ORIENTAÇÕES SOBRE PREENCHIMENTO DO AUTO DE ... - ICMBio

ORIENTAÇÕES SOBRE PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Com o advento da publicação da Instrução Normativa ICMBio nº 6, de 2 de
dezembro de 2009, passou a haver maior precisão no real significado de sanções
administrativas e medidas cautelares. Com efeito, a citada IN deixou inequívoco que
as sanções administrativas constantes do artigo 3º do Decreto 6514, de 22 de julho de
2008, são de competência da autoridade julgadora do auto de infração, sendo
indicadas no AI pelo agente de fiscalização. Sua aplicação ocorre apenas quando do
julgamento do auto, após a garantia ao autuado de exercer o seu direito ao
contraditório e à ampla defesa.
O artigo 25 da IN 6 passou a chamar de medidas administrativas cautelares
as medidas administrativas elencadas no artigo 101 do Decreto 6514. Tais medidas,
conforme disposto na IN 6, artigo 25, parágrafo único são dotadas de
autoexecutorieade e têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações,
resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo
administrativo.
As medidas administrativas cautelares, ao contrário das sanções
administrativas, são aplicadas de imediato pelo fiscal, ficando sujeitas ao julgamento
da autoridade julgadora que poderá convertê-las em sanções administrativas.
O atual formulário controlado do auto de infração foi elaborado em um contexto
no qual entendia-se que as medidas previstas no artigo 101 do Decreto 6514 seriam
sanções administrativas de competência do fiscal, e que portanto, quando o agente as
assinalasse no auto de infração, estaria aplicando-as imediatamente, ficando a
indicação caracterizada apenas para as sanções de advertência, multa simples e
multa diária.
Com a nova e correta interpretação, o formulário ficou defasado em relação à
sua correção, causando dúvidas e transtornos que incidem principalmente no
julgamento. A CGPRO já está providenciando a elaboração de novos formulários de
auto de infração, assim como fez com a elaboração dos novos formulários previstos na
IN, o Termo de Destinação Sumária e o Termo de Guarda ou Depósito. Porém,
enquanto o novo formulário não estiver pronto e distribuído, é necessário promover
uma padronização no seu preenchimento, visando adequá-lo minimamente ao novo
contexto, de modo que todas as instâncias pelos quais o auto tramita tenham o
mesmo entendimento no que diz respeito ao objeto dos atos administrativos praticados
pelos agentes de fiscalização.
Diante do exposto, passamos a descrever como deverá ser o preenchimento
do auto de infração. A descrição abaixo deverá ser seguida obrigatoriamente por todos
os agentes de fiscalização e deverá ser considerada pelos chefes de unidades de
conservação, coordenadores regionais e todas os servidores que tenham que lidar
com o assunto no exercício de suas atribuições, até que sejam distribuídos novos
blocos de autos, junto com os quais serão expedidas novas orientações.

Depois que a via do autuado for entregue, o agente não deverá preencher mais
nenhum campo do auto. Se houver omissão de alguma informação ou algum campo
não preenchido por falta da informação no ato da fiscalização e posteriormente essa
informação for obtida pelo agente, ela deverá constar de documento à parte, inserido
no processo. A via do processo deve ser idêntica às demais quanto ao preenchimento.
CABEÇALHO
O cabeçalho se reporta a sanções administrativas e, portanto, nas células
localizadas abaixo dele, deverão ser assinaladas as sanções administrativas
indicadas pelo agente à autoridade julgadora, apesar do texto do cabeçalho utilizar o
termo aplicadas. Na nova versão do Auto de infração será corrigida tal incoerência.
CAMPO 1
É obrigatório o preenchimento com o CNPJ ou CPF do autuado, caso contrário
será extremamente difícil processar a cobrança da sanção pecuniária. O agente deve
envidar todos os esforços para conseguir esse número. Caso isso não seja possível
no ato da fiscalização, admitir-se-á o não preenchimento do campo, porém, nesse
caso, o agente deverá tomar as providências para identificar posteriormente o
CPF/CNPJ do autuado, informando-o no processo administrativo. Obviamente caso o
autuado não seja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, não haverá como
preencher o campo 1.
CAMPO 2
O número de um dos documentos citados no campo deverá ser transcrito e
será sublinhado o tipo de documento a que se refere. Deve-se optar preferencialmente
pela cédula de identidade, transcrevendo o número de registro, bem como o órgão
expedidor da cédula.
Ex.: 02-C.IDENT./TÍTULO DE ELEITOR/C.PROFISSIONAL/PASSAPORTE
2.222.222 SSP/DF
CAMPO 3
Deverá ser transcrito o nome completo do autuado, evitando abreviações e
observando a correta grafia. Caso a abreviação seja imprescindível, ela deverá ser
feita grafando a inicial da palavra seguida de ponto. Não deverão ser objeto de
abreviação o primeiro e o último nome. Deve-se evitar a abreviação de sobrenomes,
optando, quando for possível, pela abreviação do segundo nome, no caso de nomes
compostos. Sendo o autuado pessoa jurídica, o campo deverá ser preenchido com a
razão social. Não deverá ser utilizado nome de fantasia.
CAMPO 4
Preencher com o nome do município no qual o autuado nasceu, seguido da
sigla do estado. No caso do Distrito Federal, escrever Brasília-DF. Não aplicável à
pessoa jurídica.

