Acordo Coletivo de Trabalho Coniexpress Compensação ... - STIAG

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000225/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/04/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR009040/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.003508/2011-03
DATA DO PROTOCOLO: 11/04/2011
Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador.
SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO EST GO TO, CNPJ n.
01.668.094/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANA MARIA
DA COSTA E SILVA;
E
CONIEXPRESS S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS, CNPJ n. 50.955.707/0004-72, neste
ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). EDELCIO DOS SANTOS;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de
trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 21 de
fevereiro de 2011 a 20 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)
acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Alimentação,
com abrangência territorial em Nerópolis/GO.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
§ Primeiro - A jornada de trabalho dos EMPREGADOS da EMPRESA é de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira,
podendo a EMPRESA fixar outros dias de jornada, desde que não ultrapasse

o número de horas semanais estabelecidas nesta cláusula, não sendo
necessário fixar acordo individual de horário de trabalho.
§ Segundo - Os EMPREGADOS contratados em regime de tempo parcial
com jornada semanal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas não fazem parte
da flexibilização da Jornada de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
§ Primeiro - Fica estabelecida entre as partes a adoção da flexibilização da
jornada semanal de trabalho, estabelecida na Clausula Terceira § primeiro,
para os EMPREGADOS da EMPRESA.
§ Segundo - A jornada flexibilizada de trabalho será administrada pela
EMPRESA através de registro de débitos e créditos de horas em sistema
denominado Banco de Horas, na proporção de 01 (uma) hora trabalhada, em
dias úteis (considerados os dias em que o empregado deve trabalhar), por 01
(uma) hora de compensação, e em dobro as resultantes de dias destinados a
repouso e feriados civis e religiosos.
CLÁUSULA QUINTA - ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE HORAS
§ Primeiro - As horas trabalhadas acima das 44 (quarenta e quatro) horas semanais
pelos EMPREGADOS da EMPRESA serão creditadas no Banco de Horas.
§ Segundo - Para os EMPREGADOS que tiverem jornadas abaixo das 44 (quarenta e
quatro) horas semanais a diferença de horas será debitada no Banco de Horas, exceto
os EMPREGADOS contratados em regime de tempo parcial.
§ Terceiro - As horas decorrentes de faltas injustificadas, atrasos e saídas
antecipadas serão contabilizadas no Banco de Horas com base na jornada vigente para
o empregado na data da ocorrência, desde que tenha sido comunicado pelo
EMPREGADO, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, ao seu superior imediato,
devendo este encaminhar à área de Recursos Humanos o formulário devidamente
preenchido.
§ Quarto - O saldo do Banco de Horas poderá ser gozado da seguinte forma:
- folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
- folgas coletivas;
- dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva;
- folgas individuais negociadas entre o EMPREGADO e sua chefia imediata, com
antecedência de 24 horas ao ocorrido.
§ Quinto - Faltas e/ou atrasos não negociados antecipadamente, serão descontados
no mês da ocorrência, aplicando neste caso os preceitos legais cabíveis, quanto ao
desconto sua aplicação será apurada entre o dia 21 de um mês até o dia 20 do mês
subseqüente.
§ Sexto - A EMPRESA informará mensalmente aos EMPREGADOS os respectivos
saldos de horas a crédito ou débito constantes do Banco de Horas através do espelho de
ponto.

§ Sétimo - No final do exercício em 20 de fevereiro de 2012, será efetuado um
balanço do Banco de Horas.
§ Oitavo - Os créditos não compensados serão pagos aos EMPREGADOS na folha de
pagamento do mês de março com o acréscimo legal vigente para hora extra, nos
percentuais fixados em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, desde que não
tenham sido pagos durante o exercício, e os saldos negativos remanescentes serão
transferidos para o exercício seguinte, até a sua quitação definitiva.
§ Nono - Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago com as parcelas
rescisórias, conforme § oitavo, e a EMPRESA anistiará o saldo devedor, exceto se a
demissão ocorrer por solicitação do EMPREGADO, ou por justa causa, casos em que o
saldo devedor será descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, até o
limite de um salário nominal do EMPREGADO.
CLÁUSULA SEXTA - APURAÇÃO DO BANCO DE HORAS
O período base de apuração das horas no mês será do dia 21 de um mês ate o dia 20
do mês subseqüente.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO / DIAS ADICIONAIS
§ Primeiro - A EMPRESA poderá estabelecer programa de compensação de dias úteis
intercalados entre domingos, feriados, fins de semana e carnaval, de sorte a conceder
aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento com
a maioria dos empregados dos setores envolvidos, via termo de concordância. A
compensação aqui estabelecida deve ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias antes ou
depois da data do evento que motivar a compensação.
§ Segundo - Poderá ser acordado previamente e diretamente entre a
EMPRESA e seus empregados, através de termo de concordância, dias
adicionais de trabalho, que serão pagos no próprio mês acrescido dos
adicionais acertados, sem reflexos no Banco de Horas.
CLÁUSULA OITAVA - GERÊNCIA E CHEFIA
Os EMPREGADOS que exercem função em nível de Gerência e Chefia não estão
abrangidos por este ACT.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA NONA - JORNADA DE TRABALHO 12X36

A EMPRESA poderá adotar jornada de trabalho em escala 12x36 horas para os
EMPREGADOS dos Setores:
Almoxarifado da Manutenção;
Ambulatório Médico;
SESMT;
Caldeira;
Manutenção Tetra;
Utilidades;
Serviços de Pátio;
Limpeza Industrial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DIVERGÊNCIAS
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Será competente para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação deste ACT, a
Comissão de Conciliação Prévia da respectiva categoria, e, caso persista, a
Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego, antes da Justiça do Trabalho,
todos em Goiânia, GO, porém, desde já fica estabelecido que as partes não medirão
esforços no sentido de superá-las através de composição negociada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MULTA
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Fica estabelecida a multa de 10% do salário individual de cada EMPREGADO, por
infração que for cometida contra condição do presente ACT, repetindo-se mês a mês, a
favor da parte prejudicada, e, se contra o Sindicato acordante ou empregado, o valor
apurado será recolhido ao Sindicato.
Parágrafo único - Os valores das multas aplicadas à EMPRESA, reverterão
50% em favor dos empregados e 50% em favor do SINDICATO.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RENOVAÇÃO DO ACT
O presente ACT será prorrogado automaticamente por mais doze meses, ou seja, de 21
de fevereiro de 2.012 até 20 de fevereiro de 2.013, se nenhuma das partes interessadas
manifestar o contrário.
Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DO ACT
O presente ACT será divulgado pela EMPRESA e/ou SINDICATO, no prazo
de 10 dias a contar da data do seu registro no Ministério do Trabalho e
Emprego, que se obriga a manter uma cópia em lugar de destaque no local
de trabalho para consulta dos interessados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGISTRO DO ACT
Por estarem as partes justas e acordadas com todas as clausulas e condições acima,
firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza
todos os jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se o SINDICATO a promover o
lançamento no Sistema Mediador para fins de registro e arquivo na Superintendência
Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante dispõe o artigo 614 da CLT.
ANA MARIA DA COSTA E SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO EST GO TO
EDELCIO DOS SANTOS
Diretor
CONIEXPRESS S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS