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LEI 2307, de 18 de janeiro de 2006 - Fundação Municipal de ...

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LEI 2307, de 18 de janeiro de 2006 - Fundação Municipal de

Publicação do dia 19 de Janeiro de 2006 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 10 de janeiro de 2006. Godofredo Pinto - Prefeito Proj. 295/2005 – Aut. Ver.: Felipe Peixoto Lei n° 2304, de 10 de janeiro de 2006. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a denominar-se Rua das Colinas a atual Rua 61 (sessenta e um) localizada no Loteamento Jardim Fazendinha (Terrabrás), no Bairro do Engenho do Mato. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 10 de janeiro de 2006. Godofredo Pinto - Prefeito Proj. 297/2005 – Aut. Ver.: Felipe Peixoto Lei n° 2305, de 10 de janeiro de 2006. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a denominar-se Rua das Palmeiras a atual Rua 04(quatro) localizada no Loteamento Parque da Colina, no Bairro do Engenho do Mato. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 10 de janeiro de 2006. Godofredo Pinto - Prefeito Proj. 300/2005 – Aut. Ver.: Felipe Peixoto Lei n° 2306, de 10 de janeiro de 2006. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a denominar-se Rua dos Flamboyants a atual Rua 40 (quarenta) localizada no Loteamento Jardim Fazendinha, no Bairro do Engenho do Mato. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 10 de janeiro de 2006. Godofredo Pinto - Prefeito Proj. 302/2005 – Aut. Ver.: Felipe Peixoto Atos do Prefeito Expediente do dia 19/01/2006 Lei nº 2307, de 18 de janeiro de 2006 A Câmara a Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Institui novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói. TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 1º – Fica instituído, na forma desta Lei, o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME). Art. 2º – Este Plano atende aos preceitos vigentes nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Niterói, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 2

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