CAMPO 5
Escrever o nome da mãe (obrigatório) e o nome do pai (se houver).
CAMPO 6
Colocar o número do telefone, precedido do código de área, entre parênteses.
Ex.: (33) 3333-
3333
CAMPO 7
Logradouro, número, módulo, bloco, apartamento. Caso o endereço seja rural,
o agente deverá se informar sobre a existência de endereço de correspondência,
fazendo-o constar no processo, a fim de facilitar a intimação por via postal.
CAMPO 8
É importante que o agente se empenhe em preencher esse campo, pois isso
facilitará a localização, no caso de eventual necessidade de fazer a intimação
pessoalmente.
CAMPO 9
No campo do município ou cidade deve ser colocado o nome da sede do
município e o nome de distritos ou povoados. Exceção para o Distrito Federal, onde
não existe município.
CAMPO 10
O agente deve preencher o campo com a sigla da Unidade Federada,
composta por duas letras.
CAMPO 11
Preencher com o CEP correto do endereço do autuado. Não colocar CEP
genérico da cidade. O CEP é muito importante para garantir as futuras intimações.
Caso o autuado não conheça o número do CEP, o agente deverá obtê-lo
posteriormente, informando-o no processo.
CAMPO 12
Colocar a descrição correta da conduta adotada pelo autuado que é
caracterizada como infração. É o campo mais importante do Auto de Infração, pois
descreve o tipo que caracteriza a infração. Por isso é importante que o fiscal seja fiel à
tipificação descrita no decreto, transcrevendo, em geral, um único verbo dentre os
constantes no artigo de enquadramento, bem como as demais frases, de maneira que
a descrição seja exatamente a conduta praticada pelo autuado, descrita com as
palavras existentes no decreto. Admite-se na descrição, complementar o comando
constante do Decreto a fim de quantificar ou identificar a materialidade da infração,

