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GOVERNO DO
ESTADO Do C
Procuradoria Geral do Es ajo
OFÍCIO PGE/PJ N°.‘10 tl /2012 Fortaleza , 28 DE SETEMBRO DE 2012.
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROCESSO: 0033241-03.2012.8.06.0001
AUTOR • HELIO FONTENELE MAG • HÃES
REI• ESTADO DO CEARÁ.
Sr. Presidente,
EXMO.SR.
MANOEL BESERRA VERAS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CO AS DOS MUNICIPIOS
COD.Rê
URGENTE
Diante da necessidade de defesa do Estada do Ceará nos autos do processo em epígrafe, solicito
de V.Exa. Todas as informações referente o caso sub judice. Roga-se ainda, a fim de resguarda
os prazos judiciais cabíveis, que as inforrn ções sejam
apresentadas no prazo máximo de 05 D
Atenciosamente ,
LEONARDO G TANA BORGES
PROCURADOR DO ESTADO
Centro Admin. Bárbara de Alencar • A Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz
Cep: 60811-520 • Fortaleza, Ceará • Fon-: (85) 3101.3604 / 3101.3605 • Fax: (85) 3101.3606!

FAZENDA PÚBLICA
O ORDINÁRIA DESCONSTITU
COM PEDIDO LIMINAR D
NINA EM Ya HIALL). R G%
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Daui rIZ DE DIREITO DA c VARA DA
HÉLIO FONTENELE MA
GRANJA, brasileiro, casado, portador da ce
no CPF sob o n°. 307.158.223-49, residente
Magalhães, 33, Distrito de Ibuguassu„ Muni
representado por seus advogados (DOC. 01),
ESTADO '30 CEARÁ.
VA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
ANTECIPAÇÃO. DE TUTELA
promover a presente AÇÃO ORDINÁR A DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMIN
cio ESTADO DO CEARÁ, representado por s
na sede da PGE-CE, situada na Av. Dr. Jo
Queiroz, CEP: 60811-520, o que faz com es
expendidos:
ALHÃES, ex-prefeito do Ltiunicipio de
e identidade n" 753047 — ssr/cE c inscrito
domiciliado na Rua Martiniano Fontenele
ípio de Granja, Estado do Ceará, neste ato
em, perpassa venta, perante Vossa Excelência,
R DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face
u Procurador Geral do Estado, com endereço
artins Rodrigues, n". 750, bairro Edson
io nos aspectos táticos e jurídicos adiante
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Ll. DA POSSIBILIDADE DE REVISA
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ti & Etmcit, Atavoc,Juxts
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I — RMENTE
DAS DECISOES DOS TRIBUNAIS DE
TAS:
Cumpre expor endniime to cristalizado, tanto na doutrina como ria
jurisprudência, no sentido de ter o 1-ddicia o competência para invalidar ou anular Ato
Administrativo, estando este em desabe
legitimidade, não adentrando no exame mer
iência ao princípio da legalidade e/ou da
ao da prática de referido ato.
Observe, nesta oportunida•e, a diferença entre revogação e invalidação
exposta na doutrina de Celso. Antônio Bandeira de Melo, ao dispor que cabe,
privativamente, à Administração a revogaç o (seja espontaneamente, seja por provocação
do interessado, seja em razão de denúncia de terceiros) dos Atos Administrativos, ao passo
que a invalidação ou a anulação cumpre tanto ao Poder Judiciário como a própria
Administração.
Portanto, e correto afirmar ue compete ao Judiciário anular ou invalidar
ato administrativo em desconformidade com a legalidade e a legitimidade, e não revogar;
entendendo por invalidação a supressão, com efeito retroativo, de um ato adminiStrative ou
da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a
ordem jurídica.
Nesse diapasão, se está refe indo ao que a doutrina resolveu batizar de
CONTROLE JURISDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, que consoante os
ensinamentos do douto Diógenes Gaspar ni, in Direito Administrativo, "os atos
administrativos, ou, dito mais largamen todo e qualquer comportamento da
Administração Pública, estão sujeitos aos controles administrativos e jurisdicionais. O
,t;Nj
primeiro é realizado pela própria Admini tração Pública no exercício do Poder de d, z
!DA .IHNIOR Fara conte ir o o

fiCFNITINO FONH -RALO &BRAGA ALA
que nesse mister age espontânea e provocadamente, e tem Pin vist,, o exame dos
atos e comportamentos da Administração P bica no que concerne .ao -mérito e ã ïegalidade.
O segundo é realizado pelo Poder Judicia o, que somente atua se provocado, visando a
legalidade de tais atos e comportamentos".
Diversos Acórdãos posicio
jurisprudência pacífica a respeito:
Grife-se, oportunamente, q e em anular ou invalidar ato administrativo, o
Poder Judiciário não ofende o princípio d separação dos poderes, pois o faz com base,
apenas e Ião-somente, na legalidade e na legi imidade.
Logo, com louvável intuito
poderes, é defeso ao Poder Judiciário inter
Poder, na mesma medida que é impossível
de avaliar as questões jurídicas relativas
Tribunal de Contas dos Municípios.
No azo, cumpre ressaltar
Carta Magna: "a lei não excluirá da apreci
direito". Este texto constitucional, na do
Constituição Federal Anotada, Saraiva 2' Ed
de ação ou princípio da inafastabilidade do c
Segundo este princípio, to
jurisdicional preventiva e reparatária a les.-
este um direito público subjetivo, decorrente
APELAÇAO.
ADMINISTRATI
e não prejudicar o princípio da separação dos
nas matérias técnicas ou especificEi de outro
limitar este Poder de dizer o Direito, ou seja,
aos julgamentos de órgãos corno o Egrégio
s dizeres do art. 52, inciso XXXV, de Nossa ol°
cão do Poder judiciário lesão ou ameaça de
rina do ilustre Uadi Lammégo Bulas, in
fls. 174, é denominado de principio do direito Lt!
trole jurisdicional.
justiça, conferindo ao interessado invocar a pr stação jurisdicional.
os têm acesso à justiça para pleitear tutela
ou ameaça de lesão a direito. Constituindo
o fato do Estado assumir a administração da
m-se favoravelmente a esta idéia, comando
ND.ADO DE SEGURANÇA. ATO
que impõe a suspensão de autorização à apelada
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VICEM1NU. 1 1
legal e co d
competencia
Possibilidade de
Bipartição dos
Sentença mantid
TJSP - moeiccas:
Data da iaaind
Publicação: 12/051
RECURSO DE
EONDENATORTA
PENALIDADE 5
LEGAL IMPOSS
competência para I
cm decorrência de
ofensa ao rine@
ação.3. Sentença
necessário não roi
TJSP - Apelact
19.2008.5.26.0000 R
30/0112072, Cai
02/02/2012.
PROCESSO CIVIL
CONTROLE DE
ANULAÇÃO. POSS
L Há possibilidad
administrativo, tens
permite ao poder Tad
H Deu-se proviment
TJDF - Apelação Oval:
DE OLTVEITTS, Date
Publicação: 15/03/2012
II - DOS F
arentr. lithninistrath”) °Tensa ao devido processo
4 ampla defesa Poder Judiciário que detém
rever a legalidade do ato administrativo
anulação do ato ilegal Ofensa ao princípio da
'aderes não caracterizada Segurança concedida
relação da ré e reerame necessário desprovidos.
06 7 535-47,7002,8.26.0000 Slâclatar: Francisco Blanco,
1D04/2011 5' Câmara de Direita Pública, Data de
tis 4
APELAÇÃO AÇÃO ANULATORIA C.C. Ft'
ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE
W OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
ILIDADE.C.C.1. O Poder Judiciário detém
ver a legalidade do ato administrativo e anulá-lo
infração É lei, sem que tal revisão importe em
da Bipartição dos Poderes.2. Procedência da
tida.4. Apelação da ré desprovida e reexame
o.
me Necessário: REEX 0205524-
Francisco &anca, Data de Julgamento:
ara de Direito Público, Data de Publicação:
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.
LEGALIDADE. PODER TUDICIARIO.
r: ILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
jurídica de pedido de anulação de ato
em vista que o ordenamento jurídico brasileiro
'rio o controle de legalidade desses atos.
ao recurso. •
0004455-02.2011,807,0078 (Relatar: JOSÉ DIVINO
a Julgamento: 07%0312012, 6c Turma Civer, Data da
131-e Pág. 200)
TOS.
O ora Demandante foi Prefeito do Município de Granja nos exercícios de
2001(período de 16/07 a 31/12), 2002 e 2004, presto contas de gestão referente aos exercícios
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VIcENTIN0 ficnil 4, ESMERAI"), 6.,E{M ■IT$$$G$flOS f I s 5
Na condição de Gestor. pre tou contas de gestão referente ao exercício 2001
(período 002 5/0? 0 31/12), gerando o proc sso 2001.GjA.PCS.8908/02 de Prestação de
Cintas de Cestão, .$m que foi julgado , peb TCM/CE, através dos Acórdãos n' 3994/2010
(DOC. 03) e 776/11(DOC. 04), que proferi decisão pela irregularidade das contas com
aplicação de multa.
Em 2011, o requerente na q alidade de ex-prefeito do. Município de Granja
no exercício de 2002, foi julgado perante o T 1\4 no processo n" 2002.GJA.PCS.10114/03 de
Prestação de Contas de Gestão, cujo AcOrdã de n's 4.937/07 (DOC. 05) e 1.267/2011 (DOC.
06) que exarou sentença no sentido de desaprovação das contas, considerando-as
irregulares com aplicação de multa.
No ano de 2010, também na dualidade de Prefeito, foi iniciado Processo
2004.GIA.TCS 01494/06 de Tomada de Cont s de Gestão referente ao exercício de 2004,
cuia decisão proferida através e.c, Acoita° • 8$,G,11tXDOC. G6',, yne julgou referidas Coraa.5
como irregulares.
Sucede que o TC1v1/CE, na em ssão dos referidos acórdãos, incorre em erros
por vários Motivos, donde decorrem as suas nu idades. Vejamos:
II. A. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CON AS DE GESTÃO n" 2001.GJA.PCS.8908/02 J
O Egrégio Tribunal de Contas os Municípios do Estado do Ceará atribuiu
irregularidades, na forma do Art. 73, inciso III, da Lei 12.160/93 na Prestação de Conta de
Gestão de responsabilidade do requerente. inclusive aplicação de muita no valor de R$
1.064,10, em consonância com a previsão contid no Art. 56, II da Lei 12.160/93 e Art. 154, 11
do RITCM.
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vir,IN-uNc Rcnii E.Sr RALE)06:EtWAGA ni)\ 'Ck fis 6
A apreciação inaugura] dr. e.nc acorreu por intermédio da Câmara do
TCM, revelada no Acórdão r& 3994/2010 C. 03). da lavra do eminente Conselheiro José
Marcelo Feitosa.
Insatisfeito com a decisão, a; vteressado, ora Promoveste, interpôs Recurso
de Reconsideração a fim de elidir as su ostas falhas declinadas no Acórdão retro
mencionado.
Contudo, a decisão surgida
Acórdão IV 776/2011 (DOC. 04), da lavra d
através do qual este julgador no mérito não
inicial, inclusive a multa.
pós fase recursal foi estampada no bojo cio
nobre Conselheiro- Relator Pedro Ângelo,
eu provimento, ficando mantida a decisão
B. PROCESSO DE PRESTAÇA0 DE CON 5 DE GESTÃOnv 2002.G .PC5.10114/03
Os autos em epígrafe versam a' erca da suposta ausência dos disquetes do
Sistema de Informações Municipal (SIM). Relati' aos meses de julho, setembro e dezembro
A decisão foi proferida através o Acórdão 4937/07(DOC. 06) que julgou as
contas irregulares e imputou ao requerente multa.
Interposto Recurso de Reconside ação, foi exarada nova decisão, através do
Acórdão 1267,12011(DOC. 05) onde foi reduzida a ulta inicial para RS 1.915,38 (no qual foi
recolhida como prova de boa-fé do requerente), as manteve o débito de R5. '..573,14, em
razão de falhas no item 3 do supracitado proces o e a decisão que julgou as Contas em
apreço como Irregulares, na forma prevista do Art. I 3, inciso III, da Lei Estadual n' 12.160/93.

