instituição de governo estadual.
§ 1º O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente definirão em
conjunto as entidades e os pesquisadores mencionados nos incisos III e IV.
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, depois de indicados pelos respectivos órgãos, serão
designados por ato administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3º O GTT Tainha será coordenado por um dos representantes do Ministério da Pesca e
Aquicultura.

Art. 4º O Coordenador do GTT Tainha, mediante anuência dos membros do grupo, poderá
convidar ou autorizar a participação de representantes de outros segmentos governamentais,
instituições de pesquisa ou de entidades de classe do setor produtivo, para colaborarem
com os trabalhos.
Parágrafo único. O GTT Tainha apoiará estudos e a produção de informações por grupos
de especialistas Ad hoc de universidades e instituições de pesquisa que venham a contribuir
para a consecução das competências do GTT.
Art. 5º O GTT Tainha terá uma secretaria executiva a cargo do Ministério da Pesca e
Aquicultura com objetivo de prestar apoio aos trabalhos.
Art. 6º O GTT deverá apresentar relatório dos trabalhos no prazo máximo de 240 (duzentos
e quarenta) dias, contados a partir da data de sua instalação.
Art. 7º A participação no GTT Tainha será considerada de relevante interesse público e não
remunerada.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do desempenho da função de membro do GTT
Tainha ocorrerão por conta das dotações dos órgãos, instituições ou entidades que
representem.
Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2,
DE 28 DE JUNHO DE 2012
MARCELO CRIVELLA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27
da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, no
Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 2,
de 13 de novembro de 2009, na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1, de 15 de abril de
2011, e o que consta do Processo no 00350.007663/2010-65, resolvem:
Art. 1º O art. 11 da Portaria Interministerial MPA/MMA no 1, de 15 de abril de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2011, Seção 1, páginas 60 e 61,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art.............................................................................................
IV - três dos representantes do setor produtivo, a seguir discriminados:
a) um representante das organizações representativas do setor de captura;
b) um representante dos pescadores profissionais, indicados pela Federação Nacional dos
Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins-FNTTAA e pela Confederação Nacional
dos Pescadores e Aquicultores-CNPA; e
c) um representante da Sociedade Civil Organizada que tenha relação com a atividade de
pesca e meio ambiente.
Parágrafo único. Os representantes do setor produtivo mencionados no inciso VI deste
artigo serão indicados por qualquer membro do CPG de atuns e afins, cabendo ao referido
Comitê aprovar a indicação proposta.'' (NR)
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

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PORTARIA No- 204, DE 28 DE JUNHO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, no Decreto nº
7.024, de 7 de dezembro de 2009, no art. 7º da Instrução Normativa Interministerial n° 7, de
8 de maio de 2012, o que consta no Processo n° 00350.003548/2011-01, e Considerando
que os resultados das análises de micro-organismos contaminantes e de toxinas produzidas
por microalgas marinhas na parte comestível dos moluscos bivalves são utilizados para
definição do estado da retirada de moluscos bivalves no Programa Nacional de Controle
Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - PNCMB; e Considerando a importância
epidemiológica do monitoramento de espécies de microalgas potencialmente produtoras de
toxinas para a adequação do delineamento amostral de coleta de moluscos bivalves para a
detecção de biotoxinas marinhas, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para coleta de amostras para realização de análises de
micro-organismos contaminantes e de toxinas em moluscos bivalves e de análises para o
monitoramento de espécies de microalgas potencialmente produtoras de toxinas, bem
como definir as metodologias analíticas oficiais que deverão ser adotadas pela Rede
Nacional de Laboratórios do MPA - RENAQUA para estas análises.
Art. 2º A periodicidade mínima de coleta de amostras de moluscos e de água marinha será
quinzenal em cada área de extração ou cultivo.
§ 1º A observação de incremento significativo das populações de microalgas produtoras de
toxinas, associada a condições oceanográficas favoráveis ao seu desenvolvimento, implica
o aumento da frequência de coleta de moluscos e água para o monitoramento de biotoxinas
e microalgas para, no mínimo, semanalmente.
§ 2º A periodicidade mínima de coleta de amostras de moluscos e água poderá ser alterada
desde que tecnicamente fundamentada e previamente autorizada de maneira formal pela
Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC.