como por exemplo, o acréscimo do tamanho da área, nome das espécies, localização
da infração, ou meio utilizado para cometê-la. Em todos os casos, os complementos
não podem ser incompatíveis com a tipificação.
O artigo 73, § 1º da IN ICMBio nº 6/2009 define vício insanável aquele em que
a correção da autuação implique modificação do fato descrito no auto de infração.
Assim, podemos afirmar que o erro na descrição da infração é o típico vício
insanável, que obrigatoriamente implica na nulidade do auto de infração. Como a
nulidade de um ato administrativo normalmente tem efeito ex tunc, o ato é nulo desde
que foi produzido. Assim, o fiscal deve estar muito atento para evitar erros no campo
da descrição, pois as medidas cautelares que tiver aplicado em decorrência de auto
nulo, também nulas serão, e seus efeitos poderão ser objeto de indenização caso
tenham causado prejuízo ao administrado.
Exs.:
Possível descrição para uma infração enquadrada no artigo 48 do Decreto
6514/2008:
Impedir a regeneração natural de floresta nativa
em unidade de conservação (FLONA do Bom Futuro),
mediante cultivo, criação de animais e limpeza de
pastagem, em área de 182,18 ha, conforme poligonais
anexas.
Note-se que foi selecionado um verbo e algumas palavras presentes no
comando legal, a fim de descrever a infração cometida de acordo com o tipo prescrito.
Além disso foram acrescentados complementos relativos à localização (FLONA do
Bom Futuro e conforme poligonais anexas), ao meio utilizado para a prática da
infração (mediante cultivo, criação de animais e limpeza de pastagem) e à
quantificação (182,18 ha).
Abaixo, para fins didáticos, está o texto do artigo, com as palavras utilizadas na
descrição em destaque:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais
formas de vegetação nativa em unidade de conservação ou outras áreas
especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva
legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental
competente:.
A ação infracional cometida deve ficar nítida. Ou o autuado impediu ou
dificultou a regeneração. A vegetação atingida ou foi floresta ou outra forma de
vegetação, nunca as duas. O fato ocorreu em UC ou em outras áreas especialmente
protegidas, jamais as duas. Se o fiscal copiar todo o caput do artigo, o auto será nulo,
porque não há como identificar a ação do autuado e provavelmente ele não cometeu
todos os tipos descritos no artigo. Se há duas ações distintas, ambas tipificadas no

artigo, então serão lavrados dois autos, um para cada ação, desde que uma não
absorva a outra.
Vamos ver outro exemplo de descrição, agora referente à fauna, com
enquadramento no artigo 24, I e § 3º, III do Decreto 6514:
Guardar dezesseis espécimes da fauna silvestre
nativa, sendo um espécime de sabiá-casaca-de-couro
(Turdus fumigatus), seis espécimes de jabuti (Geochelone
carbonaria) e nove espécimes de cutia (Dasyprocta sp.),
sem autorização da autoridade ambiental competente.
Comparando com o texto do decreto, temos:
§ 3º Incorre nas mesmas multas:
...
III quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro
ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre,
nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos,
provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
No caso da fauna, caso sejam várias espécies e não seja possível descrevê-las
todas no campo da descrição da infração, é possível fazer referência ao campo das
medidas administrativas cautelares (campos 19/29), no qual estarão listados todos os
espécimes apreendidos, como demonstrado no exemplo abaixo:
Ter em cativeiro 15 (quinze) espécimes da fauna
silvestre nativa (aves), sem autorização da autoridade
ambiental competente, conforme complemento anexo
(formulário XXXXX/A).
Quando a tipificação se referir à ausência de autorização ou licença, como no
caso acima, é obrigatória a menção da falta de autorização ou licença na descrição,
sob pena de nulidade do auto por vício insanável, já que não é a conduta em si que é
considerada infração, mas aquela conduta associada à falta da autorização ou licença.
CAMPOS 13 A 15
No campo do enquadramento não será necessário colocar o artigo 70 da Lei
9605 e nem o artigo 3º do Decreto 6514, uma vez que os mesmos constam do
cabeçalho do Auto de Infração. Quanto ao Decreto 6514, deve-se colocar o artigo que
tipifica a conduta como infração administrativa, bem como os incisos e parágrafos, e
se for o caso, outros artigos que possam qualificar ou agravar a infração, como por
exemplo, os artigos 40, 42, 60 e 93. O artigo 93 não deverá ser utilizado quando a
infração ocorrer dentro de Unidade de Conservação nos casos das infrações listadas
na Subseção VI do Decreto 6514, e nem quando a circunstância de estar no interior da

