VOTO PROCESSO: 48500.007113/2008-97 INTERESSADO ... - Aneel

11. Na manifestação ao TN, a empresa alegou que havia solicitado, desde agosto de 2005, à
Eletrobrás, a rescisão amigável do Contrato Proinfa/Biomassa nº 10, dada a inviabilidade econômica do projeto.
Entretanto, a SFF não acatou o argumento e lavrou o TI, uma vez que o PIE não comprovou a rescisão por ele
informada.
12. A empresa não apresentou recurso ao AI e nem efetuou o pagamento da multa.
13. Observa-se que a fiscalização foi realizada em 9/7/2008 (com emissão do TN em 10/7/2008) e
somente em 02/5/2012 foi emitido o AI correspondente, ficando o processo sem movimentação por mais de três
anos ininterruptos. De acordo com a PGE (Parecer n° 0640/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU) a penalidade sofreu
prescrição intercorrente, dessa forma, o processo deve ser extinto, o agente deve ser excluído do Cadin (Cadastro
de Inadimplentes) e a ANEEL deve abrir sindicância administrativa para apurar as responsabilidades.
14. A SAF (Nota Técnica nº 0767/2012-SAF/ANEEL) concordou com o entendimento da PGE quanto a
prescrição intercorrente, entretanto, ressaltou que não é possível a retirada da Eletron do Cadin, pois a
inadimplência aqui tratada não é o único motivo da inclusão da empresa no referido cadastro.
III – DIREITO
15. A presente análise tem amparo legal nas Leis n° 9.873/1999 e nº 9.784/1999.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007113/2008-97, voto: (i) por reconhecer
a incidência da prescrição intercorrente; (ii) pela extinção do processo e arquivamento dos autos, e (iii) por
determinar abertura de sindicância administrativa interna para apurar as responsabilidades.
Brasília, 14 de janeiro de 2013.
EDVALDO ALVES DE SANTANA
Diretor
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