Art. 3º As amostras para análises de biotoxinas e água deverão
ser remetidas ao laboratório separadas daquelas destinadas às análises de micro-organismos
contaminantes.
Art. 4º Para o monitoramento de biotoxinas marinhas, serão realizadas, no mínimo, coletas
de 2 (duas) amostras de 500 (quinhentos) gramas da parte comestível de moluscos bivalves,
embaladas separadamente e obtidas em um mesmo dia e de diferentes pontos de
coleta de uma mesma área de extração ou cultivo.
§ 1º Deverão ser coletados tantos moluscos bivalves quantos forem necessários para
compor cada amostra com 500 gramas da parte comestível.
§ 2º Caso haja mais de uma espécie de molusco bivalve em uma mesma área de cultivo ou
extração, será determinada a espécie de eleição a ser coletada para o monitoramento. Em
casos de detecção da presença de biotoxinas na espécie de eleição, as demais espécies
extraídas ou cultivadas deverão ser igualmente coletadas e monitoradas.
§ 3º Para determinação da concentração de toxinas paralisantes (PSP), a metodologia de
referência é o método biológico (AOAC 959.08). Como metodologia alternativa, poderá ser
utilizado o método de cromatografia líquida de alta eficiência com detecção por
fluorescência HPLC-FLD com derivatização pré-coluna (AOAC 2005.06) ou com
derivatização pós-coluna (AOAC 2011.02).
§ 4º Para a determinação da concentração de toxinas amnésicas (ASP), a metodologia de
referência é o método de cromatografia líquida de alta eficiência com detecção em HPLC-
UV (referência EURL- MB-Harmonised-ASP-HPLC-UV - Regulamento CE n°
1244/2007). Como metodologia alternativa, poderá ser utilizado o método de LC MS/MS
(referência EU-RL-MB-Harmonised-ASPHPLC- MS - Regulamento CE n° 1244/2007).
§ 5º Para a determinação da concentração de toxinas lipofílicas (grupos AO, YTX e AZA),
a metodologia de referência é o método de cromatografia líquida com detecção por
espectrometria de massas LC-MS/MS (referência EU-RL-MB-Harmonised-LIPO-LCMS/
MS - Regulamento UE n° 15/2011) com determinação dos seguintes compostos:
I - grupo do ácido ocadáico (AO, DTX1, DTX2, DTX3 incluindo seus ésteres);
II - grupo yessotoxinas (YTX, 45-OH-YTX, Homo-YTX, 45-OH-Homo-YTX);

III - grupo azaspirácidos (AZA1, AZA2, AZA3);
§ 6º Como metodologias alternativas ou complementares poderão ser utilizados métodos
biológicos de análise (referência EU-RLMB-Harmonised-MBA-Lipophilic – Regulamento
UE n° 15/2011).
Art. 5º Para o monitoramento dos parâmetros microbiológicos, serão realizadas coletas de 5
(cinco) amostras de 100 (cem) gramas da parte comestível de moluscos bivalves, embaladas
separadamente e obtidas em um mesmo dia e de diferentes pontos de coleta de uma mesma
área de extração ou cultivo.
§ 1º Deverão ser coletados tantos moluscos bivalves quantos forem necessários para
compor cada amostra com 100 gramas da parte comestível.
§ 2º Será utilizada metodologia descrita na norma ISO/TS 16649-3 - método horizontal para
enumeração de Escherichia colibeta-glucuronidase-positiva - Parte 3: técnica do número
mais provável usando 5-bromo-4-cloro-3indolil-beta-D-glucuronida ou outro método válido
em consonância com o protocolo estabelecido na ISO 16140 ou ainda outra metodologia
analítica reconhecida pelo Codex Alimentarius para estimativa da densidade média de
Escherichia coliem 100 gramas da parte comestível dos moluscos bivalves (NMP/100g),
desde que previamente autorizada de maneira formal pela SEMOC.
Art. 6º Para o monitoramento de espécies de microalgas potencialmente produtoras de
toxinas, serão coletados, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) mL de água marinha para
analise quantitativa e uma amostra concentrada em rede de fitoplâncton para análise
qualitativa, obtidos em um mesmo dia e de diferentes pontos de coleta de uma mesma área
de extração ou cultivo, paralelamente às amostras de moluscos descritas no art. 4o.
§ 1º A identificação das espécies de microalgas produtoras de toxinas será feita por
microscopia ótica.
