Código de Obras - Prefeitura de Parnamirim

Lei n° 830/94 Parnamirim-RN, 29 de julho de 1994.
CAPITULO I
Parte Geral
CAPITULO I
Aplicação do Código
Art. 1°- O Código de Obras e urbanismo de Parnamirim disciplina as relações
jurídicas da Prefeitura, relativas às Obras e urbanismo realizadas na zona urbana, de
expansão urbana e rural, por qualquer proprietário.
Art. 2º - As normas estatuídas neste Código deverão ser aplicadas em
harmonia com as legislações Estaduais e Federais.
Art. 3º - O Código adaptar-se-á à Lei do Plano Diretor e às sucessivas
alterações determinadas pelo órgão de Planejamento da Prefeitura.
Art. 4º - Os casos omissos a este código serão esclarecidos pelo Departamento
de Planejamento urbano da Secretaria Municipal de Planejamento.
CAPITULO II
Processamento de Projetos e Construções
SEÇÃO I
Profissionais Habilitados a Construir
Art. 5º Toda construção terá um construtor responsável e obedecerá a um
projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.
Art. 6º - São considerados legalmente habilitados a projetar, construir, calcular,
executar ou fiscalizar obras, fazer avaliação e orçamento, urbanismo e emitir laudo pericial,
os profissionais que satisfizerem às exigências da legislação regulamentada do exercício
das profissões de engenheiro, arquiteto e técnico de construção de nível médio, a
legislação complementar do CREA e CONFEA, e ainda as que determina este código.
§ 1º - As firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão, para
exercício de suas atividades em Parnamirim, estarem inscritos na Prefeitura.
§ 2º - Para a inscrição acima citada, manterá a Prefeitura um arquivo especial
no qual constarão os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido a Secretaria de Planejamento, constando
nome e endereço de pessoa, firma ou empresa, nome do
responsável técnico com indicação do diploma ou titulo;