simples nacional 130772008 - Secretaria da Fazenda do Estado da ...

PARECER Nº 13077/2008 DATA: 24/07/2008.
ICMS. Consulta. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Operações de
revendas internas e interestaduais de sucatas. Não se aplica o diferimento do
imposto nas saídas de sucatas realizadas por contribuinte optante do Simples
Nacional, exceto em relação às aquisições de mercadorias destinadas a
processo de industrialização e nas aquisições junto a contribuintes não
inscritos. Art. 393, inciso I e II do RICMS-BA.
A consulente, empresa devidamente qualificada, inscrita no CAD-ICMS na condição
Contribuinte Normal, que opera no segmento de comércio atacadista de resíduos e
sucatas metálicos, via internet, formula consulta a esta Diretoria de Tributação, nos
moldes estabelecidos no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo
Decreto nº 7.629/99, no tocante a procedimentos relativos às operações de revenda de
sucatas por contribuinte optante do Simples Nacional.
- A Consulente informa que compra os resíduos de sucatas de catadores não-inscritos e
revende para a empresa industrial GERDAU;
- Possui Certificado de Habilitação de Diferimento do ICMS;
- Nas operações internas (compra e venda) repassa a obrigação da apuração e
recolhimento do imposto para a GERDAU;
- Nas operações interestaduais de venda para a GERDAU situada em outra Unidade da
Federação (fase que encerra o diferimento), faz o recolhimento antecipado do ICMS e o
DAE acompanha a Nota Fiscal.
Nesse sentido, formula as seguintes perguntas:
1 - Fazendo a opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, terá seu
Certificado de Habilitação de Diferimento do ICMS cancelado, quando realizar vendas
para a GERDAU industrial?
2 - Sendo optante pelo Simples Nacional e possuindo o Certificado de Habilitação, não
sou obrigado a cobrar o ICMS dos não-inscritos nas operações internas e repassar para a
SEFAZ?
3 - Caso seja possível a opção pelo Simples Nacional, qual seria a situação tributária da
sucata nas operações de vendas internas à GERDAU? Substituição Tributária ou sem
substituição? O recolhimento do imposto correspondente a essa operação é feito através
de "DAE" ou o produto é isento, já que no regime normal a obrigação é transferida para
a indústria?
4 - Optando pelo Simples Nacional, nas operações interestaduais de vendas para
GERDAU, qual seria a situação tributária da sucata? Substituição ou sem substituição do
imposto? O ICMS é recolhido antecipadamente e o DAE acompanhará a Nota Fiscal?
5 - Como fica o recolhimento pelo Simples Nacional referente a essas operações, já que o
imposto foi recolhido antecipadamente?
RESPOSTA:
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA FAZENDA
Preliminarmente, verificamos no Sistema de Informações do Contribuinte - INC desta
SEFAZ, que a Consulente não se encontra sob ação fiscal relativa à matéria questionada.
Isto posto passamos a responder o questionado pela Consulente:
1 - De conformidade com o art. 393 do RICMS-BA, a habilitação para operar no regime
de diferimento por contribuinte optante pelo Simples Nacional, é concedida
exclusivamente nas seguintes situações: nas aquisições de mercadorias destinadas a
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processo de industrialização e nas aquisições de sucatas, fragmentos, retalhos ou
resíduos de materiais junto a contribuintes não inscritos.
- No caso da revenda interna para industrialização à GERDAU não haverá o diferimento
previsto no art. 393 do RICMS, haja vista que, quando o legislador diz que "Não será
concedida habilitação para operar no regime de diferimento a contribuinte inscrito na
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional,
exceto em relação às mercadorias destinadas a processo de industrialização, refere-se ao
adquirente das mesmas, optante do Simples Nacional, que irá, ele próprio, realizar o
processo produtivo.
No caso em tela, a Consulente não realiza operação de industrialização da sucata; na
verdade, as sua operações são de comercialização das mercadorias para empresas,
contribuinte normal, que irão realizar o processo produtivo.
- Quando a Consulente adquirir ou revender mercadorias qualificadas como "sucatas"
deverá antecipar o imposto através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE que
acompanhará a Nota Fiscal correspondente.
2 - Prejudicado em face da resposta anterior.
