Condições do Leilão - João Emilio Leiloeiro

LEILÃO
27 ÔNIBUS e SUCATAS de 89 VEÍCULOS e 140 CARCAÇAS,
SUCATA DE MOBILIÁRIO e INFORMÁTICA
SEXTA, 12/12/08 às 11h,
Estrada dos Bandeirantes, 10.639, Recreio dos Bandeirantes
VISITAS: Os bens encontram-se nos locais indicados em cada lote, disponíveis para visitas de inspeção pelos interessados nos dias 10 e
11/12/08, das 9 às 12h e das 13 às 16h e no dia 12/12/08, das 9 às 11h. Por ocasião da visita, da realização do leilão e da retirada do
material, por medida de segurança, as pessoas deverão estar calçadas com sapatos de couro e não será permitido o ingresso nas
dependências do(s) Comitente(s) Vendedor(es) usando calção, bermuda, tênis, sandália, chinelo, sem camisa. Em hipótese alguma será
permitido acesso às dependências do(s) Comitente(s) Vendedor(es) portando arma de qualquer tipo, máquinas fotográficas, câmeras
filmadoras, registradores de voz, qualquer equipamento eletrônico. Nas visitas bem como na desmontagem e retirada dos bens, torna-se
imperiosamente obrigatório que os envolvidos cumpram todas as normas de higiene e segurança padronizadas nas dependências do
Comitente Vendedor, que se isenta de qualquer responsabilidade de eventual acidente durante os dias de visitação, realização do leilão,
desmontagem e retirada dos lotes adquiridos.
Relação de lotes
CONDIÇÕES DO LEILÃO
1. Pagamento pelo arrematante, no ato da arrematação deverá ser em REAL (R$), o valor integral do arremate acrescido de 5% de comissão mais
0,25% de ISS mais 0,95% de ICMS (quando for o caso), mais 0,12% de despesas financeiras; além destes, será cobrada uma taxa
administrativa de: R$ 100,00 por lote de motocicletas (sucatas ou não); R$150,00 por lote de veículos leves (sucatas ou não) e R$200,00 por
lotes de Caminhões, Ônibus, Semi-reboques e similares (sucatas ou não); conforme deliberação do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado
de São Paulo, determinada em Assembléia Geral de 05/05/05 e também do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Rio de Janeiro determinada em
assembléia geral em 31/10/05. Os cheques recebidos fora da praça do Rio de Janeiro, deverão ser substituídos por depósito bancário na conta
fornecida, até as 16h do dia útil imediatamente seguinte à data do leilão.
2. No caso do cheque dado em pagamento ser sustado e/ou devolvido por insuficiência de fundos ou divergência de assinatura, ou ainda por
desistência da compra por vontade exclusiva do arrematante, além de ficar desfeita a venda, pagará o arrematante a multa de 20% sobre o
valor da arrematação, cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do Art.580 e seguintes C.P.C., corrigida
monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art.171 do C.Penal).
3. É obrigatória a entrega do original da Carteira de Identidade ao funcionário do Leiloeiro, juntamente com um cheque assinado e cruzado, que
será preenchido ao final do leilão com o valor total do(s) lote(s) arrematado(s) mediante recibo, quando será devolvido o documento.
4. Declara o arrematante, sob as penas da Lei, que todas as informações e dados pessoais fornecidos ao Leiloeiro são verdadeiros.
5. O(s) Comitente(s) Vendedor(es) se reserva(am) o direito de, a seu exclusivo critério, desmembrar, reunir ou retirar lotes do leilão ou a cancelar
no todo ou em parte o leilão.
6. Ao sinalizar, o(a) arrematante declara para todos os fins e efeitos, que nos dias abertos para visitação, examinou detidamente os bens
arrematados e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno conhecimento de que os
referidos bens são usados, sucatas, não revisados e não estão em período de garantia do fabricante, considerando portanto, esta aquisição no
estado de conservação em que se encontram, sem garantia, não respondendo o(s) Comitente(s) Vendedor(es) por sinistros e consertos que os
veículos possam ter sofrido anteriormente ou já tenham pertencido a alguma seguradora, não respondendo, inclusive quanto a motor e câmbio
que porventura não sejam originais de fábrica, ficando as despesas com a substituição e a regularização junto aos órgãos competentes conta e
risco do arrematante. Declara também, estar ciente que o(s) Comitente(s) Vendedor(es) não se enquadra(m) na condição de fornecedor,
intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou
defeitos ocultos que possam existir no bem alienado como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em
qualquer hipótese ou natureza;
7. Os bens, sucatas e veículos poderão ser vistoriados nos dias 10 e 11/12/08 das 9 às 12h e das 13 às 16h e no dia 12/12/08, de 9 às 11h, na
Rua Bérgamo, 330 – Triagem além de outros endereços citados na relação de lotes. O visitante deverá observar todas as normas de higiene e
segurança nos locais de visita. Recomenda-se que os interessados examinem os lotes, até a hora do pregão, reservando-se o direito de trazer
seus peritos, não se aceitando reclamações após o arremate dos lotes. Os veículos poderão estar com chassis, motores e outros números de
identificação adulterados, remarcados, inexistentes e sem plaqueta de identificação, ficando por conta do arrematante sua regularização. O
leiloeiro é mero mandatário, não possui responsabilidade sobre os bens vendidos!