VONT1NC" ESMERADO &. BRAGA 'Any Fls. 7
Sucede que os veredictos 'e TCM(CE pecam por VÁRIOS, dentre eles a
ausência de motivação, donde decorre s sua Midade, onde veremos adiante.
1. C. PROCESSO DE PRESTAÇÃO . D 'TAS DE GESTÃO n°2002.C. A.PCS.10494/06
Trata-se de Processo de ornadas de Consta de Gestão referente ao
exercido de 2004, no qual o Tribunal de Cont =s dos Municípios do Estado do Ceará, através
do seu nobre Conselheiro-Relator Artur Sily Filho, proferiu decisão (Acórdão M 5856/10
DOC. 07) que julgou desfavorável a apreciação das Contas caracterizando-as como
irregulares) na forma do art: 13, III, alínea "h da Lei 12.:;69/93, com aplicação de multa na
valor de RS 10.428.18, de acordo com o art. 56 E e Vil, da Lá nQ 12.169/93 cic o art. 154, Ií e
VII do RITCM.
III — DO eiIREITO
DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. E DEMAIS VÍCIOS QUE MACULAM i c.
GRAVEMENTE O DEVIDO PROCESS•LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA DA
DECISÃO O TCM.
A nulidade dos Acórdãos se revela incontestável ante a inexistência de u,
v,
motivação dos mesmos, consubstanciados nos s guintes aspectos:
1 incompetência do TCM/CE para julgar contas do prefeito.
2. Aplicação de sanção se fundamentação, absoluta ausência de
enquadramento legal, não subsunção do fato à n rma; e
3. Não apreciação pelo TCM d s argumentos apresentados pela defesa.
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VtrithcrINO 111)N11 -SNIER4L1306,.:BRNGA ADVJGAIX/S
Desta feita houve e■
e afronta aos ditames constitucionais;
notadamente acts incisos IX e X do art 9 . da FtSS, que dispõem:
Art. 93 Er con2p
dasnora sob; c o E
princípios:
r ;
de iniciativa 'o Supremo Tribunal Federai,
Magistra observados os seguintes
entas dos órgãos do Poder judiciário serão públicos,
s as decisões, sob pena de nulidade, podendo e lei
determinados atos, às próprias parles e a seus
estes, en: casos nos quais a preservação do direito
sado no sigilo não prejudique o interesse público a
Por fim, urge ressaltar que, o Sr. HÉLIO FONTENELE MAGALHÃES, na
qualidade de Prefeito tão pode ter ag ront de C'esfán m igadas pele TCX/i/CF, snnào
vejamos:
IX - todos os lobo
fundamer.laaas to
ünxiter a presença
advogados, ou some7
NU. DA INCOMPETENCIA DO TCM/CE RA JULGAR CONTAS DO PRE
Destarte, que ocupando c caro de Prefeito do Município de Granja, nos
períodos compreendidos entre(15/07/200l a 3 /12/2001, 2002 e 2004), o então ora autor, C
procedeu com a regular prestação de contas ri o ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, para apreciação prévia e post rior análise à Câmara Municipal de Granja„
órgão competente para o efetivo julgamento de t=is contas.
Todavia, nas decisões exarada., nos diversos processos sub examine, os
nobres Relatores do TCM/CE, em ato decisória, com força mandamental, impôs sanções
graves, dentre elas aplicação de multa.
intimidade do Uns'
informação:
X - as decisões a
sessão pdbrica, sendo as
de seus incinbro: (Crio
ristrativas dos Tribunais serão motivadas c em
ninaras romarias poio voto da inalaria absoluto
10.550. SI

111 3ME.R41ns)5/BRaG4 AIJ AIXIS fls 9
Segundo entendimento do STF, o TCM/CE não possui competência para
julgar as contas de Chefes do Poder Execu ivo, mas tão somente emissão de parecer
meramente opinativo porquanto o uni o órgão competente para julgar as contas
do Prefeito (Chefe do Poder Executivo unicipal) é a Câmara de Vereadores (Casa
Legislativa Municipal).
Ocorre, Excelência, que ao uigar as contas em apreço, o TCIVI-ICE emitiu
determinações de caráter mandarnenta (coer itivo), extrapolando a competência que lhe foi
atribuída pela Mapsa Carta Constitucional, pita-se à exaustão, desrespeitando as decisões
proferidas por este Supremo Tribunal Federal nas ADI's 3775-3/TO, 1779/PE e 845-S/IN4T
o que não pode ser tolerado por este Juizo.
Recente decisão do STF CM Granando a competência do Poder Legislativo
para julgar as contas do chefe do executivo, se do o Tribunal de Contas, órgão auxiliar com
competência para emitir parecer prévio.
RECLAMAÇÃO A
PARTE RECLAIV
PUBLICAS. JULGA
CÂMARA DE VERE
LEGISLATIVO LO
ANUAIS /3E/ATIV
CONTAS DE GE
ORDENADOR DE
MUNICIPAL FUN
TRIBUNAL, DE C
I!
REJEIÇÃO PELO P0 ER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CR ART. 31, §
2"). SUPREMACIA IIIERAROUIGO- -NORMATIVA DA REGRA
CONSTITUCIONAL LIE CONFERE PODER DECISÓRIO, EM SEDE
DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, Fl INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR,
SOBRE AS CONT 5 DO CHEFE DO EXECLITIVOMEDIDA i
CAL/TELAR DEFERI 4.
Trata-se de reclamai:a caiu pedido de medida tintinar, na qual se sustenta
cite os atos ora quesito,
esta Suprema Corte pra
349(MT. ReI.Min. SE?
REMAR CÃ/VÃO, c
Aduz, a parte ora Inata))
MISSIBJLIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA
DT.E PRETE= MUN/CIPAL -CONTA://
ENTO. LIWIPETENCIS, PARA TAL FIM, DA
DORES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER
L QUE SE ESTENDE TANTO ÀS CONTAS
5 AO EXERCÍCIO FINANCEIRO QUANTO ÁS
TÃO (OU REFERENTES k FUNÇÃO DL
EFPESAM DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
10 OPINATIVA. EM TAIS IIIPOTESES DO
TAS PARECER PRÉVIO SLISCETiVEL DE
os temam desrespeitado a autoridade. da decisão que
i, com efeito vinculante, nos itilgamenios de ADI
LVEDA PERTENCE, da ADI 1,779/PE, Rel. Min.
ADI 3,715/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES.
rate, para justificar, na espada o alegado desrespeito

