ATO MÉDICO - Coren - Conselho Regional de Enfermagem do Ceará

Projeto de Lei: 7703/06
(ATO MÉDICO)
Osvaldo Albuquerque Sousa Filho
Conselheiro Federal

ATO MÉDICO
Todo procedimento da
competência e responsabilidade
exclusivas do médico no exercício da
profissão, em benefício do ser
humano ou da sociedade, visando à
preservação da saúde, a prevenção
de doenças, a identificação dos
estados mórbidos, o tratamento e
reabilitação.
(REZENDE, 2001)

SITUAÇÃO NO BRASIL
No Brasil, o ato médico ainda não é
definido legalmente, ou melhor, a
definição carece de atualização. O Projeto
de Lei 7.703/06, que leva popularmente o
nome de Ato Médico, prevê a nova
regulamentação do exercício da Medicina
no país, que não é alterada desde 1931.

HISTÓRIA
2002 – Dois projetos de lei sobre o ato médico
começaram a tramitar no Senado Federal: PL nº 25, de
autoria do senador Geraldo Althoff, e o PL nº 268, do
ex-senador Benício Sampaio.
2006 - A Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania do Senado rejeita a proposta do PL nº 268, e
aprova substitutivo ao PL nº 025/2002.
2006 - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado
rejeita a proposta do PL nº 25, e aprova substitutivo ao
PL nº 268/200. Encaminhado para Plenário da Câmara
dos Deputados, recebe o número 7.703/2006.

HISTÓRIA
2006 - O PL nº 268 é apensado ao PL nº 92/1999, que
também dispõe sobre o exercício da medicina, e que
tramita em regime de urgência. Desta maneira, o PL nº
7.703/2006 passa a tramitar em regime de urgência.
2008 – A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público (CTASP) aprova substitutivo ao PL nº
7.703, o qual seguirá para as Comissões.
2009 – O PL 7.703/2006 é
aprovado pela Câmara dos
Deputados, com 269 votos a favor,
92 contra e 06 abstenções. É
enviado ao Senado para
aprovação.

OBJETIVO
O Projeto de Lei estabelece
quais atos ou procedimentos
serão privativos de médicos,
quais serão compartilhados
com outros profissionais de
saúde e quais serão
exclusivos desses outros
profissionais.

PONTOS PRINCIPAIS
O diagnóstico nosológico e indicação de tratamento
passam a ser privativos do médico.
A competência para tirar um paciente da Respiração
Artificial; para a prática de Acupuntura; para a indicação
de Órteses, sobre as atribuições em equipes do Programa
de Saúde da Família, dentre outras coisas.
Procedimentos invasivos que não se dêem através de
orifícios naturais terão antes que ser aprovadas por um
médico. Os que se dêem por orifícios naturais, mas que
causem dano celular ou não tenham como enfoque a
saúde do paciente, não podem ser realizados por outros
profissionais.

PONTOS PRINCIPAIS
A Chefia de serviços Médicos será privativa dos Médicos.
A Coordenação de Cursos de Medicina e matérias
relacionadas será privativa dos Médicos.
O Ensino de disciplinas essencialmente médicas nos
Cursos de Medicina.
O paciente deverá ter o encaminhamento de um médico
com indicativo do tipo de tratamento antes de se
submeter a qualquer tratamento de saúde.

CRÍTICAS
As consultas médicas realizadas nos serviços do
Sistema Único de Saúde duram no máximo "5
minutos", impossibilitando qualquer diagnóstico.
Para adquirir habilidades para fazer diagnóstico e
prescrições terapêuticas nas 13 áreas das profissões
regulamentadas, os médicos teriam que estudar no
mínimo mais 50 anos.
Os alarmantes aumentos dos custos na saúde
devem ser atribuídos à indústria bilionária da doença.

SOLICITAÇÃO DE MUDANÇAS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2002
Dispõe sobre o exercício da medicina
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.703-C, DE 2006
Dispõe sobre o exercício da Medicina.

SOLICITAÇÃO DE MUDANÇAS
Inserção dos Incisos VII, VIII e IX do Parágrafo 5º do Artigo 4º do
substitutivo ao PL nº 7.703/2006 da Câmara:
§ 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas,
intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;
II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica,
enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a
prescrição médica;
III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a
prescrição médica;

SOLICITAÇÃO DE MUDANÇAS
V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido
subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;
VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. (acrescentar
os incisos VII, VIII e IX do PL 7.703 da Câmara), que são:
VII – a realização dos exames citopatológicos e respectivos laudos;
VIII – a coleta de material biológico para realização de análises
clínico-laboratoriais;
IX – os procedimentos realizados através de orifícios naturais em
estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não
comprometendo a estrutura celular e tecidual.

SOLICITAÇÃO DE MUDANÇAS
Suprimidos os regramentos que autorizam aos médicos exercer, com
exclusividade, atos privativos que são também de outros profissionais:
A) os incisos I, V, VI, VIII, IX, XI, XIV do Artigo 4º;
I – formulação do diagnóstico nosológico e prescrição terapêutica;
IV – intubação traqueal;
VI – supervisão do programa de interrupção da ventilação mecânica
invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
VIII – emissão de laudo dos exames endoscópios e de imagem, dos
procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
IX – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso
temporário;
X – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;
XI – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
XIV – atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;

SOLICITAÇÃO DE MUDANÇAS
Suprimidos os regramentos que autorizam aos médicos exercer, com
exclusividade, atos privativos que são também de outros profissionais:
B) os incisos I, II e II do parágrafo 4º do Artigo 4º;
§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os
caracterizados por quaisquer das situações:
I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou
abrasivos;
II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção,
punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso
de agentes químicos ou físicos;
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

NORMAS VIOLADAS
Lei n 7.498/86, Artigo 11, O enfermeiro exerce
todas as atividades de enfermagem (...)
- Ministério da Saúde, Portaria MS/GM Nº 648/06,
alterada pela Portaria MS/GM Nº 1.625/07,
estabelece, como atribuição do Enfermeiro,
“solicitar exames complementares e prescrever
medicações, conforme protocolos (...)

RESOLUÇÃO COFEN-358/2009
Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem
e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou
privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá
outras providências.
Artigo 1, Parágrafo 2, II da Resolução n 358/2009
II - Diagnóstico de Enfermagem(...)

RESOLUÇÃO COFEN-358/2009
Art. 4º Ao enfermeiro, observadas as
disposições da Lei nº 7.498/86 e do Decreto
nº 94.406/87, que a regulamenta, incumbe a
liderança na execução e avaliação do
Processo de Enfermagem, de modo a
alcançar os resultados de enfermagem,
cabendo-lhe, privativamente, o
diagnóstico de enfermagem (...)

RESOLUÇÃO COFEN Nº-326/2008
Regulamenta no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais a
atividade de acupuntura e
dispõe sobre o registro da
especialidade.
Art. 1º - Autorizar o Enfermeiro a usar
autonomamente a Acupuntura em suas
condutas profissionais, após a
comprovação da sua formação técnica
específica, perante o COFEN.

Considere a necessidade do
usuário da saúde, a
manutenção dos direitos
constitucionais da população
em consonância com os
princípios e diretrizes do
SUS.

osvaldoasf2005@oi.com.br