O “Efeito Cascata” da Equiparação Salarial e a Alteração da ... - Cesa

O “Efeito Cascata” da Equiparação Salarial e a Alteração da
Súmula 6 do TST
De acordo com o artigo 461 da CLT é devida diferença salarial a título
de equiparação salarial quando o funcionário exerce função idêntica,
de igual valor, na mesma localidade, para o mesmo empregador, sem
qualquer tipo de distinção. Destaca-se, ainda, que o §1º do mesmo
artigo, define que o trabalho de igual valor é aquele exercido com
igual produtividade e perfeição técnica com diferença de tempo
inferior a 2 anos.
Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade
ou idade.
§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o
que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição
técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não
for superior a 2 (dois) anos.
A Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho também dispõe
sobre as formas em que é reconhecido o direito à equiparação
salarial, possibilitando, ainda, a referida equiparação no trabalho
intelectual, que inicialmente, não era devido.
O que se constata, na atualidade, é que, com o passar do tempo, o
Direito do Trabalho, cada vez mais, vem se voltando à proteção do
hipossuficiente–empregado, dentro dos princípios que norteiam a
justiça laboral, como por exemplo, o princípio da norma mais
favorável e do in dubio pro operario, fazendo com que, em muitos
casos, a realidade do próprio direito seja esquecida.
É importante destacar que, além dos princípios acima focados, outros
são de extrema relevância dentro da sociedade, também
constitucionalmente fixados, como é o caso da segurança jurídica que
deve prevalecer em todas as decisões, seja ela a favor do empregado
ou empregador, dependendo o caso, da verdade apurada e revelada
nos autos de cada processo.
Ocorre que, na ânsia da busca pela proteção de tais direitos
trabalhistas, os Juízes de primeira e segunda instâncias vêm, em
muitos casos, ignorando a realidade dos fatos, as alegações e provas
produzidas pelo empregador, valendo-se, tão somente, de
depoimentos e provas testemunhais levianas “a olho nu” e, por que
não dizer, “troca de favores”, posto que, na grande maioria das
vezes, tais testemunhas não possuem capacidade técnica para
identificar o que seria um trabalho com a mesma perfeição técnica.

A norma divide o ônus da prova, o que implica que o empregado que
alegue a equiparação, deverá apresentar o paradigma e o
empregador deverá provar que a igualdade de funções não existia.
Firmou-se, também, na justiça obreira, a posição de que há de
prevalecer a prova testemunhal, vez que, em muitas das vezes, a
prova documental apresentada pelo empregador é precária.
Entretanto, se a própria CRFB garante o contraditório e a ampla
defesa, as provas apresentadas pelo empregador devem ter seu
valor, devendo sempre ser avaliadas e consideradas com a
imparcialidade que espera a lei, não podendo ser julgadas por
simples costume.
Conforme referido anteriormente, pela facilidade disponibilizada aos
obreiros, o número de processos com pleitos de equiparação salarial
tem aumentado de forma consistente, e isto ocorre porque, além dos
processos principais, existem os processos onde um reclamante após
a sentença que equiparava seu salário a um paradigma, busca nova
equiparação, pois seu paradigma é reclamante em ação diversa e
conseguiu uma equiparação salarial com terceiro.
Tal situação gera um “efeito cascata”, agravando ainda mais a
segurança jurídica para muitas empresas, gerando, na verdade, uma
“insegurança jurídica” dentro da sociedade e da própria justiça...
O “efeito cascata” se tornou uma realidade tão comum nos tribunais
do trabalho que, em novembro de 2010, o TST alterou a Sumula nº
6, no intuito de evitar a falta de segurança jurídica que até então era
uma realidade.
A nova redação do item VI da Súmula 6 do TST resolve que: “VI -
Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a
circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão
judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de
vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de
Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se
não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em
relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso argüida a
objeção pelo reclamado.”
Espera-se que com a alteração da Súmula, ocorra uma severidade
maior na avaliação das provas, e, em especial, nas sentenças,
sanando parcialmente o problema vivido por grande parte das
empresas atuais, que é o eterno “efeito cascata” de reclamações
trabalhistas pleiteando diferenças salariais em razão de equiparação
salarial, através de provas precárias e muitas vezes infundadas.
Por Renata da Gama Lima Perez Esteves
Pires & Gonçalves Advogados