PICFNIFIM) NFI -âjpIEFOJOSP BRAGA \DVOGkiX)S s t0
7L1
à autoridade caís ria dos litigam:idos preteridos pelo Supremo Tribunal l,
Federal, ai seguiu te . considerações: "Os Acórdãos do Tribunal de Contas dos
Municípios ac, hs:a hi do Ceará violam decisões do Supremo Tribunal Federal
nas Açoes /Grelai d biconstitucionalidade 12.'6 849/MT rei, Min. Sepülmala i
Pertence, DI 23A.1 99; 1.779125, rei. Min. fintar Gaivão, DJ 14.92001; e
3.715-10:17520. rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25.8;2000; por lhe faltar
competência vara ;ligar as cantas. dc Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nas Ações Diretas e Inconstitucionaildadeli LS 849/MT, rel. Min. Sunilveda
R.'
Pertence, Lát 23.4.1"99; 1.779/PE, rei. Min. limar Gaivão. DJ 14.92001; e Ci
3.715-MC CO, rei. Min. Guinar Mendes, DJ 25.8.2006, decidiu-se: a) 1 'h
primeiro, ãne o na. mo modelo de organização previsto na Constituição
a,
, c
Federal pari; a Tribo tal de Contas da União deve ser adotado no âmbito dos 1
.c-
Estados-Inembros, ti organização dos 1 ribinclá de Contas Estaduais; h! que 1 c
aos Tribunais de Cm tas compele emitir parecer prévio sobre as contas que os
Chefes do Poder Executivo devem anualmente prestar: c clame é competência 1 -
do Poder Tegislatir o, o ifilgamentc das contas do Poder E xecutiva l !
, ;
-,- A regra de i
competéncia inscrita no art. 57, inciso 17, da Constituição Federal, que- i
submete ao fuig,anieri o desse importante órgão auxiliar do Poder. Legislativo, ; c
as contas dos muni istradores e dentais responsáveis por dinheiros por 1 c
dinheiros, bens e valses públicos da administração direta e indireta, não
legitima a atuação e usos ie do Tribunal de Contas, quando se tratar dc
1 apreci ação de conta, do Cheire ao Executivo (Presidente da República,
Gth„„d„„ icr s pri* ,,,; pc,i,, â4 ri lu: fâcpuiâââ, L44., p4344/ 44,c4,1(44,,244, ;UH IRL.
1 especial consubstanci' da no inciso 1 desse mesmo preceito. A dualidade de
regimes, a que estão s binetidos os Chefes do Executivo, no 'procedimento de
cã
tr. :estação e jutgament dc suas contas, tem a sua razão de ser na diversidade e
de tratamento COMP turma! dispensada aos mesmos, vez que gozam de F
supremacia no ordena constitucionml. dada a rerei7M1CM e dignidade do d
õl•
cargo.
õi
Esta Corte firmou ei dezdimenlo, de que mesmo nas hipóteses CM (Me o is
Prefeito age na condido de ordenador de despesas, a competência prevista
constitueionahnente noa se 1110thfiCa, ou Selai o Tribunal de Contas continua
1 com sua missão de an alisar tais contas do Prefeito, mediante parecer técnico, ,
o
os quais serão enviad s na data oportuna, para itilgatneirla pela Camara
! Municipal
r
É que, caulot •mc repte adanente decidido peio Egialgio Supremo Tribunal -9
Federai, os Tribunais de Contas dos Estados devem seguir o modelo de
organização insculpido na Constituição Federal para o Tribunal de Cantas da
y .r
• uni
:
ão, entre os quais ; telt competência do Tribunal de Contas para
emitir parecer prévia ias contas do Poder Executivo, enquanto ao Poder
Legislativo compete o .71, P
Sendo assim, MU face
()Mio o pedido dc med
relação à parte ora ,
Acórdãos n es 1.35E2(
do Fundo Municipal d
prolatados no Processo
iProcesso 8104/09
as razoe expostas e em juizo de estrita delibação,
n ordem a suspender, cautetarmante, em
...!
, os efeitos das decisões contidas nos
5.387/2009 e 7.016/2009 Gel às Contas de Gestão
Saúde de São João do Jaguaribe -exercício 2007),
70152i08, e Acórdão n" 5.11912009, prolatado no
ítura Municipal -Tomada de Contas Especial -
o
ec
o

MICENTINO. RCN
2008)
Justado do Ceai á
com urgência
Procurado,-Geai
Municípios do E,
rapai ibeiCE. Pui
STF Rei 13890 CE
06106/2072 Data
2103320p
-
ESMERskte_MM BRAGA, A191 Ss. 11
, todos do Tribunal de Contas dos Municípios do
paganisonc final da presente demanda. Com niquersc,
;aluindo-se cópia da presente decisão ao eminente
o Estado cio Ceará, ao E. 7 riblinai de Contas dos C I
o de Ceará e 12,E Câmara Municipal de São João do
elator: Mm. CELSO DE MELLO, Data ar Eilsaincizto.
c Publicarão: Dje-1 13 1711111,C 77/06/2012 PUBLIC
Desta feita, urge a 1-,cessid de de serem anuladas as decisões proferidas
pelo TC1vI/CE, como Forma de garantir o processo democraticc, em respeito aos
mandamentos estabelecidos na Constituição Brasileira, que devem nortear todas as leis
infraconstitucionais do nosso ordenamento j1.11 dico.
111.2 - DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO M FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLUTA
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO L GAL. NÃO SUBSIINCÃO DG FATO À
NOR A.
Excelência, as Decisões do T
Contas Gestão, sub judiar, examinam de MO
pela Inspetoria daquela Corte e não realizam
tratadas.
CE referente aos processos de Tomada de
O PERFUNCTÓRIO os aspectos apontados
ma abordagem fundamentada das questões
Injusta, em razão disso, é a r ferida Decisão, sendo, dessa forma, nítida a
af ronta ao mandamentdinsculpido no art. 93, inciso da Magna Carta da Republica.
Após analisar a decisões supr mencionadas, percebe-se claramente que o
Relator não indicou, no momento da anda entação dos itens alusivos, quais são as
normas legais nas quais que se assenta a manut neão das sanções-referentes.
Sendo assim, reitere-se, em ne hum momento se menciona a tipificação e
penalidade pelo descumprimento do dispositi o. Os insignes Relatores não descrevem,
por exemplo, que o gestor está sendo penalizad= por ter cometido determinado ato, sendo
tiJ
rr.
oo
Th
't13
(c2
TF,
CVP
ou
o-

lifliENri1Naa IONE
este irregular conforme artigo especifH
sanção.
.11X) & (CRACA AI fis
_soltando, por conseqüência, determhuda
Se nenhuma motivação foi invocada nem chegou. a ser indicada para a
estipulação dos valores a que chegou a Lie r. digno Tribunal, por ase esses montantes?
Quanto custa ao agente público a ousadia de ter buscado bem administrar a 'reus" pública,
fugindo dos parâmetros conhecidos mas s' mantendo nos estritos termos fixados por
princípios que, corne o de eficiência, exigem ima atuação satisfatória e competente em prol
do interesse público? Restam, portanto, ques, onamentos que eivaran, de vícios a referida
decisão.
É importante salientar que, n prática, muitos dos julgamentos do Tribunal
de Contas dos Municípios não estão em confo midade com os preceitos legais, visto que as
penalidades não estão amparadas em lei an eriorniente instituída, ¡SM é, ao aplicar a
penaimacie que entende cativei, a Relatoria da Corte de Contas não faz menção ao
dispositivo infringido e à devida sanção pelo de cumprimento da norma.
Nota-se, nesse diapasão, q e o Relator penalizou o Interessado
(Demandante) com aplicação de elevada mula, nos termos dos supracitados Acórdãos,
sem sequer tornar notória as disposições leg
irregulares, nem tampouco a previsão acerca da
Saliente-se que a Constituição E
conferiu competência aos Tribunais de Contas
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa prop ,rcional ao dano causado ao erário, ex vi:
Art. 71. O controlo cxtc
com o auxilio do Tribuna
's que definiriam os atos alusivos como
sanções aplicáveis à espécie.
deral, em seu art. 71 inciso VIII, c/c art. 75,
o .Brasil a aplicarem aos responsáveis, em
o, a cargo do Congresso A'arimeal, será exercido j
e Cornas da União, ao qual compete: koNir
o
1>
FG1
.79+'
fs

.1.710EN1IINO.B1n tSlig5A MWOCtà115 13 -às 13
ul — a,ilear ao esponsáveis, C711 caso de ilegalidade de ais:pesa nu
trrex waridaw de r as sanções previstas em lei, qur estabelecerá,
entre outras comina o dia proporcional ao dano causado ao erário;
lAri 75. 5 , norma esta ;acidas nesta seção aplicam-se, no que CO Ither. a
'iorganização, COMpOS cão fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e
Ido Distrib. ;sedem!, Mn como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios (CUM n sso)
Corno é de fácil evidencia o, o art. 71, inciso VIII, da Carta Cidadã de
1988 encontra-se atrelado à imprescindivel e istência de LEI que regulamente os termos e
os limites exatos em que os Tribunais d= Contas poderão aplicar sanções aos seus
jurisdicionados .
No caso do Tribunal de Cont s dos Municípios do Estado do Ceará — TCM,
Ia; mister ficou a cargo da Lei Estadual nü 12.1
56 delimitou as hipóteses ensejadoras de apli
responsáveis pela prática de atos de gestão,
prefalado dispositivo constitucional (art. 71,
0/93 (Lei Orgânica do TCM), que em seu art.
cão de multa aos ordenadores de despesa,
nferindo concretude à previsão contida no
CF), in verbis:
.rt, 56. O Thin dias de até P valor equivalente a 6000
UEIRs (seis mil Inida es Fiscais dr Rcfercincia) aos responsáveis por
11 - ate praticada" com grave infração á norma legal 01: n'gIS amcnte r de '
natureza conlábil. fina seira, orçamentária, operacional e patrimonial; (Gaito
110950).
Por sua vez, aquela Corte
(Resolução n' 08/1998, de 01 de outubro d
delimitadas na LOTCM, porém estabelecendo
cada irregularidade, inclusive estipulando o
logicamente, através da necessária ciosimetri
ocorre no Código Penal Pátrio, ipsis litteris:
Art. 154. O Tribunal
j 8.386 UF1R (Unidade
e Contas editou seu Regimento Interno
1998), o qual repetiu as circunstâncias zo
i os valores correspondentes à natureza de
mite mínimo e o máximo a ser apurado,
bjetiva da sanção, à semelhança do que
cará multa C711 real, de valor cot responden te a até
N")
ai de Referencia), oa o equivalente em inchar oficial 1'1 stil
,fit
cá
èi
c
o
LL
V;
o