§ 2º A contagem dos organismos será realizada pelo método de câmara de sedimentação de
Utermhol, conforme descrito no ''Guia para el diseño y puesta en marcha de un plan de
seguimiento de microalgas productoras de toxinas. Manuales y guias de La COI, 59, de
UNESCO y OIEA, Paris y Viena, 2011''.
§ 3º Na contagem, deverão ser estimados o fitoplâncton total e as espécies de microalgas
potencialmente produtoras de toxinas associadas à contaminação de moluscos bivalves.
Art. 7º As áreas de cultivo de cada unidade da federação serão definidas pela SEMOC,
comunicadas aos órgãos estaduais executores das ações de defesa sanitária animal e
disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Art. 8º Para a coleta e remessa das amostras oficiais, deverão ser observadas as orientações
do ''Manual de Coleta e Remessa de Amostras Oficiais do MPA para o Programa Nacional
de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves'', disponibilizado na rede mundial de
computadores.
§ 1º As amostras deverão ser transportadas até o laboratório oficial sob refrigeração
constante, assegurando a manutenção da temperatura inferior a 5ºC durante o transporte e
evitando seu congelamento.
§ 2º As amostras deverão ser remetidas ao laboratório com formulário padrão aprovado pela
SEMOC e assinado pelo profissional responsável pela remessa no qual conste a localização
georreferenciada dos pontos de coleta e identificação da área de extração ou cultivo.
§ 3º Os moluscos bivalves que apresentarem conchas abertas ou danificadas após o
transporte deverão ser descartados da amostra.
§ 4º Caberá ao laboratório de recepção das amostras a comunicação ao profissional
responsável pela remessa sobre a necessidade de realização de nova coleta por motivo de
não conformidade física das amostras.
§ 5º O intervalo entre a coleta e o processamento das amostras no laboratório não deverá
exceder 48 (quarenta e oito) horas para a análise microbiológica e 72 (setenta e duas) horas
para as análises de biotoxinas e de microalgas produtoras de toxinas.
Art. 9º Os laboratórios deverão manter, por no mínimo quatro anos, fração do macerado
das amostras de carne de molusco suficiente para condução de contra-prova para as análises
de biotoxinas.
§ 1º O refrigerador de armazenamento das contra-provas
deverá ser utilizado exclusivamente para esta finalidade e deverá estar situado em local de
acesso restrito e trancado.
§ 2º As amostras deverão ser preservadas em embalagem identificada por lacre ou similar
que garanta sua inviolabilidade.

Art. 10. Caberá aos laboratórios oficiais de resíduos e contaminantes da Rede Nacional de
Laboratórios do MPA – RENAQUA a implementação e validação dos métodos analíticos
citados na presente Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Seção 2 pág. 04
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
CASA CIVIL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
MARCELO CRIVELLA
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o do Decreto
no 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve Nº 573 – EXONERAR REGINALDO ANAISSI
COSTA do cargo de Diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, código DAS
101.5.
Seção 2 pág. 40
MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 203, DE 28 DE JUNHO DE 2012
GLEISI HOFFMANN
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art.87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no- 10.683, de
28 de maio de 2003, bem como o disposto no Decreto no- 6.981, de 13 de outubro de 2009,
na Portaria Interministerial MPA/MMA no- 2, de 13 de novembro de 2009, na Portaria
Interministerial MPA/MMA no- 1, de 15 de abril de 2011, e o que consta no processo no-
00350.006647/2011-36, resolve:
Art. 1o- Designar os seguintes membros para compor o Subcomitê Científico - SCC, do
Comitê de Gestão da Pesca da Lagosta - CPG Lagosta, criado pela Portaria Interministerial
MPA/MMA no- 1, de 20 de abril de 2010:
I - Alessandra Cristina da Silva - Universidade Federal do Ceará;
II - Antônio Clerton de Paula Pontes - CEPENE/ICMBIO;
III - Carlos Eduardo Villaça - CONEPE;
IV - Carlos Tassito Corrêa Ivo - Universidade Federal do Ceará;
V - Israel Hidenburgo Aniceto Cintra - ICMBio/CEPNOR;
VI - Jorge Eduardo Lins Oliveira - Universidade Federal do
Rio Grande do Norte;
VII - José Airton de Vasconcelos - Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte;
VIII - José Augusto Negreiros Aragão - Superintendência do IBAMA no Ceará;
IX - José Dias Neto - IBAMA/MMA;
X - Nilamon de Oliveira Leite Júnior - ICMBio/MMA;
XI - Roberto Claudio de Almeida Carvalho – Universidade Federal do Ceará;

XII - Paulo Parente Lira Cavalcante - Superintendência do IBAMA no Ceará;
XIII - Sérgio Macedo Gomes de Mattos - MPA; e
XIV - Vanildo Souza de Oliveira - Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Art. 2o- As funções dos membros do SCC serão consideradas serviço relevante, não sendo
remuneradas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do desempenho da função de membros do SCC
correrão por conta das dotações dos órgãos, instituições ou entidades que representem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Seção 2 pág. 57
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
MARCELO CRIVELLA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2012
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 21 do Decreto nº.
