Alien Fid Permuta Dir e Aç MINUTA DE ESCRITURA.pdf - Colégio ...

ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM MANUTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DA
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, como abaixo se declara: SAIBAM todos quantos
esta pública escritura virem que, aos
nesta cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, neste Quarto Tabelionato, na Rua Sete de
Setembro nº 253/A, compareceram, de um lado, como Primeira Permutante, Confitente Devedora
e Fiduciante, TATIANA ANDREA CASSANA MOLINA, brasileira, separada judicialmente, nascida
em 05/05/1975, servidora pública municipal, carteira de identidade número 9031523071, expedida
pela SSP/RS em 06/10/2009, inscrita no CPF sob número891.997.740-20, residente e domiciliada
na Rua Almirante Tamandaré, 163, apartamento 301-B, nesta cidade; de outro lado, como
Segunda Permutante, Confitente Devedora e Fiduciante, MARIA INA CARDOSO BRUM,
brasileira, divorciada, nascida em 09/10/1943, aposentada, portadora da carteira de identidade n°
4117090722, expedida pela SSP/RS em …........... ,inscrita no CPF sob n° 233.568.800-63,
residente e domiciliada à Rua Félix da Cunha, 764, apartamento 601, Centro, nesta cidade; e,
como Interveniente Anuente e Credora Fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de
agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259 de 19 de fevereiro de 1973, vinculada ao
Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da lavratura do presente
instrumento, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília/DF, CNPJ/MF nº
00.360.305/0001-04, neste ato, representada por sua bastante procuradora, VANESSA LASSO
OLIONI, brasileira, solteira, maior, economiária, carteira de identidade número 7073283132,
expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob número 956.808.290-53, residente e domiciliada
nesta cidade, conforme instrumento público de procuração, lavrado no 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília - Distrito Federal, no Livro nº 2782, nas fls. 109/110, protocolo nº 331731, em
17-03-2010, o qual se encontra registrado e arquivado nestas notas, no Livro nº 49 de Registro de
Procurações e Autorizações Judiciais sob nº 8.978, e, instrumento público de substabelecimento
de procuração, lavrado nestas notas, no Livro nº 462 de Procurações, folhas 154, sob número
geral 945 - número de ordem 153, em 27-09-2010; os presentes identificados documentalmente e
de cuja capacidade jurídica para o ato, dou fé. Então, pela primeira permutante antes citada, foi
dito o seguinte: que é titular de direitos e ações na condição de fiduciante do seguinte imóvel:
Avenida 25 de Julho nº 755 - Casa nº 19 - Quadra J.- A CASA nº 19 – Modelo B, térrea, de
frente para o acesso R04, sendo a primeira contada da esquerda para a direita de quem de frente
se postar frente a dita quadra pelo aludido acesso R04. A esta unidade cabe no terreno a seguinte
área de uso exclusivo: 143,00m2, medindo 6m50, de frente, ao Oeste, no alinhamento do acesso
R04; 6m50, nos fundos, ao Leste, onde se divide com o terreno da Casa 132; 22m00, ao Norte,
onde confronta com área de uso comum destinado ao estacionamento de veículos de visitantes;
e, 22m00, ao Sul, onde se divide com o terreno da Casa 21. Dita unidade possui área real total
privativa de 58,63m2, área real total de uso comum de 0,82m², área real total de 59,45m² e a
fração ideal de 0,002442 no terreno e nas coisas de fim proveitoso do condomínio; tudo melhor
descrito e caracterizado na matrícula 71.548, folha 01, do Livro 2-RG, no Primeiro Registro de
Imóveis desta Comarca de Pelotas/RS; e alienado fiduciariamente à CEF, nos termos do
Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com
Obrigações, Baixa de Garantia Hipotecária e Constituição de Alienação Fiduciária vinculada a
Empreendimento - Recursos FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida, firmado nesta cidade de
Pelotas/RS, em data de 26-05-2010. Pela segunda permutante ante citada, foi dito o seguinte: que
é titular de direitos e ações na condição de fiduciantes do seguinte imóvel: Avenida 25 de Julho
nº 755 - Casa nº 426 - Quadra A.- A CASA nº 426 – Modelo A, térrea, de frente para o acesso
R01, sendo a qüinquagésima contada da direita para a esquerda de quem de frente se postar
frente a dita quadra pelo aludido acesso R01. A esta unidade cabe no terreno a seguinte área de
uso exclusivo: 143,00m2, medindo 6m50, de frente, ao Oeste, no alinhamento do acesso R01;
6m50, nos fundos, ao Leste, onde confronta com o limite da Vila Silveira; 22m00, ao Sul, onde se
divide com o terreno da casa 425; e, 22m00, ao Norte, onde se divide com o terreno da casa 427.
Dita unidade possui área real total privativa de 45,75m2, área real total de uso comum de 0,61m²,
área real total de 46,36m² e a fração ideal de 0,001907 no terreno e nas coisas de fim proveitoso
do condomínio; tudo melhor descrito e caracterizado na matrícula 71.415, folha 01, do Livro 2-
RG, no Primeiro Registro de Imóveis desta Comarca de Pelotas/RS; e alienado
fiduciariamente à CEF, nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de
Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia Hipotecária e Constituição de

