VOTO PROCESSO: 48500.005206/05-72 RELATOR ... - Aneel

VOTO
PROCESSO: 48500.005206/05-72
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO - SRG.
I – DA ANÁLISE
A proposta da ABRAGET que sugere alteração do inciso II do art. 6º da Resolução nº 190, de
2005, tem por objetivo restringir aos contratos de suprimento de combustível aditados por motivo de alteração
de quantidade, preço ou prazo a obediência às condições de que tratam os incisos I a III, § 2º, art. 5º, da
Resolução nº 433, de 2003. Estes têm a seguinte redação:
Art. 5º.......
“§ 2º ........., para usina termelétrica despachada centralizadamente, deverá ser apresentado o
respectivo contrato de suprimento do combustível principal e, se for o caso, do alternativo,
demonstrando a garantia do referido suprimento, observadas as seguintes condições:
I - o contrato deverá contemplar cláusula estabelecendo penalidade pela falta de
combustível, cuja sanção deve ser equivalente ao Preço Máximo de Liquidação de
Diferenças - PLDmax, multiplicado pela quantidade de energia que deixar de ser produzida;
II - no caso de usina termelétrica que receba autorização para operar com combustível
alternativo, a citada cláusula deverá constar no contrato de fornecimento do respectivo
insumo; e
III – o valor oriundo da referida penalidade deverá ser revertido em favor da modicidade
tarifária.”
2. O § 2º, tal como redigido, exige que eventuais alterações de menor importância, que não
afetam a essência do objeto do contrato, observem esses dispositivos. Por conseguinte, acatando a proposta
da ABRAGET, o inciso II do art. 6º da Resolução nº 190, de 2005, passará a ter a seguinte redação:
“II - no caso de contrato firmado ou aditado por motivo de alteração de quantidade, preço
ou prazo, em data posterior à data de publicação desta Resolução, deverão ser observadas
as condições de que tratam os incisos I a III, § 2º, art. 5º, da Resolução nº 433, de 2003, com
a redação dada por esta Resolução.”
3. Em relação à proposta de alteração do valor da penalidade constante do inciso I, § 2º, art. 5º,
da Resolução nº 433, de 2003, foi proposta uma “rampa” de penalização, de forma a estabelecer um aumento
gradual no PLD recalculado (retirando do “deck” a térmica indisponível por falta de combustível), e possibilitar
que a penalidade máxima não seja aplicada integralmente já no primeiro instante, quando a duração da falta
de combustível possa, inclusive, ser curta.
4. Assim, para prover um sinal regulatório ao agente, de modo que esse se empenhe no sentido
de restabelecer a geração de energia elétrica, propõe-se a introdução de um mecanismo de progressividade
na sanção, que resultará na aplicação, por mês de competência, de penalidades menores para atrasos
considerados conjunturais, e de valores mais elevados para atrasos de natureza estrutural.
5. Neste caso, o contrato deverá contemplar cláusula estabelecendo penalidade pela falta de
combustível, cuja sanção deve ser calculada de acordo com a seguinte fórmula:
VSm = {PMEDm + [j x (PLDmax – PMEDm)/4]} x ENPm
Onde:
VSm = Valor da Sanção, no mês m, em que tenha ocorrido falta de combustível, expresso
em R$;

PMEDm = Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) médio mensal, no mês m, conforme
divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, expresso em
R$/MWh;
j = quantidade de meses em que tenha ocorrido falta de combustível, variando de 1 a 4. A
cada mês, em que tenha ocorrido falta de combustível, o valor de j será incrementado em
uma unidade. Ao atingir 4, o valor de j permanecerá constante. Após 12 meses sem
ocorrências, de falta de combustível, o valor de j retornará a zero;
PLDmax = Preço Máximo de Liquidação de Diferenças vigente, expresso em R$/MWh;
ENPm = quantidade de energia que deixar de ser produzida no mês m, decorrente da falta de
combustível, expressa em MWh.
6. Com referência às usinas termelétricas que recebam autorização para operar com
combustível alternativo, é importante que a mesma penalidade prevista no Inciso I seja válida também para
esse caso, e que eventuais custos que venham a ocorrer em razão da utilização desse combustível não
acarretem ônus aos contratos de suprimento de energia elétrica. Assim, o Inciso II, § 2º, art. 5º, da Resolução
nº 433, de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“II - no caso de usina termelétrica que receba autorização para operar com
combustível alternativo, no respectivo contrato de suprimento de combustível deverão
ser observadas as seguintes condições:
a) a penalidade e a respectiva sanção pela falta de combustível de que trata o inciso I
deverão ser previstas nesse contrato; e
b) deverá ser explicitada que a responsabilidade pelo fornecimento do combustível
alternativo é do supridor do combustível original, sem qualquer custo adicional para
efeito de alteração nos contratos de suprimento de energia elétrica.”
7. Além dessas alterações, sugere-se a inclusão de artigo com o objetivo de tornar obrigatória a
implantação de procedimento e regra de comercialização específicos para a aplicação de penalidade, por
parte da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, ao agente de geração. Essa regra deverá
ser equivalente àquela estabelecida pelo agente de geração, ao seu fornecedor de combustível, observando
que o valor da sanção deverá ser revertido à modicidade tarifária.
II - DO DIREITO
8. Conforme disposto no inciso XIX, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, compete à ANEEL “regular o serviço concedido,
permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação”.
9. O inciso IV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, estabelece que
compete à ANEEL “regular os serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento
das normas estabelecidas pela legislação em vigor”.
III – DA DECISÃO
10. Com base nos documentos contidos no Processo nº 48500.005206/05-72 e nas
considerações apresentadas, decido pela aprovação da minuta de resolução, que altera dispositivos da
Resolução nº 433, de 2003, e da Resolução nº 190, de 2005.
Brasília, 6 de junho de 2006.
EDVALDO ALVES DE SANTANA
Diretor