7.515, de 08 de julho de 2011, pela Portaria nº. 304/Casa Civil, de 28 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, resolve:
No- 218 - Nomear LUIZ CARLOS PEDROSO DE LIMA, CPF 033.709.668-67, para
exercer o cargo em comissão de Chefe, Código DAS-101.2, da Unidade Avançada de
Administração e Finanças em Belém/PA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
No- 219 - Nomear ANTONIO CARLOS DELFINO, CPF 822.430.268-72, para exercer o
cargo em comissão de Chefe de Serviço, Código DAS-101.1, da Unidade Avançada de
Administração e Finanças/UAAF, do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
No- 220 - Designar PEDRO LUIZ MIGLIARI, CPF 066.823.498-90, para exercer os
encargos de substituto do Chefe de Serviço, Código DAS-101.1, da Unidade Avançada de
Administração e Finanças/ UAAF, do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade,nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, ficando dispensado do cargo que atualmente ocupa.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 21, do Decreto n°
7.515, de 08 de julho de 2011, e pela Portaria nº. 304/Casa Civil, de 28 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, resolve:
No- 221 - Art. 1º - Alterar o anexo da Portaria Nº 138, de 30 de março de 2010, publicada
no Diário Oficial da União nº 61, de 31 de março de 2010, que delega competência aos
Chefes de Unidades Avançadas de Administração e Finanças.
[Ver anexo a pág 57 http://www.in.gov.br].
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 21, do Decreto n°
7.515, de 08 de julho de 2011, e pela Portaria nº. 304/Casa Civil, de 28 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, resolve: No- 222 -
Art. 1º Aplicar a servidora ROSANA CRISTINA PEZZI D'ARRIGO, matrícula SIAPE n°
1422839, Analista Ambiental, lotada na Coordenação Geral de Criação, Planejamento e
Avaliação de Unidades de Conservação - CGCAP, pertencente ao Quadro de Pessoal deste
Instituto, a penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias por violação aos incisos I, III e IV
do artigo 116, com infrações disciplinares que ensejam tal penalidade, por força da segunda
parte do artigo 130, ambos da Lei n° 8.112/90, conforme Decisão n° 34/2012

-GABIN/PRESI/ICMBio (Processo n°s 02002.000282/2011-11 – Volumes I, II, III e IV e
02001.001513/2011-14 e apensos I e II).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Seção 2 pág. 62
ROBERTO RICARDO VIZENTIN
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e III, art 23,
do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012 e em cumprimento ao disposto no § 6º do art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Ofício-
ircular SRH nº 60, de 21 de agosto de 2002, resolve efetivar, pelo prazo de 1 (um) ano, a
seguinte cessão:
No- 1.054 -
Empregado : ANTONIO CARLOS DE LIMA
Matrícula SIAPE: 1630677
Emprego : Auxiliar - Auxiliar de Serviços Gerais
Origem : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Para : Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Ônus : Órgão Cedente (art. 93, § 6º, da Lei nº 8.112/90)
Processo : 21200.000073/2011-86
Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do empregado ao seu órgão de
origem ao término da cessão.