Isto por
ICENMN0.14, ERedliNe/LNegRACe‘ ALTA/C.XiAIMS
obrigatoriamente a aplicação de sanções por parte do Tribunal de Contas dos Municípios à
existência concreta de
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Dessa feita
tete venha a Substit na gradação abaixo indicada, aos responseusis Por
contas ou atos a sem ir relacionados.
ll - ate ementado c• r grave infração a "arma legal ou regulamentar do
1 .
1 natureza cortdbi: fi anceira, orçamentária, operacional e pal rimonial: multa
de 1.000 a 5.000 U R, (Grifo nosso).
que, a Lei Es aduai n° 12.160/93 e o RITCM atrelam
infração a urna det rminada norma legal, seja eia de natureza
no instante em .ue os Acórdãos exarados. nos três processos
sulmran ne, foram omissos quanto às ornas hipoteticamente infringidas, indo
claramente encontro ao Princípio da Moti acão dos atos administrativos, as decisões
alusivas são nulas de pleno direito mu ecendo reforma "in totum" pois estão
inteiramente em DESCONFORMIDADE om a Constituicão Federal _e legislacães
iáfraconstitucionais conforme a melhor doutrina e entendimento lurisprudencial
dominante.
A ausência
adveio na parte dispositiva dos Acórdãos nas 3 9412010 e 776/11 (DOC.03 e 04), Acórdãos n"s
1267/2011 e 4937/07 (DOC. 05 e 06) . É que o ciso IP, art.13, da Lei Orgânica do TCM/CE
(Lei Estadual rif 12.160/93),
verbis:
de fundamentg.o„ para além das "razões do voto", também
congrega (04) q atro hipóteses distintas de irregmlaridades,
Art. 13. As contas d gestão serão consideradas: (...)
III — irregulares, qu, ido comprovadas quaisquer das seguintes
ocorrências:
a) omissão no dever R e prestar constar;
G) grave infração á t orma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
c) injustificado dan ao Erário, decorrente de ato ilegítimo ou
antiectinômico;
fis. 14

4c:ENTEN0L/ N Es Er:ALIJO BRSGs ÁDVCr&IXPS
ãl destalcue, des de dinheiro, bens ou valores públicos
Todavia, o dispositivo do voto nos Acórdãos Iniciais /PS 3994/2010 (DOC.
03, Processo 112 2001.GJA.PCS.8908/321 e 4337/07 (DOC. 06, Processo n° 10114/03)) não
apontou em qual das alíneas as impropriedades apontadas teriam incidido, o que seria de
suma importância, sob pena de se coloca no mesmo patamar irregularidades menos
gravosas (como a alínea "a") com irregularidades de extremo potencial ofensivo ao erário
(como a alínea "d").
Lembrando, Exa., que o presente caso trata de 04 irregularidades distintas
Ressalta-se que, em cada Ac rdão, não há tipificações, quanto as alíneas do
inciso III, art. 13 da Lei n' 12.160/93, assim veiamos.
^cArA 9 pr:2 3994201C (nrir.
fls. 15
1VOTO
Pág. 5 - "a) julg i' IRREGULARES as Contas da Prefeitura 1
Município de Grt rua, exercício de 2001(75/07 a 31/12) , de
o
1.
---,..
co
3J
responsabilidade do Sr. Hélio Fontenele Magalhães, na qualidade 1
;
I de ex-Gestor, na fuma do art. 13,inciso III, da Lei Estadual
EI
E
E-
1112,160193. "grifo nisso) i 0
cc
- Acórdão n" 4937/2011 (DOC. 06):
VOTO
Pág. 8—" Isso posto, 'ato no sentido de que sejam julgadas
IRREGULARES as :emitas de Gestão do PREFEITURA
MUNICIPAL DE GIZ/1NA, pertinente ao exercício de 2002, de
responsabilidade do S . HÉLIO FONTENELE MAGALHÃES, nos
termos do ,47. 73 inciso HL da Lei n"12.1601.93, (...)."(grifo nosso)
Conforme demonstrado acima, não houve, por parte do TCM/CE,
enquadramento coerente da norma aos fatos.

MCFNUVRIO.E1. EttAlikl&BRA( WiXt tis. 16
Sendo assim. constata-s- uma grave inobservância aos preceitos
constitucionais por parte do TCM/CE, nota amente ao art. 93, IX, da CF, posto que, ao
proferir o ato administrativo-decisório que julgou irregulares as cantas do Promovente,
além de não evidenciar as razões de conven imento, absteve-se de subsumir as condutas
tidas por irregulares às normas descritas nas r lineas A, E, C e D, III, art. 13, da Lei Estadual
12.160/93, conforme acima demonstrado.
Vale observar a iurisprudenc a sobre o assunto:
AÇÃO DECLARA To A DE NULIDADE. DELIRERA0E.5 D0
TRIBUNAL DE C ON 5. DESAPROIRCOÃO DE CONTAS PUBJC13.5
PRETENDIDA ANUI. (RR O, AUSÉNCIA DE INTIMA cote DE TODOS
OS ATOS E FALTA D FUNiDAMENTA.c840 DA DECISÃO.
ARGUMENTOS A CO RIDOS.
Defeitos constatados o procedimento administrativo a perireiti,
intervenção do ¡adiei
de reirraine necessário
to. Recurso desprovido e sor:lenço PleTh tida em grou
; 22 Lot 2 L
Cámara Uivei do 111818 j 25.06 00e
Por tal razão, as aludidas deci
Motivação dos atos administrativos e, conseq
da Ampla Defesa, devendo ser totalmente anui
No que pertine ao Processo d
dentre os itens julgados como irregulares o no
remessa em atraso do disquete do SIM e pe
mensal, por meio magnético, referente aos m
dezembro/2004 de dezembro do exercicio de
respectivamente.
ões afrontaram visivelmente e Princípio da
entemente, o Princípio do Contraditório e
das.
Tomadas de Contas de Gestão nn 01494/06,
re relator do TCM/CE imputou multa pela
remessa intempestiva da documentação
ses de janeiro a maio, julho, novembro e
OS — Multa de RS 1.064,10 e RS 5.107,65,
Neste azo, percebe-se nitidame te que a irregularidade retro exposta não
tem o condão de agravar a apreciação das Co., tas de Gestão da Prefeitura Municipal de
3
o
c

Granja e muito menos de imputar ao resma
da Motivação, da Proporcionalidade c
VICEI 7ITNC. Yã, LitX)& ItitsM K)4 "O MAI Xit, is 1 7
julgamento seja no âmbito administrat:7o co o no ambito judicial
nitrias, sem serem observados os Princípios
ãbilidade que devera pautar qualquer
Destarte Excelência, que nor ascedouro de todas as teses favoráveis ir busca
de critérios justos de julgamento, encontra-se e Principio da Razgabiliciade (Proporeionaitdacied
segundo o qual as circunstâncias factuais de tem ser sopesadas, para evitar que os meios
prevaleçam sobre, e em prejuízo dos fins, coi _o se observa da lição de MARÇAL JUSTEN
FILHO e LÚCIA VAUS FIGUEIREDO, esta
RECASÉNS SIC'HES, senão vejamos:
síntese:
aplicação 4cssa
I
' bazoabilidadc. E H
resultados ¡me e piei
produza a eliminação
Salienta o Prol. RECASÉNS
"a bazoarit
as decisões administra
leclinnidade, c Ce01107
também come pi
resume-se n principio
aubninistracão esteara
16.1711aduz o primai
cutia, o fato (moi:poli
"O apego a rbrniails;
I
or sua vez agregando sábia recomendação de
•
perniciosa buroera
'problemas cotidianos, ai
1 estrila Esquece c alie
como sc isso fosso e vais
oqrc teu: que ser tona- ad
ário pcnidend os interesses
le tutelar O intin cãs: pHitlieo .
posta; pior:Posas para os corres publico
CIES a necessidade da razoabilidadr. Em
`r clar a congrunei tugira evo Ifi a: si - ações postas C
cas Vai se atrelar às necessidades da coletividade, a
cidade. Ao lado da razonbilidade traz-se a colação,
importanlissimo, o da proporcionalidade. Com canto,
proporcionalidade em que as medidas tomadas pela
direta adequação das necessidades administrativas.
razoai-ri-lidada, pois, a relação de cougruencia logien
criação coimem da Administração
exagerados e iniusturicados rr unia Ifitlfifestação
ia dite alem de não resolver apropnadamonle
tda causa dano ao Eviric. sob c manto da localidade
ssr p dbiico e passa a conferir os pontos e mrculas
mpobtanie (ate,' 1.. 1" (negrito nosso.
Os princípios da propercionalidad, e laszoabilidadc acarretam a impossibilidade
de impor conseqüências de severidade incompati cl com a irrelevância de defeitos.

eminente Cark
010.578/954 J, entende que o
rtt,cabiliciadl, vejamos:
, "Etenituahlipue, ei
carn:cões mi/ante de
fraudulentas rio pr./
pu
elementos a, miar
administrado: atend
; dados e intofinaçõei
ebSencial, /gitaimen
mavviii dr Podes
administrador pai
cosno ai
retação ai a.,
CS, itar opa
Após examinai cos
convicção, te antes
reiterado sons:
etheYidOeária que a ie
inviabilizip-se a gesta
de abuso e dc fraude,
executar a lei, é seu p
diante Muita: vezes de
aliada pelo conte
baseado pi
que. COMO no caso ei
Sllecrif do se, L,,
567/1995 - Pie/
SMEPALtsp&Iiiz. pn‘pirsie x.P.k
res da Silva, nos autos de procetso TC
ercido pelo Tribunal deve ser no ânthitt.) da
minacões determinadas, o (0)1tee;: deve ;le res:9mo;
nlerpsclações flogsantemmtcr abnoivas, infuniiafas ale
nissivo legal Nessa ação de fiseatizacao e de ronlrole,
deve buscar essencialmen te verificar se, dia te dos !
Sb que se possa coligir a decisão adotada pequi
fornia razoam; às Ittlt,uitra:, da lei. De poss.- vos
a caso eancrets, ao Iaza essa avaliação LeinStdere I
a Corte de Contas esimq erder(osamento anima a
que a lei amaste Cee',f:re ac
zab; eu: ia:: a:mações!: não se: diante de lusos
ntel; IlegealliC Ciebe):Senel■einC 7 1: tarclint■tàttn
de aef 25 dc Lei das Li ilações, atendo que o lllsántnal
ia pcin adminslraciar nc mor -maio de aplticifil o
ce1.110: de, questac. Tinge' OpOlt uno reafirmr eee:11,7
Infestada por diversas vezes peste Plena/io e acima
sidniv de stootfil71' ilvr, r1,1771" /1 r(7171pn
oxpliciimnettle- outorga as administrador, sal pena de
das entidades públicas Excetuados os casos flagrantes
preciso admitir que o administrador, para cuinpris e
aceiro interprete A interpretarão por ele formulada/ 1
ecoes ItrcIneuiet de uri-Pu/ia operacional deve sis
ede-se, ne medidado pus et, questionar estas
divergências dc exegese de disposifivos legais !
ame, trazem inerente alto grau de subjetividade.'
to no processo V' TC 010.578/95- 4 Decisão
s, vublicado no.DOU de 29/11/1995).
ODETE MEDÁLUAR inclu., ei tese os princípios que informam o processo
administrativo, o principio do formalismo acode ano. que visa impedir que minúcias e
pormenores não essenciais afastem a compreen ão da verdadeira finalidade da atuação.
Destarte, inexiste nos autos qu quer ato cometido pelo Promovente que
tenha trazido qualquer prejuízo ao Erário, alem de não ter sido demonstrado a má-fé ou o
intuito prazeroso de prejudicar outrem do Recta

Os atos foram praticaijoi
comunidade. Não se vê o animas do dolo. c
a Comuna.
VICFN511 311 tis 19
,siurribrn esse oUblico, em prol da
intrínsec se icoupietar ou de malferir
Sobre a INTEMPESTIVID E nc, envio da p ação de contas de .gestão
'alegado pelo nobre Relator do TCM-CE toe relevante ressaItÉni que de acordo 0n1”
vários julgados deste Tribunal, a remessr int va da prestação cio contas não é passível
de desaprovação de contas e sim de aprovação com ressalva. Vejamos:
"As /guia, ia
seguintes'
I. Envio incomple
análise, faltando
Patrimonial e
impossibilitando m
VOTO
Desta forma r usicieT
339TC
pelo PROVIMENTO
descrita no item 1 do
IRREGULARES refe
COM RESSALVA e
Sejais n conside!aga,
Cascavel exerCICio dc
NObe1t0 emGesiora c
Ari 13 ti da Lei 12.16
Relatas Givicelimiro ja
ACC5RL04C1 3371/20
'RAZOES DO VOTO
; Frente as Informações
justificativas da então
seguinte:
1 — A Prestação de
I enviada para este Tri
ficando pendentes
Patrimonial e a Dem
ao i tida: Modo: rrs
itempestivo da Prestatins de Corrias sob
Balanços Orçamentários, Finanecirog
zonstra tive das Variações Patrimoniais, •
indlise do Batancrt Geral.
a l3 exposto nuite retatárie e tudo mai:: que do, nu os
MdiiitMe imsemo rl / ãm
%4R aL cm a111 aa oarmanencia da irregoiaridath
Relatará, modificando a decisão anterior que julgou
i os 1
idas contas para agora, julga-ias REGULARES
ã
C0311as g , Furor 1it1111lya ASSIgá1.11CLSOCial de I
007 De 1(.51,onsabiliciaar da Sra Hoilorata dc Paiva
Inc REGULARES COM RESS0U0/1 na tcn ma de
/93:d
ceio Faltosa PROCESSO :N"t 308/08 TC 1.4-CE 91
0 im nosso) 911
donicas deste TOM e ainda de conformiiiadc com as
storo. Sra. Stiaanifc LICilOa Amorna, constatou-se ri i
Contas de Gestão do período em análise foi
nasal fora do prazo legal e de forma incompleta,
os Balanços Orçamentários, Financeiro,
nstração das Variações Patrimoniais, exigidos I
pela Instrução Norma iva n 03/97 deste TOO — (multa de R5 532,05
reduzida para RB 319, 3)
ACÓRDÃO ãS
Vistos, relatados e disai tidos estes autos das Contas de Gestão do Fundo
' Municipal de Sande ti) exala, período de 1' de janeiro a 31 de março de
sat
m
2007, em virFale de posição de Recurso de Reconsideração pela
;?;
o
E

- eopor se
Com,
:emovar
cede
cel./ ;aves pão
modtõeatO -.
como Re
Ist 166'9:
cter Amoren„/CORL/A Pleno do Togam!
csnMecnnento do ssi eseme recurso, per(777(
seu provimento parcial, cor n redução de ouitt.
2 05 0.7uintic30-0:-. e 7177110 dois reais e once
77705 C dezenove reges e vinte r três centavos) s.
ecomidb, no sentido de julgar referidas Contas
Zessaina. no tonna dc disposto no Au t. 75 il de Lei
readdrio e noto abaixo transcritos Expriiirmrs
7Relato Cem ,2,1 o Artur Silve Pilhr. PR./CESSO Nr 24412195 ECisl
I CE - ACORD ntO 12010bottb nosso)
Assim, não há qualquer falha a ser imputada ac Demandante!
Consequentemente, não lhe deve ser aplica qualquer sanção, pois que esta é absurda
iniusti cot!!
Para ilustrar a ausência de ar use doc.; documentos acostados aos autos per
pattte do egrégio Tribunal de Contas, Alie ece1 iesons comentários; sobre os Acórdão inicial
ni) 3994/2010 (pág. 4 e 5 , DOC. 03). que a ficau multa de R$ 1.064,10 para o processo,
vejamos:
RAZÕES DO VOT
1. Consignações pe
Regimento Interno
ei do repassadas ao INSS.
aplicar multa st or de R$ 1.064,10(um mil e sessenta e quatro 1
reais e dez centavos forma do Art. 56, 77 da Lei 12.160/93 etc Art.
154, II do TITCM, pe n. irregularidae descrita unoitens 1 das Razões de
Insta salientar Excelência q foi encaminha para o TCM/CE certidão
positiva com efeitos de negativa referente ao su•esto débito alegado pelo inclito Tribunal de
Contas, porém, este não considerou sanada a pe ha.
Ocorre que, por força da ME 1
IDA PROVISÓRIA No 2.187-13, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001, a qual permite um acordo
automático dos recursos previdenciários, ipsis lit C7
44
m os entes federativos para o recolhimento
f6. 20

?irias dado
apurada,
Y21 xlfCõ Ri tAliel Ai. ?V( )2■..‘22..
trrtc
Or .
‘14.72ra
01
ou o Achado ar
outra= receitas esH..00 is, dist
asse ao INSS do 'tmhér da dilido
Sue os recursos o ralos do EFE e do
quitarão dt darenamond ciar o! d
T1OS nossos:
• II :Município ov 2.11'
eGme 2:2212.2- 2>
OeRtidoes Positivas com Efeitos de Nego_ 1.1.:) alleX2 C. r.;.`fq ,R aso ruR.
categoricamente, A HIPÓTESE ALEGI, DA P LO TOM DE IRÃO H-.1 S81: O. V RS
CONTRIBUIÇÕES, UMA VEZ QUE TAL P OCEDIMENTO E AMPARADO 'R)G,
PORTANTO LEGAL, E DEVE SER OBSERVA DO PELO ÓRGÃO DE CONTAS.
De mais a mais, repise-se, estão sendo anexadas, nesta oportunidade,
CeOidOes Positivas com Efeitos de Negati 'a de Débitos Relativos às Contribuições
Ooviaenciárias que Também pode ser verificado através do sue
}ilt13://ww;vjle.dataprev.g..R .br:Gys .to/c id/cnd.html, do período em que o ora
requerente, era Gestorio FUNDEF R2Reolcio 001) E2 atual (exercício 2012) demonstrando
que o Muna pie de Gra G- cpcontro, ndencias peranie u Mirástérie da Fazenda..
evi .r.ciand o é regularidade ddd repdSoid estão.
Desse modo, Excc4enci..... com
houve nenhum prejuizoao interesst. patRy°.
prosperar, devendo ser, desse modo, nula de pl
supracitados.
se nas circunstâncias aduzidas alhures, não
ao pela qual as ditas atecnias não devem
o direito as decisões exaradas nos Acórdão