UC seja elemento que constitui ou qualifica a infração. No caso de aplicação das
medidas cautelares previstas no artigo 101 do Decreto 6514, o fiscal deverá colocar
esse artigo no enquadramento, com os respectivos incisos referentes a cada uma das
medidas administrativas cautelares aplicadas. Não se deve confundir as medidas
cautelares, que são aplicadas pelo fiscal, com as sanções administrativas, que são
apenas indicadas pelo fiscal à autoridade julgadora. Estas são indicadas no cabeçalho
e não vão constar dos campos de enquadramento, com exceção das sanções
restritivas de direito, uma vez que no atual modelo de auto de infração não há célula
específica para a indicação desse tipo de sanção. Caso o fiscal deva indicar sanção
restritiva de direitos, deverá fazê-lo acrescentando nos campos de enquadramento o
artigo 20 do Decreto 6514 com os respectivos incisos correspondentes às sanções
restritivas de direito indicadas. Esse procedimento é temporário, pois o novo auto de
infração que está em elaboração pela CGPRO trará célula específica para a indicação
e campo adequado para a descrição das sanções restritivas de direito.
Além dos artigos do Decreto 6514, devem ser acrescentados dispositivos
legais que qualifiquem a infração, como por exemplo, a Lei 4771, art. 2º e Resolução
CONAMA 303/2002, art. 3º (intervenção em APP); Decreto 99274, art. 27 e Resolução
CONAMA 13/1990, art. 2º (falta de autorização do ICMBio em área circundante); Lei
9985, art. 36, § 3º (falta de autorização do ICMBio em licenciamentos no interior ou
zona de amortecimento das Unidades de Conservação); além de portarias e
instruções normativas de defeso, de proibição de locais ou petrechos, de limitação de
quantidades, de espécies ameaçadas de extinção, de proibição de corte de
determinadas espécies, de aprovação de planos de manejo, bem como decretos de
criação das unidades de conservação fiscalizadas. Até mesmo normas estaduais ou
municipais devem ser citadas quando elas qualificam a infração ou são mais restritivas
que as normas federais. Por exemplo, se em um determinado município há Lei
municipal estabelecendo APP de 50 metros para cursos dágua de até dez metros de
largura (o código florestal estabelece 30 metros), o fiscal deverá autuar o uso da APP
em toda a faixa de 50 m e combinar o artigo do Decreto 6514 que impõe a sanção,
com o artigo da Lei municipal que estabelece a APP maior, que qualifica a infração. O
mesmo vale para norma estadual ou municipal que proíbe a pesca em determinado
local ou protege determinada espécie.
Jamais o agente indicará sanção ou aplicará medida administrativa cautelar
prevista ou com base em legislação estadual ou federal. O uso dessas normas se
restringe a qualificação da infração. Qualificada a infração com base na normal
estadual ou municipal, será indicada a sanção prevista na norma federal.
CAMPO 16
É necessário que se coloque o código de arrecadação da UC. Se a UC ainda
não tiver código de arrecadação, deverá ser colocado o código da UC mais próxima. O
código de arrecadação a ser colocado no auto de infração é o da UC fiscalizada, e não
o da UC da lotação do fiscal.
CAMPO 17
O ICMBio ainda não possui códigos de multas e portanto o campo deve
permanecer em branco. Não devem ser utilizados os códigos de multas do IBAMA.

