PORTARIA Nº 593, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - Fetraece

PORTARIA Nº 593, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 19/12/2012 (nº 244, Seção 1, pág. 80)
Altera a Portaria Nº 406, de 2 de setembro de 2011, do Ministério das Cidades, que regulamenta o
Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV, para os fins que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 17 da
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 16 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º - Os arts. 2º, 3º, 4º, e o seu parágrafo único, art. 5º, inciso II, e art. 6º da Portaria nº 406, de 2 de
setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Constituem diretrizes do PNHR:
I - as unidades habitacionais produzidas ou reformadas no âmbito do PNHR terão soluções de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, adotadas para a região;
II - os projetos arquitetônicos deverão apresentar compatibilidade com as características regionais, locais,
climáticas e culturais da localidade, e ainda prever a ampliação futura da unidade habitacional;
III - atendimento à mulher responsável pelo domicílio;
IV - atendimento a idosos e pessoas com deficiência, conforme demanda, observado o disposto no art.
73, inciso II, da Lei nº 11.977 de 2009;
V - atendimento às famílias em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por Portaria
da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;
VI - atendimento às famílias do Grupo I sem acesso a solução de abastecimento de água, em conjunto
com o Programa Cisternas, a cargo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - atendimento às famílias residentes em municípios constituintes do Programa Territórios da
Cidadania, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VIII - atendimento a famílias integrantes de comunidades quilombolas, extrativistas, pescadores
artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais;
IX - atendimento a projetos que contemplem parâmetros de sustentabilidade ambiental; e
X - atendimento a projetos que contemplem parcerias de capacitação, de Assistência Técnica - ATEC e
Trabalho Social - TS com instituições públicas e privadas especializadas.
Art. 3º - É vedada a participação de agricultores familiares e trabalhadores rurais que:
I - tenham recebido, a qualquer época, subvenções ou subsídios de finalidade habitacional, bem como
tenham figurado como beneficiários de programas habitacionais lastreados nos recursos orçamentários
da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, proprietários, cessionários ou

promitentes compradores de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer
localidade do país;
II - sejam detentores de financiamento imobiliário ativo, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional -
SFH, em qualquer localidade do território nacional;
III - sejam detentores de área superior a quatro módulos fiscais, na forma definida pelo Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário - MDA;
IV - sejam assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, gerido pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do MDA;
V - constem do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de que
trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ou
VI - possuam débitos não regularizados junto à Receita Federal.
Art. 4º - No PNHR poderão ser atendidos, sem a constituição de financiamento, os agricultores familiares
e trabalhadores rurais, cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse o limite do Grupo 1, na situação de
posseiros de terras públicas ou ocupantes de terras particulares com direitos sucessórios pendentes de
partilha, se não houver dúvidas sobre o domínio do imóvel e desde que seja apresentada declaração de
ocupação do próprio posseiro, atestada pela Entidade Organizadora - EO certificando a veracidade da
informação.
§ 1º - A declaração a que se refere o caput deste artigo deverá constar a identificação de pelo menos 01
(um) ponto de coordenada geográfica do imóvel.
Art. 5º - (...)
(...)
II - análise documental da Entidade Organizadora e do empreendimento; dos projetos de engenharia e
arquitetura, e do trabalho social referente à execução das obras e serviços;
(...)
Art. 6º - As metas físicas de contratação do PNHR, encontram-se distribuídas entre as Regiões, na forma
do Anexo II desta Portaria.
§ 1º - A distribuição entre as Regiões foi efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional, para
as áreas rurais, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes ao ano de 2008.
§ 2º - É facultado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades efetuar remanejamentos
de recursos entre as Regiões, em função da demanda qualificada para contratação, a partir de solicitação
fundamentada formulada pelo Gestor Operacional do PNHR.
(...)

§ 4º - A contratação dos beneficiários qualificados como Grupos 2 ou 3, na forma definida pela Portaria
Interministerial do PNHR, observarão:
(...)."
Art. 2º - A Portaria nº 406, de 2 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos: Parágrafos 2º ao 6º do Art. 4º; Art. 4ºA; Art. 6ºA e o Parágrafo único do Art. 8º:
"Art. 4º - (...)
§ 2º - Os beneficiários atendidos na situação de posseiros de boa fé de terras públicas deverão
apresentar a declaração de regularidade da ocupação emitida pelo ente público titular do bem,
certificando, ainda, que não se opõe à produção ou reforma da unidade habitacional no imóvel.
§ 3º - Os beneficiários atendidos com pendência de direitos sucessórios de terras particulares deverão
apresentar declaração emitida por todos os entes federados - União, estados, municípios e, se for o caso,
do Distrito Federal atestando a inexistência de óbice à produção ou reforma da unidade habitacional no
imóvel, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias.
§ 4º - Os beneficiários atendidos com pendências de direitos sucessórios de terras particulares deverão,
ainda apresentar certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente, e certidão de feitos ajuizados emitida pela Vara da comarca do imóvel rural.
§ 5º - A Entidade Organizadora - EO, ao emitir o atestado relativo aos beneficiários atendidos com
pendências de direitos sucessórios de terras particulares, deverá justificar a razão da impossibilidade da
imediata regularização da sucessão através da formalização da partilha amigável via escritura pública.
§ 6º - Nos casos do § 5º, não serão elegíveis os beneficiários em que a impossibilidade da formalização
da partilha por escritura pública for justificada por pendências tributárias, quando houver dúvida quanto ao
quinhão cabível ou houver litígio entre os herdeiros.
Art. 4ºA - No PNHR poderão ser atendidos, sem a constituição de financiamento, os agricultores
familiares e trabalhadores rurais, cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse os limites do Grupo 1, na
situação de posseiros de boa fé, ocupantes de áreas particulares há mais de 05 (cinco) anos, sem direitos
sucessórios, desde que atendidas as seguintes condições, conforme modelo padrão a ser fornecido pela
Instituição Financeiro Oficial Federal:
I - declaração do posseiro beneficiário, sob as penas do art. 299 do Código Penal, acompanhada de
atesto de veracidade e autenticidade firmando pelo representante legal da Entidade Organizadora e por
duas testemunhas residentes nas proximidades da área ocupada e que não tenham vínculo familiar com
o posseiro, contendo as seguintes informações:
a) que não é proprietário de imóvel rural ou urbano e não se encontra em quaisquer das vedações do art.
3º desta Portaria;
b) que possui como seu o imóvel em que será produzida ou reformada a unidade habitacional, por cinco
anos ininterruptos ou mais, sem oposição;

c) que a área localiza-se na zona rural, não superior a cinquenta hectares, especificando de qual
município ou se no Distrito Federal, as dimensões do imóvel e pelo menos 01 (um) ponto de sua
coordenada geográfica;
d) que a terra é seu local de moradia, e é produtiva por seu trabalho ou de sua família; e
e) que, em respeito aos §§ 6º e 7º, do art. 2º, da Lei nº 8.629, de 1993, o imóvel possuído pelo
beneficiário não foi objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo.
II - certidão da Vara do Poder Judiciário da Comarca local sobre os processos judiciais em que o objeto
seja o imóvel;
III - certidão do cartório de registro de imóveis, demonstrando que o bem não é público;
IV - apresentação adicional de pelo menos 01(um) dos seguintes documentos:
a) cópia do comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR de pelo menos um exercício
anterior aos últimos cinco anos;
b) documento legal que legitime a posse do imóvel, tais como escrituras públicas, contrato particular de
compra e venda ou doação, e demais negócios jurídicos cujo objeto seja a alienação onerosa ou gratuita
do bem;"
c) declaração emitida por Instituição Pública de Ensino ou de Saúde ou Social em que conste em seus
cadastros o endereço do posseiro e/ou de seus descendentes, com data anterior aos últimos 05 (cinco)
anos e coincidente com a área por ele ocupada;
d) nota fiscal de atividade produtiva, de pelo menos um exercício anterior aos últimos cinco anos, onde
deverá constar o endereço do posseiro coincidente com a área por ele ocupada;
e) declaração da Companhia fornecedora de Energia Elétrica de que o posseiro é o responsável pelo
pagamento da energia fornecida à área ocupada ou ainda o comprovante de pagamento das faturas não
emitidas em seu nome, com data anterior aos últimos 05 (cinco) anos; e
f) declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, de pelo menos um exercício anterior aos últimos cinco anos
e que conste o endereço do posseiro e/ou de seus descendentes coincidente com o da área ocupada;
Art. 6ºA - As subvenções econômicas do PNHR destinadas à EO para pagamento dos custos de
elaboração dos projetos e ATEC e de elaboração do projeto e execução do Trabalho Social serão
desembolsados pelos Agentes Financeiros, conforme previsto no cronograma físico-financeiro global do
empreendimento apresentado pela EO e aprovado pelo Agente Financeiro.
Art. 8º - (...)
Parágrafo único - O Gestor Operacional encaminhará mensalmente relatório relativo as unidades
habitacionais contratadas, concluídas e em análise nas Instituições Financeiras descriminadas por
Unidade da Federação, Município e Entidade Organizadora."

Art. 3º - Os itens 1.1, 1.3, 1.3.1, 1.4 alínea d; 2, 2.3; 5; 6 e 8 do Anexo I da Portaria nº 406, de 2 de
setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"(....)
1.1 Os grupos de beneficiário serão de no mínimo 04 (quatro) e de no máximo 50 (cinquenta)
participantes, com exceção dos beneficiários do Grupo III, cujo acesso poderá se dar de forma individual.
(...)
1.3 É vedada a participação de EO que possua fins lucrativos, restrição cadastral junto ao CADIN, bem
como atraso na execução de obras superior a 180 (cento e oitenta) dias ou obras paralisadas por mais de
90 (noventa) dias em contratos firmados no âmbito do PNHR, na qualidade de partícipes ou
intervenientes, com os Agentes Financeiros.
1.3.1 A participação de EO que possua obras em atraso ou paralisadas, conforme definição do item 1.3,
ocorrerá mediante apresentação de Plano de Ação com cronograma de conclusão das obras,
acompanhado de justificativa técnica do atraso, aprovado pelo Agente Financeiro, que comunicará à
Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
1.4 (...)
(...)
d) As EOs são responsáveis por fixar os critérios de seleção e hierarquização da demanda, que deverão
ser divulgados nos meios de comunicação do Município;
(...)
2 As EOs deverão apresentar: projetos de arquitetura e engenharia e de Trabalho Social; documentação
própria e do empreendimento.
(...)
2.3 A documentação exigida da EO, seja pública ou privada, constitui-se dos documentos da EO; dos
seus representantes legais; dos responsáveis técnicos pelos projetos de arquitetura/engenharia e de
Trabalho Social; dos beneficiários e da gleba rural.
(...)
5 Na produção da unidade habitacional os projetos observarão as especificações técnicas mínimas
disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Ministério das Cidades: http://www.cidades.
gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/Especificacoes_Minimas_PNHR.pdf.
(...)
6 O Trabalho Social junto aos beneficiários, cuja renda familiar bruta anual esteja enquadrada nos Grupos
I e II, será executado pela EO, sob a responsabilidade de profissional de área compatível e experiência
comprovada em desenvolvimento comunitário, durante as três etapas a seguir especificadas.