111.3 —DA NÃO APRECI
APRESE?), ELA DEFESA.
E.,tivEEP.Pd.ri

itiessurnisio
emanadas de
tr dr Co,
aduziu c'
de maneire V roia
. R ], 163ili
RAUX)6, BRAGA c‘i
—aciona; de validade e eirácia das decisões
piliciário. A cor ser' do 1127:el 1/171)0Str, L) Cl (1 ar::
ria, precisamente por traduzir trausirrizand dr
ideia a iereitimiende turldiea do cio &tis:Vir o geo.
consedienta nulidade do pronunciamento Piaria:.
essa;.
Embora, á primei ,sm, questão possa parecer sem impo:Manca, ela •
ganha contornos essenciais ao exercício do ireito do indivíduo, mais uma vez, à Ampla
Defesa e ao Contraditório, eis que é irreec Mai a a máxima de que somente pode haver defesa
plena no instante em que são perfeitamente onhecidos os fundamentos fálicos e jurídicos
que embasaram a acusação ou decisão. D contrário, imperando a ignoTáncia, a parte
interessadi, em, por exemplo, recorrer de ±cor decisão, arcaria coro o onua de presumir os
parámeiroe- adotados pelo Julgador.
Pesta, feita, a não-apreciação pelo TCP.1 das alegativas apresentadas pelo
Promovente, assim como a ausência de multi er fundamentação legai conforme disposto
no tópico anterior, mitigou o seu direito à =mela defesa e ao contraditório, princípios
derivados do devido processo legal, o qual ão é urna generosidade, mas um interesse
público. Para além de uma garantia constituci mal de qualquer país, o direito de defender-
se é essencial a todo e qualquer Estado oue se •retenda minimamente democrático'''.
No campo dos Tribunais d• Contas, o renomado jurista Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes- - mestre em direito públi o que acumula experiências primorosas no
serviço público como Conselheiro do Ti:Mamai de Contas do Distrito Federal, Procuradoã-
Geral do Ministério Público junto ao TCDF e )1_1 do Trabalho de) TRIllW Região - tece com
brilhantismo a relação do caso em apreço co o nítido maiferimento aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, in verbis:
PORL ANOVA, Rui. Princípios de Processo Civil. 4 ' ELMS . Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2001 F. 125
2 FERNANDES, Jorge Ulisses jacobv. Tribunais de Contas do ;brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte'
Ed. Fórum, 2003, P.52:
Pit

a Co
procedem
quer p01.
mostrar, ath
itnproceaD
Desafio r( lesam t
(principie 5 do em
tipos de processos
tribunais de conta
O tema
natureza do-
imo r ca quem Segar
Grifos nossas).
ifitattieStBIOCA )1,)a fia 24
releasiie Susi nas está obtenhais t7 amen cous-71;
eic(eart Todavia, isto sim, está obrigada, sob
.isiderar as lazões de defesa, euf•eniando-as,
r, principalmente, quando for o caso, para
adamente na prova colhida na instrução, a
nsistencia das mesmas.
isto em avaliar como as princípios da tungrafe
raditorio e da ampla defesa,' afetam os diversos
Ur estás submetidos ao plexo do competência dos
gaucia vinque auge paca-mulo conhccimante da
aões que rasas cortes exaram e convi, qua d da e an:
1c ar os tasprinciada
Neste aspecto, mostra-seente a correlação entre a acopia defesa e o
con traáltorro ão sendo couce:3hp) alar-se emm sem pressupor c existência em entro — dai
a inteligência do inciso LV, do artigo d consti cional, em agrupá-los em uru dispositivo. A
ampla defesa abre espaço para que o litigante a egu e fatos e proponlaa provas sem qualquer
restrição (no âmbito do Estado Democrática de Direito), na certeza de que serão
integralmente examinados, com vistas ao e Mo debate que pressupõe justamente o
contraditório.
Obviamente, de nada adianta
Estado do Ceara facultar a manifestação da pa
defesa oferecida pelo Responsável pelas con
elementos de prova, será sumariamente ign
o Tribuna/ de Contas dos Municípios do
te nos processos de sua competência se a
s públicas, acompanhada dos múltiplos
rada, gerando uma falsa aparência de
obediência aos principies constitucionais da am ia defesa e do contraditório.
N'o caso vertente, há evidente
se esquivar de delinear os motivos nos quais fu
garantia d.o devido processo legal, preceito consti ucional incutpido no art. E', incisos LIN' e
LV. De outra forma, se houvesse apreciado acu
corrência de dano ao Promovente, pois ao
damentou sue decisão, o TC MI afrontou a
adamente os elementos colacionados aos
autos, aquele Órgão de Fiscalização e Controle se convenceria de modo contrário, exarando
Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas.

14CFNi 1ki0.15.2N-E
Lao Os fntilzvollvi.ziNI.
virente latente Administrzê•Zst
•
qee pêra se negai ar urna de Contas Especial, há
:ases de 'demonstração de dolo, niá-fé noo 'deliberado' ao Erário.
itinerante e objetivo da Lei.
estudiosos do Deito
'perquirir iociaiias
Quando não demonstrado _se anin! h de se buscar o bom serxis
Todo e guaiquerjizigarnento condenatório pressupõe como condfflo sino que
no?, LIM ILI1Z0 de certeza e não moro juiz. de suspeita, diante ao principio áureo da
presunção de inocência. com base no que não se pode presumir acue a simples não
apresentação de documentos consista: neta ente no desvio de recursos públicos.
O TO✓aGE incidiu era vara doiro ERRO e comprovada LESÃO a direito,
que poderá trazer prejuízos insanáveis e de d ficil reparação ao Demandante, em virtude de
na Dívida Ativa Municipal.
aio._. de pude, Lei Deu (torne (rumo devedora
Consideramos, por tanto, a posição adotada peio TOM
mitigada, 'e forma a ser menos, digamos,
De mais a mais, no sentido de considerar nula a decisão que deixa de
apreciar questão apresentada pela netesa vem se manifestando pacificamente
Jurisprudência pátria:
Enicula: AGRoSIS GIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROSESSUO . CIVIL. TRABALHISTA, COMPLEMENTAÇÃO
DF 170O ninsis DCI IA. AUXILIO- ALIMENTAÇÃO. ,PRESCRIc
SEEMULA °'o TE • ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS.
XXXV, XXXI', E LC.7', XXIX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FED. ERAL. MATEM_ INFRACONSTITUGIONAL. OFENSA
REFLEXA,Súlollia I1 C 326, 5"XXXV, XXXVI e LIZ 7s, XXIX, 93, IX
CONSTITUIÇÃO FE PERALl. Os princípios da legalidade, do devido
1 processo legal, da a Ida defesa e do contraditório, da motivação das
1 decisões judiciais, be i como os limites da coisa julgada, quando a
án
-

VETNITUSCE ES 44 MaVI.47 6A14I)l•
pariris-ao a ui rzi cl ;andu dc rettaine prévio de normas
infracons • 6 n o fensa indireta ou reflexa
Constitpace : uor si ao, não desafia abertura da liatifiais
s 'ariano é matéria
regulada dna: bornu siii isenad senda insuscetível de análise por es
! Corte mediante Nua so. Precedentes: RE 349.935-Ag/E, Ret. Min.
RICARDD fid t I' 'Turma. Dp; dal1 /04/11; o Al 434,334-
AgR, Rei 112 ' V'//ENDES, SI Turma, Tilo cr 064417 CS. fin dem:,
o acararão recorrido ssiintou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
REVI5s RAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE
! TRASAII i ts 31LO ESSÃO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.
PRESCRNIAG. Tid dese ,e11; (rue o Tribunal Regirinai pronunciou
nresaricão quanto ao pedido e CCP? piCinent acre° dc aposeniadoria, ralafitie
auxílio-alimentação, oprimia° antes de aposCn ta doria oro Reclama:Ó c, e
Jamais recebido após Otbilansen to Fundamentos da decisão denegateria não
descoustil vidos. Agr Vo de instrumento 67 que se nega VD11:711C11104. Agrapr
Bafe/menia; a que Se' CS(' prOVii72.en tO.
DREC. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. , t 8156(1.:
Relator: Min. LUIZ A rata dc Iulgamento: 20,103/20 fiturire
1 Turma, Data de Pah auctice ACÓRDÃO ELETRONICC Die-074 Ditói
! 16-04-9012 !HIRTAS: 17-04- s012
RECURSO64C-1RECURSO4 LT,b2-t5f_.
NULIDADE DA SE TENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇ41 RECONHECIDA. DECISÃO NÃO
FUND6444ENTAD . MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DO
EXERCICIO DE DE FESA. OFENSA AO ARTIGO 93, UI, DA
CONSTITUIÇÃO F DERAL. OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA
MOTR: A RASO DAS ECISÕES INDICIAIS. DECISÃO AGRAVADA
ANULADA. RECU 50 CONHECIDO E
PROVIDO.93IXCOI EDS urcAo FEDERAL
TIS - RECÁGRA 4' 7113/SC 2010.04476i1-3 Relator Hilton Cunhe
Júnior, Data esc Lidem fino: 09/11/2011, Pritneim Cantara Criminai, Data I
Publicação - Recurso d. Agravo , de C-firisibancs
IIABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - LIBERDADE
PROVISÓRIA CON EDIDA MEDIANTE FIANÇA - DECISÃO NÃO
FUNDAMENTADA. I. A FIANÇA DEVE SER AFASTADA SE NÃO
HÁ INDICARÃO E RESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O .
ULCADOR A CON IDEROU NECESSÁRIA. II. A AUSÊNCIA DE:
FUNDANIENTAÇÃ OU A REPETIÇÃO DL EXPRESSÕES
fls. 26
GENÉRICAS, SEM. INIMA REFERÊNCIA ÀS ESPECIALIDADES
DO CASO E DO SE REGADO, DESAUTORIZAM O DECRETO
PRISIONAL. OFEN A AO PRINCIPIO DA MOTIVABILIDADE
DAS DECISÕES JUi ICIAIS. ART. 512 INC. LXI, DA
tj
CONSTITUIÇÃO F ERAL.52 INC. LXI CONSTITUIÇÃ O FEDERAL
UI. ORDEM CONCE ,-,
TIDF - HBC TH 249156420178070000 DF, Retator: SANDRA DE
-se
•E

