PARECER 2010 nº 010 Aprova o Regimento Escolar da Educação I

HOMOLOGADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Publicado em Placar no 17 de setembro de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME-PALMAS-TO
INTERESSADO: Escola SESC de Educação Infantil Palmas –TO
ASSUNTO: análise e aprovação do Regimento Escolar da Educação Infantil da Escola
SESC de Palmas-TO
RELATORA: Milena Correa Milhomem Marchenta
PROCESSO Nº 01.008.2010
PARECER CEB/CME-PALMAS-TO Nº 010/2010 Aprovado em 14/09/2010
I - RELATÓRIO
A Escola SESC de Educação Infantil, através da CE 028, de 26 de maio de 2010,
solicita ao Conselho Municipal de Educação de Palmas a análise e aprovação do
Regimento Escolar da Educação Infantil da Escola SESC de Palmas-TO, conforme consta
no processo Nº 01.008.2010.
II- ANÁLISE
1. Aspectos formais
O Regimento Escolar da Escola SESC de Educação Infantil está estruturado de
forma adequada e fixa a organização administrativa da Instituição da seguinte
maneira: Título I – Da Identificação e dos Capítulos Da Jurisdição e Estrutura, Da
Mantenedora, Das Disposições Gerais, Da Missão, Dos Fins e Objetivos da Escola; do
Título II – Da Estrutura Funcional e dos Capítulos Da Definição e Competências, Da
Coordenação Regional, Da Direção, Da Orientação Pedagógica, Do Corpo Docente, Da
Secretaria, Da Biblioteca, do Estagiário; do Título III – Da Organização da Vida Escolar e
dos Capítulos Nível e Modalidade de Educação e Ensino, Da Organização Curricular, Da
Avaliação; Do Título IV – Do Regime Escolar e dos Capítulos Do Calendário Escolar, Da
Matrícula, Da Classificação e Reclassificação de Alunos, Da Freqüência; Do Título V –
Dos Direitos e Deveres dos Participantes do Processo Educativo e dos Capítulos Dos
Direitos, Dos Deveres, Do Corpo Docente, Do Corpo Discente, Das Sanções do Corpo
Docente, Discentes e Pessoal Administrativo, Dos Pais ou Responsáveis; Do Título VI –
Do Serviço de Saúde e Segurança na Escola; Do Título VII – Do Lanche; Do Título VIII –
Da Aula de Passeio; Do Título IX – Do Uso do Uniforme; Do Título X – Da Religião; Do
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Título XI – Dos Encargos Escolares; Do Título XII – Das Instalações e Do Título – Das
Disposições Gerais.
O documento está redigido de modo sucinto e objetivo, não há rasuras, consta
índice, sendo todas as folhas numeradas. Sugere-se que em todas as folhas, antes de
qualquer texto, conste o termo “REGIMENTO ESCOLAR”, e no final do documento incluir
um glossário, com os principais termos para eventuais pesquisas no documento.
2. Aspectos legais
Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), em seu artigo 29, a Educação Infantil é “primeira etapa da educação básica”.
A educação da criança deve ser respeitada em sua totalidade já que a finalidade maior é
o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
Art. 29 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem com finalidade
o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Tal pressuposto consta no Regimento Escolar da Escola SESC de Educação
Infantil, como pode ser observado explicitamente em sua missão, no art. 8º e na
finalidade, no art. 9º.
Art. 8º A Escola SESC tem por missão proporcionar uma educação de excelência,
contribuindo para o desenvolvimento integral dos indivíduos, mediante a melhoria
da compreensão do meio em que vive, maior percepção de si mesmo, elevação
sócio-cultural das suas condições de vida e desenvolvimento de valores próprios
de uma sociedade em transformação, e tornando-os partícipes ativos deste
processo.
Art. 9º A finalidade da Escola é a formação integral e indispensável para o
exercício da cidadania dos alunos, consubstanciada numa educação inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais da solidariedade humana(...)