CAMPO 18
No campo do valor da multa deverá ser colocado o valor em reais (escrito na
forma monetária/numérica) indicado pelo fiscal, levando-se em consideração, quando
for o caso, a quantidade do produto da infração, a área atingida, ou qualquer outra
unidade prevista na legislação, além da dosimetria, para os casos de multa aberta. Os
agravamentos previstos nos artigos 40, 60 e 93 do Decreto 6514 devem estar
embutidos no valor indicado da multa, ao contrário do agravamento previsto no artigo
11 do mesmo decreto, uma vez que a verificação de reincidência é de competência da
autoridade julgadora, nos termos do artigo 68 da IN ICMBio 6/2009.
No caso de multa diária, o valor indicado será o valor para cada dia. Na
indicação de advertência esse campo não será preenchido, assim como no caso de
autoria ou responsabilidade desconhecida.
CAMPO 19
No campo 19, apesar de estar escrito Descrição das demais sanções
administrativas aplicadas, deverão ser descritas as medidas cautelares aplicadas pelo
fiscal e/ou as sanções administrativas indicadas. Na nova versão do AI será corrigida
essa distorção.
Caso o espaço não seja suficiente, a descrição das medidas cautelares deverá
continuar no campo 29 do formulário auto de infração (complemento).
No caso de apreensão, destruição ou inutilização, todos os itens deverão ser
descritos o mais detalhadamente possível, com cores, modelos, marcas, números de
série, estado de conservação, acessórios, espécie, sexo, idade aproximada
(filhote/jovem/adulto), raça, quantidade, medidas, lacres, anilhas, etc.. Na destruição
ou inutilização, deverão constar da descrição as circunstâncias que deram causa à
medida cautelar aplicada, conforme artigo 44 da IN ICMBio 6/2009. O novo formulário
do AI, a ser confeccionado, trará, em seu verso, a certidão prevista no § 2º. do artigo
44 da IN 6. Enquanto não sai o novo formulário, essa certidão deverá ser elaborada
em documento a parte, que fará parte do processo. A CGPRO elaborará modelo de
certidão para esse caso. Os valores pecuniários dos bens destruídos ou inutilizados,
quando mensuráveis, deverão constar na descrição, em consonância com os §§ 1º. e
3º. do artigo 44 da IN 6.
No caso de suspensão de venda ou fabricação, devem ser especificados quais
os produtos têm sua venda ou fabricação proibida, e em que condições. Para
suspensão de atividades, devem ser descritas quais as atividades estão suspensas e
se de forma total ou parcial.
Para o embargo de obra ou atividade, deve-se descrever a obra ou a atividade
proibida. No embargo da área é necessário colocar os vértices da poligonal
embargada, na forma de pares de coordenadas, em graus, minutos e segundos, no
datum SAD 69. Os vértices também poderão constar de documento a parte, mas
nesse caso deverá ser mencionado o referido documento no auto de infração e o
mesmo deverá ser lavrado em quatro vias, com a mesma destinação das vias do auto.

A primeira via deve ter a ciência do autuado e no caso da recusa ou ausência deve ser
adotado o mesmo procedimento de ciência utilizado para o AI.
No caso de demolição, deverão constar as características da obra demolida,
como material utilizado na construção, medidas, estágio da construção, a justificativa e
as circunstâncias que deram causa à medida cautelar aplicada, conforme o artigo 112
do Decreto 6514 e o artigo 45 da IN 45/2009. Deverá ser indicado na descrição, quem
executou a demolição e quais foram os custos, se houver. A documentação
comprobatória dos custos deverá constar do processo. O novo formulário do AI, a ser
confeccionado, trará, em seu verso, a certidão prevista no § 3º. do artigo 45 da IN 6.
Enquanto não sai o novo formulário, essa certidão deverá ser elaborada em
documento a parte, que fará parte do processo. A CGPRO elaborará modelo de
certidão para esse caso. Os valores pecuniários dos bens demolidos, quando for o
caso, deverão constar na descrição.
Sempre que se aplicar medida administrativa cautelar é importante proceder ao
registro fotográfico dos bens objetos das medidas cautelares.
Como saber se deve ser utilizado o embargo ou a suspensão?
O Decreto 6514 é confuso em relação às sanções administrativas e medidas
cautelares de embargo e suspensão. A maioria dos órgãos e entidades da
administração pública revestidos de poder de polícia utiliza o termo embargo para
obras e áreas e suspensão para atividades. Devido à confusão existente na
legislação ambiental e à grande semelhança prática entre embargo de atividade e
suspensão de atividade, utilizaremos apenas o embargo de atividade quando a
paralisação desejada for total. Assim, aplicaremos o Inciso IV do artigo 101 do Decreto
6514 (suspensão de atividades) apenas quando se desejar paralisação parcial das
atividades.
Em qualquer caso é permitida a utilização do campo 29 do Auto de Infração
(complemento).
Ex.1 (apreensão):
Campo 19
19-DESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS:
Ficam apreendidos 15 (quinze) gaiolas de madeira, 5 (cinco)
alçapões, 1 (uma) gaiolinha de transporte, todos em bom
estado de conservação, e 15 (quinze) aves listadas no
complemento anexo (formulário XXXXX/A)

