Comité de Ministros

Comité de Ministros
Convenção CETS Nº 197 sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos adoptada
pelo Comité de Ministros em 3 de Maio de 2005 e aberta para assinatura em Varsóvia,
em 16 de Maio de 2005, por ocasião da 3ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo
do Conselho da Europa. Portugal assinou esta Convenção no dia 16 de Maio de 2005.
Carta Social Europeia, adoptada em 1961, revista em Maio de 1996. A Carta Social
Europeia Revista entrou em vigor na ordem internacional a 1 de Julho de 1999. O
Protocolo à Carta Social Europeia entrou em vigor em 1988, tendo este
procedimento de reclamações colectivas entrado em vigor em Portugal em 1998.
“Convenção Europeia dos Direitos do Homem” (Convenção para a Protecção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), (modificada nos termos
das disposições do Protocolo nº 11), adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950
e entrada em vigor na ordem internacional a 3 de Setembro de 1953.
Recomendação Rec (2003) 3 sobre participação equilibrada de mulheres e de
homens na tomada de decisão política e pública (12 Março 2003).
Recomendação Rec (2002) 5 sobre protecção das mulheres contra a violência (30
Abril 2002).
Recomendação R (2000) 11 sobre luta contra o tráfico de seres humanos com o fim
de exploração sexual (19 Maio 2000).
Recomendação R (98) sobre integração da dimensão do género (gender
mainstreaming) (7 Outubro 1998).
Recomendação R (96) 5 sobre conciliação do trabalho com a vida familiar (19 Junho
1996).
Mensagem sobre igualdade entre mulheres e homens (11 Julho 1995).
Recomendação R (91) 11 sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição
bem como sobre tráfico de crianças e de jovens.
Recomendação R (91) 2 sobre segurança social para trabalhadores que não têm um
estatuto profissional (ajudantes, pessoas em casa com responsabilidades familiares e
trabalhadores voluntários (14 Fevereiro 1991).
Recomendação R (90) 4 sobre a eliminação do sexismo na linguagem (21 Fevereiro
1990).
Recomendação R (90) 2 sobre medidas sociais relativas a violência na família (15
Janeiro 1990).

Recomendação R (89) 7 sobre princípios relativos à distribuição de videogramas com
conteúdo violento, brutal ou pornográfico (27 Abril, 1989).
Recomendação R (89) 1 sobre contribuições subsequentes ao divórcio (18 Janeiro
1989).
Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos Homens adoptada pelo Comité de
Ministros (16 Novembro 1988).
Recomendação R (88) 3 sobre a validade dos contratos entre pessoas vivendo em
união de facto e suas disposições testamentárias (7 Março 1988).
Recomendação R (85) 4 sobre violência na família (26 Março 1985).
Recomendação R (85) 2 sobre protecção legal contra a discriminação com base no
sexo (5 Fevereiro 1985).
Recomendação R (84) 17 sobre igualdade entre mulheres e homens nos media (25
Setembro 1984).
Recomendação R (84) 4 sobre responsabilidade parental (28 Fevereiro 1984).
Recomendação R (81) 15 sobre os direitos dos cônjuges relativamente à ocupação
da casa de família e à utilização do seu conteúdo (16 Outubro 1981).
Recomendação R (81) 6 sobre participação de mulheres e homens em proporção
equitativa nos Comités e outros organismos estabelecidos no quadro do Conselho da
Europa (30 Abril 1981).
Recomendação R (79) 10 relativa às mulheres migrantes (29 Maio 1979).
Resolução (78) 37 relativa à igualdade dos cônjuges em direito civil (27 Setembro
1978).
Resolução (78) 10 sobre programas de planeamento familiar (3 Março 1978).
Resolução (77) 13 relativa à nacionalidade dos filhos nascidos fora do casamento (27
Maio 1977).
Resolução (77) 12 relativa à nacionalidade dos cônjuges de nacionalidades diferentes
(27 Maio 1977).
Resolução (77) 1 sobre o emprego das mulheres (11 Janeiro 1977).
Resolução (75) 29 sobre legislação relativa à fecundidade e ao planeamento familiar
(14 Novembro 1975).

Resolução (75) 28 sobre a segurança social das mulheres domésticas (12 Novembro
1975).
Resolução 606 (1975) relativa aos direitos políticos da mulher (9 Outubro 1975).
Resolução (74) 22 sobre o trabalho das mulheres, particularmente à luz do progresso
tecnológico, incluindo a automação (27 Março 1974).
Resolução (70) 15 sobre protecção social das mães solteiras e dos seus filhos (15 de
Maio de 1970).