PARECER PRÉVIO N.° 1 /2009 Tratam os autos sobre a ... - TCM-CE

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ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS
PROCESSO N.° 2007.COR.PCG.06.750/08
INTERESSADO (A): MUNICÍPIO DE COREAÚ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2007
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CRISTINO MOREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS
PARECER PRÉVIO N.° 1 /2009
Tratam os autos sobre a Prestação de Contas Anual do Município de
COREA1), exercício financeiro de 2007. de responsabilidade do SR. FRANCISCO
CRISTINO MOREIRA, encaminhada a este Tribunal de Contas para a finalidade
prevista no inciso II, do Art. 71 da Constituição Federal.
O Pleno desta Corte de Contas, Emite Parecer Prévio pela extinção do
feito, sem Resolução de mérito, concernente a Prestação de Contas Anual do
Município de COREACJ, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Sr.
FRANCISCO CRISTINO MOREIRA. em face da ausência de pressuposto de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista o
seu falecimento, consequentemente sugerindo à Câmara Municipal o
arquivamento das Contas de Governo Municipal de COREM.
Notificar a Câmara Municipal de Coreaú,com cópia do presente Parecer
Prévio, para que possa exercer a sua competência constitucional de julgar as Contas
anuais do Chefe do Poder Executivo.
Expedientes Necessários.
SALA DAS SESSÕES pO RI UNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ, EM FOR ALÉZ' DE ci.,6,":>) fc DE 2009..
Conselheiro Presidente
Conselheiro Relator
Fui presente Procurador(a)
CPP. Proc.n." 6.75008

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ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS
PROCESSO N.° 2007.COR.PCG.06.750/08
INTERESSADO (A): MUNICÍPIO DE COREAÚ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2007
RESPONSÁVEL: FRANCISCO CRISTINO MOREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS
RELATÓRIO
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anual do Município
de COREA1), relativa ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do
Senhor FRANCISCO CRISTINO MOREIRA, Prefeito Municipal, encaminhada a esta
Corte de Contas, dentro do prazo legal, para receber exame e Parecer Prévio, de
conformidade com o preceituado no inciso I, do Art. 78 da Constituição Estadual.
Após a distribuição da matéria, fl. 447, os autos foram encaminhados à
Diretoria de Fiscalização — Dirfi, para a devida instrução.
Encarregada da análise técnica, a Inspetoria competente emitiu
a Informação Inicial n.° 8.047/2008, fls. 449/478.
Observadas as garantias estabelecidas no Art. 5°, inciso LV, da Carta
Federal, foram as contas convertidas em diligência conforme Ofício n.° 14.881/
2008/SEC, fl. 481.
O Senhor Prefeito teve conhecimento das peças processuais.
apresentando defesa que considerou pertinente ao saneamento das falhas,
conforme Processo n.° 17.543/08, constante dos autos, fls. 482/505. entretanto, em
face do não retorno do ARMP a Secretaria deste Órgão ficou impossibilitada de
atestar a tempestividade ou não da justificativa, embora, com base nos dados
insertos no histórico do objeto da correspondência, extraído do site dos Correios,
anexado aos autos à fl. 506, atesta que o objeto em questão foi entregue ao
destinatário no dia 22/07/2008, destacando que o prazo para apresentação de suas
justificativas, considerando que a data efetiva da entrega foi a acima demonstrada,
ocorreu em 06/08/2008, enquanto que a Defesa deu entrada em suas justificativas
nesta Corte de Contas em 31/07/2008, tendo esta Relataria, diante dos fatos
apresentados, dado continuidade ao processo, encaminhando-o à Dirfi para
informar, fl. 507.
Às fls. 508/519 dos autos, consta a Informação Complementar n.°
14.576/2008 da 7. a Inspetoria da Diretoria de Fiscalização deste Tribunal.
CPP. Proc.n.° 6.750/0K

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS
Consta anexado, à fI. 522 dos autos, o ARMP destinado ao Sr. Francisco
Cristino Moreira, o qual encontra-se assinado pelo Sr. Antonio Rubens Nogueira da
Silva, que possui autorização do Prefeito para este fim, conforme documento à fl.
523.
Diante do exposto, a Secretaria deste Órgão certifica a tempestividade da
justificativa apresentada pelo Responsável, conforme atesta à fl. 524 dos autos.
À fl. 525 consta despacho desta Relatoria encaminhando os autos à
Auditoria, para exame e Parecer, á qual apresentou o Parecer de Auditor n.°
656/2009, fI. 526/530, da lavra do Auditor, Dr. Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira,
propondo a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas.
Em face do exposto, os autos foram encaminhados à Procuradoria para
exame e Parecer, fl. 531, a qual, através do Parecer n.° 6.121/2009, fls. 533/534, da
lavra da Procuradora, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opina pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das presentes contas, com recomendações.
É O RELATÓRIO.
Isso posto,
VOTA esta Relatoria,
Fundamentado na decisão tomada pelo Pleno desta Corte de Contas,
pela Emissão de Parecer Prévio pela extinção sem resolução de mérito, da
Prestação de Contas de Governo do exercício de 2007, do Município de COREAt)
de responsabilidade do Sr. FRANCISCO CRISTINO MOREIRA, face a ausência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
tendo em vista o seu falecimento. consequentemente sugerindo à Câmara
Municipal o arquivamento das Contas de Governo Municipal de COREM
Notificar a Câmara Municipal de COREM com cópia do presente Parecer
Prévio, para que possa exercer a sua competência constitucional de julgar as Contas
anuais do Chefe do Poder Executivo.
CPP. Proc.n.° 6.750/08
Fortaleza, 13 de de 2009.
MANOEL BESERRA VERAS
RELATOR