O Regimento Escolar explicita, sinteticamente, no art. 7º, o compromisso em
cumprir com as normas educacionais vigentes na LDB, no PNE e nas Diretrizes
Curriculares Nacionais, sendo observado ainda os seguintes aspectos:
• da organização curricular no art.30 do Regimento obedece ao disposto na Lei nº
9394/96 em seu art. 26º, possibilitando desta forma o embasamento legal da
referida Proposta Pedagógica;
• da elaboração da Proposta Pedagógica, aponta a participação da comunidade
escolar com autonomia para proceder a sua revisão;
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• do calendário escolar detalha-se o número de dias letivos, entretanto, falta
mencionar a carga horária anual equivalente;
• os critérios de avaliação são fixados;
• encontra-se definido que a escola trabalhará com educação especial;
• encontra-se especificado as condições e as rotinas de expedição de documentos
escolares, bem como as responsabilidades legais;
• encontra-se especificado o sistema de controle e de apuração da freqüência;
• não encontra-se estabelecido os critérios para alcançar a relação adequada do
número de alunos por turma;
• não encontra-se estabelecido a jornada de trabalho escolar.
Entende-se a importância do calendário escolar como um instrumento
imprescindível à organização e ao desenvolvimento das atividades escolares. Este por
sua vez é um instrumento que fixa diretrizes, normas, sistematiza e organiza a divisão do
tempo escolar, cuja finalidade é assegurar o cumprimento do Projeto Político Pedagógico
da Escola. O art. 15 da Resolução CME-PALMAS-TO Nº 001/07 define que “compete às
Unidades Educacionais Públicas e/ou Privadas elaborar, executar e avaliar seu Projeto
Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar” e o seu inciso XIV
esclarece que “a programação das atividades devem considerar o calendário letivo”.
No que se refere ao estabelecimento dos critérios para alcançar a relação
adequada do número de alunos por turma, o Parecer CME–PALMAS–TO Nº 001/2007
dispõe que:
(...) quando a área (m²) da sala de aula for adequada ao atendimento de um
quantitativo de educandos superior àquele estabelecido como máximo para aquela
determinada série, deverá prevalecer o número máximo de educandos para a
série. No entanto, quando a área (m²) da sala de aula for adequada ao
atendimento de um quantitativo de educandos inferior àquele estabelecido como
máximo para aquela determinada série, deverá prevalecer o número de
educandos de acordo com a metragem da sala. Portanto, o quantitativo de alunos
deverá adequar-se à área e ao máximo permitido por professor. A superlotação se
caracteriza, então, tanto na proporcionalidade educandos/professor, quanto na
proporcionalidade educandos/espaço físico (p. 5).
Ressalta-se que consta ainda na Resolução CME-PALMAS-TO nº 001/2007,
parágrafo único, a seguinte orientação “a área mínima das salas de atividades das
crianças deve ser de 1,5 m² por criança atendida”.
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Sobre a Jornada de Trabalho, o colegiado recomenda que essa seja especificada
no Regimento Escolar.
lII - VOTO DOS RELATORES:
CONSIDERANDO que o regimento escolar analisado atende à exigência legais;
Votam os relatores favoráveis à sua aprovação, com as seguintes considerações:
a. mencionar a carga horária anual equivalente;
b. estabelecer os critérios para alcançar a relação adequada do número de
alunos por turma;
c. estabelecer a jornada de trabalho escolar.
IV- DECISÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Palmas aprova, por unanimidade, o voto
dos relatores.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2010.
Milena Correa Milhomem Marchenta – Relatora
CME-PALMAS-TO/CEB
Alailson Aguiar Ribeiro
Presidente do CME-PALMAS-TO
Decreto de 18/05/2009
Francisco Ribeiro de Sousa
Presidente da Câmara de Ed. Básica
HOMOLOGO
EM____/____/______
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Danilo de Melo Souza
Secretário Mul. da Educação
Ato nº 006/2009
Presentes no plenário: Irmânia Maria Costa Fontes;Rubens Cisterna; Weslei Pires Leite; Maria Fátima Viana
Brasileiro; Claudia Alves Lima; Eliane de Souza Carvalho; Sebastiana Vany Guimarães Costa; Lúcia
Machado Mendes;William Vieira de Oliveira; Osvaldo Soares Neto; Maria das Graças Sousa Silva Jerônimo;
Jandisléia Ribeiro Araújo; Evandro Souza Silva ; Luzenir Poli Coutinho da Silveira (Assessora de Legislação,
Normas e Conselhos); Andreza Fábia Lima Mourão Querido (Secretária dos Conselhos Municipais na
Educação).
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