Campo 29 (complemento)
29-DESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS (CONTINUAÇÃO):
Lista das aves apreendidas, objeto do AI XXXXX/A:
1 (um) sanhaçu-cinzento (Thraupis sayaca)
3 (três) galos-de-campina (Paroaria dominicana)
1 (um) tico-tico (Zonotrichia capensis)
1 (um) sabiá-coleira (Turdus albicolis)
2 (dois) coleiros-baianos (Sporophila nigricolis), (casal)
1 (um) azulão (Cyanoloxia brissonii), fêmea
2 (dois) bigodinhos (Sporophila lineola), machos
1 (um) sabiá-laranjeira (Turdus rufiventris)
2 (dois) coleiros-golinha (Sporophila albogularis),
(casal)
1 (um) pintassilgo (Carduelis yarrellii) (ameaçado, cf. IN
MMA 3/2003)
Obs.: Todos os animais apreendidos são adultos, aparentam
bom estado de saúde, não apresentam lesões ou mutilações e
têm comportamento de animais recém-capturados.”
Ex.2 (embargo de áreas):
Campo 19
Ficam embargadas as áreas das poligonais cujos vértices
estão relacionados no complemento deste AI (formulário nº.
XXXXX/A)

Campo 29 (complemento)
Relação dos vértices das poligonais objeto de
embargo:
Polígono 1:
V1: 9º56’00,41”S; 63º50’27,97”W
V2: 9º55’52,46”S; 63º50’16,34”W
V3: 9º55’53,60”S; 63º50’04,95”W
V4: 9º56’33,88”S; 63º50’15,10”W
V5: 9º55’42,02”S; 63º48’59,01”W
V6: 9º55’47,79”S; 63º48’53,89”W
V7: 9º55’35,45”S; 63º48’30,18”W
V8: 9º55’38,99”S; 63º48’27,95”W
V9: 9º56’12,46”S; 63º49’50,02”W (fechando no V1)
Polígono 2:
V10: 9º55’00,81”S; 63º49’03,38”W
V11: 9º55’04,37”S; 63º48’56,91”W
V12: 9º55’25,34”S; 63º49’27,34”W
V13: 9º55’17,80”S; 63º49’30,90”W
Ex. 3 (embargo de obra):
Fica embargada a construção de edifício residencial
com área de 150 metros quadrados localizada nas
coordenadas geográficas descritas no campo 20.”
Ex. 4 (embargo de atividades):
Ficam embargadas as atividades de dragagem do leito
do Rio Turvo, executadas pelo autuado, para qualquer que
seja a finalidade.”
Ex. 5 (suspensão de venda):
Fica suspensa a venda de agrotóxicos não autorizados
pelos órgãos e entidades competentes.”

Ex. 6 (suspensão parcial de atividades):
Ficam parcialmente suspensas as atividades de plantio e
manutenção de lavouras de soja, milho e algodão na área
embargada, restringindo-se a presente suspensão às
variedades, linhagens ou cepas geneticamente modificadas.”
Ex. 6 (destruição de instrumentos):
Diante da impossibilidade de apreensão, devido ao
grande volume, dificuldade de transporte, inconveniente de
depósito ao infrator pelo risco de continuidade da prática
infracional e impossibilidade de uso lícito dos instrumentos,
procedo à destruição de 800 alçapões de madeira, novos,
objetos de comércio pelo autuado. A destruição está
devidamente documentada mediante registro fotográfico.
Não há valor pecuniário dos bens, uma vez que o seu
comércio é ilícito.”
Ex. 7 (demolição):
Procedo à demolição de barracão em alvenaria, de 200
metros quadrados de área, em construção, localizado nas
coordenadas geográficas discriminadas no campo 20,
dentro da Reserva Biológica de UNA. A demolição atende ao
disposto no artigo 112 do Decreto 6514, uma vez que a
edificação não é habitada, é objeto da infração descrita no
campo 12, não é residencial e a sua permanência importa em
iminente risco de agravamento do dano ambiental, já que a
mesma seria utilizada como serraria clandestina, viabilizando
a exploração florestal no interior da REBIO. A demolição
está devidamente documentada por meio de registro
fotográfico e foi feita pelo ICMBio, utilizando-se apenas a
mão de obra já disponível na própria UC, sem custos

adicionais.”
CAMPO 20
Preencher com um par de coordenadas tirado no local da infração, em graus,
minutos e segundos, no datum SAD 69.
CAMPO 21
O nome do município (ou da cidade, no caso do DF) onde ocorreu a infração
deve ser transcrito nesse campo.
CAMPO 22
Deve ser preenchido o campo com a sigla da Unidade Federada, composta por
duas letras.
CAMPO 23
Colocar o horário em que foi lavrado o auto de infração, com horas e minutos.
CAMPO 24
No campo da data da autuação, devem ser escritos, numericamente, dia, mês
e ano em que o auto foi lavrado, no formato dd/mm/aaaa.
CAMPO 25

