BIGMU Maio_08.pdf - Prefeitura Municipal de Uruguaiana

Nome Curso Fonte
GM Vilson Messa Gerenciamento de Crise Senasp
GM Vilson Messa
Técnicas e Tecnologias não Letais
de Atuação Policial
Senasp
GM Márcio Fogaça Gerenciamento de Crise Senasp
GM Carlos Trindade Uso Progressivo da Força Senasp
Aniversariantes
Nome Data
Darlei Bolzon Teixeira 18 Abr
Informações Gerais:
Profissão Guarda Civil Municipal é reconhecida pelo Ministério do
Trabalho:
► O reconhecimento já está publicado na nova versão do código brasileiro de
ocupações do Ministério do Trabalho, com o código exclusivo para Guardas
Civis Municipais código 5172-15, que prevê todas as atividades, condições e
recursos para o exercício da atividade profissional de Guarda Civil Municipal.
Bolsa Formação para os servidores de segurança pública:
► Foi publicada em 23/01 a Medida Provisória que institui a Bolsa Formação
para os servidores de segurança pública no país. Serão beneficiados os
policiais civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos que
recebam menos de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Está em
estudo a extensão do benefício às guardas municipais. Serão celebrados
acordos de cooperação com os estados e os pagamentos serão feitos através
da Caixa Econômica Federal. Para ter direito à Bolsa, que terá duração anual,
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o policial deverá ser aprovado em pelo menos um curso de EAD da Senasp
por ano. Serão considerados somente os cursos realizados a partir do ciclo 11.
Para este primeiro trimestre de 2008, períodos de realização do ciclo 11 serão
concedidas as bolsas para os alunos que estejam cursando e que atendam as
condições previstas na MP. Os alunos que forem aprovados nos cursos do
ciclo continuarão a receber a bolsa em 2008. Os que forem reprovados ou
abandonarem os cursos perderão automaticamente o direito à bolsa.
(Cap. Mohr - Gestor CEAD/RS)
► Governo reedita campanha do desarmamento:
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 01 de fevereiro de 2008, a
medida provisória 417 que determina o reinício da campanha do
desarmamento no país. A novidade é que os proprietários de arma de fogo
sem registro, que estavam na ilegalidade, agora podem entregá-las
voluntariamente e ainda receber indenização que varia de R$ 100 a R$ 300,
conforme o material devolvido ou então registrá-las.
Não a limite para a devolução. O registro da arma de fogo pode ser feito até o
dia 31 de dezembro de 2008. O valor cobrado neste ano para cadastrar ou
tirar a segunda via do registro é de R$ 60.
Conforme prevê o Estatuto do Desarmamento, o cidadão continuará com a
possibilidade de ter a arma em casa, porém, obrigatoriamente ela deverá estar
com o registro atualizado, caso contrário, o proprietário corre o risco de ser
preso por posse ilegal por um período de um a três anos.
Para registrar a arma é necessário comprovar idoneidade, com a apresentação
de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral, não estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e
de residência certa, comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo. (BP - Ano 2 - Nr 32)
III Congresso Brasileiro de Guardas Municipais:
► Ocorrerá nos dias 20,21 e 22 de junho de 2008, em Araçatuba-SP o III
Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, onde serão abordados vários
temas de interresse da categoria.
Organização e Informações:
AGMBRASIL/AGMESP/GM ARAÇATUBA/PMA
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