VICf!CHNI -- R'NFI
Data venia, NÃO POO
FUNDAMENTAR UMA DECISÃO, APELA.
DO ÓRGÃO TÉCNICO E DA PROCURA
RAZÕES DO SEU PRÓPRIO POSICIONAN,
tinto 12101.2C72,.
RIA AQUELE INSIGNE JULGADOR, AO
S MENCIONAR OS POSICIONAMENTOS
ORLA DE CONTAS, SEM DELINEAR AS
LATO.
Sendo assim mr ± is egav& oue a decisão administrativa exarada
p_elo respeitável Tribunal. de Contas dos M ici tos encontra-se escassa por demais. Tal
ocorrência deve ser revista e expurgada do nosso ordenamento jurídico, com base nos
preceitos da administração pública nos qual se determina que toda e dualouer decisão
que imputar penalidades às pessoas. deve se , necessariamente, motivada iart. 93. X CF).
Por ta/ razão. reauer-se a nulidade absoluta decisão em erigraf e.
IV - DAS QUESTÕES EMERGE,
ANTECIPAck
S. DO PEDIDO LIMINAR DE
DE TUTELA
'Justifica-se e conca são da medida liminar 'inaudita altera parte',
ainda quando ausen e a possibilidade do promovido frustrar a sua
eficácia, desde que a ernora de sua concessão possa importar em
prejuízo, mesmo que 7 a 'Mb para o promovente.• (RSTf 471517)•
Aprioristicamente, poder-se-ia er a falsa impressão da impossibilidade da
concessáo de medida antecipatória da tutela, em juízo de primeiro grau, em face da vedação
constante do art. parágrafo 1Y, da Lei n. 8. 37.192„ dado que o ato ora impugnado é de
autoridade sujeita, na via do mandado de seque sça, d competência originária de tribunal, a
saber, o STF
Entretanto, e preciso se ter em ente que o mencionado dispositivo legal
(Art. 1c, da Lei 8437/1992) sofre todas as limitaç es constantes dos seus parágrafos, corno
O
Th

VirrENiIINCilie.. ER [A, \I)VOniel.XiS fls. 28
mandaig os regras de nermen:,..g Sendo Iordo cone
seu Para grat- 'primeiro , deve eia sc-: do pelo di ),te r pa cirg-aic terceiro
smo disicosir; eu legal, a saber, ex
". Não será rabie • a liminar que asedgre, no rodo ou ou parte,
o objeto da ação,
Desta Forma, fica ciarei eu• a limitação contid: no referido diploma
somente persiste se o pedido acautelatário esg tar, no todo ou em parte, o objeto da a cão o
Que, cie tato, não ocorre no caso em epigrabg.
Isto porque, corno se pode Cr por todo o transcon— r e, exorddal,
objec.-2 da presegite ação consiste no pedido de nulidade de dois acórdãos proferidos pele
TCU a fim -rue sejam desconstituidos em odo o seu teor, dadas a= ilegalidades neles
constantes.
Ao passo que o pedido anteci atário de tutela resume-se, tão-somente, no
anseio de suspender a cobrança executiva das p nalidades impostas ao Promovente no bojo
dos altos acerciãog a fim de que o seu pala-grani não sofra. injustamente, severas incursões
decorrentes de decisão administrativa, que poder ser ciesconstituida, ao final destatcie.
Sabe-se, que nas AÇÕES DECL RATO- RIAS não é comum a presença de
medida cautelatoria, entreLanto existindo a nec' ssidade extrema de produção de efeitos
imediatos, É PLENAMENTE POSSÍVEL sua oncessão, sendo inclusive remédio que
engrandece a versatilidade do iuigador.
A InunCricg. do ingluir.o ao Fade te faz coar que cautelas, scjara tornadas, c
sobre a concessão do remediei requestado é didatiz ido pelo PROFESSOR SÉRGIO FERRAZ
que:
a
re!
q.
ti

VICTNIlbci )6.12,PAGA.Nivcx_Apos Fls. 29
A Suprema Corteje espeto:
c! conecte quandc deveria faze-io, ou concrie
aciacCe o gLIC ele está, pura e silabicamente, á
andada havendo, ronscaügniemente, passibiiicidia! tia
e daquele que se julgue prejudicado,"
rauça, Aguadas Polémicos, Saca Palrá, Malizeiros,
1 "Não se pecá mDsta aincípio, o catimema cie mu falar em Ação I
i
ucciaratortii para o dr a eu:c:caiação tgrodscra, jtrisdicionai. El: é 1 ! .
i
i admissivel, emboca cx cmcionalmenic, secn:VC que houvei fundam, ceceá ace
! dane ingiparind ou de difira redacção" Tl TER 134'15; I ff
Portanto nada obsta e 'ressão da tutela antecipada cif , Acão
Deciaratoria desde que esteja presente o fundj do receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, corno é o caso em tela.
O fundado receio de dano ave' ou de difícil reparação encontra-se
atrelado ao eleito produzido pelo ato do Tribu ai de Contas dos Municípios deste Estado,
através dos supramencionados Acórdãos, DESAs ROVANDO as Contas do exercício de 2005
do requerente.
Visto isso, verifica-se o iminen e receio de dano irreparável, posto que o
Demandante poderá sofrer prejuízos de orde administrativa e eleitoral, tendo seus
direitos políticos suspensos, como proclama a legislação eleitoral vigente. ADEMAIS,
IMPENDE RESSALTAR QUE ESTAMOS EM A '0 ELEITORAL.
Mas, por esta trilha de raciocini•e para assentar firmeza :Ia concessão da
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inv camos o grande processu.alista NELSON
NERY JÚNIOR, quando averba:
"Como não há execução tença no procedimento declaratário e I
1 no constitutiva, ha que; negue cabimento de antecipação de tutela
em ;viação esses tipo de iogniçãa, restringindo a aplicação do ala, 273
DA JUNIOR P

V(CENLITHe .ESMERN,133abu BRIGA Al.)313X
do Cozer,. ás Civil tão apenas aos ocedimentos tendentes 1
a obter i et que abrem ensejo a
Se
demora
:st/ração em sin.:C.5711th 10 correm risco ar dano mia
Ido se rode dizer én. relação nos 1150(15 particos
011.50` rem em mira alcançar com apoio no 11101011100 i
NEM É PRECES, QUE O OBJETO DA MEDIDA ANTECIPATÓPJA
CORREsPOND c AO EXATO CONTEÚDO DA SENTENÇA, COMO
OBJETO PREC SO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL A SER
PROFERIDA PA A SOLUCIONAR O PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL, BASTA QUE CORRESPONDA A UM EFEITO NORMAL
DA SITUAÇÃO URÉDICA A SER DECLARADA NO MÉRITO DA
CAUSA.
A antecipaçolc de
antes da sentença
que seriam teci;
forçada. Omitiu
1 eficácia de sua
material sem co
pretende, atem? fia
executiva tis sente
litsdante, QUE jÁ
IN CONCRETO
SUPORTE FÁTI
hansiiinietzb melo
(TIJUCO= TU
REVIST.t CONSI
2002)
Xazuo INetanabe 'To
a, ,bordo embora rios executivos a parte
não se faz somente para compreender providências
anzente objeto de furara processo de execução
tipo de processo de conhecimento pode ter a
ice sob risco de encontrar um direito subjetivo
Sies de atuar praticamente. É possuirá, portanto •
1111000 sottsfatine nu' ardor a 7■Prian 0 ih ris sfisárin
. mas de efetividade dela perante o direito substancial do
ERA: PERDIDO TODA CAPACIDADE DE ATUAR
ELA SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DE SEU
O, enauanto se ihouardatra a sentença declarar:mia ou
nosso)
10R, Humberto. As ares e a tutela de urge:mia
LEX, São Paulo, Anc na 139, pp. 52.53, 31 out.
' "O capta rim im ter-quedo de tuteia total orr parcial aos 010i0
da tuteia ;reunida/c no ido inicial.
pedido fo - :abo a, airão dürzlicen.
.nicial• é abreu farine tanòéw, dn recarxvencão e do
c:Amigu•' ore :e pi Marmita poderá ser antecipado, inclusive o condctraterio,
inclusive uai .; pagai rendo de quantia cerni(...)
Mas, era alguns tio s de ação, principalmente nos provimentos constitutivos
e dectaratones ler há o priz, em linha de principio, limitar-se antecipar
alguns efeitos que correspondam a esses provimentos, e não o próprio
provimento. Por ove ,avio, na ação em que se peça a anulação de uma decisão
assembiem de socied Ir anónima de aumento de capitai, ao invés de antecipar
is 30
o
Para ap rreCr o cv b n,
IN DE AI MRDA JUNIOR.

