Perguntas e Respostas – Eleições 2010 (PDF – 1.3MB

1) Quem é obrigado a votar?
ELEITOR
Os maiores de 18 anos. O voto é facultativo para os maiores de
16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos.
2) Quem faz 16 anos no dia ou na véspera da eleição pode
votar?
Sim. A Resolução do TSE nº 21.538/2003, em seu art. 14, diz
que é facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições,
do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
De acordo com o § 1º, esse alistamento poderá ser solicitado até o
encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral
ou transferência (5 de maio). E o § 2º diz que o título emitido nessas
condições surtirá efeito somente com o implemento da idade de 16
anos (Resolução-TSE nº 19.465/1996).
3) Como saber se o eleitor está com a situação regular ou
irregular perante a Justiça Eleitoral?
No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – www.tse.jus.br, Serviço
ao Eleitor, Situação Eleitoral. A consulta pode ser feita pelo nome do
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