Acordo Coletivo de Trabalho Coniexpress Compensação ... - STIAG

A EMPRESA poderá adotar jornada de trabalho em escala 12x36 horas para os
EMPREGADOS dos Setores:
Almoxarifado da Manutenção;
Ambulatório Médico;
SESMT;
Caldeira;
Manutenção Tetra;
Utilidades;
Serviços de Pátio;
Limpeza Industrial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DIVERGÊNCIAS
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Será competente para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação deste ACT, a
Comissão de Conciliação Prévia da respectiva categoria, e, caso persista, a
Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego, antes da Justiça do Trabalho,
todos em Goiânia, GO, porém, desde já fica estabelecido que as partes não medirão
esforços no sentido de superá-las através de composição negociada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MULTA
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Fica estabelecida a multa de 10% do salário individual de cada EMPREGADO, por
infração que for cometida contra condição do presente ACT, repetindo-se mês a mês, a
favor da parte prejudicada, e, se contra o Sindicato acordante ou empregado, o valor
apurado será recolhido ao Sindicato.
Parágrafo único - Os valores das multas aplicadas à EMPRESA, reverterão
50% em favor dos empregados e 50% em favor do SINDICATO.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RENOVAÇÃO DO ACT
O presente ACT será prorrogado automaticamente por mais doze meses, ou seja, de 21
de fevereiro de 2.012 até 20 de fevereiro de 2.013, se nenhuma das partes interessadas
manifestar o contrário.
Outras Disposições