VOTO PROCESSO: 48500.007113/2008-97 INTERESSADO ... - Aneel

PROCESSO: 48500.007113/2008-97
INTERESSADO: Eletron Centrais Elétricas.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
VOTO
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
ASSUNTO: Extinção do processo, exclusão do registro do devedor em cadastros restritivos de créditos, apuração
de responsabilidade pela prescrição intercorrente e arquivamento dos autos.
I - RELATÓRIO
No dia 10/10/2008 foi lavrado o Termo de Notificação (TN) nº 250/2008-SFF, cujo Aviso de
Recebimento (AR) data de 24/10/2008.
2. A Eletron Centrais Elétricas apresentou defesa em 12/11/2008.
3. Em 02/5/2012 foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 038/2012-SFF, com a aplicação de multa de R$
6.463,15.
4. Em 04/7/2012, a SAF (Ofício nº 361/2012-SAF/ANEEL) informou à empresa a respeito da multa
aplicada e que a ausência do seu recolhimento implicaria sua inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, no
CADIN e na Dívida Ativa, nos termos da regulamentação vigente.
5. Em 26/11/2012, a SAF (Memorando nº 1.836/2012-SAF/ANEEL) encaminhou o processo para a
Procuradoria-Geral (PGE) para inscrição da empresa em dívida ativa.
6. A Procuradoria (Parecer nº 0639/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 19/12/2012), no entanto, opinou
pelo reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade aplicada.
7. Em 28/12/2012, a SAF (Nota Técnica nº 0767/2012-SAF/ANEEL) apresentou seu posicionamento
em relação ao tema e encaminhou o processo para análise da Diretoria.
8. Em 07/1/2013, o processo foi a mim distribuído (fl. 63).
9. É o Relatório.
II-FUNDAMENTAÇÃO
10. A fiscalização verificou a inadimplência, no período de fevereiro a agosto/2008, em relação ao
pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE do PIE que foi autorizado, para fins
de regularização, por meio das REAs nº 87/2004 e nº 223/2004, para exploração das UTEs Sidrolândia e
Brasilândia.

11. Na manifestação ao TN, a empresa alegou que havia solicitado, desde agosto de 2005, à
Eletrobrás, a rescisão amigável do Contrato Proinfa/Biomassa nº 10, dada a inviabilidade econômica do projeto.
Entretanto, a SFF não acatou o argumento e lavrou o TI, uma vez que o PIE não comprovou a rescisão por ele
informada.
12. A empresa não apresentou recurso ao AI e nem efetuou o pagamento da multa.
13. Observa-se que a fiscalização foi realizada em 9/7/2008 (com emissão do TN em 10/7/2008) e
somente em 02/5/2012 foi emitido o AI correspondente, ficando o processo sem movimentação por mais de três
anos ininterruptos. De acordo com a PGE (Parecer n° 0640/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU) a penalidade sofreu
prescrição intercorrente, dessa forma, o processo deve ser extinto, o agente deve ser excluído do Cadin (Cadastro
de Inadimplentes) e a ANEEL deve abrir sindicância administrativa para apurar as responsabilidades.
14. A SAF (Nota Técnica nº 0767/2012-SAF/ANEEL) concordou com o entendimento da PGE quanto a
prescrição intercorrente, entretanto, ressaltou que não é possível a retirada da Eletron do Cadin, pois a
inadimplência aqui tratada não é o único motivo da inclusão da empresa no referido cadastro.
III – DIREITO
15. A presente análise tem amparo legal nas Leis n° 9.873/1999 e nº 9.784/1999.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007113/2008-97, voto: (i) por reconhecer
a incidência da prescrição intercorrente; (ii) pela extinção do processo e arquivamento dos autos, e (iii) por
determinar abertura de sindicância administrativa interna para apurar as responsabilidades.
Brasília, 14 de janeiro de 2013.
EDVALDO ALVES DE SANTANA
Diretor
2