1 Cartão do Manipulador de Carnes Perguntas Mais Frequentes ...

pelo que não necessitam do cartão de manipulador de carnes previsto no
Decreto-lei n.º 147/2006, de 31 de Julho de 2006.
3. A partir de que data é obrigatório possuir o cartão de manipulador
de carnes?
O cartão de manipulador de carnes é obrigatório a partir do dia 1 de Agosto
de 2008.
4. De que consta o cartão de manipulador de carnes?
O cartão de manipulador de carnes é um documento emitido pela
Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes
(FNACC), com base no certificado de frequência do curso emitido pela
entidade formadora, que comprova que as pessoas que procedem à
manipulação de carnes possuem formação adequada para a manipulação
de carnes.
5. Qual o programa de formação aprovado?
Esta Direcção Geral aprovou um programa de formação adequado, com
objectivos mínimos, dividido em oito módulos, com um número mínimo de
horas de formação por módulo, num total de 15 horas, que consta do
anexo.
6. Quem é responsável pela formação dos manipuladores de carnes?
O responsável pela formação dos manipuladores de carnes é o operador do
sector alimentar, ou seja, as empresas do sector das carnes ligadas ao
sector retalhista.
7. Que entidades podem administrar a formação dos manipuladores
de carnes?
Podem administrar a formação aos manipuladores de carnes as entidades
formadoras acreditadas pelo IQF, I.P. – Instituto para a Qualidade na
Formação, I.P. / DGERT - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de
Trabalho, e as entidades que estão registadas na FNACC.
8. Que formadores podem administrar a formação?
Os formadores que possuem o Certificado de Aptidão Pedagógica – CAP e
formação académica de base na área da alimentar.
9. Que certificado refere o artigo n.º 28.º do D.L. n.º 147/2006?
O certificado ou “diploma” é emitido pela FNACC, de acordo com modelo
proposto e aprovado por esta Direcção-Geral, e destina-se a ser afixado no
estabelecimento de venda de carnes e certifica que todas as pessoas
daquele local de venda, assim como o respectivo proprietário ou gerente,
frequentaram a referida acção de formação. Este certificado ou “diploma”
não deve ser confundido com o certificado de frequência e aproveitamento
do curso emitido pela entidade formadora, que servirá de comprovativo para
a FNACC emitir tanto o cartão de manipulador como o certificado (diploma)
para afixação no local de venda.
10. Qual o prazo de validade do cartão de manipulador?
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