Art. 2º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao
órgão ou entidade cedente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Seção 3 pág. 195
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ANA LUCIA AMORIM DE BRITO
EDITAL O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, torna público as datas das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para a discussão do Estudo
de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, do
Licenciamento Ambiental da Atividade de Perfuração Marítima Exploratória nos Blocos
BM-S-61,62,68,69 e 70, Bacia de Santos, a se realizar no dia 17 de julho de 2012, a partir
das 18:00 horas, no Centro de Convenções Mendes, localizado na Avenida Francisco
Glicério, nº 206, Gonzaga, Santos/SP, no dia 18 de julho de 2012, a partir das 18:00 horas,
no Teatro Mario Covas, localizado na Avenida Goiás, nº 187, Indaiá, Caraguatatuba/SP e no
dia 24 de julho de 2012, a partir das 18:00 horas, no Centro Comunitário Municipal,
localizado na Rua Paulo Phorfirio s/n. Rocio, Cananeia/SP. Em atendimento ao disposto no
Art. 11 da Resolução CONAMA Nº 001, de 23.01.86, úblicoàção,,ópiasto- ório-
:/Sede- ,.,"",ília/DF;/DILIC/CGPEG- çãoóleoás- ça,º42,º,,/RJ;Superintendência do IBAMA

no Estado do Espírito Santo - Av. Marechal Mascarenhas de Morais 2.487 – Bento Ferreira,
Vitória/ES; Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro - Praça XV de
Novembro, nº 42 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Superintendência do IBAMA no Estado de
São Paulo -Alameda Tietê, 637 - Jardim Cerqueira César, São Paulo/SP; Superintendência
do IBAMA no Estado do Paraná - Rua General Carneiro, 481 - Alto da Glória, Curitiba/PR;
Superintendência do IBAMAno Estado de Santa Catarina - Av. Mauro Ramos, 1.113 –
Centro, Florianópolis/SC; Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul -
Rua Miguel Teixeira, 126 - Cidade Baixa, Porto Alegre/RS érioúblico,,,ília/DF
stérioúblicoírito,ºá,ória/ES;érioúblico,- ,/RJ;érioúblicoão,- ,ão/SP;érioúblicoçoúva- úva,-
,ópolis/SC;érioüiculturaérios, ília/DF;íritoº,á,ória/ES;/nº- ,/RJ;ão/nº,/SP;á,-,á/PR;,,ópolis,;ênciaóleo,ásíveis.,/12°°,/RJ;,,üiculturaíritoãoão,ória/ES;ídricosírito/nºérica,/ES;,,
ão,º-
,ói/RJ;- º,ºãoóvão,/RJ;- .,ºº-úde,/RJ;ão...,,ão/SP;ão.,.900,ão/SP;entoômicoável,ômica,ópolis/
SC;ção- ,- ,ópolis/SC;- çãoão,- ,ói/RJ;íênciasógicas- ,º,.,.,í/SC;anográficoão-
çaáfico,ária,ão/SP;ão,Água ô,ão/SP;oção/104,"",,,ília/DF; - .,°- Alto dos Pinheiros, São
Paulo/SP; Parque Estadual de Ilhabela - Rua Morro da Cruz, n° 608 - Bairro Itaguaçu,
Ilhabela/SP; ICMBio/ Centro de Mamíferos Aquáticos - CMA - Estrada do Forte Orange,
s/nº - Caixa Postal nº 01, Itamaracá/PE; Projeto Tamar – Base Florianópolis - Rua Professor
Ademir Francisco, s/n., Florianópolis/ SC; Projeto Tamar - Base de Regência – Rua
Principal, s/n, Vila de Regência, Reserva Biológica de Comboios-Regência (Base Mãe) -
Caixa Postal 105, Regência/ES; CEPSUL - Av. Min. Victor Konder, s/n, Centro, Itajaí/SC;
Instituto Ambiental do Paraná - IAP – Rua Engenheiros Rebouças 1206, Curitiba/PR.
