O prazo para Embargos à Execução no Processo do Trabalho - Cesa

O prazo para Embargos à Execução no Processo do Trabalho
De Juliana Idalgo de Souza
O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a
possibilidade do executado defender-se na execução trabalhista em face do
credor por meio da interposição de Embargos à Execução em 5 dias, todavia,
referido diploma legal não é claro sobre o marco da contagem do prazo para
interposição de tal medida, gerando dúvidas aos aplicadores do direito.
Da maneira como se encontra atualmente, o instituto acaba, em algumas
ocasiões, gerando prejuízo às partes, especialmente ao executado, que pode
não ter seus embargos acolhidos sob o fundamento que o início do prazo deuse
com a notificação por ele recebida, com o bloqueio judicial ou ainda com a
juntada do mandado aos autos.
Há uma corrente, de caráter civilista que entende que o prazo inicia-se
quando da juntada aos autos do mandado de citação, fundamentando-se no
artigo 738, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tal posição, inclusive, serviu de base ao Projeto de Lei n. 5.965/09,
aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados, que prevê que o prazo de cinco dias será computado
da juntada nos autos do termo de garantia à execução ou de penhora de bens.
Referido Projeto de Lei, se aprovado, alterará a redação do citado artigo
884, mas ainda depende de aprovação do Senado, porquanto não exaure a
insegurança jurídica que cerca o instituto tratado.
De outro lado, há a corrente trabalhista que entende que o marco inicial
para contagem do prazo para interposição de Embargos à Execução deve
seguir a data da citação do devedor-executado, baseando-se na regra geral de
contagem de prazos processuais na esfera trabalhista prevista no artigo 774 da
CLT.
Para esta corrente, em que pese a boa vontade dos civilistas, o Direito
Processual do Trabalho possui princípios e regras próprias, distintas do
processo comum, eis que tal procedimento somente é aplicável
subsidiariamente à Justiça Laboral, quando a legislação trabalhista não tenha
disposição normativa própria.
No mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência da maioria dos Tribunais
Trabalhistas, eis que entendem que o prazo começa a fluir da ciência do
executado, seja considerando o depósito da condenação, a assinatura do
termo de penhora dos bens ou ainda a penhora levada a efeito pela iniciativa
do oficial.
É indubitável que a fixação do marco inicial dissiparia a dúvida gerada
no âmbito processual trabalhista em relação ao início do prazo para

interposição dos Embargos à Execução, todavia não se pode esquecer que tal
previsão não pode contribuir ao moroso Sistema Judiciário do país.
Sendo assim, importante observar que se a contagem do prazo iniciar-se
da juntada aos autos do termo de garantia à execução, a defesa do executado
dependerá de providência dos serventuários da Justiça, o que pode atrasar
ainda mais o processo de execução.
Por outro ângulo, se o marco inicial for contado a partir da ciência do
executado, o processo tende a desenrolar-se com mais facilidade, eis que a
parte interessada em defender-se deverá agir na imediatamente, sob pena de
ver sua oportunidade de defesa preclusa.
De toda maneira, seja adotando a corrente civilista ou a corrente
trabalhista, o importante é que a existência de uma previsão normativa que
discipline o marco inicial para a interposição dos Embargos à Execução trará
segurança jurídica às relações, auxiliando não só a atividade dos operadores
do Direito, como advogados e juízes, mas principalmente, encerrando as
discussões sobre o tema e evitando prejuízo às partes.