TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 13 - Os candidatos aprovados no Concurso de Seleção para
designação de Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais no
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro exercerão a função de
juiz leigo exclusivamente nos Juizados Especiais Cíveis.
§ 1º - A lotação para designação observará exclusivamente a ordem
de classificação no concurso de seleção.
§ 2º - A carga horária mínima do juiz leigo será de quinze horas
semanais, não excedendo, em nenhuma hipótese, de trinta horas
semanais, com comparecimento mínimo de dois dias na semana.
§ 3º - Pelo exercício na função, o juiz leigo fará jus a uma retribuição
mediante bolsa, na forma do artigo 5º, III da Lei nº 4578/05.
§ 4º - O juiz leigo poderá ser dispensado da função, a qualquer
momento, atendendo à conveniência do serviço, conforme disposto
no artigo 12, § 1º, da Lei nº 2.565, de 21 de maio de 1996.
Art. 14 - Quaisquer esclarecimentos adicionais serão prestados na
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 15 – Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral da
EMERJ.
Art. 16 – O presente concurso interno terá validade de um ano, a
contar de sua homologação, com possibilidade de prorrogação por
igual período.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2005.
(a) Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA
Diretor-Geral