1/2 PARECER Nº 01542/2009 DATA: 28/01/2009. ICMS. Crédito ...

PARECER Nº 01542/2009 DATA: 28/01/2009.
ICMS. Crédito Fiscal. Utilização de créditos fiscais acumulados para pagamento
do imposto nas saídas de produtos sujeitos ao diferimento.
A consulente, contribuinte de ICMS desse Estado devidamente qualificado nos autos,
inscrito na condição de contribuinte normal, exercendo a atividade econômica principal
de Preparação e fiação de fibras de algodão e secundária de Comércio atacadista de
algodão, formula Consulta Administrativa via Internet, nos moldes do Regulamento do
Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99.
A Consulente informa que pretende comercializar caroço de algodão e algodão em pluma
para fora do Estado e, em vista disso, formula as seguintes perguntas:
1 - Poderá utilizar os créditos acumulados do ICMS para pagamentos de débitos do
imposto decorrente das operações com diferimento?
2 - Como poderá utilizar os créditos acumulados?
3 - Poderá fazer um pedido de Autorização para pagamento na data normal?
4 - Ou deverá fazer um pedido de utilização de créditos?
5 - Qual a base legal para o benefício?
RESPOSTA:
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA FAZENDA
A elucidação da questão passa, necessariamente, pela análise da legislação que serve de
referência à matéria, cumprindo-nos transcrever, para melhor visualização, os
dispositivos legais respectivos.
Preliminarmente trazemos à lume o art. 343 do RICMS-BA que, em seu inciso X prevê o
diferimento do lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de algodão em
capulho, em pluma ou beneficiado, bem como de caroço de algodão, para o momento em
que ocorrer a saída:
a) da mercadoria para outra unidade da Federação;
b) da mercadoria para o exterior; ou
c) dos produtos resultantes de sua industrialização.
A Consulente informa, que em razão das operações com diferimento do imposto,
acumulou créditos, questionando no item 1, se poderá utilizar tais créditos para o
pagamento na venda desses produtos.
Prescreve o art. 108-A, inciso I, "a" do RICMS-BA:
"Art. 108-A. Os créditos fiscais acumulados nos termos do art. 106 poderão ser:
I - utilizados pelo próprio contribuinte:
a) na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, bem
como para pagamento das obrigações tributárias do contribuinte decorrentes de
operações internas com diferimento;"
- Como se vê, a hipótese de utilização dos créditos acumulados na forma indicada pela
Consulente está prevista na norma regulamentar, desde que as operações de saídas
estejam alcançadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso X do art. 343 supracitados.
Cabe observar que, para cumprimento da exigência prevista na alínea anterior, o
estabelecimento remetente da mercadoria que pretender dele fazer uso naquela
operação, deverá requerer à Inspetoria Fazendária do seu domicílio tributário a
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expedição de Certificado de Crédito do ICMS, indicando o valor a ser utilizado e o fim a
que se destina.
O Inspetor Fazendário, à vista do requerimento do contribuinte, autorizará a expedição
do Certificado de Crédito do ICMS, posteriormente à emissão do Controle de Crédito do
ICMS, documento interno da repartição (art. 961);
2 - Os créditos acumulados poderão também ser utilizados ou transferidos a outros
contribuintes, de conformidade com o art. 108-A do RICMS-BA.
3 - SIM. De conformidade com o § 3º, inciso VII do art. 348 do RICMS-BA o ICMS poderá
recolhido no prazo previsto para o pagamento do imposto relativo às operações próprias
do responsável, quando autorizado pelo Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do
contribuinte.
4 - A utilização do crédito acumulado para a compensação ou o pagamento do imposto
nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 108-A não depende de autorização fiscal (§2º
do art. 108-A do RICMS-BA). Por outro lado, a transferência de créditos acumulados a
outros contribuintes dependerá de ato específico do Secretário da Fazenda, em cada
caso, conforme prevê o § 4º da mesma norma regulamentar.
5 - Prejudicada pela resposta dada no item 4.
Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos que a Consulente deverá acatar
o entendimento estabelecido na resposta à presente consulta, ajustando-se à orientação
recebida e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas,
dentro do prazo de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta, nos termos do art. 63 do
Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF (Dec. nº 7.629/99).
É o parecer
Parecerista: SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA
GECOT/Gerente: 28/01/2009 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA
DITRI/Diretor: 28/01/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA
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