No campo da data do vencimento da multa, deve ser colocada a data no
mesmo formato da data da autuação (campo 24). A data deve ser a de vinte dias
corridos após a data da autuação. Para a contagem dos vinte dias, não será contado o
dia da autuação. O vencimento será o vigésimo dia, contado a partir do dia seguinte
ao da autuação. O fiscal não deve se preocupar com o fato de a data de vencimento
cair em dia não útil. Se isso acontecer, permanecerá o vigésimo dia como data de
vencimento no auto de infração, porém o autuado terá o direito de pagar a multa ou
apresentar a defesa no dia útil subsequente ao do vencimento.
CAMPO 26
É obrigatório o preenchimento com o valor declarado dos bens apreendidos,
conforme a IN ICMBio nº. 6/2009, artigos 26, § 1º. e 30.
CAMPO 27
No campo da assinatura do autuado, deverá ser colhida a assinatura do
autuado ou do seu representante legal ou preposto, neste caso com a devida
identificação de quem assinou. Caso ocorra a recusa a dar ciência do AI, deverá ser
escrito no campo 27: Recusou-se a assinar”. Nessa hipótese deverá haver
a certificação no verso do auto (primeiro campo), com a assinatura das duas
testemunhas. O mesmo vale para o caso de ausência ou evasão do autuado quando
inexistir preposto identificado (segundo campo), devendo o auto, nessa situação, ser
remetido por via postal com aviso de recebimento, escrevendo-se no campo 27: Via
postal com AR”. Deverá ainda ser indicada no campo 27 a remessa por
via postal quando essa forma de intimação for feita por opção do agente de
fiscalização, nos casos em que a reunião dos elementos caracterizadores da
materialidade e autoria/responsabilidade da infração tenha sido concluída à distância
do local da infração ou do domicílio do autuado, sendo desnecessário ou oneroso o
encontro com o infrator.
Por fim, no caso de intimação por edital, deverá ser escrito no campo 27:
Intimação realizada por edital”.
CAMPO 28
Em atendimento ao artigo 15, I da IN 6/2009, é obrigatório constar no campo
28, além da assinatura do agente de fiscalização, o nome, a matrícula funcional e a
indicação da portaria de designação do agente autuante. Assim, o carimbo deve ser
confeccionado da seguinte forma:
Fulano de Tal
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
INSTITUTO CHICO MENDES
MAT. ; 1111111 PORT. 52/2008
Se o agente de fiscalização não tiver carimbo, ou não estiver com ele no ato da
fiscalização, deverá escrever os dados obrigatórios previstos na IN.

BOLETO (FICHA DE COMPENSAÇÃO)
O boleto anexo ao auto de infração não faz parte do auto e por esse motivo
não toma parte do processo. Sua função é apenas a de facilitar o pagamento da multa,
uma vez que na nossa realidade lidamos com muitas pessoas que residem em área
rural, o que torna difícil a intimação posterior para pagamento.
É um documento de uso bancário que não pode ser pago sem o código de
barras. O boleto anexo à primeira via do auto de infração deve ser destacado e
anexado à via amarela do auto, que é entregue ao autuado. Não há necessidade de
se destacar as outras vias do boleto, pois o banco só necessita da via branca. A
autenticação, caso o autuado pague no caixa do banco, será feita na via amarela, que
pode continuar ligada à via amarela do auto.
Apenas três campos do boleto deverão ser preenchidos: a data de vencimento,
que deve ser a mesma do campo 25; o valor do documento, com o valor da multa
indicada e; o sacado, que é o nome ou razão social do autuado. Não será preenchido
o campo de valor da multa no caso de indicação de multa diária.