2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUIXERAMOBIM ... - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUIXERAMOBIM
OfPJQM N. 14/2009
Requisição de informações
Destinatário : TCM/CE
Objeto: Informações relativas a Administração Pú aica.de Quixeó
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
Sr. Presidente,
01. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal nesta comarca Ibiapina,
vem, perante V. Sa., com esteio no art. 127 capuz da Constituição Federal,
bem como no art. 26, 1, `b' da Lei 8625/93, art. 52, VII e art. 56, II da Lei
Estadual 10675/82, respeitosamente, requisitar INFORMAÇÕES, passando
a aduzir o que segue.
02. Foi lavrado acórdão no. 3235/2008
TCM/CE, onde foi realizada TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO relativa
a(o) gestor(a) FRANCISCO HELITO CARNEIRO, titular da Chefia de
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixeramobim no ANO 2003, sendo
relator o Exmo . Conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar.
03. Na citada decisão, restou aplicada
multa pela Corte de Contas no valor de R$ 5656, 14, sendo à obrigação
recomendada a inscrita na dívida ativa pelo município de Quixeramobim.
04. As informações foram encaminhadas
pelo Município por meio da Recomendação No. 14/2009, sendo necessário
conhecer a documentação que arrimou o processo 2003. QXM.PCS.
10987/04, de onde emanou o acórdão 3235/2008, para aquilatar eventual
irregularidade que seja da competência da atuação do Ministério Público
Estadual.
05. . Assim, o Ministério Público, vem,
com esteio nos art. 8° da Lei 7437/85, ante ao procedimento administrativo
instaurado, apresentar a REQUISIÇAO QUE SEGUE:
a) Cópia de todo o processo de contas
2003.QXM.PCS.10987/04 que findou com a edição do acórdão N
3235/2008.
TRIBUNAL DE CONTA DCC ~ç!I:(1f';f'TC,.•
k ^' Ru rocoLU: 111 . 09
RECUERIMLNTJ 'C03
ENTF AI)A: 12/02/2009 F'LS 1
CARI MIL fC DCI F'f,L':I E:I 1'tJ 6?U1:XEFF:AM0BIM
PROMOTORIA DE -JUS--f ICA DE QU1XEI AMCE'Iri
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m

06. Ex positis, o MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, REQUISITA a V. Exa.
das informações acima referidas, a fim municiar a ações administrativas
ministeriais, solicitando o envio no menor prazo possível.
07. Aproveitamos o ensejo para
externarmos sinceros respeitos e considerações.
Atenciosamente.
Quixeramobim , 10 de fevereiro de 2009.
I [Wó Frota a alhaes Norto Neto
PromotorÁe Justiça
D.D.
Exmo. Sr.Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Dr. Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
Rua Oswaldo Cruz n° 1024, Aldeota.
CEP:60125-150 - Fortaleza-CE