desde Dgr . '
Mitos CO --MO,
,
acionara MI TM 10'a
O mesmo se de
E- 4ERALLO&SRACLA NDAx Xi 41 XY fls. 31
nitiz o deverá ater-ser anrcipáçào dr alguns
do, como o exercício ao direito - de voto
uma° CMibtente antes do aumento dc capital
d iimicão de dividendos segundo e participação
dc capital impugnado, ctc.
relação á ação declaratdria, pois a
utilidade de deo rotária está, precisamente, na certeza jurídica a ser
a beliiictia MO tença transitada em julgado. Antia do seu
julgamento, oorroi e parte poderá ter interesse em obter os Raiem
práticos que core spondam à certeza jurídica a ser alcançada com o
movimento Moda etário. isto ocorre principalmente em relação àquelas
aceres deciamblua
deciaratórir te
CONTENtIA AL
DESFAZIMENT
' PROPRIEDADE
EFEITOS '' mrifo
obrigações no Fazei
que tentam opero issacs ¡Maces, coma a ação
ternidade anu relação aos alimentos p QUE,
UMA CARGA CONSTITUTIVA, COMO A DE
DA EFICÁCIA DE UMA ATO NULO OU A SUA
iE A PESAR DE NULO, PRODUZIR ALGUNS
(5((t eia Antecipada uEspecifica das
70 in Direito do (1 011511MMOO.Y. , L • 89
Reforra-se, maisainda: o da demora do bom direito, ilçnnac anu;
perimam mm, invocando preceitos irai prucienciais, in verbis:
"Ferteulion in 1101
o qual poderd
tudo e sobretudo. e
copem cio RIM?'"
egai /brio das ver
c-
alo do mundo empírico, capem de ensonar um melam ,
- ve conotação económica, mas deverá sedo artes dr
OlelltO Mirithro no sentido de ser algo atual, (cal ri
cesse e a encarta coe moo:asso plinCIMM bem como c
s litigantes .
(Processo 93.t 1 152-9, Juiz Macário judia- Neto, 1 12 05 93 tostão
!
,
Federai Seção ludv lá! Ui do Espirito Santo)
ti
as
E
Primeiramente, é imprescin iVCI destacar que o Código de Processo Civil,
introduzido em nosso sistema, o pro osso cautelar causou gral-Ice celeuma e alguma
resistência, entre os ortodoxos. Não tem sid
antecipada (art. 273 do Código de Proce
conhecimento, com muita técnica processual.
Mister que sejam compreen
O indeferimento do pedido de antecipação
diferente em relação aos institutos da tutela
o Civil), insertos no bojo do processo de
idas e aplicadas estas disposições processuais.
e tutela, no moldes do art. 273 do CPC, pode
•

tipificar uma pres
pela metade".
VICENT(NO RT)5TI
.5, 5F.RadlY3)L,L. BRAGA '\ 12)51( ' X tS fls. 32
cão de usura tardia- C dizia Carneluttia justiça tardia é justiça
Por isto, a tutela antecipad
limitações que não as estipuladas nos textos
é preciso que ela seja prestada adequadam
realmente, a tão almejada outorga jurisdicio I adequada.
Desta feita, a concessão d
• casos onde haja evidente receio de dano i
regra de art. 273 do CPC. Não é uma faculd
presentes seria requisitos legais .
Outrossim, destaque-se qu
dos Acórdãos em comento pode P/1 CeiPt gr
CF/88) do Promovente, o que deve ser afasta
da demanda principal não pode sofrer outras
gaXs. bem como, não basta a sua simples. oferta,
, com celeridade e efetividade, garantindo,
tutela antecipada é medida que se impõe aos
arável ou de difícil reparação, conforme a
de do juiz, mas um direito do cidadão quando
pregressa do mesmo demonstra a mais lid ma administração, não devendo meras falhas
formais prejudicar o direito que lhe é garanti
Por tal razão, as aludidas d
Motivação dos atos administrativos e, cons
da Ampla Defesa.
Vale ressaltar, também, que
reversível, haja vista que poderá ser suspens
sem que haja dano algum as partes.
a permanência das decisões exaradas no bojo
ve desrespeito ;=, honra e a imagem larf
o preventivamente, tendo em vista que a vida
o pela Constituição Federal.
cisões afrontaram visivelmente o Princípio da
quenternente, o Princípio do Contraditório e
concessão da presente antecipação de tutela é
a qualquer momento, caso entenda este Juizo,
CARNE_UTTO Francesco. Studi dr Diritio Processual Podava: Milani, 1925. p. 242-243.

vrcENTI‘o [kr,.
Então, preenchidos todos s pressupostos do art. 273 do CPC, a concessão
liminar da tutela antecipada passa ser uma obrigação, conforme já dito, do juiz Ge não uma
faculdade, como leciona Nelson Nerv júnior
Embora a express ?á", construi; do CRC 273 eaput, vossa indicar
; faculdade e discrici fiedads da juiz, 1?.7 verdade COrneititI4i obsigasão, sendo
dever do magia nado conceder a tuteia antecipatória, desde que
preenchidos os pre supostos legais para tanto, ni7o sendo licito concede-ia ou
negá-la pura e sim !estuante. (Grifo 'tossi?).
Nesta esteira, conclui-se qu- a decisão submetida ao exame de V. Exj pode
vir a causar prejuízos de ordem moral e fim ceira ao Promoventej, razão pela qual deve ser
apreciada com a máxima urgência.
Desta feita, o Suplicante re er, em caráter de urgência, com arrimo no art.
273, inc. 1 de CPC, a manifestação de Vossa Excelência para que se digne de suspender os
efeitos das eicis:Ses Lo TriloUlla] de Contas dos i'vciillkíliÁLYS ll))11C111‘1, une., ;ui
decretação de nulidade das mesmas. o
— DO PEDIDO
Pelo exposto, está evidenci do, data venha, que os Acórdãos n's 3994/2010
(DOC. 035 e 776/11 (DOC. 04) do PROCESS 1 DE TOMADAS DE CONTAS GESTÃO n°
2001.GJA.PCS.8908/02 e Acórdãos n"s 1267/2111(DOC. 05), 4937/07 (DOC. 06) PROCESSO
DE TOMADAS DE CONTAS DE GEST O n° 2002.GJA.PCS.10114/03 e Acórdão n9
5856/10 PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS DE GESTÃO n('
2004.GJA.TCS.01494/06, exarados pelo Cole do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, violaram literais dispositiva s da Constituição Federal, quais sejam, o art.
NERv JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Cimentado. 6 ed. São Paulo' Revisto dos Tribunais,
2002, p. 614.
LL
co
R
vs.
G 0Z
G

93, inciso X, alem de ferir os Principiur
art. 5", incisos LIV e LV, razão pela
VICE NO LSMH.RI.D._)&fiRio-V AL LAL. fis. 34
a) urgentemente, na forma
concessão LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO
ORDINÁRIA DESCONSTITUTIVA DE
SUSPENDER os efeitos das decisões dos su
03) e 77611(DOC. 04) do PROCESSO D
2001.GJA.PCS.8908/02 e Acórdãos nQs 1267/2
DE TOMADAS DE CONTAS DE GESTA
5856/l( PROCESSO DE TOMADAS
2004.CIA.TCS.01494/06;
ditaria e da Ampla Defesa„ insculpidos no
nesses termos, que o MM. Juiz concedm
273 do CPC, inaudita altera part, a
DOS EFEITOS GA TUTELA desta AÇÃO
ECISÃO ADMINISTRATIVA, a fim de
racitados nos Acórdãos n°s 3994/2010 (DOC.
TOMADAS DE CONTAS GESTÃO rt
(DOC. 05), 4937/07 (DOC. 06) PROCESSO
2002.GJA.PCS.10114103 2 Acórdão
DE CONTAS DE. GESTÃO n'
b a CITAÇÃO do Prumo o o Estado ào Cear

VIGENmNO. ISCLN
d) Por fim, requer coe
honorários acivocaticios estes a sere 0xad
do ( pç
-SMERALOCEs &RADS
)\ fis 35
cão do Promovido ao pagamento das custas e
`'07- Vossa Exceiência nos termos dos art. 20
Protesta provar o alegado por Lodos os meios de prova em direito
admitidos; especialmente pela juntado de documentos, depoimento pessoal, oitiva de
testemunhas e exame pericial, ficando, de log• requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 54,00 (cinquenta reais).
Termos em que requer c espw a integral deferimento.
Fortaleza (CE), 02de julho del
WILSON DA SILVA CE NO JOSÉ BONFIM DE PityrydDA
OAB/CE NP.12.844 OAB/CE t 15.545
SILVIA RÉGIA LOPES MELO
O ke/CE 1§,615
TTIIAGO SÁ PONTE
OAB/CE. M. 21.950
ERICA LEANDRO. DE ALENCAR SOLANGE M. C. SANTOS F. RAMOS
OAWCE 6.773 OAB/CE. N' 25.89I