PARECER PRÉVIO N.° 1 /2009 Tratam os autos sobre a ... - TCM-CE

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ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS
PROCESSO N.° 2007.COR.PCG.06.750/08
INTERESSADO (A): MUNICÍPIO DE COREAÚ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2007
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CRISTINO MOREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS
RELATÓRIO
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anual do Município
de COREA1), relativa ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do
Senhor FRANCISCO CRISTINO MOREIRA, Prefeito Municipal, encaminhada a esta
Corte de Contas, dentro do prazo legal, para receber exame e Parecer Prévio, de
conformidade com o preceituado no inciso I, do Art. 78 da Constituição Estadual.
Após a distribuição da matéria, fl. 447, os autos foram encaminhados à
Diretoria de Fiscalização — Dirfi, para a devida instrução.
Encarregada da análise técnica, a Inspetoria competente emitiu
a Informação Inicial n.° 8.047/2008, fls. 449/478.
Observadas as garantias estabelecidas no Art. 5°, inciso LV, da Carta
Federal, foram as contas convertidas em diligência conforme Ofício n.° 14.881/
2008/SEC, fl. 481.
O Senhor Prefeito teve conhecimento das peças processuais.
apresentando defesa que considerou pertinente ao saneamento das falhas,
conforme Processo n.° 17.543/08, constante dos autos, fls. 482/505. entretanto, em
face do não retorno do ARMP a Secretaria deste Órgão ficou impossibilitada de
atestar a tempestividade ou não da justificativa, embora, com base nos dados
insertos no histórico do objeto da correspondência, extraído do site dos Correios,
anexado aos autos à fl. 506, atesta que o objeto em questão foi entregue ao
destinatário no dia 22/07/2008, destacando que o prazo para apresentação de suas
justificativas, considerando que a data efetiva da entrega foi a acima demonstrada,
ocorreu em 06/08/2008, enquanto que a Defesa deu entrada em suas justificativas
nesta Corte de Contas em 31/07/2008, tendo esta Relataria, diante dos fatos
apresentados, dado continuidade ao processo, encaminhando-o à Dirfi para
informar, fl. 507.
Às fls. 508/519 dos autos, consta a Informação Complementar n.°
14.576/2008 da 7. a Inspetoria da Diretoria de Fiscalização deste Tribunal.
CPP. Proc.n.° 6.750/0K