8. A venda efetuada em caráter condicional com a concordância ou não do arrematante, deverá ser sinalizada no salão de leilão e a liberação ou
não no prazo de 3 dias úteis, dependerá exclusivamente do(s) Comitente(s) Vendedor(es), após aprovação do lance condicional, o arrematante
deverá cumprir os procedimentos do item 1 das condições de venda deste catálogo. O comprador deverá emitir um cheque de 100% do valor
ofertado, a título de caução, mais 5% como comissão do leiloeiro e demais despesas constantes no item 1 destas condições, sob pena da
perda de 20% do valor do total do arremate em favor do(s) Comitente(s) Vendedor(s) nos casos de desistência do lote por parte do
arrematante, nos termos do Art.39 – Decreto lei 21.981 de 19/10/1932, bem como da comissão do Leiloeiro.
10. A retirada dos veículos e lotes arrematados se dará nos dias úteis de 22 a 30/12/08, de 9 às 11h e de 13 às 16h, nos mesmos locais de visitas.
Os veículos, bens, sucatas e notas de venda serão entregues ao arrematante, que os removerão no estado em que se encontram, não sendo
permitidos consertos ou desmontagens nas dependências do(s) Comitente(s) Vendedor(es). O descumprimento do prazo previsto para a
retirada dos lotes arrematados, acarretará multa ao leiloeiro no valor de R$30,00 por dia/por veículo. Todos os documentos referentes aos
veículos, citados no Catálogo do Leilão, serão entregues pelo(s) Comitentes(s) Vendedor(es), juntamente com os veículos, não tendo o leiloeiro
nenhuma responsabilidade sobre os mesmos. A responsabilidade pelo preenchimento, assinatura e entrega de documentos dos veículos e
bens arrematados será, exclusivamente do(s) Comitente(s) Vendedor(es) participantes do leilão, não sendo o leiloeiro solidário ou coresponsável
pela mencionada entrega, já que não é proprietário dos bens, mas mero mandatário!
11.O pagamento de débitos de IPVA’s, seguro obrigatório e outras taxas correrá sempre, em qualquer hipótese, por conta do(s) arrematante(s) e
caso seja necessário efetuar a quitação para a regularização dos documentos, este deverá fornecer recursos necessários para pagamento,
independente das informações aqui prestadas. É de responsabilidade do arrematante/adquirente as respectivas transferências dos documentos
do veículo no prazo máximo de 30 dias após a data de fechamento do CRV, obrigando-se a proceder junto ao órgão competente a mudança de
nome no Registro de Trânsito, não havendo como conceber responsabilidade à Empresa/Vendedora (art. 675 Cód. Civil).
12. Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante.
Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelo(s) Comitente(s) Vendedor(es) e
necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidade do arrematante.
13.O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome,
obrigando-se a fazer a devida transferência da titularidade da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar
Estrada dos Bandeirantes, 10.639 Recreio – Rio de janeiro/RJ Tel.: (21)3416-6350 Fax.: (21)3416-6370 www.joaoemilio.com.br

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27 ÔNIBUS e SUCATAS de 89 VEÍCULOS e 140 CARCAÇAS,
SUCATA DE MOBILIÁRIO e INFORMÁTICA
da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do Detran/Ciretran como vistoria de chassi e agregados ou apresentar
certificado (laudo) de segurança veicular.
14.Correrá por conta e responsabilidade exclusiva dos arrematantes todo e qualquer imposto, taxa, tarifa ou despesa que incida ou que venha a
incidir sobre os bens arrematados, inclusive multa pelo recolhimento de ICMS fora de prazo, se for o caso.
15.Não poderá o arrematante pretender qualquer indenização ou alegar desistência após a retirada do veículo do(s) local (is) onde se encontram,
bem como reembolso por eventuais consertos realizados, ressaltando-se o caso em que a transferência do veículo arrematado não possa ser
realizada em nenhuma hipótese – exceto para sucatas.
16.Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos ou de violência, estará incurso nas disposições do
art. 335 do Cód. Penal Brasileiro, o qual fixa pena mínima de 6 meses de detenção. É facultado ao leiloeiro direito de recusar lance de pessoas
que constem em relação de não idôneas nas firmas leiloeiras e comerciais e de pessoas que ao seu critério não julgar responsáveis.
17.O vídeo e/ou foto exibido durante este Leilão são meramente ilustrativas, e não representam o estado e quantidade real do bem vendido.
18.A palavra do Leiloeiro no decorrer do leilão está credenciada a alterar ou completar estas normas ou informações constantes de venda.
19.Todos os participantes do leilão se obrigam de forma definitiva e irrecorrível a acatarem as disposições destas condições de leilão, as quais são
conhecidas por todos, conforme disposições encontradas no artigo 3º da lei de introdução ao Código Civil Brasileiro. A participação dos
interessados no leilão implica pleno conhecimento e aceitação destas condições e características dos bens vendidos, ficando eleito o foro da
Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o deslinde das
questões oriundas das presentes condições, bem como de contratos ou outros documentos afins delas resultantes.
CATÁLOGO CTC 12/12/08 VERSÃO 20/11/08
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