Alienação Fiduciária vinculada a Empreendimento - Recursos FGTS - Programa Minha Casa,
Minha Vida, firmado nesta cidade de Pelotas/RS, em data de 30-07-2010. Que para efeitos fiscais,
os permutantes atribuem aos seus respectivos imóveis o valor individual de R$100.000,00 (cem
mil reais). Que ditos imóveis, a não ser a alienação fiduciária antes mencionada, encontram-se
livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus reais e de ações reais e pessoais
reipersecutórias, como provam as certidões que ora exibem, adiante mencionadas. Que não
obstante o anteriormente dito, inexistem ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias,
nem outros ônus quaisquer incidentes sobre todos os direitos e ações como fiduciantes dos
imóveis antes descritos, ainda que eventualmente não estejam registrados ou averbados no
Registro de Imóveis competente, pelo que se responsabilizam civil e penalmente. Que assim
como os possuem, agora, pela presente escritura e na melhor forma de direito, os Permutantes
tem entre si justo e convencionado permutá-los, como de fato permutados os tem, transferindo
cada parte permutante e reciprocamente à outra, todos os direitos e ações que detém na condição
de fiduciantes que tinham e exerciam sobre os referidos imóveis, obrigando-se os permutantes por
si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer esta permuta para sempre boa, firme e valiosa e a
responder pelos riscos da evicção de direito, a qualquer tempo, na forma da Lei, passando,
destarte, a pertencer à primeira permutante sobre todos os direitos e ações como fiduciante do
imóvel descrito em segundo lugar, e aos segundos permutantes sobre todos os direitos e ações
como fiduciantes do imóvel descrito em primeiro lugar, dando-se mútua, plena, geral e irrevogável
quitação. Pelos permutantes foi dito, que ratificam os dizeres dos contratos de mútuo para
construção, dando em garantia todos os direitos e ações como fiduciantes dos imóveis ora
permutados em substituição aos originalmente oferecidos em garantia, confessando-se devedores
da CEF da dívida constituída por aqueles contratos, que ora são ratificados em toda a sua
extensão. Pela interveniente anuente antes citada, foi dito que na qualidade de Credora Fiduciária,
por esta escritura e na melhor forma de direito, nada tem a opor à permuta ora realizada,
aceitando os imóveis ora permutados em garantia dos contratos originalmente firmados com os
permutantes, ratificando-se os dizeres daqueles contratos, retificando-os unicamente no que diz
com o conteúdo do seu Quadro D1. Pelos permutantes, foi dito, ainda que é verdade todo o
exposto e que aceitam esta escritura nos termos em que se acha redigida, acrescentando que a
exceção das adiante mencionadas, dispensam a apresentação de todas as demais certidões
negativas. Que por esta escritura e na melhor forma em direito, através de livre entendimento
entre as Permutantes Confitentes e Fiduciantes que passam a ser denominadas de DEVEDORAS
e a Credora Fiduciária que passa a ser denominada CREDORA, com fundamento no disposto no
artigo 24, inciso IV, da Lei 9.514, de 20.11.1997, ficam mantidas as propriedades fiduciárias,
mediante a alienação fiduciária feita pelos Devedores, em favor da Credora, dos imóveis desta
escritura de permuta e objeto das matrículas 69.037 e 69.038, do Livro 2-RG, do Primeiro Registro
de Imóveis desta Comarca de Pelotas/RS. Como garantia do cumprimento da obrigação de
pagamento da dívida declarada nos Contratos por Instrumento Particular de Mútuo de Compra e
Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação
Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Financiamento de Imóvel na Planta - Recursos
FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida, firmados nesta cidade de Pelotas/RS, dos devedores,
com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei 4.380, de 21-08-
1964, alterada pela Lei 5.049, de 29-06-1966, cujos contratos são datados de 26-05-2010 e 30-07-
2010, e de todas as demais obrigações assumidas nos referidos contratos, os Devedores com o
objetivo de garantia real, mantém a transferência à credora, da propriedade resolúvel da totalidade
dos imóveis cujos direitos foram adquiridos por esta escritura, abrangida a posse indireta, com
todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que se acrescerem,
mesmo antes da averbação de sua existência no Registro de Imóveis competente. Que, se
obrigam a ter a alienação fiduciária, para sempre boa, firme e valiosa, a responder pela evicção de
direito, para que produza seus desejados efeitos jurídicos. Que por esta escritura ratificam todos
os demais termos constantes dos contratos antes mencionados. Pelas partes foi dito que aceitam
esta escritura em todos os seus expressos termos. Declaram os permutantes, expressamente,
sob pena de responsabilidade civil e penal: a) que inexistem ônus reais, cláusulas e ações reais e
pessoais reipersecutórias, incidentes sobre os imóveis; b) que não são contribuintes da
Previdência Social na qualidade de empregadores. Certifico e dou fé que foram apresentados os
seguintes documentos que vão a seguir transcritos e que acompanham o traslado da presente
escritura, conforme faculta o artigo 2º do Decreto nº 93.240/86: certidões de ônus reais e de ações

eais e pessoais reipersecutórias, expedidas em
Dispensada pelas partes a apresentação e transcrição das certidões negativas fiscais da
Prefeitura Municipal e SANEP, responsabilizando-se os permutantes, por quaisquer débitos
eventualmente existentes até a presente data. CERTIFICO que, para fins de pagamento do
imposto de transmissão "inter-vivos", os imóveis foram avaliados pela Prefeitura Municipal em R$
…. cada um, conforme guias de avaliação nºs.
, em
CERTIFICO que o imposto de transmissão "inter-vivos", incidente sobre esta transação no valor
total de R$
foi pago conforme guias de arrecadação nºs. ….
em
no Banco
EMITIDA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, CONFORME IN-SRF. E,
assim, me pediram que lavrasse esta escritura, que lhes sendo lida, acharam conforme, aceitam,
ratificam e assinam comigo, BEL. DARIO MIGUEL LORENZI, Tabelião, que a mandei digitar,
subscrevo e assino em público e raso.*
EM TESTEMUNHO DA VERDADE