DECRETO Nº 4.501-N, de 20.08 1999 Institui e regulamenta a ...

DECRETO Nº 4.501-N, de 20.08 1999
Institui e regulamenta a Medalha de “Honra ao Mérito à Formação Policial Militar"” da
PMES e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que
conferem o art. 91 inciso III da Constituição Estadual e ainda o que consta no
Processo nº 15.914.690, decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Medalha “Honra ao Mérito à Formação Policial Militar da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, ou de outras Corporações que galgarem a
primeira colocação no Curso de Formação.
Parágrafo único – Os policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo
que concluírem curso de formação em outros Estados da Federação farão jus à
medalha desde que comprovem mediante documento expedido pela coirmã a
condição de primeiro colocado geral dentre os concludentes desta Corporação.
Art. 2º – A medalha instituída por este Decreto terá as seguintes características
(figuras 1 e 2 em anexo):
a) material metal de cor dourada;
b) anverso: apresentará a forma de uma cruz de malta com pontas arredondadas
medindo 40 mm tanto na altura como na largura com os braços na cor dourada.
Sobreposto ao centro da cruz um disco em relevo de 20 mm de diâmetro esmaltado
em branco sobre o qual figurarão as letras iniciais identificando o respectivo curso
(CFO, CFS, CFC ou CFSd) esmaltado em cor preta com 10 mm de altura e 3 mm de
largura circundado por um filete de 2 mm esmaltado na cor azul contendo 27 estrelas
na cor preta. Terá entranhado entre a cruz-de-malta e o círculo central uma caneta de
pena cruzada por um fuzil esmaltado na cor prata para os cursos: CFS, CFC, CFSd e
uma espada substituindo o fuzil na mesma cor para o CFO. No centro da cabeça
superior da cruz haverá um suporte com uma argola na qual se prenderá uma fita de
gorgorão tendo em sua parte superior uma passadeira medindo 40 mm de
comprimento com 10 mm de altura esmaltada em cor branca contornada por um filete
de 1 mm na cor dourada com os seguintes dizeres: “HONRA AO MÉRITO À
FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR” em cor preta. A fita de gorgorão será de seda tendo
de largura 36 mm e de altura 55 mm. Da direita para a esquerda a fita enlaçará a
argola da medalha pendente da presilha da passadeira.
c)No verso em torno do disco central a inscrição “POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO” no centro do disco em algarismos arábicos os números 1999 (ano
de instituição da medalha): nas extremidades das pontas da cruz-de-malta, na parte
de cima “HONRA” no lado direito “MÉRITO”, em baixo “FORMAÇÃO”, À ESQUERDA
“PM” (representando o título da medalha) tudo em alto relevo na mesma cor da cruzde-malta.
Parágrafo único – O diploma que acompanha a medalha terá as seguintes dimensões:
29 cm de comprimento X 21 cm de altura em papel de textura especial (figura 3 em
anexo).
Art. 3º – A barreta em metal esmaltado será confeccionada em 36 mm de
comprimento e 12 mm de altura dividida em três partes iguais nas cores vermelha,
branca e amarela, da direita para a esquerda tendo ao centro na parte branca a
inscrição em cor preta referente ao curso de formação pertinente (CFO, CFS, CFC,
CFSd).

Art. 4º – A medalha será pendente da parte superior do bolso esquerdo da túnica
na forma das disposições do Regulamento de Uniformes
Parágrafo único – Fora de solenidades ou no uniforme de trânsito será usada a
barreta.
Art. 5º – A medalha será concedida pelo Comandante Geral da PMES, mediante
proposta do Diretor de Ensino da Corporação devendo ao ato de concessão ser
publicado em Boletim do Comando Geral.
Parágrafo único – O diploma relativo à medalha concedida conterá as assinaturas do
Comandante Geral e do Diretor de Ensino.
Art. 6º – A Diretoria de Ensino ficará responsável pelos trabalhos de secretaria,
incluindo-se a expedição dos diplomas relativos às medalhas concedidas.
Art. 7º – A entrega da medalha será feita durante a solenidade de conclusão do
curso.
Parágrafo único – Quando se tratar de curso realizado em outro Estado poderá ser
designado representante da Corporação para fazer a entrega durante a solenidade de
encerramento mediante anuência da coirmã ou ser feita posteriormente a critério do
Comandante Geral da PMES.
Art. 8º – As medalhas não distribuídas seus diplomas e barretas constituem
patrimônio do Estado ficando sua cunhagem aparelhamento e impressão a cargo da
Diretoria de Apoio Logístico mediante solicitação da Diretoria de Ensino da PMES que
ficará responsável pela sua guarda.
Parágrafo único – Serão indenizadas pelo interessados as substituições de medalhas
diplomas e barretas em casos de extravio destruição ou inutilização
Art. 9º – Os Policiais Militares da PMES que concluíram os cursos de formação nas
condições do art. 1º em datas anteriores à publicação deste Decreto, poderão ser
agraciados desde que apresentem requerimento ao Comando Geral no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste Decreto.
§1º – As despesas decorrentes da concessão da medalha nas condições
mencionadas no caput deste artigo correrão por conta dos requerentes
§2º– No caso previsto neste artigo existindo agraciados a solenidade de entrega da
medalha será realizada em data a ser definida pelo comandante Geral da PMES.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de agosto de 1999.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
(D.O.E. 23.08.1999)