simples nacional 130772008 - Secretaria da Fazenda do Estado da ...

processo de industrialização e nas aquisições de sucatas, fragmentos, retalhos ou
resíduos de materiais junto a contribuintes não inscritos.
- No caso da revenda interna para industrialização à GERDAU não haverá o diferimento
previsto no art. 393 do RICMS, haja vista que, quando o legislador diz que "Não será
concedida habilitação para operar no regime de diferimento a contribuinte inscrito na
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional,
exceto em relação às mercadorias destinadas a processo de industrialização, refere-se ao
adquirente das mesmas, optante do Simples Nacional, que irá, ele próprio, realizar o
processo produtivo.
No caso em tela, a Consulente não realiza operação de industrialização da sucata; na
verdade, as sua operações são de comercialização das mercadorias para empresas,
contribuinte normal, que irão realizar o processo produtivo.
- Quando a Consulente adquirir ou revender mercadorias qualificadas como "sucatas"
deverá antecipar o imposto através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE que
acompanhará a Nota Fiscal correspondente.
2 - Prejudicado em face da resposta anterior.
3 - As vendas internas de sucatas para a GERDAU são operações sujeitas ao regime de
Diferimento. As operações sujeitas ao regime de substituição tributária, do qual o
Diferimento é uma espécie, não são abrangidas pelo Simples Nacional (art. 5º, § 1º,
XIII, "a" da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007). Isto significa que o contribuinte que
comercializar mercadorias sujeitas a este regime deverá efetuar o pagamento do imposto
por fora da nova sistemática.
Registre-se ainda, que de acordo com o art. 5º, § 1º, XIII, "a" da Resolução nº CGSN nº
4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), e RICMS-BA/97, art. 386, inciso I, o recolhimento do
imposto na forma do aludido regime não exclui a incidência do ICMS devido nas
operações sujeitas ao regime de substituição tributária do qual o diferimento é uma
espécie.
Assim sendo, a Consulente optando pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento
do imposto nos moldes estabelecidos no RICMS-BA/97, Capítulo IV, Seção I, com
segregação das receitas relativas a mercadorias sujeitas ao regime normal daquelas
alcançadas pela substituição tributária do imposto.
Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 5, alterada pela Resolução CGSN nº 7 ao dispor
sobre a segregação das receitas para fins de cálculo do Simples Nacional, no art. 3º e §
3º assim estabelece:
"Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar,
destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, conforme
o caso:
I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição
tributária, exceto as receitas decorrentes do inciso III;
II - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes do inciso III;
..........................................................................
§ 3º As receitas relativas às operações sujeitas à substituição tributária deverão ser
segregadas em função dos tributos objetos da substituição."
Assim, quando a Consulente adquirir ou revender mercadorias qualificadas como
"sucatas" deverá antecipar o imposto através do Documento de Arrecadação Estadual -
DAE que acompanhará a Nota Fiscal correspondente.
4 - De acordo com a regra prevista no RICMS-BA, artigos 347, II, "a" c/c o art. 348, §
1º, I, "a", nas operações de saídas de sucatas para outras unidades da Federação não se
aplica o diferimento do imposto e, nesta circunstância, no momento da saída das
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