3 - As vendas internas de sucatas para a GERDAU são operações sujeitas ao regime de
Diferimento. As operações sujeitas ao regime de substituição tributária, do qual o
Diferimento é uma espécie, não são abrangidas pelo Simples Nacional (art. 5º, § 1º,
XIII, "a" da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007). Isto significa que o contribuinte que
comercializar mercadorias sujeitas a este regime deverá efetuar o pagamento do imposto
por fora da nova sistemática.
Registre-se ainda, que de acordo com o art. 5º, § 1º, XIII, "a" da Resolução nº CGSN nº
4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), e RICMS-BA/97, art. 386, inciso I, o recolhimento do
imposto na forma do aludido regime não exclui a incidência do ICMS devido nas
operações sujeitas ao regime de substituição tributária do qual o diferimento é uma
espécie.
Assim sendo, a Consulente optando pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento
do imposto nos moldes estabelecidos no RICMS-BA/97, Capítulo IV, Seção I, com
segregação das receitas relativas a mercadorias sujeitas ao regime normal daquelas
alcançadas pela substituição tributária do imposto.
Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 5, alterada pela Resolução CGSN nº 7 ao dispor
sobre a segregação das receitas para fins de cálculo do Simples Nacional, no art. 3º e §
3º assim estabelece:
"Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar,
destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento, conforme
o caso:
I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas a substituição
tributária, exceto as receitas decorrentes do inciso III;
II - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes do inciso III;
..........................................................................
§ 3º As receitas relativas às operações sujeitas à substituição tributária deverão ser
segregadas em função dos tributos objetos da substituição."
Assim, quando a Consulente adquirir ou revender mercadorias qualificadas como
"sucatas" deverá antecipar o imposto através do Documento de Arrecadação Estadual -
DAE que acompanhará a Nota Fiscal correspondente.
4 - De acordo com a regra prevista no RICMS-BA, artigos 347, II, "a" c/c o art. 348, §
1º, I, "a", nas operações de saídas de sucatas para outras unidades da Federação não se
aplica o diferimento do imposto e, nesta circunstância, no momento da saída das
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mercadorias a Consulente emitirá a Nota Fiscal para acobertar o transporte das
mercadorias, devendo a ela ser anexado o correspondente Documento de Arrecadação
Estadual - DAE, comprovando o recolhimento do imposto por ele lançado, na condição de
responsável por substituição.
No cálculo do imposto, será abatido o valor recolhido na aquisição das mesmas. Nos
postos fiscais deverão ser apresentados os documentos correspondentes a essas
operações, tais como a Nota Fiscal e o Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
Para efeito de facilitar o controle fiscal, a Consulente deverá registrar no corpo da Nota
Fiscal de Saída, que o imposto decorrente da saída da mercadoria foi compensado
sumariamente com o imposto decorrente da entrada.
Ressalte-se que uma cópia do Dae de recolhimento do imposto referente à entrada da
mercadoria deverá acompanhar a operação de saída, a fim de comprovação do processo
de compensação.
Em face da vedação do destaque do ICMS nos documentos fiscais emitidos pelos
contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas saídas de sucatas para outras unidades
da Federação, o valor do imposto decorrente deverá ser indicado no corpo da Nota Fiscal,
no campo "informações complementares", uma vez que os documentos fiscais utilizados
pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional são confeccionados com os campos
destinados à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS em fundo negativo.
5 - O contribuinte optando pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento do
imposto nos moldes estabelecidos no RICMS-BA/97, Capítulo IV, Seção I, com
segregação das receitas relativas mercadorias sujeitas ao regime normal daquelas
alcançadas pela substituição tributária do imposto.
Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 5, alterada pela Resolução CGSN nº 7 ao dispor
sobre a segregação das receitas para fins de cálculo do Simples Nacional, determina os
procedimentos a serem adotados conforme já citados na resposta dada no item 3.
Respondidas a questões apresentadas, cumpre-nos ressaltar, por fim, que, conforme
determina o artigo 63 do RPAF/99, a consulente deverá acatar o entendimento nela
estabelecido, dentro de 20 (vinte) dias, após a ciência da resposta, ajustando-se à
orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura
devidas.
É o parecer.
Parecerista: SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA
GECOT/Gerente: 24/07/2008 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA
DITRI/Diretor: 24/07/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA
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