PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

ICA 47-4/2010 15
3 DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 CONTRIBUINTES DA PENSÃO MILITAR
3.1.1 OBRIGATÓRIOS:
3.1.2 FACULTATIVOS:
a) oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar da ativa,
pertencentes ao Quadro Especial, e na inatividade;
b) oficiais, aspirantes a oficial, suboficiais e sargentos, da ativa e na
inatividade; e
c) cabos, soldados e taifeiros, com mais de dois anos de serviço, se da ativa; ou
com qualquer tempo de serviço, se reformados ou asilados.
a) o oficial demitido, a pedido, e a praça estabilizada, licenciada do serviço
ativo antes de 29 DEZ 2000, que requereram e se obrigaram ao pagamento
mensal das respectivas contribuições;
b) o oficial e a praça, na inatividade remunerada, que, antes de 29 DEZ 2000,
por terem assumido cargo público, não eletivo, em caráter permanente,
tenham firmado opção por deixar de perceber os proventos na inatividade
militar, em razão da impossibilidade legal da percepção de dois rendimentos
oriundos dos cofres públicos, que requereram e se obrigaram ao pagamento
mensal das respectivas contribuições;
c) o oficial demitido, a pedido, e a praça estabilizada, licenciada do serviço
ativo após 29 DEZ 2000, contribuintes da parcela específica para a pensão,
no valor de 1,5% das parcelas que compõem a remuneração ou proventos,
que requererem e se obrigarem ao pagamento mensal das respectivas
contribuições;
d) o oficial e a praça, na inatividade remunerada, contribuintes da parcela
específica para a pensão, no valor de 1,5% das parcelas que compõem a
remuneração ou proventos que, após 29 DEZ 2000, ao assumirem cargo
público, não eletivo, em caráter permanente, tenham firmado opção por
deixarem de perceber os proventos na inatividade militar, em razão da
impossibilidade legal da percepção de dois rendimentos oriundos dos cofres
públicos, requererem e se obrigarem ao pagamento mensal das respectivas
contribuições; e
e) os beneficiários dos militares mencionados nas condições das alíneas “c” ou
“d”, que em nome destes, caso não manifestem o interesse em continuar