Alien Fid Permuta Dir e Aç MINUTA DE ESCRITURA.pdf - Colégio ...

Alienação Fiduciária vinculada a Empreendimento - Recursos FGTS - Programa Minha Casa,
Minha Vida, firmado nesta cidade de Pelotas/RS, em data de 30-07-2010. Que para efeitos fiscais,
os permutantes atribuem aos seus respectivos imóveis o valor individual de R$100.000,00 (cem
mil reais). Que ditos imóveis, a não ser a alienação fiduciária antes mencionada, encontram-se
livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus reais e de ações reais e pessoais
reipersecutórias, como provam as certidões que ora exibem, adiante mencionadas. Que não
obstante o anteriormente dito, inexistem ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias,
nem outros ônus quaisquer incidentes sobre todos os direitos e ações como fiduciantes dos
imóveis antes descritos, ainda que eventualmente não estejam registrados ou averbados no
Registro de Imóveis competente, pelo que se responsabilizam civil e penalmente. Que assim
como os possuem, agora, pela presente escritura e na melhor forma de direito, os Permutantes
tem entre si justo e convencionado permutá-los, como de fato permutados os tem, transferindo
cada parte permutante e reciprocamente à outra, todos os direitos e ações que detém na condição
de fiduciantes que tinham e exerciam sobre os referidos imóveis, obrigando-se os permutantes por
si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer esta permuta para sempre boa, firme e valiosa e a
responder pelos riscos da evicção de direito, a qualquer tempo, na forma da Lei, passando,
destarte, a pertencer à primeira permutante sobre todos os direitos e ações como fiduciante do
imóvel descrito em segundo lugar, e aos segundos permutantes sobre todos os direitos e ações
como fiduciantes do imóvel descrito em primeiro lugar, dando-se mútua, plena, geral e irrevogável
quitação. Pelos permutantes foi dito, que ratificam os dizeres dos contratos de mútuo para
construção, dando em garantia todos os direitos e ações como fiduciantes dos imóveis ora
permutados em substituição aos originalmente oferecidos em garantia, confessando-se devedores
da CEF da dívida constituída por aqueles contratos, que ora são ratificados em toda a sua
extensão. Pela interveniente anuente antes citada, foi dito que na qualidade de Credora Fiduciária,
por esta escritura e na melhor forma de direito, nada tem a opor à permuta ora realizada,
aceitando os imóveis ora permutados em garantia dos contratos originalmente firmados com os
permutantes, ratificando-se os dizeres daqueles contratos, retificando-os unicamente no que diz
com o conteúdo do seu Quadro D1. Pelos permutantes, foi dito, ainda que é verdade todo o
exposto e que aceitam esta escritura nos termos em que se acha redigida, acrescentando que a
exceção das adiante mencionadas, dispensam a apresentação de todas as demais certidões
negativas. Que por esta escritura e na melhor forma em direito, através de livre entendimento
entre as Permutantes Confitentes e Fiduciantes que passam a ser denominadas de DEVEDORAS
e a Credora Fiduciária que passa a ser denominada CREDORA, com fundamento no disposto no
artigo 24, inciso IV, da Lei 9.514, de 20.11.1997, ficam mantidas as propriedades fiduciárias,
mediante a alienação fiduciária feita pelos Devedores, em favor da Credora, dos imóveis desta
escritura de permuta e objeto das matrículas 69.037 e 69.038, do Livro 2-RG, do Primeiro Registro
de Imóveis desta Comarca de Pelotas/RS. Como garantia do cumprimento da obrigação de
pagamento da dívida declarada nos Contratos por Instrumento Particular de Mútuo de Compra e
Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação
Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Financiamento de Imóvel na Planta - Recursos
FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida, firmados nesta cidade de Pelotas/RS, dos devedores,
com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei 4.380, de 21-08-
1964, alterada pela Lei 5.049, de 29-06-1966, cujos contratos são datados de 26-05-2010 e 30-07-
2010, e de todas as demais obrigações assumidas nos referidos contratos, os Devedores com o
objetivo de garantia real, mantém a transferência à credora, da propriedade resolúvel da totalidade
dos imóveis cujos direitos foram adquiridos por esta escritura, abrangida a posse indireta, com
todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que se acrescerem,
mesmo antes da averbação de sua existência no Registro de Imóveis competente. Que, se
obrigam a ter a alienação fiduciária, para sempre boa, firme e valiosa, a responder pela evicção de
direito, para que produza seus desejados efeitos jurídicos. Que por esta escritura ratificam todos
os demais termos constantes dos contratos antes mencionados. Pelas partes foi dito que aceitam
esta escritura em todos os seus expressos termos. Declaram os permutantes, expressamente,
sob pena de responsabilidade civil e penal: a) que inexistem ônus reais, cláusulas e ações reais e
pessoais reipersecutórias, incidentes sobre os imóveis; b) que não são contribuintes da
Previdência Social na qualidade de empregadores. Certifico e dou fé que foram apresentados os
seguintes documentos que vão a seguir transcritos e que acompanham o traslado da presente
escritura, conforme faculta o artigo 2º do Decreto nº 93.240/86: certidões de ônus reais e de ações