TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONCURSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES
LEIGOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E D I T A L
O Diretor Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro, FAZ SABER aos interessados que será realizado o Concurso
de Seleção para designação de Juízes Leigos no âmbito dos
Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
nos termos da Lei nº 4578/05 e da Resolução nº 08/2005 do Egrégio
Órgão Especial.
Art. 1º - As inscrições para o Concurso de Seleção para designação
de Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais no Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão ser requeridas no
período de 01/08/2005 a 12/08/2005 de 08:00 às 18:00 horas, na
Secretaria Acadêmica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Estarão aptos a participar do concurso de seleção:
I - os alunos regularmente matriculados na Escola da Magistratura do
Estado do Rio de Janeiro, a partir do Curso de Preparação III;
II - os ex-alunos que tenham concluído o curso nos últimos doze
meses anteriores à data de abertura do concurso de seleção.
Parágrafo único – Não poderão concorrer os serventuários do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 3º da Lei
nº 4578/05 e os alunos matriculados na Escola da Magistratura do
Estado do Rio de Janeiro como ouvintes, em conformidade com o Ato
Regimental nº 06/2005.
Art. 3º - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar:
I – se aluno, comprovação de estar regularmente matriculado na
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;
II – se já concluído o curso regular, comprovação de que a conclusão
se deu nos doze meses anteriores à abertura do concurso de
seleção;
III – 2 (duas) fotografias recentes, tamanho 3 x 4, com o nome do
candidato no verso;

IV - comprovante do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$
100,00 (cem reais), paga no Banco Itaú Ag. 6002, Conta Corrente n.º
01607-6 a favor do Fundo EMERJ.
§ 1º - Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição.
§ 2º - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de
inscrição.
Art. 4º - A prova para o Concurso de Seleção para designação de
Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais no Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro será realizada em 19/08/2005.
Art. 5º - A prova será realizada nas dependências da Escola da
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - A prova terá duração de 04 (quatro) horas, das
13:00 às 17:00 h.
Art. 6º - O candidato deverá comparecer ao local da prova, munido do
documento oficial de identificação que serviu de base à sua inscrição,
do comprovante de inscrição, de caneta esferográfica de tinta AZUL
ou PRETA e dos Códigos permitidos à consulta.
Art. 7º - A prova conterá questões, objetivas e/ou discursivas,
versando sobre:
I - Direito Civil (Ementa):
Teoria Geral. Obrigações.Contratos. Responsabilidade Civil.
II – Juizados Especiais Cíveis (Ementa):
Princípios. Acesso e Efetividade. Celeridade. Economia Processual.
Simplicidade. Informalidade. Oralidade. Aplicação do Código de
Processo Civil. Premissas de Julgamento. Procedimento. Aplicação
do CPC. Competência. Competência de Juízo. Critérios Positivos e
Negativos. Valor da Causa. Natureza da Causa. Matéria.
Competência de Foro. Critérios de Fixação. Critério Geral. Critério do
Domicílio do Autor. Critério do Local de Cumprimento da Obrigação.
Critério do Lugar do Ato ou Fato Lesivo. Competência dos Juizados
Regionais. Partes. Intervenção de Terceiros. Comparecimento
Pessoal. Preposição. Representação e Assistência por Advogado.
Revelia. Atos Processuais. Pedido. Citação e Intimação. Conciliador e
Juiz Leigo – Funções. Audiência de Conciliação. Audiência de
Instrução e Julgamento. Concentração dos Atos. Resposta do Réu.
Produção de Provas. Prova Oral. Prova Técnica. Sentença.
Requisitos. Limites.

III - Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis
(Ementa):
Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor.
Consumidor por Equiparação. Conceito de Fornecedor. Produto.
Serviço. Serviço Essencial. Direitos Fundamentais. Informação e
Transparência. Facilitação da Defesa. Inversão do Ônus da Prova.
Responsabilidade Civil. Fato do Produto e do Serviço. Garantia. Vício
do Produto e do Serviço. Prescrição e Decadência. Marketing.
Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas.
Contratos no CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e
Onerosidade Excessiva. Extinção. Princípio da Preservação dos
Contratos. Bancos de Dados de Consumidores.
Art. 8º - Será permitida a consulta de textos legislativos não
comentados ou anotados, salvo remissões a artigos, sob pena de
retenção do volume até o encerramento da prova, vedado o
empréstimo de qualquer material destinado à realização da prova.
Art. 9º - A EMERJ formulará as questões da prova.
Parágrafo único - Na atribuição das notas, além dos conhecimentos
técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza
de exposição.
Art. 10 - Serão considerados aprovados os candidatos:
I - com média geral e final mínima de 50% (cinqüenta por cento) do
total de pontos de todas as provas;
Art. 11 - Não haverá segunda chamada nem revisão ou vista de
provas, sob qualquer hipótese.
Parágrafo Único: Será anulada questão de prova respondida em folha
do caderno de respostas destinada a outra questão e/ou disciplina.
Art. 12 – Consistirá etapa do concurso a freqüência a 100% (cem por
cento) das aulas do Curso de Formação, destinado a capacitar os
aprovados na prova escrita.
§ 1º - Serão convocados para o referido curso o dobro do número de
vagas existentes inicialmente.
§ 2º - Serão designados, inicialmente, os 50 (cinqüenta) primeiros
colocados, podendo ser este número ampliado até 200 (duzentos), se
houver conveniência da Administração e disponibilidade
orçamentária.

Art. 13 - Os candidatos aprovados no Concurso de Seleção para
designação de Juízes Leigos no âmbito dos Juizados Especiais no
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro exercerão a função de
juiz leigo exclusivamente nos Juizados Especiais Cíveis.
§ 1º - A lotação para designação observará exclusivamente a ordem
de classificação no concurso de seleção.
§ 2º - A carga horária mínima do juiz leigo será de quinze horas
semanais, não excedendo, em nenhuma hipótese, de trinta horas
semanais, com comparecimento mínimo de dois dias na semana.
§ 3º - Pelo exercício na função, o juiz leigo fará jus a uma retribuição
mediante bolsa, na forma do artigo 5º, III da Lei nº 4578/05.
§ 4º - O juiz leigo poderá ser dispensado da função, a qualquer
momento, atendendo à conveniência do serviço, conforme disposto
no artigo 12, § 1º, da Lei nº 2.565, de 21 de maio de 1996.
Art. 14 - Quaisquer esclarecimentos adicionais serão prestados na
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 15 – Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral da
EMERJ.
Art. 16 – O presente concurso interno terá validade de um ano, a
contar de sua homologação, com possibilidade de prorrogação por
igual período.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2005.
(a) Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA
Diretor-Geral