6.1 Os Projetos de Trabalho Social em empreendimentos voltados ao atendimento de comunidades
quilombolas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais, deverão
considerar as peculiaridades de cada contexto, respeitando as tradições, costumes e valores locais que
expressem a diversidade cultural existente e assegurando a interlocução com os agentes encarregados
das políticas públicas voltadas para esses segmentos populacionais, tais como, FUNAI, Centros de
Referência do Negro e os demais.
6.2 O Trabalho Social deverá se dar durante as três etapas a seguir especificadas:
6.2.1 Etapa Pré-Obras
6.2.1.1 Deverá iniciar, preferencialmente, em até 90 (noventa) dias antes do início da obra contendo, no
mínimo, as seguintes ações:
a) elaboração do Projeto de Trabalho Social;
b) cadastro, seleção e hierarquização da demanda;
c) reuniões de informações sobre o Programa, os critérios de participação e as condições contratuais;
d) reuniões e assembleias para discussões sobre a concepção do Projeto;e
e) eleição da CAO e CRE.
6.2.2 Etapa Durante Obras
6.2.2.1 Será executada durante todo o período de obras, após a assinatura dos contratos da operação
entre agente financeiro e os beneficiários do empreendimento contendo, preferencialmente, as seguintes
ações:
a) Organização Comunitária
a.1) apoio ao funcionamento da CAO e da CRE;
a.2) articulação com as políticas públicas locais, para acesso aos serviços de educação, saúde e
assistência social, bem como as tarifas sociais, quando necessário; e
a.3) outras ações apresentadas pelas EO e de interesse dos beneficiários;
b) Educação Ambiental e para a Saúde - difusão de noções sobre higiene, saúde e doenças individuais e
da coletividade; divulgação de informações sobre os recursos naturais e sobre conservação e
preservação ambiental;
c) Planejamento e Gestão do Orçamento Familiar - divulgação de informações sobre organização e
planejamento do orçamento familiar, e sobre a racionalização dos gastos com moradia;
d) Educação Patrimonial - repasse de informações básicas sobre manutenção preventiva da moradia,
sistemas de água, esgoto e aquecimento solar, quando for o caso; e

e) Geração de Trabalho e Renda - promoção de projetos de inclusão social, de capacitação para o
trabalho e geração de renda.
6.2.3 Etapa Pós-Ocupação
6.2.3.1 Será iniciada imediatamente após a conclusão das obras e terá duração de até 90 (noventa) dias
contendo, no mínimo, as seguintes ações:
a) consolidação dos processos implantados nas etapas anteriores;
b) encerramento das atividades da CAO e CRE; e
c) avaliação do processo e dos produtos realizados.
6.2.3.2 O Relatório Final das atividades e ações efetuadas pela Entidade Organizadora referentes ao
Projeto de Trabalho Social deverá ser apresentado pela EO aos Agentes Financeiros ao término do
empreendimento, contendo as ações de orientação efetuadas no tocante as pendências de regularização
fundiária, caso ocorram no projeto, antes da liberação da última parcela prevista no cronograma físico-
financeiro.
6.2.3.3 Para os beneficiários do Grupo 3 é dispensada a execução das atividades do Trabalho Social.
(...)
8. As EO deverão solicitar ao Gestor Local do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CADÚNICO, o DF ou o Município, a inserção ou atualização dos beneficiários selecionados.
8.1 Nos casos em que não seja possível a inserção ou alteração no CADÚNICO no prazo hábil para
contratação o ofício de solicitação da EO, com o ateste de recebimento pelo Gestor Local do CADÚNICO
será suficiente para a contratação.
8.2 A EO fica responsável pelo acompanhamento da inserção ou da atualização dos beneficiários
selecionados no CADÚNICO junto ao DF ou ao Município;.
8.3 Para os beneficiários atendidos a partir da constituição de operação de financiamento, não será
necessário o cadastramento no CADÚNICO.
8.4 Os Agentes Financeiros deverão providenciar o cadastramento dos beneficiários selecionados no
Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT."
Art. 4º - O Anexo I da Portaria nº 406, de 2 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes
itens 1.1-A, 1.4 alínea h.3, 1.5, 1.5.1, 1.5.2; 2.2.1, 2.2.2, 2.4 alíneas a, b, c, d; 7.5 e 7.5.1:
"(...)
1.1-A No caso de agrovila, a área mínima de gleba rural permitida é de 250 m², sendo que para
condomínios rurais a área mínima permitida é de 1.000 m². Para aglomerados rurais pré-existentes
admite-se área inferior.
(...)