cópias do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA se encontram à disposição para consulta
nos locais a seguir relacionados: SAPERJ - Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado
do Rio de Janeiro - Rua Engenheiro Fabio Goulart, 605 - Ilha da Conceição, Niterói/RJ;
Sindicato dos Pescadores dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – Rua
Buenos Aires nº 2 - sala 302 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Federação dos Pescadores do
Estado do Espírito Santo - FEPEES - Rua Dom Jorge Menezes nº 1162 - Centro, Vila
Velha/ES; Sindicato dos Pescadores e Trabalhadores Assemelhados do Estado de São Paulo
– Rua Verador Henrique Soler, 258 - Ponta da Praia, Santos/SP; Sindicato da Indústria da
Pesca do Estado de São Paulo - Av. Paulista, 1159, 12 andar, sala 1210 - Bela Vista, São
Paulo/SP; Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo - Rua Verador
Henrique Soler, 258 - Ponta da Praia, Santos/SP; Federação dos Pescadores do Estado de
São Paulo - Av. Dino Bueno, 114 - Ponta da Praia, Santos/SP; Federação dos Pescadores do
Estado de Santa Catarina - Rua Presidente Coutinho, 69 - Centro, Florianópolis/SC;
SINDIPI - Sindicato das Indústrias da pesca de Itajaí e Região - Rua Lauro Muller, 386
Centro, Itajaí/SC; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio
de Janeiro - SINDIPETRO - Av. Passos, nº 34. Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Seção 3 pág. 197
GISELA DAMM FORATTINI
Diretora
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/ 2011No-
Processo: 02022.002197/2008-54 - Celebram entre si o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, o INSTITUTO BRASILEIRO DE
RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL - CSN – Objeto: Estabelecer alterações em cláusulas firmadas no Termo de
Compromisso nº. 001/2008 - Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser renovado por aditivo -
Data de Assinatura: 01/06/2012.

EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução
Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a
apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30%(trinta por cento) no caso
de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar
parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de
março de 2009.
[Ver anexo a pág 197 http://www.in.gov.br].
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas aos interessados no seguinte endereço: Av. Santa Catarina, nº 1465, Paes Leme, CEP:
88780-000, Imbituba/SC. Em 28 de junho de 2012.
MARIA ELIZABETH CARVALHO DA ROCHA
CHEFE da APA da Baleia Franca
COORDENAÇÃO REGIONAL EM FLORIANÓPOLIS
PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 9/2008 No- Processo: 02057000079200723. Contratante: INSTITUTO
CHICO MENDES DE -CON S E RVA C A O DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado:
01119101000149. Contratado : COPY-VIC MATERIAIS DE ESCRITORIO -LTDA..
Objeto: Rescisao do Contrato nº 009/2008, cujo objeto é a prestação dos serviços de
locação de maquinas copiadoras digitais, para atender a Sede Administrativa Conjunta do
PNI e da UAAF FIFundamento Legal: Art.79, inciso II da Lei 8666/93. Data de Rescisão:
31/05/2012.
(SICON - 28/06/2012) 443033-44207-2012NE800342
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS – CABEDELO
EXTRATO DE CONTRATO No- 8/2012 - UASG 443034
No- Processo: 02150000001201216. INEXIGIBILIDADE Nº 1/2012 Contratante:
INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ
Contratado: 08745465000183. Contratado : AGEMAR TRANSPORTES E
-EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
combustíveis automotivos, para atender a PARNA Fernando de Noronha e APA Fernando
de No-ronha, UC's pertencentes ao ICMBio, localizadasno Estado de Pernambuco.
Fundamento Legal: Art. 25 da Lei 8.666/93 . Vigência: 26/02/2012 a 26/02/2013. Valor
Total: R$53.400,00. Fonte: 250443032 – 2012NE800191. Data de Assinatura: 26/02/2012.
(SICON - 28/06/2012) 443033-44207-2012NE800342

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS – TERESÓPOLIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 2/2012 - UASG 443039
Número do Contrato: 00004/2010, subrogado pela UASG: 443039 - CENTRO PESQ.
ESTUARINOS/RS. Nº Processo: 02033000004201016. PREGÃO SISPP Nº 1/2010
Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA
BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 10565981000178. Contratado : LINCE -
SEGURANCA ELETRONICA LTDA.Objeto: Prorrogação do contrato de prestação de
serviços de Técnico de suporte em informática por um período de 12 meses para
atendimento as demandas do CEPERG/RS. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Vigência: 10/06/2012 a 10/06/2013. Data de Assinatura:
10/06/2012.
(SICON - 28/06/2012) 443033-44207-2012NE800342
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE No- 1/2012
A Comissão de Licitação torna público o resultado da Licitação supracitada, processo nº
02011000060201201. DEUTEC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ
04.146.587/0001-00 para Item 1 valor R$26.699,8700.
(SIDEC - 28/06/2012) 443020-44206-2012NE800053
EMERSON CORDEIRO FERREIRA
Presidente da Comissão