1.4(...)
(...)
h.3) para os grupos de beneficiários com até 06 (seis) participantes poderá ser constituída somente a
CRE, que acumulará as atribuições das duas comissões: coordenação do conjunto da obra, gestão dos
recursos financeiros e prestação de contas aos demais beneficiários; e
(...)
1.5.Serão atendidas com a construção de cisternas para o armazenamento da água da chuva as famílias
enquadradas no Grupo 1, que estejam localizadas em regiões afetadas por estiagens prolongadas ou o
onde abastecimento de água seja irregular não garantindo a segurança alimentar e;
1.5.1. As cisternas poderão ser construídas concomitantemente às modalidades de construção e de
reforma do PNHR, ou como complementação dessas operações já finalizadas.
1.5.2. A operacionalização da construção das cisternas junto às modalidades construção ou reforma de
unidades habitacionais no PNHR será dada em normativo específico.
(...)
2.2.1 O projeto de Trabalho Social deverá ser apresentado pela EO ao Agente Financeiro para análise,
juntamente com os demais documentos que compõem o projeto de empreendimento.
2.2.2 Na hipótese da existência de beneficiários enquadrados nas situações previstas nos artigos 4 e 4-A,
deverá compor o escopo do Trabalho Social a orientação para a regularização fundiária em parceria com
a Defensoria Pública, não implicando custos adicionais à execução do programa.
(...)
2.4 A liberação de recursos financeiros do Trabalho Social e da Assistência Técnica se dará conforme
cronograma físico-financeiro contido nos Projetos de Trabalho Social e de Arquitetura e Engenharia,
respectivamente, apresentados com os seguintes limites:
a) Parcela 01, de até 25% do subsídio do Trabalho Social e de Assistência Técnica, mediante
apresentação pela Entidade Organizadora e aprovação pelo agente financeiro do relatório de atividades
do Trabalho Social e de Assistência Técnica na etapa Pré-obras e após assinatura do contrato com o
beneficiário;
b) Parcela 02, de até mais 35% do subsídio do Trabalho Social e de Assistência Técnica, mediante
apresentação e aprovação do relatório de atividades do Trabalho Social e de Assistência Técnica e com
50% da execução das ações da etapa Durante as Obras;
c) Parcela 03, de mais 30% do subsídio Trabalho Social e de Assistência Técnica, mediante apresentação
e aprovação do relatório de atividades Trabalho Social e de Assistência Técnica e com 100% da
execução das ações da etapa Durante as Obras; e

d) Parcela 04, dos 10% restantes do subsídio do Trabalho Social e de Assistência Técnica, mediante
apresentação e aprovação pelo Agente Financeiro do Relatório Final, referente às atividades de
Assistência Técnica desenvolvida ao final da obra e do Trabalho Social desenvolvidas na etapa Pós-
ocupação.
(...)
7.5 As subvenções econômicas para execução física da construção ou reforma da unidade habitacional,
para atendimento aos beneficiários componentes do Grupo 1 do PNHR, serão desembolsadas pelos
Agentes Financeiros, de acordo com cronograma físicofinanceiro, parte integrante do contrato firmado,
observadas as seguintes condições:
a) a primeira parcela será liberada antecipadamente em até 30 (trinta) dias após a assinatura dos
contratos do empreendimento em percentual correspondente a até 25% do valor do subsídio;
b) admitir-se-á a liberação da segunda parcela, mediante comprovação do início de obras, em percentual
que acumulado com o da primeira não exceda a 40% do valor do subsídio;
c) as demais parcelas, excetuando-se a última, poderão ser liberadas antecipadamente mediante as
seguintes condições:
c - 1) Quando o percentual acumulado das liberações, incluindo a parcela a liberar, for igual ou menor que
70%, a diferença entre o percentual acumulado das liberações e o percentual acumulado da obra,
atestado pelo Agente Financeiro, não poderá ser superior a 30%; e
c - 2) Quando o percentual acumulado das liberações, incluindo a parcela a liberar, for igual ou menor que
95%, a diferença entre o percentual acumulado das liberações e o percentual acumulado da obra,
atestado pelo Agente Financeiro, não poderá ser superior a 20%;
d) a última parcela deve corresponder no mínimo 5% (cinco por cento) do total da obra.
7.5.1 A última parcela somente poderá ser liberada após a conclusão da obra, atestada pelo Agente
Financeiro."
Art. 5º - O Anexo II da Portaria nº 406/2011 passa a vigorar da seguinte forma:
Região Unidades Habitacionais
Centro-Oeste 2.735
Norte 7.803
Nordeste 39.402
Sudeste 5.509
Sul 4.551
Brasil 60.000

Art. 6º - Será publicado no Diário Oficial da União texto consolidado da Portaria nº 406, de 2011.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO